Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com
o que deliberou o Plenário, em Sessões Extraordinárias do dia 21 de dezembro de
2023, aprovando o Projeto de Lei 008/2023, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR
OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE
CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º.: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não lançar e cancelar os
lançamentos tributários de contribuição de melhoria que não cumpram os requisitos
constantes no acórdão n° 2786/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único.: Nos termos definidos no Acórdão nº 2786/2022-Tribunal Pleno,
TCE-PR, fica o chefe do Poder Executivo obrigado a cancelar toda e qualquer
contribuição de melhoria que esteja em desacordo com as regras fixadas no
referido Acórdão, e ainda, a promover compensação de créditos tributários junto
aos contribuintes que tenham pago a contribuição de melhoria lançada
indevidamente.
Art. 2°.: O lançamento tributário de contribuição de melhoria que ainda não tenham
sido efetuados até a publicação da presente Lei não serão lançados caso o imóvel
afetado pela obra pública já tenha sido objeto de majoração de outra tributação,
como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), através da atualização da
Planta Genérica de Valores do Município.
Parágrafo único.: Para obras públicas que não se enquadrem no disposto no
caput, o lançamento tributário de contribuição de melhoria somente será realizado
mediante aprovação prévia de lei específica que indique os parâmetros específicos
de cada obra.
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Art. 3°.: Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais de nº 21/2022,
22/2022, 23/2022, 24/2022, 25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022,
30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 34/2022, 35/2022, 36/2022, 37/2022,
38/2022, 39/2022, 40/2022, 41/2022, 42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022,
46/2022, 47/2022. 48/2022, 49/2022, 50/2022, 51/2022, 52/2022, 53/2022,
54/2022, 55/2022, 59/2023, 60/2023, 61/2023, 62/2023 e 63/2023.
Art. 4°.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de dezembro de 2023
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro