CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI Nº 01/2024
Institui Diretrizes para o
Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e
Adolescentes do Município
de Campo Magro/PR e dá
outras providentes.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o presente Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.: Fica instituído no Município de Campo Magro o Serviço de
Acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional destinado à garantia
de direitos de crianças e adolescentes, afastados da família de origem
por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei
nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
determinada pela autoridade competente. 172274
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Parágrafo único.: Fica nomeado o Serviço de Acolhimento como
“ABRIGO INSTITUCIONAL CAMPO MAGRO”.
Art. 2º.: Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII,
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve
e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família
natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
HI - Abrigo Institucional: serviço que oferece acolhimento provisório para
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de
medida protetiva de abrigo (ECA, art. 101), em função de abandono ou
cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que
seja viabilizado o retorno ao convívio .com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta;
II - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 da ECA;
IV - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos, com os quais a criança e adolescente convivem e mantêm
vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art.
25 do ECA;
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V - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á
me/diante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica
da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28
da ECA;
VI - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar,
que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo
familiar, sem intenção de realizar adoção.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NA MODALIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL
Art. 3º.: O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional, a fim de
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como
objetivos:
I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando - a reconstrução e o
fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de
direitos;
K - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento institucional de crianças e
adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou
extensa/ampliada, por méio da medida de proteção prevista no art. 101,
inciso VII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade À
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competente, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente;
II - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em ,
vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a
inclusão em família substituta;
IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os
para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para
a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das
famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas.
Art. 4º.: A gestão do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
de responsabilidade da Secretaria M
Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos
Adolescentes.
atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes,
notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
H - Ministério Público do Estado do Paraná;
HI - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
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IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
VI - Rede de Proteção;
VII - Conselho Tutelar.
Art. 5º.: O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei
nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º.: O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá crianças e
adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou
violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação
judicial, na forma do art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do
Art. 7º.: A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Institucional será realizada mediante determinação da
autoridade competente, com a expedição da respectiva Guia de
Acolhimento, salvo em casos emergenciais, em que o Conselho Tutelar
promoverá o acolhimento e depois submeterá sua homologação ao
Juízo.
CAPÍTULO HI
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DOS RECURSOS
Art. 8º.: O Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes contará com recursos orçamentário e financeiros alocados
no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a
Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Parágrafo único.: Os recursos financeiros para implantação e
manutenção deste Serviço serão consignados obrigatoriamente em
dotação orçamentária a ser criada com nomenclatura “projeto serviço de
acolhimento institucional - Abrigo Institucional” junto à Secretaria
competente, podendo receber doações, contribuições de pessoas físicas,
jurídicas.
Art. 9º.: Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Institucional
serão destinados a oferecer:
I - Manuten io de espaço físico do abrigo, que di ter aspecto
semelhante ao de uma residência, inserido na comunidade, em área
residencial;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio;
HI - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à
família de origem ou encaminhamento à família substituta;
IV - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
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V - Manutenção das necessidades materiais dos acolhidos, enquanto
durar o acolhimento institucional.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10.: O Serviço de Acolhimento Institucional, quando viável, será
realizado preferencialmente por equipe técnica exclusiva; contudo,
poderá compartilhar a mesma equipe responsável pelo Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, pertencente ao quadro da pessoa
jurídica a que está vinculada. A(s) Equipe(s) Técnica(s) deste(s) Serviço(s)
atenderá(ão) até 10 crianças e adolescentes acolhidos, independente da
modalidade, concomitantemente e será composta por:
I - 01 (um) coordenador, de preferência com formação mínima de nível
superior e experiência no atendimento de crianças e adolescentes e
famílias.
II - 01 (um) psicólogo, de preferência com experiência no atendimento de
crianças e adolescentes e famílias.
HI - 01 (um) Assistente Social, de preferência com experiência no
atendimento de crianças e adolescentes e famílias.
