materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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A Comissão Temporária de Regimento Interno, de 
conformidade com o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 28 
de novembro de 2023 e em Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 
2023, aprovando o Projeto de Resolução nº 04/2023, com emenda, 
apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023 
de 01 de novembro de 2023.
“Aprova o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Campo 
Magro.”
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprova a 
seguinte resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A Câmara Municipal, Órgão Legislativo do Município, é 
composta de Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, 
nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 2.º - A Câmara Municipal tem sua Sede no Município de Campo 
Magro, no edifício a que é destinada.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 3.º - O Poder Legislativo tem funções: legislativas, de fiscalização 
financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-
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administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, 
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
I – a função legislativa consiste na elaboração de leis e demais normas e 
regulamentos referentes a matérias de competência do Município, respeitadas 
as reservas constitucionais da União e do Estado;
II – a função de fiscalização será realizada mediante controle sobre atos da 
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução 
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela
Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
III - a função de controle externo implica vigilância dos negócios do Poder 
Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a 
tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
IV - a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse 
público ao Poder Executivo;
V - a função julgadora consiste na apreciação e julgamento de infrações político￾administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou 
por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e 
elaborados na forma da lei.
Art. 4.º - A gestão dos assuntos relativos à administração interna da 
Câmara será realizada em observância aos princípios e normas legais e 
regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e 
serviços auxiliares.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 5.º - A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro 
sessões legislativas anuais.
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6.º - A Câmara Municipal se reunirá:
§ 1º - Anualmente, em Sessão legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso 
parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões:
I – o recesso do mês de julho poderá ser abreviado por decisão da Mesa 
Diretora.
§ 2º - Extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso parlamentar:
I – no ano do início da legislatura, na forma do artigo 7º.
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II- as sessões marcadas para os dias constantes do parágrafo primeiro, serão 
transferidas para o 1º dia útil subsequente, se recaírem em sábados, domingos e 
feriados.
III - nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente deliberará sobre 
as matérias constantes da convocação;
IV – as sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara 
Municipal, mediante aprovação dos Vereadores;
V – poderão ser realizadas Sessões Itinerantes, a última cada mês, mediante 
aprovação dos Vereadores.
CAPITULO IV
DA INTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 7.º - A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de 
janeiro, às dez horas, independentemente do número de Vereadores, sob a 
presidência do mais votado entre os presentes, e no caso de empate pelo 
Vereador com mais tempo de mandato e ainda na falta destes pelo Vereador 
mais idoso, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
SESSÃO I
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 8.º - Os eleitos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, entregarão à 
secretaria da Câmara Municipal, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça 
Eleitoral, declaração de bens, tomando assento à Mesa.
Parágrafo único: Os Vereadores indicarão os seus nomes parlamentares para 
uso durante o mandato.
Art. 9.º - Iniciando os trabalhos, o Presidente convocará um vereador 
como Secretário “ad hoc”, abrindo a Sessão e declarando instalada a legislatura.
§ 1º - A seguir, o Presidente fará o seguinte juramento: “Prometo cumprir 
a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, 
observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do município e bem-estar do seu povo”.
§ 2º - O Secretário “ad hoc”, ato contínuo, pronunciará “assim o prometo”, 
fazendo a chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética que,
igualmente, pronunciarão, um a um “assim o prometo”.
§ 3º - O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem 
o juramento.
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Art. 10 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 7º 
deverá fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceitado pela 
Câmara Municipal e prestará compromisso individualmente.
Parágrafo único: o Vereador que não se empossar no prazo previsto no caput, 
tampouco justificar a impossibilidade para tal, não mais poderá fazê-lo, 
aplicando-se lhe o disposto no art. 213, IV, deste Regimento. 
Art. 11 – Para tomar posse, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o 
seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica do Município de Campo Magro, observar as Leis, 
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da 
democracia, da legitimidade e da legalidade, bem como da moralidade”.
§ 1º - Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado juramento 
apenas daquele que compareceu.
§ 2º - O Presidente declarará empossados os que proferirem o juramento.
§ 3º - Na sessão de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, 
pelo prazo de 05 (cinco) minutos, o Prefeito, o Vice-Prefeito e um representante 
das autoridades presentes.
Art. 12 – Em sendo impossível a qualquer dos eleitos tomar posse 
presencialmente e manifestando interesse em fazê-lo de forma telepresencial,
no dia da Sessão de Instalação, poderá fazê-lo, desde que devidamente 
justificado e a justificativa seja aceita pela Mesa da Câmara, em decisão 
fundamentada exarada até o dia 31 de dezembro.
SESSÃO II
DE ELEIÇÃO DA MESA
Art. 13 – Empossados os eleitos, verificada a presença da maioria 
absoluta dos vereadores, passará à eleição do Presidente da Câmara, devendo 
os candidatos ao cargo oficializarem seu pedido diretamente ao Presidente em 
exercício.
§ 1º - Não verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, far￾se-á nova chamada no prazo de 10 minutos e proceder-se-á à votação com os 
vereadores presentes.
§ 2º Recebidos os nomes, o Presidente fará anúncio dos habilitados à 
eleição, e estes serão colocados à apreciação dos vereadores presentes, que 
votarão nominalmente no candidato de sua escolha.
§ 3º - Conhecido o resultado, caso um candidato não tenha obtido a 
maioria absoluta dos votos da Casa, o Presidente passará ao segundo turno
com os dois candidatos primeiros colocados.
I - o Presidente proclamará vencedor o candidato que obtiver a maioria dos 
votos dos presentes;
II – o critério de desempate será o número de votos obtidos nas eleições gerais.
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§ 4º - Considerar-se-á automaticamente empossado o eleito após a leitura 
do Termo de Posse.
§ 5º - Os demais cargos da Mesa Diretora serão ocupados mediante 
votação, de igual forma que a de eleição do Presidente, na próxima Sessão 
Ordinária ou em Sessão Extraordinária especialmente convocada para este fim. 
§ 6º - Em não havendo candidatos aos demais cargos da Mesa, o 
Presidente fará a indicação desses candidatos. 
Art. 14 - A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte se 
realizará, na última Sessão Ordinária do exercício corrente.
§ 1º - a eleição da Mesa se dará na forma do artigo 13, e nesta 
oportunidade todos os cargos serão preenchidos.
§ 2º Os eleitos serão empossados em primeiro de janeiro.
Art. 15 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo que o Presidente 
não Poderá ser reconduzido ao cargo na mesma legislatura. 
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 16 - Compete à Mesa entre outras atribuições:
I – Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos.
II – Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
III- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do 
exercício anterior;
IV - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da 
respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
V - decretar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de 
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VII do 
artigo 42 da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento 
Interno.
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação 
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na 
proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 17 - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, 
um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§ 1º - No impedimento ou ausência do Presidente o Vice-Presidente
assumirá o cargo Presidente; no impedimento ou ausência do Presidente e o 
Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente o 1º Secretário e na 
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impossibilidade deste, o 2º Secretário assumirá o cargo Presidente; na 
impossibilidade de todos da Mesa, o mais votado no pleito eleitoral, assume o 
cargo de Presidente.
§ 2º - No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, 
nos termos do disposto neste Regulamento.
Art. 18 – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador 
mais votado assumirá a Presidência, até nova eleição que se realizará dentro de 
dez dias.
Art. 19 - O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar, 
por meio de ofício a Ela dirigido, que efetivará a renúncia com registro em Ata da 
Sessão.
Parágrafo Único: Se a renúncia for coletiva, de todos os membros da 
Mesa, o ofício será levado ao Plenário para conhecimento.
Art. 20 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são 
passíveis de destituição das atribuições a eles conferidas por este Regimento, 
em caso de omissão voluntárias em suas funções. A destituição será feita 
mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal assegurado o contraditório e ampla defesa.
§1º - O início do processo de destituição dependerá de representação 
subscrita pela maioria simples dos Vereadores, com leitura em Plenário por um 
de seus signatários com a devida fundamentação das irregularidades imputadas.
§ 2º - Oferecida a representação, será constituída a Comissão 
Processante nos termos regimentais, aplicando-se o procedimento no que 
couber, de acordo com o disposto do Art. 216 e seguintes deste Regimento.
SEÇAO IV
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 21 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, 
as seguintes atribuições:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar a disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, as leis que 
receberem sanção tácita e os Projetos de Lei que tiveram vetos rejeitados pelo 
Plenário e não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal; 
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e os 
decretos legislativos por ele promulgados;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, nos casos previstos em Lei;
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VII – fazer publicar até o dia 20 (vinte) o balanço relativo aos recursos 
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar os numerários destinados às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos 
previstos em Lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as 
indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões 
requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – convocar, realizar e presidir audiências públicas com entidades da 
sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a esta área de gestão.
Art. 22 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente 
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois 
terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no 
Regimento Interno, as seguintes:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os 
decretos legislativos, sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, 
deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o 
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado 
de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 24 – Ao Secretário compete, além de outras atribuições que vierem a 
ser estatuídas:
I – secretariar os trabalhos das reuniões e sessões;
II – superintender a redação das atas;
III – zelar pelos anais e livros da Câmara;
IV – receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à 
Câmara;
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V – receber e fazer a correspondência oficial da Câmara, exceto das 
comissões.
§ 1º - O Secretário só poderá usar da palavra ao integrar a Mesa durante 
a Sessão, para chamada dos vereadores, contagem dos votos ou leituras de 
documentos ordenados pelo Presidente.
§ 2º - Na ausência de Secretários (1º e 2º) o Presidente convidará 
qualquer vereador para substituição.
DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 25 – Ao segundo secretário cabe substituir o primeiro secretário nas 
suas ausências.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 26 – Empossada a Mesa, na primeira sessão ordinária ou em sessão 
extraordinária, o Presidente procederá à eleição dos membros das Comissões 
Permanentes.
§ 1º - Os vereadores apresentarão seus nomes à Mesa Diretora, 
indicando o cargo pretendido em determinada Comissão Permanente, por meio 
de cédulas previamente confeccionadas.
§ 2º - Será mantida a proporcionalidade de no máximo dois membros de 
um único partido em determinada comissão permanente. 
§ 3º - A votação se dará nesta ordem: primeiro a eleição para presidente, 
segundo para relator e terceiro para o membro.
§ 4º - Havendo empate prevalece o Vereador mais votado nas eleições 
gerais e, na persistência do empate, prevalece o Vereador de mais idade.
§ 5º - O Vereador eleito para presidir uma determinada comissão, fica 
automaticamente impedido a concorrer à presidência de outra Comissão 
Permanente, resguardado seu direito a concorrer aos demais cargos.
§ 6º - Proclamado o resultado, o Presidente declarará empossados os 
membros das comissões respectivas.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 27 – As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir 
pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 28 – São Comissões Permanentes:
I – a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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II – a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
III – a Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente.
IV – a Comissão de Urbanismo, infraestrutura e Acessibilidade.
V – a Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Defesa do 
Consumidor e Esportes.
VI – a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 29 – As Comissões serão compostas de três Vereadores, com 
mandato de duas sessões legislativas.
Parágrafo único: Cada Vereador deverá participar obrigatoriamente, de 
pelo menos uma Comissão Permanente, à exceção do Presidente.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 30 – Compete:
I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a análise dos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as 
proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.
II – à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização: os aspectos 
econômicos e financeiros e, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que direta ou 
indiretamente alteram as despesas ou receita do Município, ou repercutam no 
patrimônio municipal;
b) os projetos do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e, 
privativamente o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do 
Executivo e da Mesa da Câmara.
III - à Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente.
a) matérias do âmbito dos programas de educação e da cultura em todos 
os seus aspectos;
b) matérias que envolvem assuntos e temas relacionado com o meio 
ambiente, a ecologia e a agricultura.
IV – à Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e acessibilidade: os 
assuntos que envolvam o uso e o parcelamento do solo, sistema viário, 
edificações, loteamentos e acesso aos portadores de necessidades especiais, 
obras públicas e programa habitacional do Município.
V – à Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Cidadania, 
Defesa do Consumidor e Esportes: os assuntos referentes ao acesso à saúde, 
lazer, desenvolvimento social, direitos do consumidor e a prática de atividades 
esportivas.
VI – à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: os assuntos referentes a 
conduta do Vereador no exercício de suas funções e conduta social.
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Art. 31 – Competem, em comum, às Comissões:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II – encaminhar pedidos de informação sobre matéria que lhe for 
submetida.
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, processar 
as demandas, dentro da área de sua competência, seja para apresentar 
proposições, seja para agir externamente, a solucionar a demanda. 
IV – solicitar a colaboração de órgãos e entidades de administração 
pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu 
pronunciamento.
V – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo 
temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de 
conferência, seminários, palestras e exposições.
 
Art. 32 – À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe, 
preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da 
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
§ 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após 
publicação do parecer, será arquivada.
§ 2º - Inadmitida a matéria, no prazo de cinco dias úteis contados da 
publicação do Parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um 
terço dos membros da Câmara ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, 
solicitar à Mesa que submeta o Parecer à deliberação do Plenário.
