materia nº 31/2023

Estado do Paraná
is Câmara Municipal de Campo Magro
EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 NO VALOR DE R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um
Reais e Trinta e Um Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação específica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
b) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção de Veículos da Saúde.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
c) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
d) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
—
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção de Serviços de Especialidades (Exames e Consultas)
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 32.100,65 (Trinta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
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Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
b) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Realização do Campeonato da Liga de Futebol de Veteranos do Município de
Campo Magro (Lei Municipal nº 886/2015); futebol quarentinha; futebol idade
livre; aluguel de campo; contratação de arbitragem.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 42.100,65 (Quarenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
d) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Implementação da Lei Municipal 924/2016 (Passeio Ciclístico).
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
e) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
f) Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do
Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Implementação da Lei Municipais 925/2016 (Semana de Artes Marciais).
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
Valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Parágrafo terceiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Recurso para Fundo Municipal da Criança e Adolescentes.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
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Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
PROF VALDIR
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa o incentivo ao
esporte no município de Campo Magro.
Ainda, visa a contribuição para o conserto de ambulância, tão necessária ao
atendimento aos munícipes.
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