materia nº 33/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
062/2023, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2024”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO
VALOR DE: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 09:00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
A) Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da
ponte sobre o Rio Conceição, próximo ao Casarão Terra Boa.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
B) Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição de
manilhas para manutenção de bueiros na localidade de Conceição dos Freitas.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
R$ 22.100,65 (Vinte e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: (00 — Criar): Emenda Impositiva Art.105 A — Lei Orgânica do Municipal
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Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das
UBS (Custeio Atenção Básica).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 62.100,65 (Sessenta e Dois Mil, Cem Reais e Sessenta e Cinco
Centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 124.201,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Um Reais e Trinta e
Um Centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
is RIBAS MACHADO
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para melhorar as condições de transporte no Município de Campo
Magro, vez que a manutenção da ponte acima indicada é necessária para evitar
acidentes e atolamentos no local.
Serve ainda para compra de manilhas para manutenção de bueiros, bem como uma
contribuição à saúde, custeio de unidades básicas de saúde.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
RONES RIBAS MACHADO
Vereador
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