§ 3º - Aprovado o parecer pelo Plenário, em discussão e votação única, a 
proposição será definitivamente arquivada, rejeitado o parecer, retornará às 
Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
§ 4º - Caso o parecer seja pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação proporá emenda supressiva, se insanável, ou 
modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao 
Regimento Interno.
Art. 33 – As atividades de controle externo previstas no artigo 115 da Lei 
Orgânica cabem à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
SEÇAO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 34 – As Comissões Temporárias são:
I – especiais;
II – de Inquérito;
§ 1º - As Comissões temporárias compor-se-ão dos membros que for 
previsto no ato ou no requerimento de sua constituição;
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I – Os membros das comissões serão sorteados dentre os Vereadores 
que manifestarem interesse em delas participar e, caso estes não o façam no 
prazo de 48 horas após sua criação, o Presidente o fará por ato próprio;
a) o Vereador não poderá escusar do encargo, sob pena de infração ao Código 
de Ética e Decoro Parlamentar.
II – As Comissões previstas no caput deste artigo poderão ter no máximo 
dois membros de um único partido.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 35 – As Comissões Especiais poderão ser constituídas para darem
parecer ou representarem a Câmara nos seguintes casos:
I – em proposições que versarem sobre matéria de competência de mais 
de duas Comissões ou devam pronunciar-se quanto ao mérito, criada por 
iniciativa do Presidente da Câmara;
II – quando a Câmara Municipal deva ser representada em Solenidade, 
Congresso, Simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou Poder 
Legislativo exigir a presença de Vereadores.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO 
Art. 36 – As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste 
Regimento, e serão criadas mediante requerimento, submetido ao Plenário, para 
apuração de fato determinado. 
§ 1° O requerimento será subscrito por, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, indicará 
a finalidade da comissão, o número de membros e prazo certo de sua duração, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 2° A Comissão terá o prazo de até cento e vinte dias, prorrogável por até a 
metade mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos, 
podendo atuar também durante o recesso parlamentar. 
§ 3º - Recebido o Requerimento, o Presidente nomeará os seus membros desde 
que satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário devolvê-lo-á ao Autor, 
cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, 
ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 4° - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por 
intermédio de seu Presidente, os servidores do quadro de pessoal da Câmara,
necessários aos trabalhos e designar de técnicos e peritos que possam cooperar 
no desempenho das suas atribuições. 
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§ 5° - Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu Presidente, Vice￾presidente, Relator e, se necessário, Vice relator. 
§ 6° - O Vereador mais idoso, dentre os componentes da comissão, presidirá a 
reunião de instalação até a eleição, o qual também, substituirá o Presidente e 
Vice-presidente eleitos, em suas ausências ou impedimentos. 
§ 7° - No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as 
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, 
solicitar informações e requisitar documentos. 
§ 8° - Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto 
duas outras estiverem em funcionamento. 
§ 9° - Recebido o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito o Presidente ordenará sua publicação no diário dos municípios do 
Paraná ou outro órgão oficial de divulgação que vier a substituí-lo.
§ 10 - Será concedida vista do projeto, pelo prazo de cinco dias úteis, somente 
para proferir voto, relatório ou parecer. 
§ 11 - O acesso a documentos será franqueado por cópia digital ou reprográfica
e dependerá de requerimento escrito deferido pelo Presidente da comissão. 
Art. 37 – As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito 
acontecerão em dias e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões 
plenárias e reuniões das outras comissões, conforme o regulamento interno que 
adotarem, aprovado na segunda reunião ordinária realizada após a eleição do 
Presidente e Vice-presidente respectivos. 
§ 1º - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer-se￾á em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos 
demais.
§ 2º - Justificadamente, a comissão poderá afastar temporariamente do cargo a 
autoridade investigada, pelo prazo máximo da duração da CPI, sem prejuízo de 
seus vencimentos e por deliberação do Plenário.
§ 3º - Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório 
circunstanciado, com suas conclusões, encaminhado à Mesa para as 
providências de alçada desta ou do Plenário, podendo, alternativa ou 
cumulativamente, encaminhá-las ao Ministério Público para promover a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores e oferecer sugestões e 
recomendações à autoridade administrativa competente.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 38 – As Comissões terão um Presidente, um Relator e um Membro, 
eleitos por seus pares, com mandato de duas sessões legislativas.
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§ 1º - Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito 
Vereador ou se continuar no exercício do mandato e, na sua falta, o Vereador 
mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º - Se vagar o cargo de Presidente ou de Relator, proceder-se-á nova 
eleição para escolha do sucessor, após a indicação para a vaga, conforme artigo 
41, §2º.
Art. 39 – Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe foi 
atribuído neste Regimento:
I – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela 
Comissão;
II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a 
ordem e a solenidade necessárias;
III – fazer ler a ata de reunião e submetê-la a discussão e votação;
IV – dar à comissão conhecimento de toda a matéria recebida e 
despachá-la;
V – dar à Comissão e às lideranças conhecimento de pauta das reuniões 
previstas e organizadas na forma deste regimento;
VI – designar e distribuir a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas 
suas faltas;
VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos 
Vereadores que a solicitem;
VIII – advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
IX – submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e 
proclamar o resultado da votação; 
X – assinar os pareceres, juntamente com o relator;
XI – enviar à Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário e à 
publicidade;
XII – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras 
Comissões e os Líderes;
XIII – solicitar ao Presidente da Câmara declaração de vacância na 
Comissão, consoante no art. 38, §2º ou a designação de substituto para o 
membro faltoso;
XIV – resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou 
reclamações suscitadas na Comissão;
XV – delegar, quando entender conveniente, ao Relator, a distribuição 
das proposições;
XVI – requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a 
distribuição de matéria a outras Comissões, observando o disposto no art. 30;
XVII – solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, 
ou a pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico￾administrativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para 
instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;
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§ 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator, na falta deste, e terá 
voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º - Os Presidentes das Comissões Permanentes se reunirão como o 
Colégio de Líderes sempre que isso lhe pareça conveniente, ou por convocação 
do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e posterior 
providência relativa à eficiência do trabalho legislativo.
I - Na reunião seguinte, cada Presidente comunicará ao Plenário da 
respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
SEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS
Art. 40 – Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às 
reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a 
falta e a justificativa, se for o caso.
§ 1º - Se, por inassiduidade habitual ou impontualidade de membro de
Comissão, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o 
Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou qualquer 
Vereador, designará substituto para o membro faltoso, consultado este sobre o 
aceite.
§ 2º - Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente preferencial,
voltar ao exercício.
§ 3º - A comunicação que trata o caput poderá ser feita por qualquer meio 
hábil a certificar sua manifestação.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 41 – A vaga em Comissão se dará em virtude de término do 
mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar. 
§ 1º - Além do que estabelecer o art. 51, XIV, perderá automaticamente o 
lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a três reuniões ordinárias 
consecutivas ou a 1/4 (um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a 
sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado à Comissão. 
I - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude 
de comunicação do Presidente da Comissão;
II - O Vereador que perder o lugar em uma Comissão 
a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 2º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do 
Presidente da Câmara, no interregno de três reuniões, considerando o artigo 26, 
§ 2º.
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SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
Art. 42 – As Comissões se reunirão na Sede da Câmara, ou por meio 
eletrônico, caso a situação exija, em dias e horas prefixados.
§ 1º - Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o 
seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou 
Extraordinária da Câmara.
§ 2º - As reuniões extraordinárias das Comissões Temporárias não 
poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões 
Permanentes.
§ 3º - As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela 
respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento da maioria de seus 
membros.
§ 4º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com antecedência 
mínima de 24 horas, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, 
local e objeto de reunião, por meio de edital de convocação, por telefone, por 
meio eletrônico ou em convocação em Sessão Plenária.
§ 5º - As reuniões durarão o tempo necessário ao exame de pauta 
respectiva, não comprometendo horário da Sessão Plenária, a juízo do
Presidente.
Art. 43 – O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do 
Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com os critérios no 
Capítulo IX do Título IV.
SEÇÃO VII
DOS TRABALHOS
SUBSEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 44 – Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da 
maioria de seus membros e obedecerão a seguinte ordem:
I – expediente:
a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da 
agenda da Comissão;
II – Ordem do Dia;
a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, 
fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão;
b) discussão e votação de requerimento e relatórios em geral;
c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos a 
aprovação do Plenário da Câmara;
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d) discussão e votação de matérias que dispensam a aprovação do 
Plenário da Câmara.
III– discussão e votação da ata da reunião.
§ 1º - Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de 
qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de 
prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de 
Secretário Municipal ou de qualquer autoridade e de realização de audiência 
pública.
§ 2º - O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e 
debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
Art. 45 – As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e 
condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus 
trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento.
SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art. 46 – Excetuados os casos em que este Regimento determine de 
forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para 
examinar as proposições e sobre elas decidir:
I – oito dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II – treze dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III - trinta dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de tramitação 
ordinária;
IV – o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de 
emendas apresentadas no Plenário da Câmara correndo em conjunto para todas 
as Comissões. 
§ 1º - excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos 
não podem ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogados uma só vez 
pelo Presidente, a requerimento do Relator, pelo mesmo prazo.
§ 2º - O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos 
neste artigo, avocará a proposição para relatá-las no prazo impreterível de três 
dias, se em regime de urgência, seis dias se em regime de prioridade e de dez 
dias se em tramitação ordinária com prazo pré-estabelecido.
SEÇÃO VIII
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS
COMISSÕES
Art. 47 – Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os 
requerimentos, pendem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver 
afeta, cabendo;
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I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em caráter preliminar, o 
exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade e de 
técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões Técnicas, pronunciar-se 
sobre o seu mérito, quando for o caso;
II – à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, quando a 
matéria depender de exame sob os aspectos financeiro e orçamentário público, 
manifestar-se previamente quanto a sua compatibilidade ou adequação com o 
plano plurianual, a lei e diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
III - à Comissão Especial a que se refere o art. 35, preliminarmente ao 
mérito, pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, se for em 
relação à mesma o disposto no artigo seguinte.
Art. 48 - Ressalvando o disposto nos parágrafos deste artigo, será 
terminativo o parecer:
I – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à 
constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II – da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, sobre a 
adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III – da Comissão Especial referida no art. 35, I.
§ 1º - Qualquer Vereador, com apoiamento de um sexto da composição 
da Casa, poderá requerer, até oito dias da aprovação do parecer, que o mesmo 
seja submetido ao Plenário da Câmara.
I – quando o parecer for pela admissibilidade total ou parcial da 
proposição, a matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na Ordem do 
Dia, em apreciação preliminar;
II - quando o parecer for pela inadmissibilidade total e o Plenário o 
aprovar, a proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
III - quando o parecer for pela admissibilidade total e o Plenário o aprovar, 
o projeto segue sua tramitação e a matéria recorrida não pode mais ser objeto 
de novo recurso.
§ 2º - Não tendo havido a interposição do recurso, previsto no parágrafo 
primeiro, a proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
Art. 49 – A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for 
de sua atribuição específica.
Parágrafo Único: Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte 
dele, que infringiu o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às 
emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 91, desde que provida 
reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas 
Comissões ou pelo Plenário.
Art. 50 - Os Projetos de Leis e demais proposições distribuídas às 
Comissões serão examinados pelo relator.
§ 1º - A discussão e a votação do parecer da proposição serão realizadas 
na sala das Comissões.
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§ 2º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das 
Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de 
seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
Art. 51 – No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões 
observarão as seguintes normas;
I – no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação 
conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em 
relação a todas as proposições apensadas;
II – quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, 
poderão as Comissões dividi-las para constituírem em proposições separadas, 
remetendo-as à Mesa para efeito de numeração e distribuição.
III – ao apreciar qualquer matéria a Comissão poderá propor a sua 
adoção ou rejeição, total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto 
dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar-lhe emenda ou subemenda; 
IV – é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados 
a sua apreciação exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na 
ata de seus trabalhos;
V – lido o parecer, será ele de imediato submetido à discussão.
VI – durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do 
projeto, o Relator, demais membros, durante quinze minutos improrrogáveis, e, 
por dez minutos, Vereadores que a ela não pertençam; é facultada a 
apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem três 
Vereadores a favor e três contra, alternadamente. 
VII - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, 
se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se em seguida à votação do 
parecer.
VIII – se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como 
da Comissão e desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator 
Substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado, ou restrições, que 
manifestarem a intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes e os 
respectivos votos;
IX – se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do 
perecer vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto vencedor, 
constituído o voto vencido e dado pelo primeiro Relator;
X – para o efeito das contagens dos votos relativos ao parecer, serão 
considerados:
a) favoráveis os “pelas conclusões”, “com restrições” e “em separado” não
divergentes das conclusões;
b) contrários os “vencidos” e os “em separado” divergentes das 
conclusões;
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XI – sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão 
expressará em que a sua divergência consiste; não o fazendo, o seu voto será 
considerado integralmente favorável;
XII – ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á 
concedida por cinco dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência; 
quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, esta 
será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos 
sucessivos;
XIII – os processos de proposições em regime de urgência não podem 
sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do Relator;
XIV – quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a 
ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será 
comunicado à Mesa;
b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no 
sentido de atender à reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de três dias;
c) se vencido a prazo e não houver sido atendido o apelo o Presidente da 
Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso e mandará 
proceder à restauração dos autos;
XV – o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a 
ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas, somente depois de 
resolvida conclusivamente pelo seu Presidente, poderá a questão ser levada em 
grau de recurso por escrito ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do 
andamento da matéria em trâmite.
 
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 52 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da 
Câmara Municipal e suas Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, art.115;
II- os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III- os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, 
Procurador Geral do Município que importarem, tipicamente, em crime de 
responsabilidade;
IV - os de que trata o art. 230.
Art. 53 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo incluídos
os da administração indireta, pelas Comissões, sobre cada matéria de 
competência destas obedecerão às regras seguintes;
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I - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada à 
Comissão, por qualquer membro ou Vereador, com específica indicação do ato e 
fundamentação da providência objetivada;
II - a proposta será relatada previamente, quanto a oportunidade e 
conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, 
social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a 
metodologia de avaliação;
III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará 
encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 
3° do art. 32.
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termo de comprovação 
de legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de 
sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e 
patrimonial, atenderá no que couber, ao que dispõe o art. 31.
§ 1° - A Comissão, para a execução das atividades de que trata este 
artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providências que couber ou 
informações previstas em lei.
§ 2° - Serão concedidos prazos não inferiores a dez dias para 
cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às 
requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e 
perícias.
§ 3° - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará à 
apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei.
§ 4° - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou 
confidencial, identificados com estas classificações, observar-se-á o disposto na 
Lei nº 12.527 Lei de Acesso à Informação.
SEÇÃO X
DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Art. 54 - As Comissões contarão, para desempenho das suas atribuições, 
com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas 
áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da 
Câmara, nos termos de resolução específica.
TÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 55 - As Sessões da Câmara serão:
I- de instalação, as realizadas a 1° de janeiro subsequente à eleição, para 
posse dos eleitos e eleição do Presidente.
II - ordinárias, as realizadas às terças feiras, às 19:00 (dezenove horas);
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos 
prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens 
especiais.
Art. 56 - As sessões ordinárias terão a duração necessária à deliberação 
de toda matéria em pauta, iniciando-se às 19:00 (dezenove horas), 
compreendendo:
I - Expediente, destinado à matéria do expediente e aos oradores escritos 
que tenham comunicação a fazer;
II - Ordem do Dia para apreciação da pauta do dia;
a) apreciação da matéria ocorrerá em duas etapas, a discussão e o voto.
§ 1° - O Presidente da Câmara, de ofício, ou mediante deliberação do 
Plenário a requerimento de pelo menos um terço dos Vereadores, poderá 
convocar períodos de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à 
discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.
§ 2° - Durante os períodos de sessões a que se refere o parágrafo 
anterior, não serão realizadas Sessões Ordinárias.
Art. 57 - A Sessão Extraordinária, será destinada exclusivamente à 
discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ 1° - A Sessão Extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, 
ou por deliberação do Plenário, a requerimento de maioria absoluta dos 
Vereadores ou pelo Prefeito.
§ 2° - O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem da Sessão.
I – convocando em Sessão Plenária;
II – por edital;
III – por ofício destinado aos Vereadores;
a) quando medir tempo inferior a vinte e quatro horas a convocação também 
será por via telefônica, ou por meio eletrônico que permita a confirmação da 
visualização da mensagem.
Art. 58 – A Câmara poderá realizar Sessão Solene para comemorações 
especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento de um décimo dos Vereadores, 
atentando-se a:
I - em Sessão Solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e no 
Plenário;
II - a Sessão Solene, que independe de número, será convocada em 
Sessão ou por meio de ofício e nela só usarão da palavra os oradores 
previamente designados pelo Presidente:
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Parágrafo único: As demais homenagens serão prestadas em Sessão 
especialmente designada para este fim, nos termos de regulamentação 
específica.
Art. 59 - Poderá a Sessão ser suspensa por conveniência da manutenção 
da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 60 - A Sessão da Câmara só poderá ser encerrada, antes do prazo 
previsto para o término de seus trabalhos, no caso de: 
I - tumulto grave:
II - falecimento de agentes Políticos do Município;
III - presença do mínimo necessário a abrir uma Sessão;
IV – pelo adiantado da hora;
V - por encerramento da Ordem do Dia.
Art. 61 - Para a manutenção da ordem, respeito à austeridade das 
Sessões, serão observadas as seguintes regras:
I - só Vereadores podem ter assento ao Plenário;
II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, 
chamada para votação, comunicações da Mesa, discurso e debates;
III - o orador usará a tribuna durante as discussões, ou na palavra livre,
podendo, porém, falar nos microfones de apartes sempre que no interesse da 
ordem, se o Presidente a isto não se opuser;
IV - ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo 
de costas para a Mesa;
V - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem 
que o Presidente a conceda, e somente após essa concessão será considerado
o discurso;
VI - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna, contrariando 
o regimento, o Presidente o advertirá, e, se apesar dessa advertência o orador 
insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
VII - sempre que o Presidente der por findo o discurso, este não será mais
considerado;
VIII - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da 
Sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, 
promover a aplicação das sanções previstas neste regimento;
IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos 
Vereadores de modo geral;
X - referindo-se em discurso à colega, o Vereador deverá preceder o seu 
nome de tratamento de Senhor ou de Vereador; quando a ele dirigir o Vereador
lhe dará o tratamento de Senhoria, à exceção do Presidente, que lhe dará o 
tratamento de Excelência;
XI - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a 
membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos 
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demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado 
estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste 
para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação 
relevante que o Presidente tiver a fazer;
XIII - o Vereador somente se apresentará em Plenário em traje formal.
a) Sempre que a ocasião exigir, o Presidente poderá determinar que o 
Vereador se apresente em Plenário em traje formal completo.
Art. 62 - O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste regimento;
I - para apresentar proposições;
II - para fazer comunicação, à hora do expediente, ou das Comunicações 
Parlamentares; 
III - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V - para encaminhar à votação;
VI - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria 
conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for 
indevidamente atribuído como opinião pessoal.
VII – em palavra livre, para assuntos diversos, pelo prazo de 5 minutos. 
Art. 63 - Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que inscrito não 
puder falar entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando￾se a leitura, observadas as seguintes normas;
I - serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não 
resultem em matéria nem infrinjam o disposto no § 1º do art. 216, e desde que 
não ultrapasse, cada um, três laudas digitadas em espaço 1,5;
II - a publicação será pela ordem de entrega e, quando desatender às 
condições fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao autor.
Art. 64 - Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para 
outra Sessão, salvo se autorizado pelo presidente da Mesa.
Art. 65 - No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos 
os vereadores, os funcionários da Câmara em serviço local e jornalistas 
autorizados.
§ 1º
- Será também admitido o acesso de populares e autoridades, para 
prestar informações acerca de projetos em andamento e outros assuntos 
relevantes, quando convidados, devendo o convite ser aprovado pela 
Presidência da Mesa.
§ 2º
- Nas Sessões Solenes, quando permitido o ingresso de autoridades 
ao Plenário, os convites serão de maneira a assegurar tanto aos convidados 
como aos Vereadores, lugares determinados.
§ 3 º - Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
§ 4º
- Ao público será franqueado o acesso às dependências a este 
destinadas, limitando o número à capacidade do recinto.
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CAPÍTULO II
DA ORDEM DAS SESSÕES
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 66 - À hora do início da Sessão, os membros da Mesa e os 
Vereadores ocuparão os seus lugares;
§ 1º - A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da Sessão, 
sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
§ 2 º - Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos 
Vereadores, o Presidente declarará aberta a Sessão, proferindo as seguintes 
palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade campomagrense, 
iniciamos nossos trabalhos".
§ 3º
- Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, 
durante 15 minutos, que ele se complete. Se persistir a falta de número, o 
Presidente declarará deserta a Sessão, determinando a atribuição de falta aos 
ausentes para efeitos legais.
Art. 67 - Abertos os trabalhos, o presidente colocará a ata da Sessão 
anterior em discussão e votação, que poderá ser retificada ou impugnada na 
forma do artigo 79.
1° - Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do abrangendo;
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores;
II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos 
recebidos pelo Presidente ou pela Mesa de interesse do Plenário.
Art. 68 - O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será 
destinado aos Vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada 
um falar por cinco minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 1° - Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer à Mesa, ou ao 
Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou dirigi-la para publicação, não podendo ser 
feita com a juntada ou transcrição de documentos.
§ 2° - A inscrição de oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e 
intransferível, em livro próprio até trinta minutos antes do início da Sessão 
Ordinária.
Art. 69 - A Câmara poderá destinar o Expediente para comemorações de 
alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção em 
Plenário de altas personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou 
delibere o Plenário.
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
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Art. 70 - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do 
Dia.
§ 1° - O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de lei, 
resolução ou decreto legislativo:
I - sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de 
emendas, na forma do art. 125 ou de recursos das decisões de admissibilidade
das proposições;
§ 3º - Havendo a matéria a ser votada e número legal para deliberar, 
proceder-se-á imediatamente à votação.
§ 4º - A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à
ausência às Sessões, ressalvadas a que se verificar a título de obstrução 
parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou 
suas lideranças e comunicada à Mesa. 
Art. 71 - O tempo reservado à Ordem do Dia se estenderá pelo prazo 
suficiente à votação de toda a matéria nele constante, somente podendo ser 
interrompida por motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 72 - O Presidente organizará a Ordem do Dia obedecidas as 
prioridades de referências:
§ 1 º - Constarão da Ordem do Dia, as matérias não apreciadas da pauta 
da Sessão Ordinária anterior com precedência sobre outras dos grupos a que 
pertençam.
§ 2 º - A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições 
regimentais e com pareceres das Comissões a que foi distribuída
Art. 73 – Anunciado o projeto a ser discutido, será aberta a palavra aos 
Vereadores inscritos para encaminhamento da votação, podendo cada um falar 
por cinco minutos, não sendo permitidos apartes.
 
SEÇÃO III
DA COMISSÃO GERAL
Art. 74 – A Sessão Plenária da Câmara será transformada em Comissão 
Geral, sob a direção de seu Presidente para:
I - debates de matéria relevante, a requerimento de um terço da totalidade 
dos membros da Câmara;
II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular;
§ 1 ° - No caso do inciso I falarão os oradores que tenham requerido 
inscrição junto à Mesa, por dez minutos para cada um, em ordem de inscrição;
§ 2° - Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra o Vereador 
indicado pelo respectivo autor, por trinta minutos, sem apartes;
§ 3° - Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a Sessão Plenária terá 
andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontravam os trabalhos.
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CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
SEÇÃO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 75 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a 
interpretação deste regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as 
Constituições e a Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem 
atinente diretamente à matéria que nela figure.
§ 2º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para 
formular a questão de Ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3º - No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação 
final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma 
vez ao Relator e uma vez a outro Vereador. De preferência ao Autor da 
proposição principal ou acessória em votação.
§ 4º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a 
indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja 
observância se pretende elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasião.
§ 5º - Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se 
assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua 
permanência na tribuna e determinará a exclusão da ata, as palavras por ele 
pronunciadas.
§ 6º - Depois de falar somente o Autor e outro Vereador que contra￾argumentar, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da Sessão, não 
sendo lícito ao Vereador se opor decisão ou criticá-la na Sessão em que for 
proferida.
§ 7º - O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente 
ou contra ele protestar poderá fazê-lo na Sessão seguinte, tendo preferência 
para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do Expediente.
§ 8º - O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da 
Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de três dias para se 
pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na 
Sessão seguinte ao Plenário.
§ 9º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o apoiamento 
de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida de imediato, 
sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§ 10 - As decisões sobre questão de ordem serão registradas em arquivo 
próprio, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará Projeto 
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de Resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais dela 
decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.
SEÇÃO II 
Art. 76 - Em qualquer fase da Sessão da Câmara ou da reunião de 
Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante a 
Ordem do Dia, nas matérias que nela figurem.
§ 1° - O uso da palavra, no caso da Sessão da Câmara, destina-se 
exclusivamente à reclamação quanto à observância de expressa disposição 
regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da 
Casa;
§ 2° - O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou 
omissão do Órgão técnico que integre. Somente depois resolvida, 
conclusivamente pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado em grau de 
recurso por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.
§ 3° - Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de 
ordem, constantes dos § 1° a 7° do artigo 75.
CAPÍTULO IV
DA ATA
Art. 77 - Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada Sessão, 
cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º - As Atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológicas, 
encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara, além 
de arquivo informatizado.
§ 2º - Da Ata constatará a lista de presença e ausência às Sessões 
Ordinárias da Câmara.
§ 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será 
redigida, em resumo e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer 
número de Vereadores, antes de se encerrar a Sessão.
Art. 78 - As atas são públicas.
