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materia nº 2/2020

Tipo Razões do veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaRazão de Veto à emenda projeto executivo nº 008/2020
native_id120

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
l . PRESIDENTE. ÂMAR PA
ADEILSON RODRIGUES
a p TÁ
Cauca Macao COPIA
AUTOS EM REFERÊNCIA.: RE Cc EBID O)
PRrojETO DE LEI Nº 008/2020 A
E RO)
Trata-se de veto que ocorreu em face do parágrafo 3º, do artigo 1º do
projeto de lei nº 008/2020, pela Ilma. Câmara Municipal, remetido a esta
municipalidade, pela Ilma. Câmara Municipal de Campo Magro — Estado do
Paraná, eis que o entendimento da mesma é de que o parágrafo colide com a
Constituição Federal.
Sendo assim, cumpre-nos informar que o objetivo da Lei em questão, é
assegurar e garantir que as regras sejam cumpridas para que ocorra a
regulamentação das mátriculas e remátriculas nas escolas municipais de
Campo Magro, bem como, a comprovação de residência dentro do município
dos responsáveis legais das crianças e adolescentes que estudam ou
pretendem estudar nas escolas e CMEIs deste Município, no ato da realização
da mátricula e rematrícula
Consoante, é preciso levar em conta a boa qualidade da educação
ofertada nas escolas e CMEIs do Município de Campo Magro, o que torna 2 4
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677:4000 | www.campomagro.pr.gov.br '
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ /:
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
maior a procura das mesmas por responsáveis legais de crianças e
adolescentes que são residentes de outros Municípios, ou seja, podendo
utilizar vagas destinadas aos cidadãos campomagrenses nas instituições de
ensino públicas municipais, o que é inaceitável, eis que o Poder Público,
apesar de não medir esforços para comportar todas as crianças do Município
dentro das vagas disponíveis nas instituições de ensino públicas.
vs Fº Vê-se que o parágrafo 3º do artigo 1º não colide com a Constituição
Federal, uma vez que o mesmo não nega ou proíbe o desfrutamento do
serviço de ensino público, ao contrário, visa garantir que os cidadãos
campomagrenses possuam vagas e espaço nas escolas dos Municípios,
tentando evitar que cidadãos de outros Municípios tirem a vaga de moradores
locais.
Ademais, conforme memorando em anexo da Secretária Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Município já possui uma lista de espera
por vagas nas instituições de Ensino Municipal, tendo em vista a quantidade de
alunos que possue, visando também a necessidade da comprovação do
domicílio, como documento obrigatório na hora de realizar as matriculas e
rematriculas, a fim de que possamos atender minimamente as crianças e
estudantes do nosso Município.
Ressalta-se ainda que trata-se de política pública, tendo em vista que o
Projeto visa garantir que seja possível o acesso aos estudantes e crianças
residentes no Município de Campo Magro.
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +58.41.3677-4000 | ww w.campomagro.pr.gov.br
2de3
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPQ
ESTADO DO PARANA &
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Outrossim, vê-se a importância de que o parágrafo 3º do artigo 1º do
Projeto de Lei 008/2020 seja mantido com o intuito de assegurar o melhor
atendimento e oportunidades aos cidadãos naturais do Município de Campo
Magro.
Por fim, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este
* -respeitabilissimo Presidente da Câmara Municipal por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Câmara
Municipal.
De Campo Magro-PR para Almirante Tamandaré-PR, 18 de
março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
GYyDEON PEREIRA FRANÇA
PROCURADOR GERAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Memorando 128/2020 Campo Magro, 09 de junho ga
Ig
De: SEMEC . Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Para: PROGE -— Gydeon Pereira França
Considerando a quantidade de crianças em lista de es
Municipais (Berçário-91, MATERNAL 1
secretaria acredita ser importante a compri
que possamos atender minimamente as cri
pera por vagas nos CMEIS
-124, MATERNAL II -61, MATERNAL III -44), esta
ovação do domicílio, como
documento obrigatório, para
anças do nosso município.
Atenciosamente,
Giovana Mion Casagrande
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto n.º 047/17
Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.762 — CEP 83535-000 — Centro — Campo Magro — Paranã
Fone: 41-3677-1447
Email: semeccampomagro pr.gov.br

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