CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
RECEBIDO
23 FEV. 2094
L
Ref.: PL nº 07/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza - Estrada do Cerne, 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante
Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno da
Câmara Legislativa, apresensar Projeto de Lei de nº 07/2024.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a
este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado, estando à frente desta Augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 21 de fevereiro de 2024.
la he
CLAUDIO CESAR ZA
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICAA APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a esta Egrégia Câmara
Municipal para aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APAE - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, sociedade civil, sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ/MF nº
15.651.794/0001-20, com sede na Estrada do Campo Magro, S//N, Bairro:
Campo Novo - CEP:83535-000, Campo Magro/Paraná.
Art. 2º - Como requisitos indispensáveis à outorga da presente
declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova;
a) Que não tem fins lucrativos;
b) Que tem Personalidade jurídica;
c) Que está habilitada junto a Federação Nacional das Apaes,
estando apto ao efetivo funcionamento e serve desinteressadamente
à coletividade;
d) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de
sua diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes |
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Art. 3º - Esta declaração de utilidade pública só poderá ser cassada
por lei, quando a entidade beneficiária:
a) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
b) Retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder vantagens pecuniárias a dirigentes e associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO CESAR Za
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores(a) Vereadores(as).
É com imensa satisfação que venho novamente perante Vossas
Excelências com a presente proposição legislativa
APAE de Campo Magro tem por objetivo atender as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, contribuindo para a formação de cidadãos
mais independentes e participativos na sociedade. Além disso, a APAE
desempenhará um papel vital na conscientização da sociedade sobre as
questões relacionadas à deficiência e na promoção de uma sociedade mais
inclusiva.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a concessão do
Título de Utilidade Pública para a APAE de Campo Magro. A obtenção
deste título é de suma importância para a instituição, pois possibilitará
o acesso a recursos financeiros e benefícios fiscais que viabilizarão a
continuidade e a expansão dos serviços prestados à comunidade.
Estamos á disposição para fornecer qualquer informação
adicional que o órgão competente possa necessitar para avaliar esta
solicitação. Agradecemos antecipadamente pela atenção e consideração
dedicadas a esta importante solicitação.
Vir E ; RE de 2024.
UA. Upon
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
sa APAE
Campo Magro - PR
ABSOGIAÇÃO DE PAIS E ne DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MAGRO
CNPJ Nº 15.651.794/0001-20
Atendimento ao Ofício nº 01/2023 — Legislativo Municipal
Assunto: REF: Solicitação de Declara de Utilidade Pública da APAE CAMPO MAGRO.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Magro — APAE
CAMPO MAGRO, inscrita no CNPJ nº 15.651.794/0001-20, endereçada na Estrada do
Campo Novo, E Bairro: "Campo Novo, CEP: 83535-000, Campo Magro/Pr, foi
fundada em 17 dé de 2012 e desde então vem buscando a regularização junto
aos órgãos corpete
ra a possível implantação da Primeira Escola de Educação
ento
o de suas
e, a APRE tem
ironia uti de vida E amp egrocer
no Ds; Vinculosd: lares e comunitário
a Federação Nacional concluindo mais uma etapa de relevância para sua definitiva
implantação. Para dar continuidade na documentação necessária para esta futura
instalação e abertura dos trabalhos de atendimento das Pessoas com Deficiência,
solicitamos ao Executivo Municipal a abertura junto ao Legislativo o processo de
Projeto de lei o título de Dectara de Utilidade Pública Municipal da Apae Campo
Magro.
Estrada do Campo Novo, S/N, Bairro: Campo Novo - CEP: 83535-000 - Campo MagroPr
Contato: 41 999325621 — Email: apaecampomagrotôgmail.com
4º PAPAE
Bt Cano Magro - PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E dpi DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MAGRO
CNPJ Nº 15.651.794/0001-20
Esta declara será de suma importância para que a entidade venha pleitear
recursos e programas via aos órgãos públicos municipal, estadual e federal.
Os serviços a serem prestados pela APAE serão todos gratuitos. Para a
manutenção das atividades a APAE conta com os seus colaboradores e diretoria,
assim como uma rede de voluntários e empresas e o setor público.
Atendendo o solicitado Declaro que a APAE CAMPO MAGRO, por hora não
está inscrita nos conselhos municipais e estamos em preparação da documentação
necessária e logo ao inicio do ano de 2024 o pedido de inscrição junto ao conselhos
serão encaminhados. Quanto aos demais itens solicitados serão encaminhados em
anexo a este documento.
Agradecemos sinceramente pela atenção dedicada a esta solicitação e aguardamos
uma resposta favorável.
Sem mais para” momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e aguardamos ansiosamente por uma resposta positiva.
Atenciosamente,
Campo Magro - PR
ALTAIR DOS SANTOS
Presidente
Estrada do Campo Novo, S/N, Bairro: Campo Novo — CEP: 83535-000 —- Campo Magro/Pr
Contato: 41 999325621 — Email: apascampomagrofBgmail.com
4) pac
Campo Magro - PR
-
ps
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E re DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MAGRO
CNPJ Nº 15.651.794/0001-20
DECLARAÇÃO
Eu, Altair dos Santos, brasileiro, casado, servidor público, portador
do RG nº 5.958.761-7/Pr e inscrito no CPF nº 017.886.52908, residente e
domiciliado a Rua; Bruno Feldhaus do Nascimento, nº 28, Jardim Boa
Vista IV — Campo Magro/Pr, atual Presidente da ai DE PAIS E
AMIGOS“DO SÍONAIS DE
“cargos de
a referida i ta sei vante
devidos fins “que
interesse público coletividade.
