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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar
a Lei nº 1341/2023
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário
o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar a seguinte rubrica:
Funcional: 12.031.1000.2.337 Ver. Prof. Valdir Costa - Implementação da Lei
Municipal 925/2016 (semana de Artes Marciais) 3.3.90.30.00.00.00.00 000
MATERIAL DE CONSUMO. Total da Funcional 10.000,00;
Que deverá ficar:
Funcional: 12.031.1000.2.337 Ver. Prof. Valdir Costa - Implementação da Lei
Municipal 925/2016 (semana de Artes Marciais) 3.3.90.30.00.00.00.00 000
MATERIAL DE CONSUMO. Total da Funcional 3.000,00;
Funcional: 12.031.1000.2.337 Ver. Prof. Valdir Costa - Implementação da Lei
Municipal 925/2016 (semana de Artes Marciais) 3.3.90.30.39.00.00.00 000 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. Total da Funcional 7.000,00;
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecerão como estão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 20 de fevereiro de 2024.
VALDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(a campomagro.pr.leg.br
é sad Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O Vereador que subscreve o presente, observando as disposições regimentais,
vem a presença dos nobres colegas, apresentar Projeto de Lei que visa adequar, a
pedido do Executivo, a rubrica da emenda impositiva apresentada, para viabilizar sua
execução.
Nestes termos, esperando contar com o apoio dos nobres Colegas, para que
aprovem o presente Projeto de Lei.
VALDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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