materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, de conformidade 
com o que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 05 de dezembro e em 
Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2023, aprovando o Projeto de Lei nº 
62/2023, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 62/2023 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da 
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para 
o exercício financeiro de 2024, compreendendo os Órgãos da Administração Direta 
e Indireta e Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
158.945.754,65 (Cento e Cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco, 
Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), nos termos 
do art. 165, inc. III, § 5.o, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, e 
do art. 101, inc. III, § 3.o, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante arrecadação de 
tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
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Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação 
específica, possui o seguinte desdobramento:
I – Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo 
Municipal.
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições R$ 23.245.386,00
Receitas de Contribuições R$ 2.140.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.048.129,77
Receita de Serviços R$ 703.795,48
Transferências Correntes R$ 131.164.946,76
Outras Receitas Correntes R$ 1.227.025,71
Deduções de Receitas (R$) -11.833.529,07
RECEITAS DE CAPITAL 11.250.000,00
Transferência de Capital 11.250.000,00
Total Receitas R$ 158.945.754,65
Sessão II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por 
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à 
classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, 
a saber
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1 Legislativo Municipal R$ 6.500.000,00
2 Gabinete R$ 2.885.214,51
3 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 11.035.315,52
4 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 53.216.412,18
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5 Secretaria Municipal de Saúde R$ 29.001.405,03
6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental R$ 6.123.313,50
7 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.472.750,00
8
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e 
Trânsito R$ 2.393.000,00
9 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas R$ 7.794.500,00
10 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 507.000,00
11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ 2.478.500,00
12 Secretaria Municipal de Turismo R$ 707.620,40
13 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos R$ 67.450,00
14 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal R$ 26.270.885,89
15 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa R$ 2.796.240,84
16 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 555.000,00
17
18
99
Controladoria Geral R$ 39.390,74
Procuradoria Geral do Município R$ 1.532.500,00
Reserva de Contingência R$ 569.256,04
TOTAL R$ 158.945.754,65 
Nº DESPESAS CLASSIFICADAS POR FUNÇÃO Valor em R$
1 Legislativa 6.500.000,00
2 Judiciária 1.532.500,00
4 Administração 36.470.804,73
6 Segurança Pública 1.304.000,00
8 Assistência Social 4.283.450,00
10 Saúde 29.001.405,00
11 Trabalho 131.000,00
12 Educação 52.260.034,01
13 Cultura 628.347,00
15 Urbanismo 7.011.000,00
16 Habitação 190.200,00
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18 Gestão Ambiental 4.241.563,50
19 Ciência e Tecnologia 125.250,00
20 Agricultura 2.408.500,00
21 Organização Agrária 5.000,00
22 Indústria 180.000,00
23 Comércio e Serviço 58.000,00
24 Comunicação 332.750,65
25 Energia 15.000,00
26 Transporte 1.990.000,00
27 Desporto e Lazer 386.878,17
28 Encargos Especiais 9.320.815,52
99 Reserva de Contingência 569.256,04
TOTAL 158.945.754,65
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º - Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício 
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, 
quanto à abertura de créditos especiais e extraordinários.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá suplementar, mediante ato próprio e indicando 
como recurso o superávit e excesso de arrecadação, sem contar para o limite do art. 
10 desta lei, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/1964, e artigo 45 da Lei 
Municipal nº 1.329/2023, até o limite máximo de 3% (três por cento) do orçamento 
de cada secretaria ou órgão do governo municipal”
Art. 6º - O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a 
espécie do mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa. 
Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, 
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§ 1º, inciso II, § 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos 
adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação de fontes livres 
ou vinculadas, verificado na respectiva fonte de recursos de cada unidade 
orçamentária, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento de cada secretaria ou 
órgão do governo municipal.
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, 
§ 1º, inciso II, § 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos 
adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação de recursos 
livres ou vinculados por tendência, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento 
de cada secretaria ou órgão do governo municipal.
Art. 9º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 
43, §1º, inciso I, § 2º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos 
adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro de recursos livres ou 
vinculados, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os 
saldos verificados em cada fonte de recurso.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos 
adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações e não 
comprometidas no orçamento, até o limite de 3% (três por cento) do total da 
despesa autorizada.
§1º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder 
Legislativo municipal, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da 
Câmara Municipal.
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§2º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, 
no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações 
em seus registros orçamentários e contábeis.
§3º - Aos poderes legislativo e executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal e legislação complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos e 
dotações orçamentárias até o limite de 3% (três por cento) do orçamento, nos 
termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 11 - O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, 
poderá proceder por decreto à compensação, conversão, criação de fontes de 
recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e 
das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas 
nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da 
federação.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou 
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do 
art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 13 - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 7º, 
inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá realizar operações de crédito 
por antecipação de receita por insuficiência de caixa, até o limite de 3% (três por 
cento) da receita prevista.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das 
dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos 
sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às 
Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2024, nos termos do inciso III, 
§ 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o 
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disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação 
das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes 
a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias dos 
exercícios financeiros de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 - Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo 
Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo 
índice oficial da inflação no exercício de 2024. 
Art. 17 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, 
conforme autorizações contidas nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 (caput), 11, 12, 13, 14, 
15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, 
desta Lei.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos 
Federal, Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de 
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de 
Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o 
exercício de 2024, para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou 
especiais.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o 
superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado 
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no art. 10 desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964 e art. 45 da Lei
Municipal nº 1.329/2023.
Art. 21 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício 
financeiro de 2023 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 
2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos 
anexos a esta Lei.
Art. 22 - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades 
orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma 
para outra unidade, e se realize em obediência à legislação específica. 
Sessão V
Das Disposições Finais
Art. 23 – Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento de 
tributos à vista e em prazo estipulado, como o desconto máximo de 10% 
relativamente a IPTU e Contribuição de Melhoria.
Art. 24 – Ao poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
legislação complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos e dotações 
orçamentárias até o limite de vinte e cinco por cento do orçamento, nos termos do 
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 25 - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações 
apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual.
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Parágrafo Único - Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei do Plano 
Plurianual, em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas.
Art. 26 – Ao Poder Executivo é facultado suplementar, indicando como recurso o 
superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado 
no art. 10 e 13 desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964 e art. 44 da Lei 
Municipal nº 1.250/2022.
Art. 27 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual 
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com 
as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2023.
Rones Ribas Machado Prof. Valdir Costa Roberto Leal
Presidente Relator Membro