Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
“isenção da Taxa de Alvará para
Associações e Entidades beneficentes
no Município Campo Magro.”
Artigo 1º - Fica estabelecido a isenção da taxa de alvará para as associações e
entidades beneficentes contínuas no Município de Campo Magro, observadas as
provisões desta lei.
Artigo 2º - Para fins desta lei, considere-se associações e entidades beneficentes
contínua qualquer entidade sem fins lucrativos, legalmente consensual, e que tenha
como objetivo principal a promoção de atividades beneficentes, filantrópicas, de
assistência social, de promoção da saúde, ou de amparo a grupos independentes ou
em situação de risco.
Artigo 3º - As associações e entidades beneficentes contínuas devem solicitar
formalmente a dispensa do pagamento da taxa de alvará de funcionamento junto ao
órgão municipal responsável por sua emissão, apresentando os seguintes
documentos:
|. Estatuto social da associação;
Il. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Ill. Relatório das atividades desenvolvidas no último ano;
IV. Certidão negativa de débitos municipais,
V. Documento comprobatório de que a entidade está em dia com suas obrigações
fiscais e tributárias.
VI. Demonstrativos contábeis e fiscais do exercício anterior.
Artigo 4º - O órgão municipal responsável pela emissão do alvará terá o prazo de 30
(trinta) dias, a partir do recebimento do pedido, para analisar e deferir o requerimento
de isenção da taxa de alvará, desde que todos os requisitos previstos nesta lei sejam
cumpridos em sua integralidade.
Artigo 5º - As associações e entidades beneficentes contínuas isentas da taxa de
alvará obrigatórias, deverá ainda, cumprir todas as demais obrigações previstas na
legislação municipal, estadual e federal, especialmente aquelas relacionadas à
prestação de contas e transmissão das atividades desenvolvidas.
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Artigo 6º - Em caso de descumprimento dos benefícios desta lei, a associação e
entidades beneficentes perderá automaticamente a garantia da taxa de alvará, sendo
obrigadas a efetuar o pagamento dos valores devidos , acrescidos de juros e multa
caso o prazo para quitação já tenha expirado
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 24 de janeiro de 2024
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N chstina Balestrá
Vereadora |
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de isentar a taxa de alvará para as associações e
entidades beneficentes contínuas no Município de Campo Magro, tem como objetivo
incentivar e apoiar o trabalho dessas entidades que desempenham um papel
fundamental no amparo e na promoção de atividades vividas para grupos e pessoas
em situação de risco.
Essas associações e entidades, em sua maioria, dependem de doações e
recursos limitados para manter suas atividades. A isenção da taxa de alvará aliviar os
encargos financeiros, permitindo que concentrem seus recursos na execução de
projetos e programas que beneficiam a comunidade local.
Além disso, com a isenção da taxa de alvará, reconheceremos o caráter social
dessas instituições, estimulando a solidariedade e ações filantrópicas, ao mesmo
tempo em que fortalecerá a rede de assistência social do município.
Submete-se o presente projeto de lei para a avaliação e aprovação dos nobres
pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos promover o bem-estar da
população e fomentar a atuação das associações e entidades beneficentes contínuas
em Campo Magro.
Campo Magro, 24 de janeiro 2024
AAA Lusa od À
«4 Cristina Balestra
Vereadora
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E o
Ss 001526
[o Ementa proje de lei n":004/2024
ES Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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