materia nº 32/2023

e Câmara Municipal de Campo Magro
E Estado do Paraná
EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 NO VALOR DE R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um
Reais e Trinta e Um Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção do
Telhado da Escola Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos Santos.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição de
Equipamentos para Escola Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos
Santos.
Dotação: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 12.100,65 (Doze Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
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Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção de
do Serviços de Especialidade (Exames e Consultas).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
ROBE LEAL
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para melhorar o ambiente escolar da unidade de educação acima
mencionada, tornando-a um local mais agradável para professores, alunos e
comunidade.
Também objetiva sanar uma dificuldade corrente suportada pelos munícipes de
Campo Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames, exames de média e
alta complexidade e consultas com especialistas, não disponíveis em nossa rede de
atendimento.
O objetivo desta emenda é propiciar a implantação e ampliação do CE — Centro de
Especialidades —- e ampliação de serviços de especialidades para a realização de
consultas com especialistas para encaminhamentos em exames, beneficiando em
muito a promoção de saúde da população.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
ROBERTO LEAL
Vereador
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