Campo Magro - PR
É Campo Magro, 06 de Novembro de 2023.
remunerada
ALTAIR DOS SANTOS
Presidente
Estrada do Campo Novo, S/N, Bairro: Campo Novo — CEP: 83535-000 —- Campo Magro/Pr
Contato: 41 999325621 - Email: apaecampomagrotbgmail.com
18/10/2021 1503
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/10/2021 às 15:04:13 (data e hora de Brasília).
Página: 11
1n
Ata da 1º i I .
Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vint às vi i
Pandemia da COMID-18 e seguindo as normas da Organização Mundial da Saúde que prevê o
isolamento social, utilizou- si que prevê 0
, utilizou se como ferramenta uma Assembléia pela plataforma GOOGLE
MEET para a realização da ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA DA APAE DE CAMPO MAGRO/PR. Contamos com a participação de autoridades
do Município e representantes da comunidade, assim como, Presidente da Federação das
Apaes e Diretora do Conselho Regional das Apaes Área Norte lista de presença anexa, foi
realizada a Assembléia Geral com a seguinte pauta: Eleição da Diretoria Executiva, Conselho *
de Administração e Conselho Fiscal da Apae de Campo Magro, em cumprimento ao disposto
no artigo 18, “ce” e 19 do Estatuto da Apae de Campo Magro. 2 - A inscrição das chapas
candidatas deverá ocorrer na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Rodovia Gumercindo
Boza, nº 20762, Centro, Segunda a Sexta no período das 08:00 às 17:00 Horas, Apae até 20
(vinte) dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e
homolagadas pela comissão eleitoral. (art. 48, 8 1º, do Estatuto) 3 - Posse da Diretoria Eleita 4
- Homologação do Estatuto Social da Associação, conforme Edital de Convocação publicado
no que foi matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/06/2021.
Edição 2277. Aberta a Assembléia que foi conduzida pelo Senhor Emerson Juscelino Veira
Gabroviz, Presidente da Comissão Eleitoral e Secretariada pela senhora Maria José Ferro. O
presidente Emerson desejou boas - vindas aos presentes e agradeceu pela presença dos
mesmos. Falou também sobre a importância do atendimento especializado às pessoas com
deficiência, no Município. Na sequência, autoridades presentes e representantes da Federação
das Apaes também se pronunciaram sobre a importância de uma APAE no Município.
Colocou-se em votação a recomposição da Diretoria da APAE, que por unanimidade foi -
acatado. Passado ao seguinte item da pauta, foi apresentado o Estatuto Padrão proposto pela
Federação Nacional das APAE's, homologado conforme texto que segue: ESTATUTO DA
APAE DE CAMPO MAGRO CAPÍTULO | Da Denominação, Sede e Fins Art. 1º — A
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Magro, fundada em Assembléia
realizada em 23 de Setembro de 2010, nesta cidade de Campo Magro, passa a regular-se por
este Estatuto, pelo Regimento Intemo e pela legislação civil em vigor. An. 2º — A Apae de
Campo Magro é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência
social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos,
esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Estrada do Campo Novo, s/nº,
bairro Campo Novo, Campo Magro e foro no Município de Almirante Tamandaré, estado do
Paraná. Art. 3º - A Apae de Campo Magro tem por MISSÃO promover € articular ações de
defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária. Art. 4º — A Apae de Campo Magro adota como símbolo a
figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes,
uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em
posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de
louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito
Federal. Parágrafo Único — A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das
Apaes. Art. 5º — A bandeira da Apae de Campo Magro, na cor azul, contendo ao centro O
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura. Parágrafo Único — A confecção da bandeira, contemplando a
aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da EX
Registro Civ das Pessoas Jurídicas
Foro de Almirante Tamandaré
Comarca da Região Metropolitana de Curtiba-Pr
REGISTRADO SOB Nº
17.048 no Livro A-112
expedido pela Federação Nacional das Apaes. Art. 6º — N ed
pão utilizar como instrumento norteador º Menual Básico = Cerimonial e rede Apãs,
o morado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus protocolos. Art. 7º —
O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242, de 19 de
tnho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira
da Apae. Art. 8º - Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 9º — São os seguintes os
fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município, voltados a promoção de
atividades de finalidades de relevância publica e social, em especial: | — promover a -
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, e transtomos “9lobais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos & idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; | —
prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso | deste artigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; Ill —
prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla; IV — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando
assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla. Art. 10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: | — executar
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistênciais, de forma gratuita, permanente e
continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a
distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos; Il - promover campanhas financeiras de .
âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais,
com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das
finalidades da Apae; Ill — incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e
privadas nas ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; IV — promover parcerias com a
comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho; V —
participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; VI — manter
publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia
do Movimento Apaeano; VII — solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e
contribuições de pessoas físicas; VIII — firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas,
solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas
físicas e jurídicas; IX — produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade
da oferta dos serviços prestados; X — fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos -
dos Excepcionais”, do símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das
Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes; XI - promover meios para O
desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos e às suas famílias, XI
— desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos; XIII — apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; XIV —
garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, na gestão das Apaes; XV — coordenar e executar, nos limites territoriais do seu
Registro Civil das Pessoas Jurídicas vp ,
Foro Regional de Almirante Tamandaré
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr *
REGISTRADO SOB Nº
17.048 no Livro A-112
os
puncípio, os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e- d
pri ção acional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o
a dobra a oredibilidade ea unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; XVI — atuar
intelecto e Pojuca municipal de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente
prt últipla, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do
ado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando é fiscalizando sua execução; XVII
— articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que
or aurem [o) Pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente
pg al e múltipla; XVIII — encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de
mações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; XIX — compilar
e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas
à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos -
órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da
legislação; XX — promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos é pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
propiciando O avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e
voluntários que atuam na Apae; XX! — promover e/ou estimular o desenvolvimento de
programas de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e
de garantia de direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de
apoio e orientação à sua família e à comunidade; XXI! — estimular, apoiar e defender o
desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo-se a observância
dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento
Apaeano; XXIHN — divulgar a experiência apasana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis; XXIV — desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação
efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectua! e múltipla, na gestão da
Apae; XXV — promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla. Art. 11 — A Apae de Campo Magro integra-se, por
filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem recebe orientação, assessoramento e
permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere. $ 1º - Após a
filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à Federação
do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. 8 2º — A concessão, a utilização e a
permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae pela filiada estão condicionadas
à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Intemo e das decisões dos órgãos
diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. $ 3º - A
Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril,
relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. Art. 12 — A Apae
preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a Federação das Apaes
do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades privadas, não
gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários,
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com
exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, -
trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de
conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em
vigor. CAPÍTULO |l Dos Associados Seção | Do Quadro Social Art. 13 — A Apae de Campo
Magro é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas e jurídicas, neste caso
representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. 81º — São requisitos
para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal, envolvimento com a
17.048 no Livro A-112
R
Causa da pessoa com deficiência
+ compromisso õ i
Os associados não ndem, p com as ações desenvolvidas pela Apae. 82º —
as nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encar:
sociais da Apae. Ar. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias
associados: | — contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que
contribuem com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de
vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de
associado; sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor
representante. Il — beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao
movimento das Apaes; Ill — correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém
residem em outros pontos do território nacional ou em outro país; IV — honorários:
personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à causa
da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso
da humanidade no campo da deficiência; V — especiais: pessoas com deficiência, maiores
de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas de atendimento da Apae, seus pais
e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem -
votados, exigindo-se o termo de adesão; VI — fundadores: pessoas que participaram da
primeira Assembléia Geral de Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata. Art. 15 —
Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma
a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apasano. Seção Il Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 — A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário. | - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas
ou jurídicas, que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva,
hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes. Il — São
Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do Conselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços
à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para O
progresso da humanidade no campo da deficiência; II] - A concessão de título honorífico será
deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva é do
Conselho de Administração da Apae. IV — O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva
indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois)
membros do Conselho de Administração, para examinar as obras e o “curriculum vitae” dos ,
indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros. V-A
concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae, nem lhe
assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto. Seção IH
Dos Direitos dos Associados Art. 17 — São direitos assegurados aos Associados Especiais e
Contribuintes, quites com suas obrigações sociais: | —- ter o seu fiho ou dependente com
deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços por ela prestados; Il — participar das
Assembléias Gerais; Ill - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae; IV — participar das reuniões
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae, usando da palavra, mas sem
direito a voto; V — apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão,
teses e assuntos de interesse comum; VI — participar de todos os eventos organizados pela
Apae, pelo Conselho Regional, pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação
Nacional das Apaes; Vil — apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae,
submetendo-as à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação
Nacional das Apaes; VI! — participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de -
trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade; IX — requerer O
destigamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae; X — em caso
de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; XI — convocar os órgãos
K
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deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados. & 1º Ê
Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar nem
serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. $ 2º — Para gozar de |
qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre quite com
suas obrigações sociais. $ 3º — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae,
com vínculo direto ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar
Assembléia Geral Extraordinária. Seção IV Das Obrigações dos Associados Art. 18 — São
obrigações dos associados da Apae: | - manter padrão de conduta ética de forma a preservar
e a aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município; Il — pagar as contribuições
enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos
diretivos; Wi — aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da
Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; IV — cumprir,
acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva, o
regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; V — informar, por
escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no
funcionamento de serviços, para averiguação e providências; VI — submeter as propostas de
alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da
Federação Nacional das Apaes. Seção V Das Penalidades Aplicáveis aos Associados Art. -
19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva
da Apae, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. | — Advertência para punir
faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, a
qual será aplicada pelo Presidente da Apae; Il — Suspensão do direito de votar e ser votado
pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal. Ill — Exclusão do quadro social quando as infrações
consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos
compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da
Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes. & 1º — A exclusão será
deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho
de Administração para punir faltas muito graves. $ 2º — Fica assegurado prévio direito de
defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infrações previstas neste artigo,
cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para a Assembléia Geral,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. $ 3º — A exclusão
considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no 8 2º
deste artigo. Seção VI Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae Art. 20 —
Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver,
assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. | — O não atendimento, pelo
associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos de advertência,
suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração. II - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados
encaminhando relatório circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a
Diretoria da Apae, que expedirá parecer conclusivo. Ill — A análise dos relatórios será feita pela
Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho de Administração da Federação das Apaes
do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando a aplicação das penalidades
previstas no art 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia. |V —
Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de
da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e
(á
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, moção e
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Dipenda se ARNS, entre outros. V-A Intervenção terminará com a eleição da nov.
Ja / + Que, assumindo o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade dós
trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do Movimento Apaeano. VI — Nos
casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no
processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae,
caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação
da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com
remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as
providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município. Vil — Os procedimentos para
aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Intemo ou por meio de
resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae “ad referendum" do Conselho de
Administração. Vit] — O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo
e será dirigido e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária. CAPÍTULO IH Da
Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae Seção | Da Organização
Art. 21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração: | - Assembléia Geral; Il —
Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; IV — Diretoria Executiva; V — Autodefensoria;
VI — Conselho Consultivo. 8 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os
da Diretoria Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um)
ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e frequência
regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae. 82º — O.
exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser remunerado
por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou
de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios,
conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. 8 3º — Os cargos do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão ser ocupados, sempre
que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos. Art. 22 —
Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou
comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de
Administração nem o seu Conselho Fiscal. Seção Il Da Assembleia Geral Art. 23 — A
Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será constituída pelos
associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações
sociais e financeiras. $ 1º — Terão direito de votar, nas Assembléias Gerais os associados
especiais que comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos
programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a '
adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia
com suas obrigações sociais e financeiras. 8 2º — No caso de procuração, esta deverá ter firma
reconhecida em cartório, sendo que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da
Apae. $ 3º — Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. 8
4º — A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembléia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembléia Geral, serão constituídas chapas para votação direta. $ 5 — Em caso de empate
para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar-se-á eleito o associado
há mais tempo no quadro social da Apae. $ 6 — Caberá ao Presidente da Assembléia Geral
Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu
mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovação di
Assembléia Geral. $ 7º — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, cedo
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oia Nel aclamação, quando se tratar de chapa única. Art, 24 — A convocação da
eral far-se-á por notificação aos associados, por meio de boletim, e-mail, circular
ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no município da Apae,
admitindo-se, como altemativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais
lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 8 1º — No
edita! de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão constar a
data, horário, local e a respectiva ordem do dia. $ 2º — A Assembléia Geral instalar-se-á, em
primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, .
com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constarem dos editais de
convocação, não exigindo a lei quórum especial. Art. 25 —- À Assembléia Geral, órgão soberano
da Apae, compete exclusivamente: | - homologar as alterações do Estatuto; Il — decidir sobre
fusão, transformação e extinção da Apae; III — eleger os membros da Diretoria Executiva, do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; IV — destituir membros da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V — aprovar o relatório de
atividades e as contas da Diretoria Executiva; VI — verificar a qualificação dos membros do
Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma estabelecida neste Estatuto; Vil — apreciar
recursos contra decisões da Diretoria. Parágrafo único — As Assembléias Gerais realizar-se-ão,
preferencialmente, na sede da Apae. Art. 26 — A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três
em três anos, no mês de novembro, para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos
à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia
31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de
dezembro do ano anterior. Art. 27 — A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela '
Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento
assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais
financeiras, para os fins indicados nos incisos |, |, IV e VI do artigo 25, ou para tratar de
assunto especial, determinado na sua convocação. Parágrafo único — Para fins do disposto nos
incisos | e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da
Apae na Assembléia Gera! Extraordinária especialmente convocada para esse fim. Seção III
Do Conselho de Administração Art. 28 — O Conselho de Administração, composto de, no
mínimo, 05 (cinco) membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos
previstos neste Estatuto. $ 1º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será
de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição. $ 2º — No caso de ocorrer vaga ou impedimento de
algum dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme
decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. 8 3º —
O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Intemo, e, extraordinariamente, .
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros. $ 4º — As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. 8 5º — Os membros
da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e delas
participar, sem direito a voto. 4 6º — As reuniões do Conselho de Administração serão
presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente,
cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva. Art. 29 — Compete ao Conselho de
Administração: | — aprovar o Regimento Interno da Apas; Il — emitir parecer, para
encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente
examinadas pelo Conselho Fiscal: Ill — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, O seu Y
orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; IV — examinar o relatório de atividades
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consuttas feitas pela Diretoria Executiva; VI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, 4º
da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae, em cada exercício; V — responder q
sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno; Vil — examinar e deli
sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou múltipla no ambio de
Apae; vim - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela
Diretoria Executiva; IX — aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador
Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva; X — preencher as vagas que se verificarem no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; XI — referendar os nomes para as vagas na
Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos
no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos; XI! — escolher, por meio de
voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato à
Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para o Conselho de .
Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; XII — assumir a Presidência da Apae,
no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por indicação de três de seus
membros, convocando Assembléia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias; XIV — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
Xv - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; XVI — aprovar
por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de financiamento referido
no inciso Vil do artigo 35; XVII — Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os
associados contribuintes, anualmente, na primeira reunião; XVIII — Aprovar O regulamento de
compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que deverá ser utilizado de
maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 30 — O
Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela
Assembléia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. 8 1º — O mandato dos
membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição. $ 2º — Em caso
de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. Art. 8s1-:
Compete ao Conselho Fiscal: | — reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar
parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus
membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de
ausência, renúncia ou impedimento; Il — examinar os livros de escrituração da entidade; Ill —
examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito; IV —
apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; V — opinar sobre
aquisição e alienação de bens; VI — promover gestões para o correto funcionamento fiscal da
instituição; VII — fomecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. VIll — opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do
assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim
necessitar. Seção V Da Diretoria Executiva Art. 32 — A Diretoria Executiva da Apae será
composta de, no mínimo: | — Presidente; Il — Vice-Presidente; ll — 1º e 2º Diretores
Secretários; IV — 1º e 2º Diretores Financeiros; V — Diretor de Patrimônio; VI — Diretor Social. 8 .
4º — A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim. $ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva
será de 3 (três) anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva. $ 3º — Ao Presidente é
permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros
cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros. Art.
33 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 8 1º — As
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5 20 croútes da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros mesa O
Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. 83º — Perderá
9 mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar
de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente Seção Vi
Das Atribuições da Diretoria Executiva Art. 34 — Compete à Diretor TO
la Dir . ompete à Diretoria Executiva: | — promover
e fomentar a realização dos fins da Apae; Il — elaborar o Regimento Intemo da Apae e
submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração; Ill — lavrar em ata a aprovação e a
admissão de novos associados; IV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a
sua aprovação, não cabendo negativa da solicitação; V — elaborar e submeter ao Conselho de
Administração, em até 60 dias do início do exercício, o plano anualplurianual de atividades da
Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; VI — submeter suas contas
ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração
para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral para aprovação; VII — submeter ao .
Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Apae, em
cada exercício; VIII — constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da
Apae, supervisionando sua atuação; IX — criar os cargos necessários aos serviços técnicos e
administrativos. X — promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo
Conselho de Administração; XI — convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho de
Administração; XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; XIII — respeitar e
fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o Estatuto
da Federação Nacional das Apaes; XIV — promover a participação da Apae em Olimpíadas,
Festivais, Congressos e em outros eventos; XV — adquirir ou alienar bens móveis e imóveis,
após aprovação do Conselho de Administração, nos casos que couber; XVI — receber e fazer
doações ad referedum do Conselho de Administração. XVII — indicar ao Conselho de
Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de
Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; XVI! — estabelecer o valor da contribuição para os
associados contribuintes; XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira
reunião deste, das penalidades aplicadas aos seus associados; XX — convidar os membros do
Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae; XXI — apresentar ao -
Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização
da Assembléia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, garantindo-
se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na
Assembléia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal; XXI — indicar nomes para preenchimento das vagas que
se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do
Conselho de Administração. $ 1º. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das
vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente,Vice-Presidente,
Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembléia
Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva. $ 2º. As
contas mencionadas no inciso Vl e Vil deverão: Observar os princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade; a)ser publicadas na página da internet
a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à.
disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial
quando forem exigidas. & 3º. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade
de disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com
o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do K
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Município ou em joma! de grande circulação no Estado para exame de qualquer ã
prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas, Seção VII Da Atribui e
dos Membros da Diretoria Executi Ê ções
Ep 4 ecutiva Art. 35 — Compete ao Presidente: | - assegurar o pleno
ncionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e
pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração; Il — convocar a Assembléia Geral
as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; Ill -
representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado; IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado
de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; V —
apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral; VI — dirigir a Apae,
ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de
seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; VI! — assinar cheques, contratos de
empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o
1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para
pagamento das obrigações financeiras da entidade; VIII — instalar, prover e supervisionar
assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com
concepções, diretrizes e ações unificadas; IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação
dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários,
técnicos e voluntários; X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à
Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos
Estatutos; XI — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento intemo da Apae. XIl —- submeter previamente os contratos,
convênios, termos de parceria e minutas para o Parecer do procurador jurídico. 8 1º — O
Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente. 8
2º — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois
terços dos votos. Art. 36 — Compete ao Vice-Presidente: | — substituir O presidente em suas
faltas, licenças e impedimentos; It — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem
confiadas. Parágrafo único — Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, O Vice-
Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato. Art. 37 — Compete
ao 1º Diretor Secretário: | — secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria
Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio; H —
superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das
atividades da Apae; Ill — exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; IV — entregar
aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da
Apae; V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da
Apae; VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a
06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente. Art. 38 — Compete ao 2º Diretor Secretário: | —
substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos; Il — assumir o
mandato, em caso de vacância, até o seu término; Ill — exercer atribuições supletivas que lhe
forem confiadas. Art. 39 — Compete ao 1º Diretor Financeiro: 1! — elaborar a previsão
orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva; fl - conservar
sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro; ll —
assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente
com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações '
financeiras da Apae; IV — promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e
aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva; V — fazer pagamentos nos limites ou
pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva; VI — manter em dia a escrituração
Metropolitana
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X
da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contado
habilitado; Vil — apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre
a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho .
Fiscal para exame e parecer, fomecendo a esses órgãos as informações complementares que
lhe forem solicitadas. Mu = O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um
Contador ou de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador
de serviços para o exercício dessas atribuições. Art. 40 — Compete ao 2º Diretor Financeiro: | —
substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; Il — assumir o
mandato, em caso de vacância, até o seu término; Ill — exercer as atribuições supletivas que
lhe forem confiadas. Art. 41 —- Compete ao Diretor de Patrimônio: | — supervisionar, zelar e
inventariar o patrimônio da Apae; Il — ter sob sua guarda e responsabilidade os bens
patrimoniais da Apae; Ill — providenciar a escrituração do material permanente da Apae,
mantendo essa documentação em ordem e em dia. Parágrafo único — O Diretor de Patrimônio
poderá contar com o apoio de profissional especializado. Art. 42 — Compete ao Diretor Social,
de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: | — organizar as atividades sociais; | —
elaborar o programa de solenidades; 1Jl — realizar eventos sociais com a finalidade de promover
a instituição; IV — promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação
da Diretoria Executiva. Seção VIH Da Autogestão e da Autodefensoria Art. 43 — O Programa |
Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir para o
desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, da
comunidade e da sociedade em geral. Parágrafo Único — O Programa Nacional de autogestão
e autodefensoria cria espaço institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do
movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das
Apaes. Art. 44 — Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se
uma reeleição consecutiva. 8 1º — A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros,
sendo dois efetivos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do
sexo masculino e outro do sexo feminino. 4 2º — Poderão ser eleitos autodefensores as
pessoas com deficiência intelectual e múltipla que estejam matriculadas e que sejam
frequentes nos programas de atendimento da Apae. Art. 45 — Compete aos autodefensores: I-
defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; H-.
participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla; 1! —
participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano; IV — votar e ser
votado para os cargos da autodefensoria. Seção IX Do Conselho Consultivo Art. 46 - 0
Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae. $ 1º — Somente poderão
integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o mandato sem
interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia. & 2º — Ocorrendo a
eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Apae, a vaga do
ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da
Apae. Art. 47 — A Assembléia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função. Art. 48 — As
decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão
quando acolhidas pelo Conselho de Administração. Art. 49 — Compete ao Conselho Consultivo:
| — atuar como órgão moderador na solução de eventuais confiitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município; Il — esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e
práticas controvertidos ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar
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Movimento Apara do mesmo; Hi! — zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática 8
CAPÍ eano,; participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
APITULO IV Da Procuradoria Jurídica Art. 50 — A Procuradoria Jurídica, órgão de
assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e
saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasi. Art. 51 — O Procurador Jurídico e o
í o purador ndo serão investidos nos respectivos cargos ou deles destituídos por indicação '
, Apae, após aprovação do Conselho de Administração. Parágrafo único — O
Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas faltas, licenças ou
impedimentos deste. Art. 52 — O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a
legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
An. 83 — Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência. Art. 54 — Compete ao Procurador Jurídico: | — atuar na defesa dos
direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; !l — defender os
interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de
seu substituto legal; Ill — elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios; IV —
emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste
Estatuto e do Regimento Intemo; V — representar juridicamente a entidade junto a repartições
públicas e privadas; VI — pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; VIl - manter intercâmbio jurídico e dar .
interpretação final sobre matéria controvertida; VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da
Apae. CAPÍTULO V Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas Art. 55 - As
receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: | — contribuições de
associados e de terceiros; Il — legados; III - produção e venda de serviços; |V — subvenções e
auxílios que venha a receber do Poder Público; V — doações de qualquer natureza; VI —
quaisquer proventos e auxílios recebidos; VI! — produto líquido de promoções de beneficência;
Vill — rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; IX — auxílio
ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas. Parágrafo único — As
rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. Art. 56 —
O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos, que possui
e vier a adquirir. Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade
ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a
uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País
preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei
13019/14. CAPÍTULO VI Das Eleições Art. 57 — De três em três anos, serão eleitos pela -
Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal. $ 1º — A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única. $ 2º — Em caso de empate, considerar-se-á eleita
a chapa cujo candidato a presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no
quadro social da Apae. Art. 58 — A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no
mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária. | — A inscrição de cada uma das
chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias antes da data da eleição
a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral. Il — Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da
Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no
mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, W
17.048 no Livro A-112
elmente, experiência: diretiva no Movimento Apaeano. Ill - São notoied) *
96: sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente
nâniceiros, pará, a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes
eos ou afins até 0-3º grau, funcionários com vínculo direto ou indireto. IV — Os
«Rresidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no ato
fão da. Chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: carteira de
vajcertidão. de ceguláridade do CPF; b) declaração de imposto de renda atual ou
Jclaração der próprio punho des: bens móveis e imóveis de sua propriedade; c) certidões
negativas, cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal; d)ficha de
filiação de associado da Apae; eJdeclaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos -
termosaguinciso II! deste artigo;f)comprovante de residência dos candidatos no município sede
dá Agaeivo)termo. de compromisso. V — É vedada a acumulação de cargos por membro do
Conselha-de 'Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae. Vi — E vedada a
participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e
-no Cónseiho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto. Art 59 — O registro de chapas
eos demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral
instituídarpela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Intemo da mesma.
