Câmara Municipal de Campo Magro
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EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 062/2023”.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, apresentam a
seguinte proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 062/2023.
Art. 1º. Altera-se o texto do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Executivo poderá suplementar, mediante ato próprio e
indicando como recurso o superávit e excesso de arrecadação, sem contar para
o limite do art. 10 desta lei, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/1964, e artigo
45 da Lei Municipal nº 1.329/2023, até o limite máximo de 3% (três por cento) do
orçamento de cada secretaria ou órgão do governo municipal”
Art. 2º. Altera-se o texto do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
43, 8 1º, inciso Il, 8 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos
adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação de fontes
livres ou vinculadas, verificado na respectiva fonte de recursos de cada unidade
orçamentária, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento do orçamento de
cada secretaria ou órgão do governo municipal.”
Art. 3º. Altera-se o texto do artigo 8º, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
43,8 1º, inciso II, 8 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos
adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação de recursos
livres ou vinculados por tendência, até o limite de 3% (três por cento) do
orçamento do orçamento de cada secretaria ou órgão do governo municipal.”
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Art. 4º. Altera-se o texto do artigo 10º, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos
adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações e não
comprometidas no orçamento, até o limite de 3% (três por cento) do total da
despesa autorizada.
8 3º - Aos poderes legislativo e executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e legislação complementar a remanejar, transferir ou
transpor recursos e dotações orçamentárias até o limite de 3% (três por cento) do
orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.”
Art. 5º. Altera-se o texto do artigo 13, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passará
a ter a seguinte redação:
“Artigo 13 — O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
7º, inciso Il, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá realizar operações de
crédito por antecipação de receita por insuficiência de caixa, até o limite de 3%
(três por cento) da receita prevista.
Artigo 6º - Suprima-se integralmente o artigo 17, renumerando-se os
subsequentes na redação final.
Artigo 7º - Suprima-se integralmente o artigo 19, renumerando-se os
subsequentes em sua devida ordem.
Artigo 8º - Suprima-se integralmente o artigo 23, igualmente ordenando-se os
subsequentes.
Artigo 9º - Suprima-se integramente o artigo 24, renumerando-se os
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subsequentes.
Art. 10º - Com a aprovação desta EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA,
altere-se A redação final, para posterior remessa do Autógrafo de Lei ao Poder
Executivo.
Campo Magro, 30 de novembro de 2023.
E Vereador PROF. VALDIR COSTA
Vereador EDIVALDO JUNINHO Vereador BETO SOARES
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa adequar o projeto orçamentário a realidade do
município, reduzindo o poder do Prefeito em alterar remanejar verbas sem o
conhecimento e a participação do Legislativo.
Campo Magro, 30 de novembro de 2023.
Ap AZ 717)
o za dg pa RD (SAS,
Vereadór!ARVINHO Vereador PROF: COSTA
Vereador BETO SOARES
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