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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 066/2023
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal
de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora que visa o acolhimento
provisório de crianças e adolescentes em
situação de risco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o presente Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Fica instituído no Município de Campo Magro o Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora destinado à garantia de
direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e
21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de
proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/ 1990 - Estatuto da
lolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.
Art.2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I. Acolhimento: Medida Protetiva prevista no art. 101, incisos VII e
VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada
pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente
da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção
integral;
II. Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 da ECA; 277)
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HI. Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por
parentes próximos, com os quais a criança e adolescente convivem
e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do
parágrafo único do art. 25 do ECA;
IV. Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação
jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo
único do art. 28 da ECA;
v. Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento
Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu
núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI. Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido, mensalmente,
à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para
prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Es CAPÍTULO II
* DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art.3º O Serviço Municipal de “Acolhimento “na modalidade de Família
Acolhedora, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos
adolescentes, terá como objetivos:
I. Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o
. fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações d!
direitos; VA
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e
II.
III.
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Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia
de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados temporariamente de sua família natural ou
extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art.
101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela
autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas /ampliadas, tendo
em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando
possível, ou a inclusão em família substituta;
Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-
os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta,
ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das
s acolhedoras e das famílias naturais e sas.
Art.4º A gestão do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de
Família Acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal executora
da Política Pública de Assistência Social que contará com a articulação e o
envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, notadamente:
I.
II.
HI.
Poder Judiciário do Estado do Paraná;
Ministério Público do Estado do Paraná;
Defensoria Pública do Estado do Paraná; /
ó
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vi.
VII.
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Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Órgãos municipais gestores das políticas de Saúde, Habitação,
Trabalho e Educação Cultura, Esporte e Lazer;
Conselho Tutelar;
Segurança Pública.
Art.5º A modalidade é destinada a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21
(vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em
que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se
definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade,
conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA.
Art.6º Ro: Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município, que tenham seus
dos ou violados e que necessitem de proteção, sempre com
dicial. ado
Art.7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora será realizada mediante
determinação da autoridade competente.
81º Os profissionais do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de
Família Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao
acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou
do adolescente. db
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82º A duração do acolhimento irá variar de acordo com a situação
apresentada, podendo estender-se até 18 meses e em casos excepcionais,
havendo acolhimento mais prolongado.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art.8º O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no
orçamento da Secretaria Municipal executora da Política Pública de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos
dos Fundos para a Infância e a Adolescência — FIA, conforme resoluções do
CMDCA e de parcerias com o Estado e a União.
Art.9º Os recursos alocados no Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora serão destinados a oferecer:
Ê Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras; si
II. Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio,
pre o e formação das Famílias Acolhed.
HI. Acompanhada e trabalho de hniflração familiar junto à
família de origem;
IV. Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às
famílias do Serviço;
v. Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI. Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
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CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art.10º O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora será realizado por equipe técnica, preferencialmente exclusiva.
Cada Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora atenderá até US (quinze)
famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras, concomitantemente,
nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social — NOBRH /SUAS:
I. Composta por 01 (um) coordenador por serviço de acolhimento
familiar, com formação mínima de nível superior;
II. Composta por 01 (um) Psicólogo, com experiência no atendimento
de crianças e adolescentes e famílias;
HI. Composta por 01 (um) Assistente Social, com experiência no
atendimento de crianças e adolescentes e famílias.
81º A E Técnica, poderá ser ampliada com os demais Profissionais que
compõe os trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/ RHS JAS e a Resolução
nº17/2011.
82º A Equipe Técnica poderá contar com apoio de um técnico ou auxiliar
administrativo, motorista e educador social.
