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PROJETO LEGISLATIVO Nº 027/2020
Dispõe sobre a preferência na vaga, matrícula e transferência de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e escolas municipais do Município de Campo Magro.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º É garantido a toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica ou sexual o direito de preferência em vagas, matrícula ou transferência de seus filhos ou crianças que estejam sob sua guarda, nas creches e escolas municipais do Município de Campo Magro.
Parágrafo único. A situação de violência deverá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência e Medida Protetiva.
Art. 2º Fica proibida qualquer forma de discriminação de qualquer natureza dos filhos
da mulher vítima de violência doméstica, que requeira o direito de preferência estabelecido nesta legislação.
Art. 3º É de extremo sigilo o nome dos envolvidos, dados pessoais e estabelecimento de ensino recebedor do aluno matriculado sob as condições desta legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2020.
Marcio Bosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem o propósito de melhora atender as vítimas de violência doméstica, que necessitam mudar-se do domicilio do agressor ou para local que melhor garanta a sua integridade física e psicológica, sua segurança e lhe oferte melhor qualidade devida.
Sabe-se que estamos diante de absurdos casos de violência doméstica e, com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as mulheres que se encontram em situação de risco vem criando mais segurança em denunciar e ver seus direitos garantidos.
Porém, muitas vezes essas mulheres se deparam com a burocracia para matricula e transferência de seus filhos para novas creches e escolas.
Desta forma, não podemos permitir que o medo e a burocracia impeçam estas vítimas de mudar de vida e retirar seus filhos do ambiente de violência, do ambiente sem amor e que, a longo prazo, poderão causar danos irreversíveis as crianças que os presenciem.
Diante destes fatos é de grande necessidade prestar máximo auxilio as vítimas de violência doméstica, portanto apresento este projeto aos nobres vereadores, visando melhor proceder a matricula e transferência dos filhos destas mulheres vítimas, com preferência.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2020.
Marcio Bosa
Vereador
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