materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto Lei nº 08/2023.
APRESENTA emenda ao Projeto de Lei Nº 
08/2023, QUE TEM COMO SÚMULA: 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS 
LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE 
CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O vereador que a esta subscreve, nos termos do artigo 101, I do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a presente EMENDA DE PLENÁRIO ao 
Projeto Lei nº 08/2023, nos termos a seguir.
Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 1º do referido projeto de lei complementar, um parágrafo 
único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Nos termos definidos no Acórdão nº 2786/2022-Tribunal Pleno, 
TCE-PR, fica o chefe do Poder Executivo obrigado a cancelar toda e qualquer 
contribuição de melhoria que esteja em desacordo com as regras fixadas no referido 
Acórdão, e ainda, a promover compensação de créditos tributários junto aos 
contribuintes que tenham pago a contribuição de melhoria lançada indevidamente”.
Art. 2º - Com a aprovação desta EMENDA MODIFICATIVA, altere-se a redação final, para 
posterior remessa do Autógrafo de Lei ao Poder Executivo.
Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2023.
Vereador BETO SOARES 
Apoiamento: 
Vereadores: ARVINHO PROF. VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
MÁRCIO BOSA CHIQUINHO DO POVO
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA
Atendo ao contido no Acórdão nº 2786/202, o próprio Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná assim definiu:
“4. A hipótese de constituição do crédito tributário em 
desacordo com as premissas anteriores atrai sua invalidade, que deve ser 
reconhecida pela Administração, no exercício da autotutela, competindo-lhe a 
anulação dos lançamentos porventura efetuados e a restituição dos valores 
indevidamente cobrados, segundo a disciplina dos art. 165 e seguintes do Código 
Tributário Nacional.”
Portanto, é justo que o contribuinte que já efetuou a quitação de sua 
“obrigação”, agora com a sua invalidação, receba por compensação ou diretamente dos 
cofres municipais, a devida restituição, conforme fixado no item 4, do Acórdão nº 2786/22-
Tribunal Pleno, do TCE-PR, proferido no âmbito da consulta através do processo nº 
473269/21.
São as considerações a fazer.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2023.
Vereador ARVINHO Vereador PROF. VALDIR COSTA
Vereador EDIVALDO JUNINHO Vereador BETO SOARES
Vereador MÁRCIO BOSA Vereador CHIQUINHO DO POVO