83º Poderá o poder executivo firmar acordos de cooperação técnica com
outros municípios e ou Estado e contratos de programa com consórcios
públicos, para fins de composição regionalizada da equipe e coordenação ,
prevista neste artigo.
b
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Art.11 São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar,
sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I. Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade;
Il. Encaminhar em tempo hábil relatório mensal para a administração
| financeira municipal, no qual deverão constar: data da inserção da
família acolhedora; nome do responsável; RG (rg ocultado)
responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora;
nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento;
número da medida de proteção; período de acolhimento; se a
criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a
ser pago;
II. Encaminhar, em tempo hábil, à Gestão da Secretaria Municipal
executora da Política Pública de Assistência Social, relação com
“nomes das famílias acolhedoras, contendo dados bancários para
encaminhamentos, quanto ao repasse da bolsa-auxílio;
IV. Remeter, mensalmente, relatório, indicando tod
Serviço ao Juiz competente,
v. Prestar informações. ao Ministério Público e à
os acolhidos no
ltoridade judiciária
competente sobre as crianças acolhidas;
VI. Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano
Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes
acolhidos;
VII. Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como, no Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os
Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS). ele
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IX.
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VIII. Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na
execução do Serviço;
Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o
desligamento das Famílias Acolhedoras.
Art.12 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta lei:
I.
II.
HI.
Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e
extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
Acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração
familiar, ou de adoção;
Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o
acolhimento;
Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, criança ou
adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada,
cor tando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e
social;
Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e
ou extensa e família acolhedora.
81º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre
a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, providenciará a
realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
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82º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao
Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e as possibilidades
ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO V :
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.13 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional,
profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de
execução do serviço.
Art.14 Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente
por vez, à exceção de grupos de irmãos.
Art.15 São requisitos para que famílias participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
nsáveis familiares devem ter mais dezoito anos e
de pelo menos 10 (dez) anos-em: ao acolhido, sem
restrição quanto ao estado civil;
H. | Ser residente no Município há um ano;
HI. Não estar habilitado em processo de adoção, nem interessado em
adotar criança ou adolescente;
IV. Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio
envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias
assemelhadas;
v. Ter a concordância dos demais membros da família, que convivem
no mesmo domicílio; fi
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DS
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VI. Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII. Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros com mais de 18 anos, que residem
sob o teto da família acolhedora;
VIII. Comprovar renda familiar, advindo de trabalho lícito;
IX. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança
ou adolescente;
x. Parecer técnico favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço
Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora e
por outros profissionais da Rede, quando necessário;
XI. Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como,
comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica
do Serviço de Acolhimento Familiar
Art.16 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço
Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
Art.17 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
1k Documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família, com exceção de crianças, apresentando neste caso, certidão
de nascimento;
II. Comprovante de residência do mês de referência, ou de até 3 (três)
meses e outro, comprovando domicílio no município à mais de 1
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HI. Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros
da família que possuam mais de 18 anos;
IV. Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro
da família, em trabalho lícito;
MY; Comprovante de benefício, aposentadoria, pensão, entre outros (no
caso de beneficiários da Previdência Social);
VI. Atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Art.18 A preparação das famílias cadastradas que apresentarem interesse
para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I. Participação em capacitação preparatória;
IH. | Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas.
Art.19 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento e
orientação contínua sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a
medida de adoção, a recepção, a permanência e o O a das crianças
e/ou adolescentes;
Art.20 São obrigações da família acolhedora:
I. Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança
e/ou ao adolescente;
H. Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora e participar do
processo de acompanhamento e capacitação continuada; A f
A)
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ss
II.
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Prestar informações sobre a situação da criança e/ou do
adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Familiar;
Contribuir na preparação da criança e/ou do adolescente para o
retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade,. a
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe
Técnica;
Comunicar imediatamente a Equipe Técnica quaisquer
intercorrências que possam impedir ou inviabilizar a permanência
do acolhido, para que as medidas necessárias sejam adotadas.
Participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem; relação
intrafamiliar;, guarda como medida de colocação em família
substituta; papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes.
Art.21 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados
pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar
Art.22 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I.
I.
Solicitação formal por meio do Termo de Desligamento, constando
prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto
com a Equipe Técnica do Serviço;
Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 20
desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela
Equipe Técnica do Serviço; E cio
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HI. Por determinação judicial.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL
Art.23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança e/ou adolescente
acolhido, por meio de transferência bancária, conforme dados indicado pelo
membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
81º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as
quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos
relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
82º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
83º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança
e/ou adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio será corresponde ao
número de acolhidos.