S 1º.: A Equipe Técnica, poderá ser ampliada com os demais
profissionais que compõe os trabalhadores do SUAS, conforme a
NOB/RH SUAS e respectivas resoluções.
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8 2º.: A equipe de apoio à execução do acolhimento será formada
também de acordo com a NOB/RH SUAS, sendo garantido, no mínimo
01 (um) profissional educador por turno para até 10 (dez) usuários, com
formação mínima de nível médio, com capacitação específica a ser
providenciada pelo Poder Público.
8 3º.: A quantidade de profissionais educadores deverá ser aumentada
quando houver usuários que demandem atenção específica (com
deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a
um ano. Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: 1 cuidador
para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas
específicas, e 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou
mais usuários com demandas específicas
8 4º.: Poderá o Município, observando necessidade, complementar o
quadro de servidores com cargos de apoio ou prestação de serviço
terceirizado, para limpeza, serviços gerais e outros mais, conforme o
melhor interesse público.
8 5º.: Poderá o Poder Executivo firmar acordos de cooperação técnica
e/ou instrumento congênere com outros Municípios e ou Estado,
contratos de programa com consórcios públicos, para fins de
composição regionalizada da equipe em geral e coordenação prevista
neste artigo.
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Art. 11.: São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta
lei:
I - Gestão da entidade, bem como, de seus recursos humanos; .
IH - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais
colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;
III - Organização da seleção de pessoal e supervisão dos trabalhos
desenvolvidos, bem como, solicitação de capacitações específicas,
conforme necessidade;
IV - Articulação com a rede de serviços;
V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
VI - O Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional é
equiparado ao guardião legal do acolhido.
Art. 12.: São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta lei:
I - Elaboração, em conjunto com o coordenador e demais colaboradores,
do Projeto Político Pedagógico do serviço;
IH - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas
famílias, com vistas à reintegração familiar; /
j
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KI - Apoio na seleção dos educadores e demais funcionários,
VI - Capacitação e acompanhamento contínuo dos educadores e demais
funcionários;
v - Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos
educadores;
VI - Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros
atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VII - Organização das informações das crianças e adolescentes e
respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
VIII - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade
judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação
de cada criança e adolescente apontando: a po
reintegração familiar; à necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a
necessidade de encaminhamento para adoção;
IX - Preparação da criança/adolescente para o desligamento;
X - Mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do
processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com
a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
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S 1º.: Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe
Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e
informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem
como providenciará a realização de relatório com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
8 2º.: Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as
possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 13.: São atribuições dos Educadores, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta lei.
I - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
H - Organização do ambiente;
HI - Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de
vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
IV - Organização de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar
sua história de vida;
V - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um,
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profissional de nível superior deverá também participar deste
acompanhamento;
VI - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o
desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um
profissional de nível superior.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS AOS ACOLHIDOS
Art. 14.: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa
de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a
cada 3 (três) meses, cabendo à autoridade judiciária competente, com
base em relatório elaborado pela equipe técnica do serviço, decidir de
forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela
colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades
previstas no art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
.: À permanência da criança e do
programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade
judiciária.
Art. 15.: Pela Unidade de Acolhimento será garantida a convivência
integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento
“ institucional. ; dd
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8 1º.: A mãe adolescente será acompanhada por equipe multidisciplinar
da Rede de Proteção local.
8 2º.: Caso a mãe adolescente acolhida manifeste seu desejo de entregar
o filho para a adoção, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente, a Unidade de Acolhimento Institucional promoverá a
articulação com o serviço de Família Acolhedora Local ou com outra
Unidade de Acolhimento, para garantir que o recém-nascido não
permaneça institucionalizado com sua genitora.
Art. 16.: A criança e o adolescente em acolhimento institucional ou
familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
8 1º.: O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à
criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de
convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos - aspectos social, moral, físico, cognitivo,
educacional e financeiro.
a
8 2º.: Os programas de apadrinhamento se darão de acordo com a
orientação do Juízo da Infância e Juventude e regulamentados por
Decreto.
