materia nº 30/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 NO VALOR DE R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um
Reais e Trinta e Um Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
b) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Programa
de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
c) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
d) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
—
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Programa
de Prevenção ao Uso de Drogas.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
e) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
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Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 20283.
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a manutenção
da Escolas Municipais, bem como alocar verbas para suplementar os fundos da
Secretaria de saúde do município e para a secretaria municipal de assistência social.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
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