CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos efetivos municipais ocupantes de
cargos de professor e professor de
educação infantil, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, submete a esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o presente Projeto de
Lei;
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) aos servidores
públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação
infantil, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei
Municipal n.º 827/2013, com exceção daqueles enquadrados no nível 1, os quais são
tratados no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por
cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e
professor de educação infantil, enquadrados no nível 1, incidente sobre os valores
constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei Municipal n.º 827/2013.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em
Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024 e revogando as disposições em contrário.
Campo Diogros 08 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência
e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 05/2024, que dispõe
sobre a concessão de reajuste salarial de 10,00% aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil.
Trata-se, aqui, de uma criação legislativa, tendo como objeto a previsão
da concessão de aumento linear dos vencimentos dos servidores públicos do magistério
deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis acima, inclusive, de inflação
atual de recomposição salarial anual.
Considerando a Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022
e a Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro de 2023.
Tendo em vista o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que versa sobre o
piso salarial profissional do magistério, efetivando a garantia da valorização
profissional. E por fim, a previsão constitucional no inciso VIII do art. 206,
relativamente ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica . À
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pública, tem-se que o reajuste se torna medida necessária à manutenção e valorização
dos profissionais do Município de Campo Magro.
De outro norte, a concessão de reajuste em 0,75 (zero vírgula setenta e
cinco por cento) para o nível 1, destoando dos demais, que se fixa em 10,00% (dez por
cento) justifica-se na medida em que no ano de 2023, foi concedido reajuste à respectiva
classe em 9,18% (nove vírgula dezoito por cento). Portanto, a fim de se igualar o nível
de reajustamento real, fixou-se de forma como se estabeleceu.
Ademais, fixou-se percentual de reajustamento acima do piso fixado pelo
Ministério da Educação.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, assim
como CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 08 de fevereiro de 2024.
x / ç
cla.
CLAUDIO CESAR CASÁGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
Período de referência: |
1.OBJETO : Reajuste 2024, conforme memorando 021/2024 - DEGEP
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL
FOLHA MENSAL PROFESSORES - 10% R$ 101.183,55 | R$
1.1 ENCARGOS TOTAIS
* 0,75% NÍVEL 01 E 10% DEMAIS NÍVEIS
PROJEÇÃO ENCARGOS
22.260,38 | R$ 123.443,93
R$ 123.443,93
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
2024 2025 2026
1.604.771,10 | R$
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
1.604.771,10
80.238,56
1.685.009,66
84.250,48
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 11/2023
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
117.755.433,82 122.465.651,17 127.364.277,22
55.154.511,02] R$ 57.912.236,57 60.807.848,40
46,84% 47,29%. 47,74%
Projeção da Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$
% da despesa total com pessoal
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO -— Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
117.755.433,82
122.465.651,17
127.364.277,22
% da des|
R$
117.755.433,82
1,38%
122.465.651,17
127.364.277,22
56.759.282,12
59.597.246,23
62.577.108,54]
48,20%,
48,66%,
49,13%]
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 46,84% (Ref. novembro/2023). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2026 com um acréscimo de 1,39%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 49,13%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em tempo, esclarecemos que presenta estudo não engloba os valores orçamentários necessários para o empenho das despesas aqui
relacionadas, ficando a cargo da Secretaria o controle orçamen! de fi a uar os devidos ajustes na LDO e LOA para o cobertura total dos itens alterados.
Campo Magro-PR, 08 de fevereiro de 2023
( [Ud]
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a é Ba RELLI NUNES
DIRET CONTABILIDADE
DATA:
PARA:
DE:
REF:
MEMORANDO Nº 025/2024
08/02/2024
SEFAZ — LEONARDO ALMADA SANTANA
DEGEP - MARCOS ROBERTO BARRETO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO - REAJUSTE PROFESSORES
Estamos encaminhando relação dos professores com valores salariais atuais e
reajustados para estudo de impacto financeiro e tabela salarial do magistério reajustada.
O valor reajustado com base de 0,75%(zero virgula seenta e cinco por cento) para os
níveis 01 da tabela salarial do Magistério e de 10,00%(dez por cento) para os demais níveis.
Tais porcentagens foram necessárias para a correção da tabela.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que façam necessários.
Atenciosamente,
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r Roberto Barreto
partamento de Gestão de Pessoal
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: PL nº 05/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza - Estrada do Cerne, 20.823,
km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa, apresensar Projeto de Lei de nº 05/2024.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a tramitação do
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 55 da Lei
Orgânica Municipal, assim como convocação para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
para análise de suas Excelências, os Vereadores da Câmara Municipal da Campo Magro.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este respeitabilíssimo
Presidente por toda diligência e comprometimento empregado, estando à frente desta
Augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 08 de fevereiro de 2024. A
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001584
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/09001584
[ Número / Ano | 001584/2024
Ea 09/02/2024 - 14:34:32
Horário
Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de
educação infantil, na forma em que se dispõe
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa
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