CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 04 DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências relativas
a 2022 e 2023 junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento e/ou
reparcelamento, em até 60 meses, das pendências das cotas relativas ao INSS dos anos de
2022 e 2023.
Parágrafo único.: O valor a ser parcelado a que se refere ao art. 1º desta Lei não
poderá exceder ao valor máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 2º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 08 de fevereiro de 2024.
Pulo Len pad
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Casa de Leis.
Nobres Vereadores e Vereadora.
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz a
aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, a qual totaliza o montante de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente aos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará o
Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e, consequentemente
impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer
operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública.
Ademais, conforme informação da Ilustre Secretaria Municipal de Fazenda, o
parcelamento aqui proposto se dá por inúmeros fatores, dentre eles a dificuldade do
Município para o fechamento do E-social, conjuntamente com a queda de arrecadação
municipal nos últimos anos, também em razão da pandemia do COVID-19.
Outrossim, o índice da dívida consolidada líquida do Município, em 11/2023, ficou em
26,05% de um total de permitido de 120%, conforme demonstrado no relatório anexo extraí-
do do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de modo que o mesmo permite ao Z À
o entabulamento de parcelamento do INSS.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI A
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente Projeto de Lei e é o que se espera,
em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente à matéria.
e Pero de 2024, o
LUMA
AUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
MEMORANDO DECON N.º 012/2024
Data: 06/02/2024
Para: PROGE - GYDEON PEREIRA FRANÇA
De: SEFAZ - LEONARDO ALMADA SANTANA
Referente: PROJETO DE LEI
Ratificando o contido no memorando DECON 137/2023 e considerando as dificuldades
enfrentadas no fechamento do E-SOCIAL, em conjunto com a queda na arrecadação, solicito
que seja enviado à Câmara Municipal, um projeto de lei autorizando o parcelamento de débitos
junto ao INSS referente aos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais).
Pelo mesmo, esclareço que o índice da dívida consolidada líquida em 11/2023 ficou em
26,05% de um total de permitido de 120%, conforme demonstrado no relatório anexo referente
ao 2º semestre de 2023.
Sem mais para o momento,
EE
26/01/24, 09:03 Prefeitura Municipal de Campo Magro
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RGF - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
[RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
[DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
[ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
[TANEIRO A DEZEMBRO 2023
[RGF - Anexo 2 (LRE, art.55, inciso 1, alínea "b”)
DÍVIDA CONSOLIDADA
[SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
[Até o 2º Semestre
3.300.638,51
Até o 1º Semestre
33.385.991,08
[DIVIDA CONSOLIDADA - DC(T)
[Divida Mobiliaria
33.385.991,08 33.300.638,51
275.771,29
[275.771,29
[Divida Contratual x
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[511.492,77 275.771,29
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13.428.951,19
(Restos a Pagar Processados 18.045.995,01 [20.731.364,16 47.270,31
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[DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DCL (HM) = (-) 40.688.404,05. [32.852.947,49
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 113.851.209, 114.184.377,45 127.829.723,80
[s DA DC SOBRE ARCL(IRCL) [56,58 ;
DA DCL SOBRE A RCL(IURCL)
[LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120%>
137.021.252,94
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136.621.451,90 153.395.668,56
1º do art.59 da LRF) - <108%> 122.959.306,71 122.959.306,71 138.056.101,70
[SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre [Até o 2º Semestre
7.302.412,97
[DEPÓSITOS 1.841.126,94 4.485.435,13 [5.287.218,62
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18.087.278,33 9.671.350,32 4.525.621,37
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:SD6D90BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/01/2024. Edição 2948
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www-.diariomunicipal.com.br/amp/
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https:/Auww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5D6D90 BA/03AFCWeASffPYegyMz-Kr4rZQKDUNOgG4FD3Z]EOKH1Sirsjkigeg DOWTKUIHECW...
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 04/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 04 de 2024, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto de
lei, esta municipalidade precisará parcelar as pendências junto ao INSS para que possa obter
certidão negativa e receber recursos federais e estaduais para a continuidade de atendimento
aos interesses públicos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a
este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado estando à
frente desta augusta Casa Legislativa.
Campg Magro-PR, 8 de EA de o
IO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001581
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/08001581
001581/2024
08/02/2024 - 15:17:52
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas a 2022 e 2023 junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social INSS
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa
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