84º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades
especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor
mensal poderá ser ampliado em até 1/3 do valor estabelecido.
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85º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter na sua
Sede os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo
período de mínimo de 10 (dez) anos, em arquivo.
86º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento
da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica
acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
87º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio,
mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança
e/ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a
importância recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
88º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança e/ou adolescente
acolhido será de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) corrigido
anualmente, em janeiro pelo índice IPCA.
acolhedora habilitada no Serviço. Nu de Acolhimento
Família Acolhedora, independentemente de sua condição
econômica, após receber a criança e/ou o adolescente em sua guarda, tem a
garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa auxílio por acolhido, nos
seguintes termos:
E A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança e/ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
IH. A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir A
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ss
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se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família
acolhedora no decorrer do mês pagar-se-á a esta o valor do mês
integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28
(vinte e oito) dias;
HI. Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias
de permanência;
IV. Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada -
BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial
terão 50% do benefício depositado em conta judicial, e, salvo nos
casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será
administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a
guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido, sem
prejuízo do pagamento da bolsa auxilio mensal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implicará a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio
Art.25 A família acolhedora terá direito à isenção, independentemente do
número de crianças e/ou. adolescentes sob sua guarda, por meio de
desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU da
moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de
efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de
guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por
declaração emitida pela Secretaria Municipal executora da Política Pública o
de Assistência Social
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CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art.26 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a editar normas e
procedimentos regulamentares de execução e fiscalização do Serviço
Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora, em
consonância com a legislação nacional, bem como políticas, planos e
orientações dos demais órgãos oficiais.
Art.27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, termos de convênio com outros órgãos
públicos, termos de cooperação técnica com outros municípios, com o
Estado do Paraná e com Consórcios Públicos Intermunicipais na forma da
legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do
Serviço de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
Art.28 O município poderá transferir a consórcio público, a execução,
coordenação e normatização do Serviço de Acolhimento na modalidade de
Família Acolhedora.
Parágrafo único: As disposições pertinentes aos procedimentos de execução,
monitoramento e avaliação, prevista nesta lei, serão regulamentadas por
meio de atos normativos.
Art.29 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes.
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CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art.30 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora será realizado pela
Equipe Técnica do referido Serviço e pela Secretaria Municipal executora da
Política Pública de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único
de Assistência Social — SUAS.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar a regularidade do
Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora,
bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades credenciadas,
parceiras ou contratadas pelo Município para execução do Serviço Municipal
de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de o de 20283.
Moe 0 Bar. Copom
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 66/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar que visa o acolhimento provisório de crianças e
adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.
A implementação do Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, Programa Família Acolhedora, é respaldada por leis que visam
preservar A direito de crianças e adolescentes em a de
e “risco. social. No contexto brasilei
8069/1990, alterada pela Lei nº 12.010/2009, conhecic
da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a prioridade para o
1 como Estatuto
acolhimento familiar como medida de proteção, prevista no art. 101,
incisos VII e VIII, caracterizado pelo breve e excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à
sua proteção integral, podendo acontecer nas modalidades de
acolhimento institucional e/ ou acolhimento familiar.
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Diante dessa prioridade, é fundamental para o município
implementar o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, haja vista
que a demanda do acolhimento de crianças e adolescentes se apresenta
continuamente, principalmente pós pandemia. O município de Campo
Magro dispõe de instituições credenciadas, bem como conveniadas, mas
existem situações que o perfil da família acolhedora demonstra
resultados mais efetivos, em razão desta modalidade de acolhimento
propiciar um ambiente mais próximo ao ambiente familiar, trazendo
contribuições positivas para essa faixa etária que se encontra em
desenvolvimento pleno.
O acolhimento familiar pode ser realizado por qualquer
pessoa ou família previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo
Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou
adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realização de
adoção.
