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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaEstima receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2021
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 019/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta e Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 78.747.400,81 (Setenta e Oito Milhões, Setecentos e Quarenta e Sete
Mil, Quatrocentos Reais e Oitenta e Vinte e Um Centavos), nos termos do art. 165,
inc. II, $ 5º, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, do art. 101, inc.
IN, $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e da Lei Complementar
Municipal 08/2013.
$1º - O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Campo Magro, para O
exercício financeiro de 2021, estima o recebimento de Receita de Transferências
Financeiras da Prefeitura Municipal de Campo Magro no montante de R$ 3.963.600,40
(Três Milhões Novecentos e Sessenta e Três Mil, Seiscentos Reais e Quarenta
Centavos), e fixa a despesa orçamentária em igual valor.
$2º- A receita do município será realizada mediante arrecadação de tributos,
transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
ART. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a
legislação específica, possui o seguinte desdobramento: 7777
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e
Legislativo Municipal.
Receitas Correntes 82.742.576,35
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Deduções de Receitas
Transferências de Capital
Sessão II
Da Fixação da Despesa
ART. 3º - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação
institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber:
Ef E E
Legislativo Municipal R$3.963.600,40
2 | Gabinete R$1.365.617,80
3 | Secretaria Municipal de Fazenda R$4.746.648,14
4 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 21.945.735,47
5 | Secretaria Municipal de Ação Social R$2.623.829,86
6 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental R$4.807.081,44
7 | Secretaria Municipal de Saúde R$ 15.749.400,24
8 | Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$1.594.333,14
9 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 307.000,00
Ss
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa R$ 14.660.331,68
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas R$3.317.055,68
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
"CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
. .
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
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Controladoria Geral R$ 21.556,47
Procuradoria Geral do Município R$ 886.423,72
Secretaria Municipal de Turismo R$ 494.406,63
Secretaria Municipal de Planejamento 201.000,00
R$1.677.417,66
Reserva de Contingência R$ 385.563,30
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito
Legislativa
Judiciária
Segurança Pública
Assistência Social
Trabalho
Educaçã
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Organização Agrária
Indústria
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
E e
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
ART. 4º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2018 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe
o $2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos
anexos a esta Lei. PZAA
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
ESTADO DO P.
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Parágrafo Único -Para a reabertura dos créditos adicionais, de que trata o caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação da codificação
dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece a atualização
do Plano de Contas Único, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, nas condições estabelecidas neste artigo:
I — na suplementação das respectivas dotações, com recursos do superávit
financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, no limite do saldo
verificado em cada fonte de recurso, nos termos previstos no inciso I, $1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II — na suplementação das respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação efetivo ou por tendência, nos termos previstos no inciso II, $ 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II — na suplementação das respectivas dotações com recursos de operação de
crédito, nos termos do inciso VI, $1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - na redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em
obediência à legislação específica, nos termos do inciso II, $ 1º, do artigo 43, e artigo
66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V — Na suplementação das dotações, destinadas a atender despesas
correspondentes a serviços da dívida, sentenças judiciais, PASEP e ressarcimento de
convênios, nos termos do inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
ART. 6º -O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da
despesa.
ART. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa de cada poder nos termos previstos no $ 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme permite o art. 7º, inc. 1 da mesma
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ART. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de
contingência, conforme estabelecido no anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, bem como recurso para
abertura de créditos adicionais suplementares.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito e outros Dispositivos
Gerais
ART. 9º - Durante o exercício de 2021, o Poder Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições
Financeiras Nacionais, observados o limite de capacidade de endividamento do
Município e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e especial ao Art. 167, III da
Constituição Federal, Lei complementar nº 101/2000, resolução do Senado federal nº
43/2001 e demais legislação em vigor.
ART. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os
Governos Federal, Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou
através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
ART. 11 -Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como
recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite
estipulado no art. 6º desta lei, de acordo com o art. 45 da Lei nº 1.147/2021 que versa
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021.
ART. 12 -Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não deverá ocorrer as situações previstas no inc. II do art. 5º da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ART. 13 -No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de
2021, o Município de Campo Magro fica autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, conforme o inc. II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente. 4 O:
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ART. 14 -Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
poderão ser revistos, em março de 2021, com a recomposição, pelo menos, das perdas
ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do
Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais de que trata o caput deste artigo, fica garantida a
progressão na carreira aos servidores que a ela fizerem jus, garantindo a estes o
reenquadramento e avanço salarial, sempre que permitir a evolução da receita
municipal.
ART. 15 - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para
outra unidade, e se realize em obediência à legislação específica.
ART. 16 - Fica consignado no orçamento de 2021 às ações provenientes da Lei
1.126/2020 que dispõem sobre o Planejamento Estratégico de Campo Magro, tendo
estas ações prioridades, quando possível, de execução.
Sessão V
Das Disposições Finais
ART. 17 - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações
apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
$1º - Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano
Plurianual em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
82º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito
do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ART. 18 - As despesas, contidas no Artigo Primeiro desta lei, serão executas
segundo a apresentação dos anexos previstos na da Lei Federal nº 4.320, de 17 dg março
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de 1964e suas alterações, por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos,
Atividades, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.
Parágrafo Único - Fazem parte desta Lei, 10 (dez) anexos extraídos da Lei
Federal nº 4.320/64, oriundos do sistema informatizado de contabilidade e orçamentos,
e os ANEXOS vinculados a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ART. 19 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Cam; Magro- -PR, 29 de Ed / 2020.
CLAUDIO CESAR du É
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar estimativa de receita e
fixar as despesas do Município no exercício financeiro de 2021.
Sendo o planejamento obrigatório para o setor público, tem o presente
projeto de lei o objetivo de estimar a receita e fixar as despesas para o próximo
exercício financeiro.
Os recursos destinados a cada Ação foram extraídos das metas físicas e
fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como do Plano Plurianual,
ambos resultantes das prioridades aprovadas nas audiências públicas e demais
resultados do planejamento governamental.
Sua concretização prezou pela estimativa realista das receitas municipais,
bem como pela fixação de despesas consideradas essenciais e estratégicas para o
Município de Campo Magro.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 29 de outubro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Ê
PREFEITO MUNICIPAL
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