§ 1º - Ao Vereador é lícito rever seu discurso ou solicitar retificação da 
ata, no prazo de uma Sessão, durante o tempo de discussão da mesma, cuja 
revisão, ou retificação constará da ata da sessão atual.
I – Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, 
oralmente e em Sessão.
§ 2° - As informações, pronunciamentos, documentos ou discursos, serão 
somente indicados na ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo 
se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa, a 
requerimento do orador, que em caso de indeferimento poderá este recorrer ao 
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Plenário aplicando-se o parágrafo único do art. 103.
§ 3° - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou 
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, consoante ao art. 216 cabendo 
recurso do orador ao Plenário. 
§ 4° - Somente serão transcritos os discursos e pronunciamentos que 
forem entregues à Mesa por escrito.
Artigo 79: A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, 
na diretoria geral para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão. 
Ao iniciar-se esta, o presidente colocará a ata em discussão, e não sendo 
retificada ou impugnada, será posta em votação.
§ 1º - cada vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua 
retificação ou impugnação.
§ 2º - se o pedido de retificação não for contestado, a Ata será considerada 
aprovada com retificação, em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 3 – feita a impugnação ou solicitada a impugnação da Ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata e, aprovada a 
retificação, ela será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer sua votação.
§ 4º- aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.
TÍTULO III
DA PROPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1° - As Proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à lei 
Orgânica do Município, Projetos, Emenda, Indicação, Requerimento, Recurso, 
Parecer e Proposta de Fiscalização e Controle.
§ 2° - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos 
explícitos, concisos e apresentada em duas vias.
§ 3° - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado 
objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
Art. 81 - A apresentação de proposições será feita:
I - perante Comissão no caso de proposta de fiscalização e controle 
quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua 
competência, nos termos do § 2° do art. 98;
II - em Plenário:
a) durante o Expediente, para as proposições em geral;
b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os 
requerimentos que digam respeito a:
1 - retirada de proposições constantes da Ordem do Dia;
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2 - discussão de uma proposição por partes, dispensa, adiamento ou 
encerramento de discussão;
3 - adiamento de votação, votação por determinado processo, votação em 
globo ou parceladas;
4 - destaque de dispositivos ou emenda para aprovação, rejeição, votação 
em globo ou parcelada.
Art. 82 - A proposição de iniciativa de Vereadores poderá ser 
apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º- Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, 
todos os seus signatários.
§ 2º - As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor 
serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, 
regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.
§ 3º - O quórum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo 
Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtida mediante
assinaturas de cada Vereador, na data da apresentação da proposição.
§ 4.º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam 
necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a 
respectiva leitura ou, se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à 
Mesa.
Art. 83 - A proposição deverá ser fundamentada por escrito. 
Art. 84 - A retirada da proposição, em qualquer fase do seu andamento, 
será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que tendo obtido as 
informações necessárias deferirá ou não o pedido, cabendo recurso para o 
Plenário.
§ 1º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de 
pelo menos metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 2º - A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a 
requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 3º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser 
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo por deliberação do Plenário.
§ 4° - Aplicam-se as mesmas regras deste artigo às proposições do Poder 
Executivo e dos Cidadãos.
Art. 85 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no 
seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda 
encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar com 
pareceres ou sem, salvo as;
I- com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
I- já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; 
III- de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Poder Executivo;
Parágrafo único: A proposição poderá ser desarquivada mediante 
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requerimento do Autor ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da 
primeira sessão legislativa Ordinária da legislatura subsequente, retomada a 
tramitação desde o estágio que se encontrava.
Art. 86 - Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o 
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa 
fará reconstruir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para retomar 
a tramitação.
Art. 87 - A publicação de proposições, quando retornada das Comissões, 
assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
I - o Autor ou Autores da iniciativa e se for o caso, as assinaturas de 
apoiamento;
II- os turnos a que ela está sujeita;
III - a emenda;
IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com 
emendas ou substitutivos;
V - a existência ou não de votos em separado ou vencidos com os nomes 
de seus Autores;
VI - a existência ou não de emendas relacionadas por grupos, conforme 
os respectivos pareceres;
VII- outras indicações que se fizerem necessárias.
§ 1º - Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a 
respectiva justificação; os pareceres, com os respectivos votos em separado; as 
declarações de voto e a indicação dos Vereadores que votarem a favor e contra; 
as emendas na íntegra, com suas justificações e respectivos pareceres; as 
informações oficiais porventura prestadas acerca de matéria e outros 
documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua 
apreciação.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 88 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de 
projetos de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução 
de proposta de emenda à lei Orgânica do Município, além de medidas previstas 
em lei.
Art. 89 - Destinam-se os projetos;
I - de lei, regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a 
sanção do Prefeito;
II - de Decreto Legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência 
do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
III - de competência, a regular com eficácia de lei ordinária, matéria de 
competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, 
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legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos 
concretos bem como;
a) perda de mandatos de vereadores;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e 
controle;
e) conclusões sobre as petições representações ou reclamações da 
sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental e;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
1° - A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
I - de Vereador, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
III- do Prefeito e;
IV - dos cidadãos.
§ 2º - Os projetos de decreto e de resolução podem ser apresentados por 
qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa de 
mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 90 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, casos dos incisos III 
e IV do § 1°, do artigo anterior por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria 
absoluta dos Vereadores.
Art. 91 - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, regidos 
de forma concisa e clara, precedidos sempre, de respectiva ementa.
§ 1º - O projeto será apresentado subscrito pelo Autor e demais 
signatários se houver:
I – a via original será destinada ao Arquivo da Câmara;
II – uma cópia, autenticada, em cada página pela Secretaria da Câmara, 
será remetida à Comissão ou Comissões competentes.
§ 2º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade 
legislativa.
§ 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias 
diversas.
Art. 92 - Os projetos que forem apresentados sem observância dos 
preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, 
explícita ou implicitamente, contenham referências à lei, artigo de lei, decreto ou 
regulamento, contrato ou concessão ou qualquer ato administrativo e não se 
façam acompanhar de sua transcrição ou, por qualquer modo, se demonstrem 
incompleto e sem esclarecimento, só serão enviados às Comissões, cientes os 
Autores, do retardamento, depois de completada sua instrução.
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CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 93 - Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere ao Poder 
Executivo, aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar a 
execução de determinado ato ou de efetuá-lo de determinada forma.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
SUJEITO A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE
Art. 94 - Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo 
Presidente os requerimentos que solicitem:
I - a palavra, ou a desistência desta;
II - permissão para falar sentado, ou da bancada;
III – leitura de qualquer matéria conhecida do Plenário;
IV - observância de disposições regimentais;
V - retirada pelo autor, de requerimento;
VI - discussão de uma proposição por partes; 
VII- votação destacada de emenda;
VIII - verificação de votação;
IX - informações sobre a ordem dos trabalhados, a agenda mensal ou da 
Ordem do Dia;
X- prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XI- requisição de documentos;
XII - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições 
regimentais que nela figurar;
XIII - reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão legislativa 
anterior;
XIV- vistas de Projeto de Lei.
a) – as vistas serão concedidas por 5 dias, prorrogável por igual prazo, 
sob consulta e aprovação do Plenário.
Parágrafo único: da decisão do Presidente e a pedido do autor, o Plenário 
será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se 
fará pelo processo simbólico.
Art. 95 – Serão escritos e despachados em um prazo de cinco dias pelo 
Presidente os requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo Autor, de Proposição com parecer contrário, sem parecer 
ou apenas com parecer de admissibilidade;
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II - preenchimento de lugar em Comissão;
III - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da 
Câmara;
IV- licença a Vereador;
SEÇÃO II
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 96 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os 
requerimentos não especificados neste regimento e os que solicitem;
I - informação a Secretário Municipal;
II - inserção nos anais da Câmara de Informações e documentos, quando 
mencionados e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o 
Plenário ou Comissão;
III - representação da Câmara por Comissão Externa;
IV - convocação de Secretário Municipal perante o Plenário; 
V - sessão extraordinária;
VI - sessão secreta;
VII - não realização de Sessão em determinado dia;
VIII - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis;
IX - prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer 
Comissão;
X - audiência de Comissão quando formulados por Vereador;
XI - destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de 
proposição acessória integral, para ter andamento como proposição 
independente;
XII- adiamento de discussão ou de votação;
XIII- encerramento de discussão;
XIV - votação por determinado processo;
XV - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a 
uma;
XVI- dispensa de publicação para votação de redação final;
XVII- urgência;
XVIII- preferência;
XIX - prioridade;
XX - voto de pesar;
XXI- voto de congratulações ou de louvor;
§ 1º - Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só 
poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor, por cinco minutos cada um, e 
serão decididos pelo processo simbólico.
§ 2º - Admite-se requerimento de pesar;
I - pelo falecimento de Chefe de Poder ou de quem tenha exercido o 
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cargo ou de ex-Vereador;
II - pelo falecimento de pessoas que tenham se destacado na 
comunidade;
III - como manifestação de luto nacional oficialmente declarado.
§ 3º - O requerimento que objetive manifestação de congratulações ou 
louvor deve limitar-se a acontecimentos de alta significação municipal ou 
nacional.
§ 4º - Os pedidos escritos de informação a Secretário Municipal serão 
encaminhados pelo Presidente da Câmara, observadas as seguintes regras:
I - apresentando o requerimento de informação, se a informação chegar 
espontaneamente à Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido 
anterior, dela será fornecida cópia ao Vereador interessado;
II - os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou 
fato de competência da Secretaria, incluídos os órgãos ou entidades da 
administração pública indireta sob sua supervisão:
a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer assunto 
submetido à apreciação da Câmara ou das suas Comissões;
b) pertinentes às atribuições da Câmara Municipal;
III - não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, 
consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a 
que se dirige:
IV - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação 
formulado de modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste parágrafo, 
sem prejuízo do direito a recurso do Plenário;
V - por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de 
emenda à lei Orgânica do Município, de projeto de lei ou de decreto legislativo;
VI - constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara 
Municipal e suas Comissões os definidos no artigo 48.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS
Art. 97 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, 
sendo a principal qualquer uma dentre as referidas no artigo 116.
§ 1º - As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, 
modificativas ou aditivas:
I - Emenda Supressiva é a que manda erradicar qualquer parte da outra 
proposição;
II - Emenda Aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou 
destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos 
objetos;
III - Emenda Substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de 
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outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou 
formalmente em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise 
exclusivamente o aperfeiçoamento da técnica legislativa;
IV - Emenda Modificativa é a que se acrescenta a outra proposição sem a 
modificar substancialmente;
V - Emenda Aditiva é a que se acrescenta a outra proposição;
§ 2º - Denomina-se Subemenda a Emenda apresentada a outra emenda e 
que pode ser, por sua vez, supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade;
§ 3º - Denomina-se Emenda de Redação a modificação que visa a sanar 
vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 98 - As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão a 
partir do recebimento da proposição principal, até o término da sua discussão 
pelo órgão técnico:
I - por qualquer Vereador individualmente e, se for o caso com 
apoiamento, quando se tratar da Comissão incumbida do exame da 
admissibilidade ou da que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a 
matéria;
II - por qualquer de seus membros, individualmente, e se for o caso com 
apoiamento, quando se tratar de subsequente Comissão de mérito a que a 
matéria for distribuída;
III - pelo Prefeito, em projetos de sua autoria.
a) se a emenda do Prefeito for apresentada após a análise da Comissão 
de Constituição e Justiça a emenda será enviada à Comissão e o Projeto ficará 
paralisado até que esta proceda sua análise de mérito. 
§ 1º - Toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivo, 
qualquer Vereador, até o término da discussão da matéria, poderá requerer 
reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à 
matéria nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico 
na adequação financeira ou orçamentária. A própria Comissão onde a matéria 
estiver sendo apreciada decidirá sobre o requerimento, cabendo dessa decisão 
recurso ao Plenário da Casa.
§ 2º - A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se 
versar matéria de seu campo temático ou área de atividade e se for por ela 
aprovada.
§ 3º - A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da 
que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se 
destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 99 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - durante a discussão em turno único ou primeiro turno por qualquer 
vereador ou Comissão. 
II- durante a discussão em segundo turno:
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a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa;
III - à redação final, até o início da sua votação, observado o quórum 
previsto nas alíneas a e b do inciso anterior;
§ 1º - Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso 
formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa sujeita às 
mesmas formalidades regimentais do mérito.
§ 2º - As proposições urgentes, ou que se tornem urgentes em virtude de 
requerimento, só receberão emendas de Comissão; ou subscritas por um quinto 
dos membros da Câmara, desde que apresentadas em plenário até o início da 
votação da matéria
Art. 100 - As emendas de plenário serão publicadas e distribuídas, uma a 
uma às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência, seguindo seu 
trâmite regimental nas Comissões competentes.
Art. 101 - As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário 
para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou 
do disposto a que elas se refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão, 
por um décimo dos membros da Casa.
§ 1° - Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a 
retirada das emendas das quais resulta.
§ 2° - Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da 
matéria por uma Sessão para fusão.