Tal modalidade de acolhimento possibilita que a Família
Acolhedora
transmissão de valores é de uma participação relevante na sociedade.
um instrumento social de renovação, |
O Serviço de Acolhimento Familiar apresenta benefícios
tanto para as crianças e adolescentes, quanto para quem acolhe,
também vantagens econômicas do ponto de vista de gestão financeira,
uma vez que, o valor mensal por acolhido em instituições acaba
chegando a marca de até três vezes o valor da bolsa-auxílio prevista pelo
Programa. ) didi
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O Projeto de Lei prevê a implantação do Serviço em âmbito
municipal para 2024, por meio da execução do acolhimento familiar de
crianças e adolescentes, inicialmente por até cinco famílias, que poderão
receber uma única criança ou adolescente por vez, com exceção de
grupos de irmãos, tendo direito a receber bolsa-auxílio mensal, por
acolhido, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), corrigido
anualmente, em janeiro pelo índice IPCA, podendo ainda, em caso de
acolhimento de criança e adolescentes com necessidades especiais,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, ter o valor mensal
ampliado em até 1/3 do valor estabelecido.
Os benefícios desta modalidade de acolhimento incluem o
fortalecimento dos vínculos afetivos, a promoção da identidade cultural
e a individualização do cuidado, aspectos muitas vezes desafiadores em
contextos institucionais.
Comparativamente, o acolhimento familiar tende a
proporcionar uma qualidade. de cuidado mais personalizada,
contrastand 1.0 ambiente impessoal das institui Além disso,
dados indicam que, em alguns países, a preferência por acolhimento
familiar tem crescido, evidenciando sua eficácia em atender às
necessidades específicas de crianças e adolescentes em situações de
vulnerabilidade e risco social.
No Brasil, embora números precisos possam variar, dados
do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) indicam um
“aumento gradual no número de crianças acolhidas por famílias
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acolhedoras, demonstrando o reconhecimento e uma tendência
crescente da importância desse modelo.
Portanto, a implementação do serviço de acolhimento
familiar não apenas cumpre diretrizes legais, mas também representa
um avanço na promoção do direito à convivência familiar e comunitária,
impactando positivamente a vida de crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade no município.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O município de Campo Magro, vem por meio de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de
Lei nº 66/2023 está de acordo com as leis orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, não afetando o cumprimento das metas de resultados fiscais para o
período de sua vigência, conforme demonstrado em anexo do referido projeto.
Ainda se ressalta que, tal propositura, está em conformidade com os preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante a
esta egrégia Casa Legislativa.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2023.
Alessandro Safraide
Secretário Municipal de Planejamento
de
press
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Data: 13/12/2023
Referente: Memorando SAS 254/2023
Em resposta ao memorando SAS 524/2023, encaminhamos abaixo o estudo solicitado.
EXERCÍCIO [FAMÍLIAS | VALOR MENSAL | PROJEÇÃO INFLAÇÃO 5% VALOR ANUAL |
2024 S[ R$ 160000 | R$ E R$ 19.200,00
2025 S|R$ 1.600,00 | R$ 1.680,00 R$ 20.160,00
2026 R$ 168000 [R$ 1.764,00, R$ 21.168,00
Esclareço que não há impedimentos de ordem financeira pra que se de andamento ao
projeto. Porém, para a efetivação dos pagamentos será necessária a inclusão da dotação
orçamentária 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros no orçamento da Secretaria.
Sem mais para o momento,
bus
athan A. Maestrelli Nunes
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 66/2023
CLAUDI » brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza -
Estrada do Cerne, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil,
CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para na
forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, apresensar
Projeto de Lei de nº 66/2023.
Dada a-relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para
análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a
soberana ise e aprovação.
Por oportuno,
respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
“renovam-se. os protestos de admiração e respeito a este
empregado, estando à frente desta Augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 13 de dezembro de =
2 a
Loo sabio
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
É Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001488
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/15001488
ero/ | 001488/2023
Ano
Data /
Horário
15/12/2023 - 15:36:40
dispõe sobre a criação do serviço municipal de acolhimento de familia acolhedora que visa o acolhimento provisorio de
crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providencias
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa
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