Art. 17.: À criança ou ao adolescente que seja pessoa com deficiência
física, é garantida a avaliação social pela equipe técnica do serviço, para
fins de Benefício de Prestação Continuada. Gi
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8 1º.: Caso o acolhido possua Benefício de Prestação Continuada, ou
seja, beneficiário por pensão por morte ou congênere, caberá à Unidade
de Acolhimento promover o gerenciamento dos valores percebidos e por
eles será responsável.
8 2º.: De tudo prestará contas o Coordenador.
8 3º.: Aos maiores de 14 (quatorze) anos, é garantido o uso monitorado
de 30% (trinta porcento) do valor percebido, cabendo a equipe técnica a
orientação financeira.
Art. 18.: Os acolhidos maiores de 14 (quatorze) anos que estejam em
programas de estágios ou menor aprendiz poderão fazer uso de 50%
(cinquenta porcento) de sua bolsa auxílio, devendo ser o restante
depositado em conta poupança de titularidade do adolescente, com fins
de garantir um valor para seu sustento após o desacolhimento.
CAPÍTULO VI
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 19.: Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de
Acolhimento Institucional, por meio de Decretos, os quais deverão
seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações |
dos demais órgãos oficiais.
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Art. 20.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil, termos de convênio com
outros órgãos públicos, termos de cooperação técnica e/ou instrumento
congênere com outros municípios, com o Estado e com Consórcios
Públicos Intermunicipais na forma da legislação vigente, a fim de
possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21.: O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento Institucional será realizado pela Equipe Técnica do serviço
e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único.: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos Tutelares
fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento Institucional, bem
como, encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades, ou quando
requisitados pela autoridade judicial.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.: Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
credenciadas, parceiras ou contratadas pelo Município para execução do
Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 23.: O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o
disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 24.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, 25 de janeiro de 2024.
UA
O CESAR CASAGI
PREFEITO MUNICIPAL
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Nustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
| ia e dos Ilustres Vereadores desta Casa » Leis o Projeto
de Lei nº 01/2024, que dispõe sobre a criação
o Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município
de Campo Magro/PR.
Trata-se, aqui, de uma criação legislativa, tendo como objeto
a previsão das possibilidades e critérios para o implemento do
programa, que visa atender às premissas do Estatuto da Criança e do
Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos
vínculos familiares e sociais, favorecendo o convívio familiar e
Fr
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comunitário e oportunizado a reinserção na família de origem ou
substituta.
Ademais, tendo em vista as recomendações advindas do
Ministério Público do Estado do Paraná com atuação neste Município,
em especial à Recomendação Administrativa nº 06/2023, expedida nos
autos do Inquérito Civil MPPR - 0001. 23. 000697-3, que recomenda ao
Município que opere uma sucessão de medidas para ver-se calhar a
implantação, manutenção e operação de Serviço de Acolhimento
Institucional.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos
do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, assim como CONVOCAÇÃO
PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA contando com a presteza e com a
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
DO: janeiro de 2024. |
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
e Sistema de Apoio 20 Processo Legislativo
001528
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/25001528
LL NC ]][][][]>—>—>—W]Ww>—>—NH—m
Data / Horário 25/01/2024 - 15:10:40
Ementa projeto de lei n:01/ 2024
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
I
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
|
Número Páginas 9
di
Emitido por Millenaum
º
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 01/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo
Boza - Estrada do Cerne, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
para na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
apresensar Projeto de Lei de nº 01/2024.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com
fundamento no art. 55 da Lei Orgânica Municipal, assim como
convocação para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para análise de suas
Excelências, os Vereadores da Câmara Municipal da Campo Magro.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este
respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado, estando à frente desta Augusta Casa Legislativa.
Campo M gro, 25d entao 2024.
RECEBIDO / VA: ZA
25 JAN, 2024 “ ” CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
GR tea
"RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 -
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000