Art. 102 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da 
despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os de leis 
orçamentárias e suas alterações:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
Art. 103 - O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de 
recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que contenham assuntos 
estranhos ao projeto em discussão ou contraria prescrição regimental. 
§ único. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo 
Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo 
processo simbólico.
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES
Art. 104 - Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único: A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre 
proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à 
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matéria de sua exclusiva competência, que se trate de proposição principal, de 
acessória ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
Art. 105 - Cada proposição terá parecer independente, salvo as 
apensadas na forma do art. 121, que terão um só parecer.
Art.106 - Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação 
sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste 
Regimento, quando o parecer poderá ser verbal.
Art. 107 - O parecer por escrito constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em 
exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição, em total ou parcial, da matéria ou sobre 
a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III- parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos 
vereadores votantes e respectivos votos.
Parágrafo único - O parecer à emenda pode constar das partes indicadas 
nos incisos II e III, dispensado o relatório.
Art. 108 - Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a 
que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a 
proposição à Mesa.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara devolverá à Comissão parecer 
que contraria as disposições regimentais, para ser formulado na sua 
conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 107. 
TÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO
Art. 109 - Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso 
próprio.
Art. 110 - Apresentada e lida no Plenário, a proposição será objeto de 
decisão;
I – do Presidente, nos casos do art. 104.
II – do Plenário, nos demais casos.
Parágrafo único - Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação 
das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de 
requerimento.
Art. 111- A proposição que receber pareceres contrários, quanto ao 
mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e 
arquivada definitivamente por despacho do Presidente.
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Parágrafo único: O parecer contrário à emenda não obsta que a 
proposição principal siga seu curso regimental.
Art. 112 - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o 
projeto será incluído na Ordem do Dia.
Art. 113 - Decorridos os prazos previstos neste regimento para tramitação 
nas Comissões ou no Plenário, o autor de proposições que já tenha recebido 
pareceres dos órgãos técnicos, poderá requerer ao Presidente a inclusão da 
matéria na Ordem do Dia.
Art. 114 - Apresentando requerimento que deva ser imediatamente 
apreciado, a deliberação do Plenário será feita na mesma Sessão da 
apresentação do requerimento, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos 
demais casos.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 115 - Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada,
lida no Expediente e despachada às Comissões competentes.
§ 1º - Além do que estabelecer o art. 108, a Presidência devolverá ao 
Autor qualquer proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar matéria;
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior poderá o Autor da proposição 
recorrer ao Plenário no prazo de uma Sessão da sua leitura no expediente, 
ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em igual prazo. Caso 
seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 116 - As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes 
normas:
I - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) os projetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complementar;
d) os projetos de decreto legislativo;
e) os projetos de resolução;
f) os requerimentos;
g) as indicações e;
h) as proposições de fiscalização e controle.
II - as emendas serão numeradas, em cada turno, por projeto, guardada a 
sequência determinada pela sua natureza, a saber: supressivas, aglutinativas, 
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substitutivas, modificativas e aditivas;
III - as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas 
de sua iniciativa, subordinadas ao título "Subemendas", com a indicação das 
emendas a que correspondam, quando à mesma emenda forem apresentadas 
várias subemendas, terão esta numeração ordinal em relação à emenda 
respectiva.
§ 1º - Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação 
de “Projeto de Lei”.
§ 2º
- Ao número correspondente a cada emenda da Comissão 
acrescentar-se-á as iniciais desta.
§ 3º
- A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao 
número, entre parênteses, a indicação "Substitutivo".
Art. 117 - A distribuição de matérias às Comissões será feita por 
despacho do Presidente, ato seguinte a Sessão em que foi lida, observadas as 
seguintes normas:
I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe 
proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, em caso 
afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação, 
após ser renumerada, aplicando-se à hipótese o que prescreve no inciso II do 
parágrafo 1º do art. 131.
II - excetuada as hipóteses contidas no art. 48, a proposição será 
distribuída;
a) obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para 
exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários públicos, à 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, para o exame de 
compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver 
relacionada com o mérito da proposição;
III - a remessa de pareceres distribuídos a mais de uma Comissão, deverá 
ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que 
aplicada com as respectivas emendas, ou em reunião conjunta aplicando se à 
hipótese o que prevê o art. 49.
Art. 118 - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste 
sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao 
presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja 
o pronunciamento, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo 
de uma Sessão contado da sua publicação;
II - o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente à questão 
formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste artigo implica na suspensão
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dos prazos previstos no art. 46.
Art.119 - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar 
incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de 
emendas referida no art. 97, qualquer Vereador ou Comissão pode suscitar 
conflito de competência em relação a ela, este será dirimido pelo Presidente da 
Câmara dentro de duas Sessões, ou de imediato se a matéria for urgente, 
cabendo em qualquer caso recurso para o Plenário no mesmo prazo.
Art. 120 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma 
espécie, que regulem a matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua 
tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Vereador ao Presidente 
da Câmara, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, até o início da 
Sessão Ordinária seguinte à leitura no expediente;
II - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão em que se 
encontra a proposta, com precedência, decidir se as matérias respectivamente 
devam retomar às Comissões competentes para o reexame de admissibilidade.
III - considera-se um só o parecer da Comissão sobre umas e outras 
proposições apensadas.
Parágrafo único: A tramitação conjunta só será deferida se solicitada 
antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
Art. 121 - Na tramitação em conjunto ou dependência, serão obedecidas 
as seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, 
sem incorporação;
II - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na 
Ordem do Dia da mesma Sessão.
Parágrafo único: O regime especial de tramitação de uma proposição
estende-se às demais que lhe estejam apensas.
 
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Art. 122 - Haverá apreciação preliminar, em Plenário, se requerida por um 
terço dos vereadores, sendo parte integrante do turno em que se achar a 
matéria.
Art. 123 - Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a 
proposição somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou 
adequação financeira e orçamentária.
§ 1º - Havendo emenda saneada da inconstitucionalidade ou juridicidade e 
da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far￾se-á primeiro sobre ela.
§ 2º - Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto 
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à preliminar, com modificação decorrente de emenda.
§ 3º - rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, 
retomará o seu curso em caso contrário, será definitivamente arquivada.
Art. 124 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ou a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, apresentar emenda tendente 
a sanar vício da inconstitucionalidade ou injuridicidade e de inadequação ou 
incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, ou o fizer a 
Comissão especial referida no artigo 35, a matéria prosseguirá o seu curso, e a 
apreciação preliminar far-se-á após a manifestação das demais Comissões de 
despacho inicial.
Art. 125 - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a 
juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não 
poderão estas preliminares serem novamente arguidas em contrário.
CAPÍTULO IV
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
Art. 126 - As Proposições em tramitação são subordinadas, na sua 
apreciação, a dois turnos, excetuados:
I – requerimentos;
II – homenagens. 
Art.127 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
 CAPÍTULO V
DO INTERSTÍCIO
Art. 128 – O Interstício mínimo entre um turno e outro é de 24 horas
Parágrafo único - O Interstício mínimo para as propostas de emendas à 
Lei Orgânica é uma Sessão.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 129 - Quanto à natureza de sua tramitação podem ser: 
I - urgentes as proposições;
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do Município;
b) sobre autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito para se ausentarem do
País;
c) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente nas 
hipóteses do art. 133.
II - de tramitação com prioridade:
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a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, Comissão ou de 
Cidadãos;
b) os projetos;
1 - de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar 
dispositivo da Lei Orgânica do Município, e suas alterações; 
2 - de lei com prazo determinado;
3 - de alteração ou reforma do Regimento Interno;
III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses 
dos incisos anteriores.
Art. 130 – Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de 
urgência ou prioridade, serão apreciados pelo plenário, no Expediente, se 
reconhecida, tramitará neste regime, se não, será tida como proposição 
ordinária.
CAPÍTULO VII
DA URGÊNCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131 - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou 
formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo.
§ 1º - Não se dispensam os seguintes requisitos;
I - leitura do expediente;
II - parecer das Comissões ou de relator designado;
III - quórum para deliberação.
§ 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de 
requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o 
mesmo tratamento e trâmite regimental.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Art. 132 - A urgência poderá ser requerida quando
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e 
das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou 
alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão legislativa.
Art. 133 - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à 
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deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
II - um terço dos membros da Câmara;
III – pelo Prefeito;
IV - maioria dos membros de Comissão competente a opinar sobre o 
mérito da proposição.
Parágrafo único - O requerimento de urgência não tem discussão, mas a 
sua votação pode ser encaminhada pelo Autor, Relator ou Vereador que lhe seja 
contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos 
dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de Comissão 
designado pelo respectivo Presidente.
Art. 134 - Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para 
discussão e votação imediata, ainda que iniciada a Sessão em que for 
apresentada proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse 
Municipal, a requerimento e aprovação da maioria absoluta da composição da 
Câmara, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 135 - A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção 
do regime de urgência, atenderá às regras contidas parágrafo único do artigo 
133
Art. 136 - Aprovado o requerimento de urgência, aplicam-se os prazos do 
artigo 46.
§ 1º - Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de 
opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida Sessão, 
poderão solicitar prazo, conjunto não excedente de duas Sessões, que lhes será 
concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário, observando-se o que
prescreve o art. 44.
§ 2º - Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do 
Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a 
discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator 
que o dará verbalmente no decorrer da Sessão, ou na Sessão seguinte, a seu 
pedido.
§ 3º - Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime 
de urgência, só o Autor, o Relator e Vereadores inscritos poderão usar da 
palavra, e por metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, 
alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários. Após 
falarem três Vereadores, poderá se encerrar a discussão a requerimento da 
maioria absoluta da composição da Câmara e se dará o encaminhamento da 
votação.
§ 4º - Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente 
distribuídas às Comissões respectivas. As Comissões têm prazo de uma 
Sessão, a contar do recebimento das emendas, para emitir parecer, o qual pode 
ser dado verbalmente por motivo justificado.
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§ 5º - A realização de diligência nos projetos em regime de urgência 
suspende os prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VIII
DA PRIORIDADE
Art. 137 - Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que 
determinadas proposições sejam incluídas na Ordem do Dia, logo após as em 
regime de urgência.
§ 1º - Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
I - numeradas;
II - com pareceres de todas as Comissões;
§ 2º - Além dos projetos mencionados no art. 129, II, com tramitação em 
prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:
I - pela Mesa;
II - por Comissões que houver apreciado a proposição;
III - pelo autor de proposição, apoiado por um terço dos Vereadores.
CAPÍTULO IX
DA PREFERÊNCIA
Art. 138 - Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na 
votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
§ 1º - Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os 
de tramitação ordinária e, entre este, os projetos para os quais tenha sido 
concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas 
as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2º - Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da 
Mesa ou de Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
§ 3º - Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência;
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação da 
matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão ou de votação, será votado 
antes da proposição a que disser respeito;
III - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o 
Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, simultâneos, 
pela maior importância das matérias a que se reportarem.
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior 
forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a 
adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o 
mais restrito.
Art. 139 - Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem 
do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição 
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sobre as do mesmo grupo.
§ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o 
Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, 
verificará por consulta prévia se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a 
um, na ordem de sua apresentação.
§ 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão 
prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se 
recebendo nenhum outro na mesma Sessão.
CAPÍTULO X
DO DESTAQUE
Art. 140 - O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de 
emenda do grupo a que pertencer, será concedido;
I - a requerimento de um terço dos membros da Casa, para votação em 
separado;
II - a requerimento de qualquer Vereador, ou proposta de Comissão, em 
seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente 
sobre o substitutivo;
d) votar parte do substitutivo quando a votação se fizer preferencialmente 
sobre o projeto;
e) votar emenda ou parte de emenda apresentada em qualquer fase;
f) votar subemenda;
g) suprimir total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da proposição 
em votação.
Art. 141 - Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes 
normas;
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da 
proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas;
II - na hipótese do inciso I do artigo precedente, o Presidente somente 
poderá recusar o pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma; 
III - não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos 
diferentes daqueles a que, regimentalmente pertençam;
IV - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o 
sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
V - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à 
proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
VI - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a 
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votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada que
somente integrará o texto se for aprovada;
VII - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado 
precederá a deliberação sobre a matéria principal;
VIII- o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, 
ao final, deve ser feito antes de anunciada a votação;
IX - não se admitirá destaque para projeto em separado se a matéria for 
insuscetível de constituir proposição de curso autônomo;
X - concedido o destaque para projeto em separado, o Autor do 
requerimento terá o prazo de três dias para oferecer o texto com o que deverá 
tramitar o novo projeto;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada 
voltará ao grupo a que pertencer;
XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque, se anunciada a votação 
de dispositivo ou emenda destacada e o Autor do requerimento não pedir a 
palavra para encaminha-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que 
pertencia;
XIV - em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os 
pedidos ser votados em globo, ser requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO XI
DA PREJUDICIALIDADE
Art.142 - Consideram-se prejudicados:
I - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico ao outro que já 
tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado 
em diploma legal;
II - a discussão, ou votação, de qualquer projeto semelhante a outro 
considerado inconstitucional de acordo com o parecer na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
II - a discussão ou votação, de proposição apensa quando a rejeitada for 
idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão, ou votação, de proposição apensa quando a rejeitada for 
idêntica à apensada;
V - a proposição com as respectivas emendas que tiverem substitutivo 
aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria à de outra já aprovada ou rejeitada;
II - a emenda em sentido absoluto contrário ao de outra, ou de dispositivo 
já aprovado;
VIII - o requerimento com mesma, ou oposta, finalidade de outro já 
aprovado;
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Art. 143 - O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou 
mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada a matéria 
pendente de deliberação.
