CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Concede recomposição geral anual aos
servidores municipais com fundamento no
artigo 37, inciso X da Constituição da
República de 1988, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição
geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, referente aos vencimentos e
subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão e agentes
políticos, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), acumulados, no
intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 5º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os profissionais do
magistério, os quais já tiveram sua remuneração atualizada pelo piso do magistério 2024.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 6º. Ficam alteradas os anexos das Leis correspondentes, conforme anexo a esta
Leis
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2024.
ampo Magro,em Ed de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal.
Paço Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e
dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 06/2024, que dispõe sobre a
concessão de recomposição geral anual aos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição aos vencimentos dos ser-
vidores deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de inflação atual de recom-
posição salarial anual, isto é, em 4,51%.
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o respeito à Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no que diz respeito ao limite de gas-
tos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial estabelecido
pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Pa-
raná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores públicos mencionados no artigo 1º
deste Projeto de Lei, os reajustes já estipulados, assim como constante do estudo de impacto
financeiro anexo ao presente Projeto.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a tramitação do
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, contando com a presteza e
com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Prefeito Municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL -Em extinção , ARQUITETO, CONTADOR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, FISCAL DE MEIO AMBIENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[ASSES |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
(ET T EP S
É
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO em extinção, EDUCADOR SOCIAL em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
TEA O O
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: CONTABILISTA em extinção, DESENHISTA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Edit PRE SR ER O E OO PCR RE
yy?
CLASSES
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: FISCAL NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ET PR PR A 7 PA
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TURISMÓLOGO, PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ELSE
6.220,32 6.599,14 | 6.797,11
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[ASSES
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MOTORISTA | E MOTORISTA Il - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
rasses |
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | e Il - EM EXTINÇÃO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ETA PAR SD
D
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[aasses |
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
CIASSES
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E VETERINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: ASSISTENTE SOCIAL / FISIOTERAPEUTA/TERAPEUTA OCUPACIONAL(30 HORAS SEMANAIS), ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO(40 HORAS SEMANAIS)
REFERÊNCIAS
[CLASSES |
841629 | 851728 | 861949 | 8722,92 [882760 | 8933,53 9149,22 | 925901 | 937012 | 948256 [ 959635 | 971151 | 982805 | 994598 | 10065,33 |
8217,87 8316,49
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: FARMACÊUTICO E NUTRICIONISTA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES |
851728 | 861949 | 872292 | 9259,01 | 937012 | 948256 9945,98 EZE
8217,87 8316,49 8933,53 9149,22 9596,35 9711,51 9828,05
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
[ASSES]
<O
AS
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO DA FAMÍLIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[Asses |
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[ASSES]
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL e TÉCNICO DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
[CLASSES |
À
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
[ASSES]
3263,59
ANEXO XIll DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
17162,94 17368,90 17577,32
ANEXO XIV DA LEI COMPLEMI ENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIV MENTOS
CARGO: MÉDICO ESPI ECIALISTA
JORNADA DE TRABALHO:20 HORAS SEMANAIS
REFERÉ
EM EM EM EE EEE
19593,07
iNCIAS
Losso | nenooo | russas | asas | asissos | asas | asd
eee
rmz77 | umuços | asscãoa | uscansa oasgo | asaçsaa | nosma | somsoso |
[jossoss | zmcoso | amoo | zossoos | 200067 | noz | aos | assa | miar
sosooso | anoo77 | aso2sas | somem | assis | aocmas | amou | asso | ronco |
2181359 2207535, 2234025 315419
1982819 20306,92 21299,33 2155493,
na
cempnito + MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E Estado do Paraná
Período de referência.
1.0BJETO : Recomposição 4,51% - IPCA fevereiro 2023 a janeiro /2024
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL PROJEÇÃO ENCARGOS TOTAL
FOLHA MENSAL SERVIDORES R$ 93.184,50 | R$ 20.500,59 | R$ 113.685,10
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 113.685,10
* Exclui-se do presente cálculo ocupantes do cargo de professor, vistoque o reajuste dos mesmos tramita em Projeto de Lei específico
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
2024
Total anual 1.477.906,24 | R$ 1.477.906,24 | R$ 1.551.801,56
Índice de perda inflacionária presiso para fins de cálculo (5%)* R$ .895, 77.590,08
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
*índice da merda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 11/2023
ESPECIFICAÇÃO
117.755.433,82 122.465.651,17 127.364.277,22
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) 55.154.511,02 57.912.236,57 60.807.848,40
'% da despesa total com pessoal 46,84% 47,29% 47,74%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c) 117.755.433,82 122.465.651,17 127.364.277,22
“% da despesa total com pessoal (d) 1,26%
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c) | R$ 117.755.433,82] R$ 122.465.651,17
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) 56.632.417,26] R$ 59.464.038,13|
'% da despesa total com pessoal (f) = Ã 48,56% |
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 46,84% (Ref. novembro/2023). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2026 com um acréscimo de 1,28%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 49,02%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em tempo, mn que presente estu jão engloba os valores orçamentários neces: para o empenho das Gin aqui
fe devid
Campo Magro-PR, 15 de fevereiro de 2023
—
2024, 10:05 Inflação | IBGE
COMUNICA BR ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Inflação
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o ofici
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 06/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza - Estrada do Cerne, 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante
Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
apresensar Projeto de Lei de nº 06/2024.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a tramitação do presente
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, para análise de suas Excelências, os Vereadores da Câmara Municipal da Campo
Magro.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este respeitabilíssimo
Presidente por toda diligência e comprometimento empregado, estando à frente desta
Augusta Casa Legislativa.
LAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal.
(e Magro, 16, de fevereiro de Rui e
RECEBIDO
20 FEV. 2024
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000