Art. 60 A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membrosieleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Parágrafo Unico —
Em caráiBr excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil
do mês-de janeiro do ano seguinte à Assembléia de Eleição, o mandato da atual Diretoria
poderá:-ser prorrogado até a posse dos eleitos. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art 61 +
Todaaiteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta pela
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembléia Geral
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na |
forma doiartigo 24. Art. 62 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão sor
feitas se iletorminadas e aprovadas por deliberação em Assembléia Extraordinária, instalada
com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais,
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado. 81º — Para
fusão-e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação específica
em vigor. 82º — É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver
denúncia. de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes. Art. 63 — A Diretoria Executiva, O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal
das Apaes cujas Assembléias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido
neste estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar O período de mandato da
Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para
adequação do mandato. Art. 64 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela
reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária
no que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. Art. 65 — À
partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto para ps
Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo pelas -
respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias. An. 66 — o) presente Estatuto entra em vigor a
partir de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária e respectivo registro, deven a a
Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação. Campo Magro, 14 de Julho de 2021. a
sequência, foi realizada a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal: Presidente: Altair dos Santos, brasileiro, maior, casado, nascido em
19/05/1976, natural de Apucarana/Pr, servidor público, portador do RG n 5.958.761 a r
e CPE/IME nº 017.886.529-08, residente e domiciliado na Estrada da Servidão, nº 50, Ja im
Boa Vista IV, CEP: 83535-000, Campo Magro/Pr; Vice Presidente: Esmeralda Figuerec
Pereira do Nascimento, brasileira, maior, solteira, nascida em 30/01/1979, , natural X
17.048 no Livro A-112
Curitiba/Pr, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora do Rg nº 7.043.289-7/SSP/Pr e CPF/M 8
045.487.619-00, residente e domiciliada na Rua: Dom Pedro |, nº 39, Jardim Pioneiro, cer.
83535-000, Campo Magro/Pr; 1º Diretor Secretário: Angelo Dalla Stella Neto brasileiro,
maior, casado, nascido em 20/06/1980, natural de Curitiba/Pr, Empresário, portador do Ag nº
6.489.895-7/SSP/Pr e CPF nº 029.280.159-90, residente e domiciliado na Rua: Marcos
Mocellin, nº 459, Santa Felicidade, CEP: 82.020-510, Curitiba/Pr; 2º Diretor Secretário: Bruna
Gisele Martins, brasileira, maior, casada, nascida em 24/01/1986, natural de Curitiba/Pr,
servidora pública, portadora do RG nº 9.400.621-0/SSP/Pr e CPF/MF nº 052.981.609-13,
residente e domiciliada na Rua: Projetada B, nº 506 - Q5 LT6, Passaúna, CEP: 83535-000,
Campo Magro/Pr; 1º Diretor Financeiro: Leandro Pereira,brasileiro, maior casado, nascido em
19/06/1971, natural de Umuarama/Pr, empresário, portador do RG nº 4.635.942-9/SSP/Pr e
CPF/MF nº 835.680.269-53, residente e domiciliado na Rodovia PR 090 Gumercindo Boza, nº
67, KM 20 MD1, Sede, CEP: 83535-000, Campo Magro/Pr; 2º Diretor Financeiro: Emerson .
Juscelino Vieira Gabroviz, brasileiro, maior , casado, nascido em 21/07/1977, natural de
Ivaiporã/Pr, Contador, portador do RG nº 7.071.851-0/SSP/Pr e CPF/MF nº 023.041.759-02,
residente e domiciliado na Rua: Girassóis, nº 279, casa, Jardim Boa Vista |, CEP: 83535-000,
Campo Magra/Pr; Diretor de Patrimônio: Carlito Taborta, brasileiro, maior, casado, nascido
em 10/06/1958, natural! de Candido de Abreu/Pr, Autônomo, portador do RG nº 3.803.487-
1/SSP/Pr e CPF/MF nº 411.854.479-20, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, QD, LT
42, CEP: 83535-000, Campo Magro/Pr; Diretor Social: José Elias Natel Menegusso, brasileiro,
maior, casado, nascido em 15/07/1960, natural de Curitiba/Pr, Autônomo, portador do RG nº
3.661.795-0/SSP/Pr e CPF/MF nº 567.516.569-04, residente e domiciliado na Rua: Lia