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra 
deliberação.
§ 1º - Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita 
perante a Câmara ou Comissão sendo o despacho lido no Expediente.
§ 2º - Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, até 
a Sessão seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, 
interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º - Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser 
respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, será proferido oralmente.
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 144 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em 
Plenário.
§ 1º - A discussão será feita logo após a leitura da matéria a ser votada, 
sob autorização do Presidente.
§ 2º - O Presidente, concordando o Plenário, poderá anunciar o debate 
por títulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 145 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior 
terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
Art. 146 - Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver 
orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão 
de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre com 
permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este 
dispõe.
Art. 147 - O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria 
em discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se 
imediatamente à votação;
II - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das 
exigências regimentais;
III - para comunicação importante à Câmara;
IV - para a recepção de convidados especiais, Chefe de Poder ou 
personalidade de excepcional relevo;
V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da 
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Sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que 
reclame a suspensão ou levantamento da Sessão.
SESSÃO II
DO USO DA PALAVRA
SUBSEÇÃO I
DOS DEBATES
Art. 148 - O presidente autorizará os debates após a leitura da matéria 
que será colocada em votação.
 
SUBSEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 149 – O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá 
falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto.
Art. 150 - O Vereador que usar a palavra sobre a proposição e discussão 
não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo regimental, salvo se autorizado pelo Presidente. 
SUBSEÇÃO III
DO APARTE
Art. 151 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para 
indagação, ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver 
permissão, devendo permanecer em pé ao fazê-lo. 
§ 2º - Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente; 
II - paralelo à discussão; 
III - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
V - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questões de ordem, ou falando 
para reclamação;
§ 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão e
incluem-se no tempo destinado ao orador.
 
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SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 152 – Anunciado o projeto na ordem do dia, será permitido o seu 
adiamento por prazo não superior a duas Sessões, mediante requerimento 
assinado por qualquer vereador e aprovado pelo Plenário.
§ 1.º - Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de 
urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo 
não excedente a cinco dias.
§ 2.º - Tendo sido adiada uma vez a discussão de matéria, só o será 
novamente, ante a alegação reconhecida pelo Presidente da Câmara de 
existência de erro.
SEÇÃO IV
DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A DISCUSSÃO
Art. 153 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá
às Comissões que a devem apreciar, observando o que dispõe o art. 118, II.
Parágrafo único: Com os pareceres e obedecido o interstício regimental, o 
Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.154 - A votação completa o turno regimental da discussão;
§ 1º - A votação das matérias será:
I - imediatamente após a discussão;
II - após as previdências de que se trata o art. 154, caso a proposição 
tenha sido emendada na discussão.
§ 2º - O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, 
registrando simplesmente "abstenção".
§ 3º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente 
desempatá-la.
§ 4º - Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto 
regimental o fará em seu lugar.
§ 5º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse 
individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse 
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sentido à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco, para efeito de 
quórum.
Art.155 – Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de 
quórum.
Art.156 - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da 
votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.
Parágrafo único: É licito ao vereador, depois da votação ostensiva, enviar 
à Mesa para publicação, declaração escrita de voto redigida em termos 
regimentais, sem lhes ser permitido, todavia, lê-la, ou fazer a seu respeito 
qualquer comentário da tribuna.
Art. 157 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações 
da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de 
seus membros.
§ 1º - Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na
sua tramitação as demais normas regimentais para discussão e votação.
§ 2º - Os votos em branco serão computados para efeito de quórum.
SEÇÃO II
MODALIDADE E PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 158 - A votação será aberta.
Art. 159 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das 
proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, 
convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados, e proclamará o 
resultado da votação.
§ 1º - Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra 
intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual 
pedido de verificação.
§ 2º - Se um quarto dos membros da Casa apoiarem o pedido, procederá 
então à votação pelo sistema nominal.
Art. 160 - O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador; 
III - quando houver pedido de verificação de votação;
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
§ 1º - O Requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2º - Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a 
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou as 
que lhe forem acessórias.
Art. 161 - A votação nominal se fará pela chamada dos Vereadores na 
ordem alfabética de seus nomes parlamentares respondendo sim ou não ou 
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abstenção e anotados os votos pelo primeiro secretário.
§ 1º - Concluída a votação, será encaminhado o resultado ao Presidente 
que o anunciará, mandando juntar ao processo a folha de votação por ele 
rubricada.
§ 2º - Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de 
votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DA VOTAÇÃO
Art. 162 - A proposição, ou seu substitutivo, será votada na integralidade 
ou artigo por artigo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do 
Plenário.
§ 1º - As emendas serão votadas concomitantemente com a votação do 
respectivo projeto de lei e imediatamente anterior à votação deste.
§ 2º - A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas 
destacadas serão votadas uma a uma conforme sua ordem e natureza.
§ 6º - Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou 
injurídica pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ou Financeira e 
orçamentariamente incompatível pela Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização. 
Art. 163 - Além das regras contidas nos artigos 137 e 145 serão 
obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou 
preferência e prejudicialidade;
I - a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em 
relação às proposições em tramitação ordinária;
II - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo da Comissão; havendo 
mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua 
apresentação;
IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a 
este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques.
V - Na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será 
votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;
VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, 
prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;
VIII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao 
substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas serão votadas
pela ordem: as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e 
finalmente, as aditivas;
IX - as emendas com as subemendas serão votadas uma a uma, salvo 
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deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão; 
aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as 
modificações constantes das respectivas subemendas;
X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as 
respectivas emendas;
XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á 
antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda 
terá precedência: 
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se fizer 
artigo por artigo.
XII - serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido 
de constituírem projeto em separado;
XIII - quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas 
da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; 
havendo emendas de mais de uma Comissão, a precedência será regulada pela 
ordem inversa de sua apresentação;
XIV - o dispositivo destacado de projeto para votação em separado 
precederá, na votação, às emendas, independerá de parecer e, somente 
integrará o texto se aprovado;
XV - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada 
artigo, o texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele 
correspondente.
SEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 164 - Anunciada uma votação, é licito usar da palavra para 
encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de cinco 
minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão, ou que esteja em 
regime de urgência.
§ 1º - As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão 
computados no prazo de encaminhamento do orador se suscitados por ele ou 
com a sua permissão.
§ 2º - Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê￾lo, convidará o Relator, o Relator Substituto ou outro membro da Comissão com 
a qual tiver mais pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da 
votação, as razões do parecer.
§ 3º - Nenhum Vereador, salvo Relator, poderá falar mais de uma vez 
para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de 
emendas.
§ 4º - Não terão encaminhamento de votação as eleições; 
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SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 165 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser 
solicitado antes do seu início, mediante requerimento apresentado pelo autor ou 
Relator da matéria.
§ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por
prazo previamente fixado, não superior a duas Sessões.
§ 2º - Solicitado simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de 
um requerimento prejudicará os demais,
§ 3º - Não se admite adiamento de votação à proposição em regime de 
urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo 
não excedente a duas Sessões.
CAPÍTULO II
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 166 - Ultimada a fase de votação, será a proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município ou o projeto com as respectivas emendas, se houver, 
enviada à Comissão competente para a redação final, com a apresentação, se 
necessário, de emendas de redação.
§ 1º - A redação final é parte integrante do turno em que se conclui a 
apreciação da matéria.
§ 2º - A redação final será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir;
I - nas proposições, se aprovados sem modificações;
II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas;
§ 3º - A comissão poderá em seu parecer, propor que seja considerada 
como final a redação do texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município, projeto ou substitutivo aprovado sem alteração, desde que em 
condição de ser adotados como definitivo.
§ 4º - Nas propostas de emendas à lei Orgânica do Município, a redação 
final se limitará às emendas, destacadamente, não as incorporando ao texto da 
proposição, salvo quando apenas corrige defeitos evidentes de forma, sem 
atingir de qualquer maneira a substância do projeto
Art. 167 - A redação final será elaborada dentro de duas sessões para os 
projetos em tramitação ordinária, na Sessão seguinte para os em regime de 
prioridade e na mesma Sessão para os de urgência.
Art. 168 - É privativo da comissão específica para estudar a matéria, 
elaborar a redação final, nos casos de propostas de emenda à Lei Orgânica do 
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Município, de projeto de código ou sua reforma e do projeto de Regimento 
Interno.
Art. 169 - A redação final será incluída na Ordem do Dia para votação, 
observado o interstício regimental.
§ 1º - A redação final emendada será sujeita à discussão depois de 
publicadas as emendas, com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação ou da Comissão referida no artigo anterior.
§ 2º - Somente poderão tomar parte no debate, uma vez e por cinco 
minutos cada um, o autor de emenda, um Vereador contra e o Relator.
§ 3º - A votação da redação final terá início pelas emendas.
Art. 170 - Quando, após a votação de redação final, se verificar 
inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará 
conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Prefeito, se já lhe 
houver enviado o projeto; não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a 
correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Art. 171 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será 
encaminhada ao Prefeito, para sanção, dentro de dois dias úteis.
Parágrafo único - As resoluções e os decretos legislativos serão 
promulgados pelo Presidente da Câmara dentro de dois dias úteis após a 
aprovação.
TÍTULO VI
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Art. 172 - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município se apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores
Art. 173 - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, após lida 
no Expediente, será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
que se pronunciará sobre a sua admissibilidade no prazo de até quinze dias.
§ 1º Lido no Expediente o parecer, se inadmitida a proposta, poderá ser 
requerido por um terço dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário.
§ 2º - Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial 
para o exame de mérito da proposta, tendo a Comissão o prazo de trinta dias, a 
partir de sua constituição, para proferir parecer.
§ 3º - Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, 
se subscritas por um terço dos Vereadores.
§ 4º - O Relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderão oferecer 
emenda ou substitutivo à proposta se com o mesmo quórum do parágrafo 
anterior.
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§ 5º - Após a leitura do parecer no Expediente, a proposta será incluída 
na Ordem do Dia da Sessão subsequente.
§ 6º - A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, 
com interstício de dez dias.
§ 7º - Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois 
terços dos votos, em voto nominal.
§ 8º - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do município, no 
que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas 
ao trâmite e a apreciação dos projetos de lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 174 - A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para o 
qual tenha solicitado urgência, obedecerá ao seguinte:
I - findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela 
Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para 
que se ultime sua votação;
II – havendo veto a ser apreciado, estes precederão aos projetos com 
solicitação de urgência na Ordem do Dia.
§ 1º - A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito 
depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando￾se a partir daí o disposto neste artigo.
§ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de 
recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de código.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 175 - Lido no Expediente o projeto de código, no decurso da mesma 
Sessão, o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
§ 1º - A Comissão se reunirá no prazo de cinco dias e elegerá seu 
Presidente e Relator.
§ 2º - As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão 
Especial, durante o prazo de vinte dias, contados da instalação desta, e 
encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores das partes a 
que se referirem.
§ 3º - Encerrando o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o 
parecer no prazo de quinze dias.
Art. 176 - No prazo de dez dias a Comissão discutirá e votará o parecer.
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Parágrafo único: A Comissão, na discussão e votação da matéria 
obedecerá às seguintes normas:
I - as emendas com o parecer contrário serão votadas em grupo, salvo os 
destaques requeridos por um terço dos vereadores;
II- as emendas com o parecer favorável serão votadas em grupo, salvo 
destaque requerido por membros de Comissão;
III - sobre cada emenda destacada, poderá falar, cada um dos 
vereadores, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
IV - o Relator poderá oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas 
que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela 
Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator terá cinco 
dias para apresentar o relatório do vencido na Comissão.
Art. 177 - Lidos no Expediente da Sessão seguinte, o projeto, as 
emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em dois
turnos, obedecido o interstício regimental.
§ 1º - Na discussão do projeto, serão observados os dispostos nos artigos 
149 a 151;
§ 2º - A Mesa poderá destinar Sessões exclusivas para a discussão e 
votação dos projetos de código.
Art. 178 – Aprovados, o projeto e as emendas, a matéria voltará à 
Comissão Especial, que terá cinco dias para elaborar a redação final.
§ 1º - Lida no Expediente, a redação final será votada na Ordem do Dia, 
da mesma Sessão, independentemente de discussão, obedecido o interstício 
regimental.
§ 2º - As emendas à redação final serão apresentadas na própria Sessão 
e votadas imediatamente após parecer oral do Relator.
Art. 179 - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do 
Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo; 
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta dias, sem prejuízo
dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos 
regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
Art. 180 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos 
de código.
