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PROJETO DE LEI N.º 001/2024
E Cc
RE CE BIDC SÚMULA: “Institui no calendário oficial do
07 FEV. 2024 município de Campo Magro, o mês de
conscientização à Saúde Mental - Janeiro
Amo Branco, e da outras providências.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei.
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de
Campo Magro, o mês de conscientização à Saúde Mental — Campanha Janeiro
Branco, visando o estímulo aos cuidados e à conscientização da saúde mental e
emocional das pessoas no Município de Campo Magro.
Art. 2ºA Campanha Janeiro Branco tem por objetivos:
1. Investir em qualidade de vida das pessoas;
Hl. Esclarecer à sociedade sobre a importância da saúde menta e
emocional;
ll. Combater o crescimento de transtomos de ansiedade,
transtomos depressivos suicídios e uso de álcool e outras
drogas.
Art. 3º. No mês "Janeiro Branco”, segundo critérios de
oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas
seguintes diretrizes:
1. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
discussão a respeito da saúde mental;
Il. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a
sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
Hl. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que
forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com
foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
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Art. 4º As atividades da Campanha Janeiro Branco serão
realizadas mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde,
comunicadores, artistas e de outros interessados.
1. Divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e
a saúde emocional de cada cidadão, sobre sua qualidade de vida e sobre a
qualidade emocional das suas relações, estimulando a discussão a respeito da
saúde mental;
H. Promover discussões, palestras, debates e iniciativas,
convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas
à saúde mental;
HI. Incluir nos eventos, ações e atividades que forem realizadas
no decorrer do mês da campanha, informações e mensagens de conscientização e
prevenção ao adoecimento psíquico, para que o indivíduo possa identificar possíveis
sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e buscar o devido tratamento o mais breve
possível;
IV. Incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor
branca, para referenciar a campanha.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser
realizadas durante todo o ano, sendo intensificadas no mês de janeiro como forma
de promover a campanha de conscientização para toda a comunidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o
plano normativo, a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida
e estruturada pelas políticas públicas do município de Campo Magro.
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e
ansiedade têm crescido de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados da
Organização Mundial de Saúde (OMS), a Campanha Janeiro Branco justifica-se
como importante ação preventiva em relação a essas graves questões e,
fundamentalmente, como necessária campanha voltada à promoção de mais saúde
mental nas vidas das pessoas e na universilização dos conhecimentos relacionados
a esse objetivo. Tendo a campanha os seguinte objetivos:
1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o
marco temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento
pró Saúde Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas
vidas, sentido e propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto
conhecem sobre si mesmos, suas emoções, seus pensamentos e sobre
os seus comportamentos, prevenindo o adoecimento mental e
consequentemente, promovendo a Saúde Emocional.
2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os
poderes públicos e privados, em relação à importância de projetos
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e
iniciativas socioculturais empenhados em valorizar e em atender as
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demandas individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas
aos universos da Saúde Mental.
Por fim, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de lei,
somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, a discussão
do presente projeto de lei e sua posterior aprovação, é medida de resgate da
dignidade da população acometida por estes males, além de dever indeclinável do
Poder Público na sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da
população.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2024.
Marcio B
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Sistema de Apcio ao Processo Legislativo
RES una 001568
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/07001548
Número / Ano || 001568/2024
07/02/2024 - 13:10:25
Projeto de Lei 001/2024 Institui no calendário oficial do Município de Campo Magro, o mês de cogscientização à Saúde
Mental - Janeiro Branco, e da outras providencias”.
e CT CNE Ta
|| Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa Gees
Ementa
Autor
Lona
Número A
Páginas
RE E ER SR 1
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