| Tipo | Razões do veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Razão de Veto à emenda projeto executivo nº 008/2020 |
| native_id | 120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO l . PRESIDENTE. ÂMAR PA ADEILSON RODRIGUES a p TÁ Cauca Macao COPIA AUTOS EM REFERÊNCIA.: RE Cc EBID O) PRrojETO DE LEI Nº 008/2020 A E RO) Trata-se de veto que ocorreu em face do parágrafo 3º, do artigo 1º do projeto de lei nº 008/2020, pela Ilma. Câmara Municipal, remetido a esta municipalidade, pela Ilma. Câmara Municipal de Campo Magro — Estado do Paraná, eis que o entendimento da mesma é de que o parágrafo colide com a Constituição Federal. Sendo assim, cumpre-nos informar que o objetivo da Lei em questão, é assegurar e garantir que as regras sejam cumpridas para que ocorra a regulamentação das mátriculas e remátriculas nas escolas municipais de Campo Magro, bem como, a comprovação de residência dentro do município dos responsáveis legais das crianças e adolescentes que estudam ou pretendem estudar nas escolas e CMEIs deste Município, no ato da realização da mátricula e rematrícula Consoante, é preciso levar em conta a boa qualidade da educação ofertada nas escolas e CMEIs do Município de Campo Magro, o que torna 2 4 Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677:4000 | www.campomagro.pr.gov.br ' 1de3 RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ /: CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO maior a procura das mesmas por responsáveis legais de crianças e adolescentes que são residentes de outros Municípios, ou seja, podendo utilizar vagas destinadas aos cidadãos campomagrenses nas instituições de ensino públicas municipais, o que é inaceitável, eis que o Poder Público, apesar de não medir esforços para comportar todas as crianças do Município dentro das vagas disponíveis nas instituições de ensino públicas. vs Fº Vê-se que o parágrafo 3º do artigo 1º não colide com a Constituição Federal, uma vez que o mesmo não nega ou proíbe o desfrutamento do serviço de ensino público, ao contrário, visa garantir que os cidadãos campomagrenses possuam vagas e espaço nas escolas dos Municípios, tentando evitar que cidadãos de outros Municípios tirem a vaga de moradores locais. Ademais, conforme memorando em anexo da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Município já possui uma lista de espera por vagas nas instituições de Ensino Municipal, tendo em vista a quantidade de alunos que possue, visando também a necessidade da comprovação do domicílio, como documento obrigatório na hora de realizar as matriculas e rematriculas, a fim de que possamos atender minimamente as crianças e estudantes do nosso Município. Ressalta-se ainda que trata-se de política pública, tendo em vista que o Projeto visa garantir que seja possível o acesso aos estudantes e crianças residentes no Município de Campo Magro. Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +58.41.3677-4000 | ww w.campomagro.pr.gov.br 2de3 RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPQ ESTADO DO PARANA & CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Outrossim, vê-se a importância de que o parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei 008/2020 seja mantido com o intuito de assegurar o melhor atendimento e oportunidades aos cidadãos naturais do Município de Campo Magro. Por fim, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este * -respeitabilissimo Presidente da Câmara Municipal por toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Câmara Municipal. De Campo Magro-PR para Almirante Tamandaré-PR, 18 de março de 2020. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL GYyDEON PEREIRA FRANÇA PROCURADOR GERAL Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 3de3 RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARANÁ CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Memorando 128/2020 Campo Magro, 09 de junho ga Ig De: SEMEC . Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Para: PROGE -— Gydeon Pereira França Considerando a quantidade de crianças em lista de es Municipais (Berçário-91, MATERNAL 1 secretaria acredita ser importante a compri que possamos atender minimamente as cri pera por vagas nos CMEIS -124, MATERNAL II -61, MATERNAL III -44), esta ovação do domicílio, como documento obrigatório, para anças do nosso município. Atenciosamente, Giovana Mion Casagrande Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Decreto n.º 047/17 Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.762 — CEP 83535-000 — Centro — Campo Magro — Paranã Fone: 41-3677-1447 Email: semeccampomagro pr.gov.br