Parágrafo único: A Mesa só receberá projeto de lei, para tramitação na 
forma deste capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, 
deva ser apreciada como código.
CAPÍTULO IV
DO VETO 
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Art. 181 - Lido no Expediente, o Veto irá à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para parecer, em duas Sessões Ordinárias, salvo se for sobre 
a matéria orçamentária tributária ou fiscalizatória, quando irá à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização, para parecer, no mesmo prazo.
§ 1º - O Veto será pautado na Sessão seguinte ao recebimento do 
parecer;
§ 2º - Se decorridos trinta dias do recebimento do veto, não tiver ainda 
sido dado o parecer, será pautado obrigatoriamente, com parecer ou sem ele 
ficando na Ordem do Dia até decisão do Plenário, sobrestando-se as demais 
matérias.
§ 3º - O Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores.
§ 4º - Se o Veto não for mantido, será o Projeto enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 5º - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de dois dias úteis, 
o Presidente a promulgará e, se este não o fizer, no mesmo prazo caberá, 
obrigatoriamente, ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 182 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por 
meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão 
Permanente ou de comissão especial para esse fim criada, por deliberação da 
Câmara, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.
§ 1º - O projeto, depois de publicado, permanecerá na Ordem do Dia 
durante o prazo de duas Sessões Ordinárias para o recebimento de emendas;
§ 2º - Decorrido o prazo no parágrafo anterior, o projeto será enviado; 
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em qualquer caso;
II - à Comissão especial que o houver elaborado, para exame de 
emendas recebidas;
III - à Mesa para apreciar as emendas e o projeto
§ 3º - Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de trinta dias, 
quando o projeto seja de simples modificação, e de quarenta e cinco, renovável 
por igual prazo quando se tratar de reforma;
§ 4º - Depois de publicados os pareceres, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia, para deliberação e votação;
5º - O prazo entre as votações de primeiro e segundo turno deverá 
obedecer a um interstício mínimo de uma Sessão Ordinária;
§ 6º - A redação final do projeto compete à Comissão Especial que os 
houver elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereador ou 
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Comissão Permanente.
§ 7º - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Registro 
obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução.
§ 8.º - A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações 
introduzidas no regimento antes de findo cada biênio.
CAPÍTULO VI
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SEÇÃO I
DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 183 - À Comissão de Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização, incumbe elaborar, no último ano da legislatura, a remuneração dos 
Vereadores a vigorar na legislatura subsequente, assim como a remuneração do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
município para cada exercício financeiro.
§ 1º - Se a Comissão não apresentar o projeto, durante o primeiro 
semestre da última sessão legislativa, ou não o fizer neste interregno qualquer 
Vereador, a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira Sessão Ordinária do 
segundo semestre, proposição conforme as disposições respectivas em vigor.
§ 2º - O projeto mencionado neste artigo figurará na Ordem do Dia 
durante duas Sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização emitirá parecer dentro de 
duas Sessões.
SEÇÃO II
DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA
Art. 184 – Incumbe à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, 
em trinta dias requerer as Conta do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não 
apresentadas à Câmara até o dia 31 de março.
§ 1º - Recebidas as Contas do Município do exercício anterior ou tomadas 
na forma do caput deste artigo, ficarão elas à disposição de qualquer 
contribuinte, por sessenta dias, no horário vespertino de funcionamento da 
Câmara em dias úteis, na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização 
perante um de seus membros, para exame e apreciação.
§ 2º - As questões levantadas pelos contribuintes serão remetidas ao 
Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
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Art. 185 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, 
independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do 
mesmo, em meio digital, a todos os Vereadores, enviando o processo à 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que terá trinta dias úteis para 
apresentar parecer, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela 
aprovação ou rejeição das contas.
I – extrapolado o prazo da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização, sem que esta tenha apresentado o parecer e o Projeto de Decreto 
Legislativo, o Presidente da Câmara avocará o processo e constituirá comissão 
especial para fazê-lo no prazo de 15 dias úteis.
§ 1º - O Presidente dará conhecimento do recebimento das contas, em 
Plenário, e estas ficarão à disposição de qualquer contribuinte, na Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização perante um de seus membros, para exame 
e apreciação, no prazo de dez dias úteis.
§ 2º Em até dez dias úteis depois do recebimento do processo, qualquer 
vereador poderá solicitar, por escrito, à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização, pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de 
contas.
§ 3º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante 
solicitação prévia de acesso, examinar quaisquer documentos arquivados na 
Prefeitura.
Art. 186 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização sobre a prestação de contas será 
submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores 
debater a matéria.
Art. 187 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I -Acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3
(dois terços), ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final.
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado.
II - Não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3
(dois terços) ou mais dos Vereadores;
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b) Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do
Tribunal de Contas para redação final.
Art. 188 - As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do Prefeito
deverão ser publicadas no Órgão oficial do Município e comunicados os Órgãos
e controle externo, para os devidos fins.
CAPÍTULO VIII
DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO
Art. 189 - Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de delito 
previsto como crime de responsabilidade, será lido no expediente da Sessão 
imediatamente seguinte e sorteada a Comissão Especial para dar parecer no 
prazo de até vinte dias úteis.
§ 1º - O sorteio dos três membros da Comissão se dará dentre os 
Vereadores desimpedidos.
§ 2º - Lido o parecer no Expediente, será ele votado em Sessão 
Extraordinária, dentro de dez dias, observado o seguinte:
I - aberta a Sessão o Relator lerá e justificará o parecer, em até vinte 
minutos;
II - será dada a palavra, por dez minutos, a todos os Vereadores, 
alternadamente, pró e contra, conforme a inscrição;
III - o relator, querendo, poderá, de novo, usar a palavra para responder 
às críticas ao parecer;
IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação, exigível a maioria 
absoluta.
§ 3º - Se o Plenário decidir pela representação, o parecer aprovado irá à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para redigir o documento a ser 
enviado ao Procurador Geral de Justiça, no prazo de até dez dias.
§ 4º - O presidente encaminhará o documento, por ofício, em até três
dias.
§ 5º - Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de 
denúncia contra o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 190 - O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão ausentar-se do país ou 
do Município por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara 
Municipal, sob pena de perda do mandato.
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Art. 191 - A solicitação de licença do Prefeito, recebida como 
requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma 
regimental, independente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente 
autorizada a licença.
Art. 192 - Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela 
Mesa, ad referendum o Plenário.
Parágrafo único. A decisão da Mesa será publicada no órgão oficial do 
Município.
CAPÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
Art.193 - O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara ou suas 
Comissões;
I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou Presidência 
da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua 
Secretaria.
§ 1º - A convocação do Secretário Municipal será resolvida pela Câmara 
ou Comissão por deliberação da maioria da respectiva composição Plenária, a 
requerimento de qualquer Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
§ 2º - A convocação do Secretário Municipal lhe será comunicada 
mediante ofício do Presidente da Câmara, que definirá o local, dia e hora da 
Sessão ou de reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações 
pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação 
adequada, aceita pela Casa ou pelo Colegiado.
I – o Presidente da Câmara fará a convocação no prazo máximo de cinco
dias do recebimento do pedido devidamente aprovado na forma do parágrafo 1º.
Art. 194 - A Câmara se reunirá em Comissão Geral, sob a direção de seu 
Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer o Secretário Municipal
§ 1º - O Secretário Municipal terá assento no Plenário, até o momento de 
ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da 
palavra pelos Vereadores; perante Comissão, ocupará o lugar ao lado do 
Presidente.
§ 2º - Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento 
de mais de um Secretário Municipal à Casa, salvo se em caráter excepcional, 
quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua 
convocação simultânea por mais de uma Comissão.
§ 3º - O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou 
interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à
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convocação
§ 4º - Em qualquer hipótese, a presença de Secretário Municipal no 
Plenário não poderá ultrapassar o horário normal da Sessão Ordinária da 
Câmara ou de duas horas se perante Comissão.
Art. 195 - Na hipótese de convocação, o Secretário Municipal 
encaminhará ao Presidente da Câmara ou da Comissão, até o início da Sessão 
ou Reunião, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos 
Vereadores.
§ 1º - O Secretário, ao início do Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá 
falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, por decisão do Plenário da 
Casa ou da Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
§ 2º - Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas 
interpelações pelos Vereadores, não podendo cada um fazê-lo por mais de cinco 
minutos, exceto o Autor do requerimento que terá prazo de dez minutos.
§ 3º - Para responder a cada interpelação, o Secretário terá o mesmo 
tempo que o Vereador para formulá-la.
§ 4º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos, 
improrrogáveis.
Art. 196 - No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o 
Secretário Municipal usará da palavra no início do Expediente, se para expor 
assunto de sua Pasta, de interesse da Casa ou do Município; ou usará da 
palavra na Ordem do Dia, se para falar de proposições legislativas em trâmite 
relacionadas com a Secretaria sob sua direção.
§ 1º - Ser-lhe-á concedida a palavra durante vinte minutos, podendo o 
prazo ser prorrogado por mais dez minutos, por deliberação do Plenário, só 
sendo permitidos apartes durante a prorrogação.
§ 2º - Finda a discussão, o Presidente concederá a palavra aos 
Vereadores ou aos membros da Comissão, em ordem alfabética, para, no prazo 
de três minutos, cada um formular suas considerações ou pedidos de 
esclarecimentos, dispondo o Secretário do mesmo tempo para a resposta.
§ 3º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos, 
improrrogáveis.
Art. 197 - Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita, o 
Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA
Art. 198 - A Câmara poderá ser representada no Município ou fora dele 
por Comissão Especial, ou mesmo por Vereador, em Solenidades, Congressos, 
cursos, simpósios ou outros eventos de interesse do Município em particular, ou 
dos Municípios em geral, ou, ainda, das Câmaras Municipais dos Vereadores.
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Art. 199 - A representação da Câmara será objeto de deliberação do 
Plenário, mediante projeto de Decreto Legislativo, com especificação do 
interesse e previsão de recurso para as despesas.
Parágrafo único: Às despesas, será aplicado o regime de adiantamento, 
com prestação de contas em até trinta dias do término do evento.
Art. 200 - A representação da Câmara em Comissões Municipais, cívicas, 
culturais ou de festejos só será permitida sem despesas e se a sua constituição
não ferir o princípio de independência dos Poderes, nem ferir a autonomia do 
Poder Legislativo.
TÍTULO VII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 201 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante sessão 
legislativa ordinária ou extraordinária para participar das Sessões do Plenário e 
das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, 
nos termos deste regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer 
matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles 
votar e ser votado;
II - encaminhar, por meio da Mesa, pedidos escritos de informação a 
Secretários Municipais;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar 
missão autorizada;
V - promover perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da 
administração Municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos 
ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das Comunidades
representadas, podendo requerer no mesmo sentido a atenção de autoridades 
federais ou estaduais;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou 
atender a obrigações político-partidárias decorrentes da apresentação.
Art. 202 - O comparecimento efetivo do Vereador à Casa será registrado, 
nos dias de Sessão, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das 
comissões, da seguinte forma;
I - às sessões Plenárias, mediante de lista de presença junto à Mesa e de 
lista de votação; 
II - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
Art. 203 - Para afastar-se do território nacional, por período superior a 
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quinze dias, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da 
Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 204 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes 
do término do mandato, declarações de bens e de suas fontes de renda, 
importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância 
deste preceito.
Art. 205 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser 
investido nos cargos permitidos deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem 
como reassumir o lugar tão logo deixe o cargo.
Art. 206 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais da lei Orgânica do Município, deste Regimento e às contidas no 
Código de Ética e Decoro parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares 
previstas nos referidos códigos.
§ 1º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem 
sobre as pessoas que lhes confiaram informações ou deles as receberam.
§ 3º - A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem 
investidos em cargos permissíveis.
§ 4º - Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse;
a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer 
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, ‘a’;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere o inciso I, ‘a’;
c) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 207 - Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário, poderão 
utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia 
autorização do Presidente da Câmara;
I - reprografia;
II - biblioteca;
III - arquivo;
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IV - processamento de dados.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 208 - O Vereador poderá obter licença para;
I - desempenhar missão temporária de caráter cultural; 
II - tratamento de saúde;
III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em Secretaria Municipal, Secretaria do Estado, em 
Ministério de Estado.
§ 1º - Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa Ordinária ou 
de convocação extraordinária da Câmara, não serão concedidas as licenças 
referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso constitucional.
§ 2º - Suspender-se-á contagem no prazo da licença que se haja iniciado 
anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva Sessão 
Legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de 
Suplente
§ 3º - A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do 
inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
§ 4º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao 
Presidente da Câmara, e lido na primeira Sessão após o seu recebimento.
Art. 209 - ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se 
encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício de 
mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único: Para obtenção ou prorrogação de licença, será 
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado de junta de três médicos 
indicados pela Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode 
continuar no exercício ativo de seu mandato.
Art. 210 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença 
de interdição ou comprovada mediante laudo médico passada por junta 
nomeada pela Mesa da Câmara, será o Vereador suspenso do exercício do 
mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem os efeitos, até o prazo 
do encerramento do mandato a que foi originalmente eleito.
§1º - No caso de o Vereador se negar a se submeter ao exame de saúde, 
poderá o Plenário em Sessão Secreta, por deliberação da maioria absoluta dos 
seus membros, lhe aplicar a medida suspensiva.
§ 2º - A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de 
reputada idoneidade profissional.
CAPÍTULO III
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DA VACÂNCIA
Art. 211 - As vagas na Câmara se verificarão em virtude de:
I - falecimento: 
II - renúncia;
III- perda de mandato;
IV - deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da instalação da
legislatura.
Art. 212 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser 
dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação da Câmara, mas somente 
se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Expediente.
§ 1º - Considera-se também haver renunciado:
I - O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste 
regimento;
II - O suplente, que convocado, não se apresentar para entrar em 
exercício no prazo regimental.
§ 2º - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em Sessão pelo 
Presidente.
Art. 213 - Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes no art. 42 da lei 
Orgânica do Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à 
terça parte das sessões ordinárias e extraordinárias, salvo licença ou missão 
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara Municipal em voto nominal e por maioria absoluta de votos, 
mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Edilidade, 
assegurada ampla defesa.
§ 2º - Nos casos dos incisos III a V, a perda do mandato será declarada 
pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de 
Partido com representação na Câmara Municipal, assegurada ao representado, 
consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa 
perante a Mesa.
§ 3º - A representação nos casos dos incisos I, II e VI, será encaminhada 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da 
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representação ao Vereador, que terá o prazo quinze dias úteis para apresentar 
defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará 
defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer 
no prazo de sete dias, concluído pela procedência da representação ou pelo 
arquivamento desta, procedente a representação, a Comissão oferecerá 
também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, uma vez 
lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 214 - A Mesa convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos 
seguintes casos:
I - ocorrência de vaga;
II - no caso de investidura do titular;
III - licença para tratamento de saúde do titular;
§ 1º - Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar 
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à 
Mesa, que convocará o Suplente imediato.
2º - Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de 
doença comprovada na forma do art. 209, ou no caso de investidura, o Suplente 
que convocado não assumir o mandato no prazo de dez dias perde o direito à 
suplência, sendo convocado o Suplente imediato
Art. 215 - O Suplente de vereador, quando convocado em caráter de 
substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para 
Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 216 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu 
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e 
às medidas disciplinares previstas neste regimento e no código de Ética e 
Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidade, além das 
seguintes;
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta 
dias;
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III - perda do mandato;
§ 1º - Considera-se atentatório de decoro parlamentar usar, em discurso 
ou proposição, de expressões que configurem, crimes contra a honra ou 
contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2º - E incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da 
Câmara Municipal; 
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho de mandato ou de 
encargos dele decorrentes.
Art. 217 - A censura será verbal ou escrita.
§ 1º - A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da 
Câmara ou de Comissão no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não 
caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - inobservado, salvo motivo justificado, os deveres ao mandato ou os 
preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências 
da Casa;
III - perturbar a ordem das Sessões da Câmara ou das reuniões de 
Comissão.
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais 
grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro 
parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, 
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos 
Presidentes.
Art. 218 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do 
exercício do mandato, com perda do subsídio, por falta de decoro parlamentar, o 
Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada do regimento Interno e de 
Código de Ética e Decoro Parlamentar;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou 
Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a 3 sessões ordinárias consecutivas ou a 
2 sessões extraordinárias consecutivas.
§ 1º - Nos casos dos incisos de I a IV, a penalidade será aplicada pelo 
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Plenário, por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla 
defesa.
§ 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o Máximo da 
penalidade, resguardando o princípio da ampla defesa.
Art. 219 - A perda do mandato será aplicada nos casos e na forma 
previstos no art. 42 da Lei Orgânica do Município, seus incisos e parágrafos.
Art. 220 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado 
de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou 
de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de 
censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação.
SEÇÃO I
Das faltas
Art. 221 – o Vereador que faltar às Sessões Ordinárias ou 
Extraordinárias, sem justificativa aceitável, perderá o subsídio correspondente a 
1/30 por falta apurada, salvo em comprovada ausência a serviço da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO CONTRA 
VEREADOR
Art. 222 - A Câmara Municipal, por meio da Procuradoria, acompanhará 
os inquéritos e processos criminais instaurados contra Vereadores, que não 
sejam por crime de opinião, obedecidas as seguintes prescrições;
I - o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em 
Sessão secreta, extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do 
ocorrido;
II - se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberará a respeito, "ad 
referendum" do Plenário;
III - a Câmara deliberará, com os elementos de convicção, para assegurar 
ao Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá a Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar, como for o caso;
IV - entendendo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ser a atitude 
do Vereador incompatível com o decoro parlamentar, opinará sobre sanções 
disciplinares a serem tomadas na salvaguarda do Poder Legislativo, 
acompanhando a procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, a 
tramitação do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e 
propor eventuais medidas que o caso exigir;
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V - entendendo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que deva 
prestar assistência ao Vereador serão assegurados recursos orçamentários para 
esse fim.
Art. 223 - No caso de o vereador ser preso, indiciado ou processado sob 
acusação da prática de crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara 
envidará todos esforços para assegurar as prerrogativas parlamentares 
garantindo o patrocínio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional 
contratado, com recursos orçamentários para esse fim.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 224 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à 
Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do 
eleitorado municipal em três bairros distintos, obedecidas as seguintes 
condições;
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em formulário 
padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de 
projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de 
assinaturas;
IV - o projeto será instruído com o documento hábil da Justiça Eleitoral 
quanto ao contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se para 
esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais 
recentes;
V - perante a Secretaria da Câmara que verificará se foram cumpridas as 
exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos 
demais, integrando sua numeração geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão geral, 
poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, 
o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do 
projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, 
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, em proposições autônomas para tramitação separada;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei iniciativa popular por 
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vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para 
sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao projeto de lei 
de iniciativa popular os poderes ou atribuições conferidas por este regimento do 
Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a 
sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário 
do projeto.
Parágrafo único: Rejeitando o projeto, aplicar-se-á o disposto no art. 90.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE 
PARTICIPAÇÃO
Art. 225 - As petições, reclamações ou representações de qualquer 
pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades 
públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas 
pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. 
Parágrafo único: O membro da Comissão a que for distribuído o processo, 
exaurida a fase de instrução, apresentará relatório ao Plenário e se dará ciência 
aos interessados.
Art. 226 - A participação da sociedade civil poderá ainda ser exercida 
mediante oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas 
de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais 
instituições representativas.
Parágrafo único: A contribuição da sociedade civil será examinada por 
Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no 
documento recebido.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 227 - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública 
com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa de trâmite, bem 
como para tratar de interesse público relevante atinente à sua área de atuação, 
mediante proposta de qualquer membro ou pedido de entidade interessada.
Art. 228 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão 
selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os 
especialistas ligados a entidades participantes, cabendo ao Presidente da 
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Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à
matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a 
audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e 
disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não 
podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a Ordem dos 
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou 
determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se 
para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o 
interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo 
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes
Art. 229- Da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se 
no âmbito da Comissão os pronunciamentos escritos e documentos que os 
acompanhem.
Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças 
ou fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO IV
APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUINTES
Art. 230 - Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e 
apreciação das contas municipais podendo questionar-lhes a legitimidade na 
forma seguinte;
I - o exame será feito perante um membro da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização, conforme rodízio, no horário vespertino, dos dias úteis;
II - se o contribuinte quiser cópia, esta será assegurada, em meio digital, 
sem despesa da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas;
III - o contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele 
assinado fornecendo endereço;
IV - as questões levantadas pelos contribuintes incorporarão, 
obrigatoriamente, o processo de prestação de contas;
V - antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver 
questionado a prestação será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo 
Tribunal de Contas, bem como da data do julgamento pela Câmara.
Parágrafo único: Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização 
entender por ouvir contribuintes, procederá na forma de Capitulo anterior.
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CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE E DA IMPRENSA
Art. 231 - Além das Secretarias e entidades da administração Municipal 
indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregadores, 
autarquias profissionais e outras instituições de âmbito local da sociedade civil 
credenciar junto à Mesa, representantes que possam, eventualmente, prestar 
esclarecimentos específicos à Câmara, por meio de suas Comissões e aos 
Vereadores em geral e ao órgão de assessoramento institucional.
§ 1º - Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um 
representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações 
que prestar ou opiniões que emitir quando solicitados pela Mesa, por Comissão 
ou Vereador.
§ 2º - Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos Membros das 
Comissões e aos demais Vereadores interessados e ao órgão de 
assessoramento legislativo, exclusivamente subsídios de caráter técnico, 
documental, informativo e instrutivo.
§ 3º - Os representantes indicados podem ter acesso às dependências da 
Câmara, excluídas as privativas dos Vereadores.
Art. 232 - Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus profissionais 
perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e 
divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros
§ 1º - Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os 
jornalistas profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas 
em regulamento.
Art. 233 - O credenciamento previsto nos artigos precedentes será 
exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara Municipal.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 234 - Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por 
regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes 
integrantes deste regimento, e serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as 
normas complementares necessárias.
Parágrafo único: Os regulamentos mencionados no caput deste artigo 
obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes 
princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos;
II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de 
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que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento 
institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de 
pessoal adequados às suas particularidades, cujos ocupantes tenham sido 
recrutados mediante concurso público de provas ou de títulos, ressalvados os 
cargos em Comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente 
dentre os servidores de carteira técnica ou profissional, ou declarados de livre 
nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;
III - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante
programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, 
treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional, da instituição do sistema 
de carreira e do mérito, e de processos entre as diversas atividades 
administrativas e legislativas;
IV - existência de assessoramento unificado, de caráter técnico legislativo 
ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração da 
Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade 
da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre 
que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de 
especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da
assessoria legislativa;
V - existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização 
financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos a serem
regulamentados por resolução própria, bem como às Comissões Permanentes, 
Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionados ao âmbito de 
atuação destas.
Art. 235 - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos 
da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da 
Mesa.
Art. 236 - As reclamações sobre irregularidade nos serviços 
administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de 
setenta e duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levados ao Plenário.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 237 - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional 
e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados 
por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da 
Casa.
§ 1º - As despesas da Câmara serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os 
balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução 
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orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º - Até 30 de março de cada ano o Presidente juntará, às contas do 
Município, a prestação de contas relativas ao exercício anterior.
§ 5º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de 
Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor para o 
Executivo, e à Legislação Interna aplicável.
Art. 238 - O patrimônio da Câmara é constituído de bens imóveis que o 
Município adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 239 – A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da 
Câmara.
§ 1º - O Vice-Presidente da Câmara funcionará como Corregedor e se 
responsabilizará pela manutenção do decoro dos vereadores.
§ 2º
- Na ausência do Vice-Presidente, atuará como Corregedor Substituto 
o Vereador mais idoso da Casa, não ocupante de cargo na Mesa.
Art. 240 - Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer 
excesso que deva repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de
Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura da sindicância ou inquérito 
destinado a apurar responsabilidade e propor sanções cabíveis.
§ 1º - Se tratar de delito, o Presidente dará voz de prisão, se em flagrante 
e necessário, entregando o caso à autoridade policial, mediante ofício 
circunstanciado, arrolando testemunhas, se houver, tratando-se de Vereador ou 
não.
§ 2° - Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no artigo 216.
Art. 241 - A segurança do edifício da Câmara, em Sessão ou não, será 
feita mediante contrato com empresas privadas, por processo licitatório, pela 
guarda municipal ou por policiais solicitados à Secretaria da Segurança Pública, 
sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do Presidente.
Art. 242 - Exceto aos membros da segurança, é proibido o porte de arma 
de qualquer espécie nas dependências da Câmara e suas áreas adjacentes 
constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta 
proibição.
Parágrafo único: Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor Substituto,
supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e
desarmar.
Art. 243 - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, 
ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara durante o expediente e 
assistir da sala do Plenário às Sessões e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único: Os espectadores, visitantes ou qualquer outra pessoa 
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que perturbar a ordem no recinto da Casa, a juízo do Presidente da Câmara ou 
da Comissão, serão compelidos a sair imediatamente do recinto da Câmara.
Art. 244 - É proibido o exercício de comércio nas dependências da 
Câmara, salvo em caso de autorização da Direção.
TÍTULO X
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 245 - Salvo disposições em contrário, os prazos assinalados em dias 
ou sessões neste Regimento serão computados, respectivamente, como dias 
úteis ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas; os fixados 
por mês contam-se data a data;
§ 1º - Excluem-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-se o do 
vencimento.
§ 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos 
durante os períodos de recesso da Câmara Municipal
Art. 246 - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, 
devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou 
das duas sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 247 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das 
dependências da Câmara Municipal
Art. 248 - Esta resolução entrará em vigor 90 dias após sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2023
Marcio Bosa Cristina Balestra
Presidente Vice-Presidente
Beto Soares Prof. Valdir Costa
Relator Secretário
Josnei Rosa
Membro