materia nº 27/2023

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Estado do Paraná
té Câmara Municipal de Campo Magro
EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 NO VALOR DE R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um
Reais e Trinta e Um Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção de
Serviço de Especialidade — Exames e Consultas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Parágrafo Segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
b) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Construção
de Muro da Escola Municipal João Menegusso Filho
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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d) Unidade:(00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Manutenção
Geral da Creche Municipal Ester Woller Borowski
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Valor R$ 42.100,65 (Quarenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
EDI DO JUNINHO
Vereador
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18 Câmara Municipal de Campo Magro
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para sanar uma dificuldade corrente suportada pelos munícipes de
Campo Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames, exames de média e
alta complexidade e consultas com especialistas, não disponíveis em nossa rede de
atendimento.
O objetivo desta emenda é propiciar a implantação e ampliação do CE — Centro de
Especialidades — e ampliação de serviços de especialidades para a realização de
consultas com especialistas para encaminhamentos em exames, beneficiando em
muito a promoção de saúde da população.
Objetiva ainda um reforço nas verbas destinadas à escola Escola Municipal João
Menegusso Filho e à Creche Municipal Ester Woller Borowski, viabilizando projetos
de manutenção.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
O JUNINHO
Vereador
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