Garbaccio, nº 14, Novos Horizontes, CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr; Conselho
Administrativo: Altair José Pereira de Oliveira, brasileiro, maior, casado, nascido em
08/10/1970, natural de Curitiba/Pr, supervisor, portador do RG nº 4.720.771-1/SSPPR e
CPF/ME nº 658.453.669-68, residente e domiciliado na Rua: Projetada B, nº 96, Jardim Boa
Vista |, CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr; Marcos Adriano Severino, brasileiro, maior,
“casado, nascido em 05/01/1975, natural de Goioerê, pedreiro autônomo, portador do RG nº
8.286.113-0/SSP/Pr E CPF/ME nº 971.664.309-82, residente e domiciliado na Rua: Cravo, nº -
133, Jardim Boa Vista Ill, CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr; João Maria Pereira Lima,
brasileiro, maior, casado, nascido em 25/11/1967, natural de Siqueira Campos/Pr, Pastor
Evangélico, portador do RG nº 4.633.695-0/SSP/Pr e CPF/MF nº 634.952.609-00, residente e
domiciliado na Rua: Jasmin, nº 220, Jardim Boa Vista |, CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr;
Adriana de Paula Ferreira dos Santos, brasileira, maior, casada, nascida em 12/08/1984, natural
de Curitiba/Pr, auxiliar de produção, portadora do RG nº 8.525.352-2/SSP/Pr e CPE/MF nº
041.201.269-35, residente e domiciliada na Estrada da Servidão, nº 50, Jardim Boa IV, CEP:
83.535-000, Campo Magro/Pr; Adeilson Rodrigues de Melo, brasileiro, maior, solteiro, nascido
em 14/10/1975, natural de Ortigueira/Pr, Servidor Público, portador do RG nº 6.434.299-
1/SSP/Pr e CPF/MF nº 020.387.109-02, residente e domiciliado na Rua: Luiz Francisco Pase,
nº 105, Jardim Cecília, CEP:83.535-000, Campo Magro/Pr; Conselho Fiscal: Estevão Prestes,
brasileiro, maior, divorciado, nascido em 17/08/1971, natural de Curitiba/Pr, Arquiteto, portador
do RG nº 5.068.580-2/SSPPR e CPF/MF nº 877.326.299-49, residente e domiciliado na Rua:
Rosas, nº120, Jardim Boa Vista |, CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr; Angelita de Paula,
brasileira, maior, solteira, nascida em 26/01/1973, natural de Maringa/Pr, Auxiliar de Serviços .
Gerais, portadora do RG nº 8.975.831-9/SSPPR e CPF/MF nº 045.976.259-17, residente e
domiciliada na Rua: Madressilvas, nº 24, Jardim Boa Vista |, CEP: 83.535-000, Campo
Magro/Pr; Sergio Luiz Cambri, brasileiro, maior, separado, nascido em 15/05/1963, natural de
Curitiba, Desenhista, portador do RG nº 3.515.204-0/SSP/PR e CPF/MF nº 510.315.159-68,
residente e domiciliado na Rua: Professora Lia Garbaccio, nº 89, Jardim Novos rizontes,
CEP: 83.535-000, Campo Magro/Pr, Suplentes do Conselho Fiscal: Jean deruft,
Registro Civit des Pessoss Jurídicas 4
Foro Regional de Almirante Tamandaré
Comerca da Região Metropolitana de Curitba-Pr
REGISTRADO SOB Nº
17.048 no Livro A-112
brasileiro, maior, solteiro, nascido em 09/07/1992 natural de Curitiba/Pr, Design, portador do «
RG nº 10.092.092-1/SSP/PR e CPF/MF nº 081.936.1 99-27, residente e domiciliado na Rua:
Iris, nº 387, Jardim Boa Vista |, CEP: 83.535-000, Campo Magra/Pr; Vagner Ribeiro da
Silva,brasileiro, maior, casado, nascido em 03/11/1987, natural de Curitiba/Pr, Repórter
Cinematográfico, portador do RG nº 9.154.219-6/SSP/Pr e CPF/MF nº 055.996.499-46,
residente e domiciliado na Estrada Tigre, nº 75, Jardim Pioneiro, CEP: 83.535-000, Campo
Magro/Pr e José Vilson Costa Chagas, brasileiro, maior, casado, nascido em 06/07/1988,
natural de Roncador/Pr, portador do RG nº 8.329.350-0/SSP/Pr e CPEME nº 041.350.569-38,
residente é domiciliado na Rua: Ivo Valenga, n 102, Jardim Novos Horizontes, CEP:
83.535-000, Campo Magro/Pr. A Chapa foi eleita por aclamação, tendo por período de |
mandato por 03 (Três) anos, com inicio na data de hoje dia 14/07/2021 á 14/07/2024, sido
empossada. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembléia Geral, cuja Ata
foi lavrada e assinada por mim, Maria José Ferro.
Campo Magro, 14 de Julho de 2021.
Maria Ferro
Secretária da Comissão Eleitoral
qua é
Altair dos Santos Angelo Dalla Stella Neto
Presidente 1º Diretor Secretário
de Títulos e Documentos :—----—
Registro de Pessoas Jurídicas
do Foro Regional de Almirante Tamandaré-PR
Selo: FNPAMNIqUSky ExxHKEB4Da jNc
Consulte em http://funarpen.com,br
Protocolado sob nº 484.856
soBdy sap jeuopEN ogissopo
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SaDdYy SDP |DUO/2DN 0DÍDJIpa,
OQVIIIILIIO —
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001613
RESTO CE
|| Data / Horário O E 09:46:49
Declara de utilidade pública APAE- Associação de
Ementa do Paraná, e dá vutras providências.
Ciaudio Cesar Casagrande - Prefeito
it Natureza | Legislativo
Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número
| Páginas +