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materia nº 1/2020

Tipo Parecer prévio Tribunal de Contas - PR
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaParecer prévio nº 146458/2019 - Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2018 - Gestor Claudio Cesar Casagrande
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3ID.WXKC.EIDE.IM1F.A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 196458/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PROCURADOR: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 206/20 - Primeira Câmara
Prestação de contas anual. Campo Magro. 
Exercício de 2018. Pequeno resultado financeiro 
deficitário das fontes não vinculadas. 
Precedentes. Conversão em ressalva. 
Regularidade com ressalvas das contas. 
I. RELATÓRIO
Encerram os autos prestação de contas anual do Município de
Campo Magro, relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade de CLÁUDIO 
CESAR CASAGRANDE.
Instruindo o feito, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 
n.º 2049/16, peça 11) opinou pela abertura do contraditório em razão da existência
de uma única impropriedade consistente no resultado orçamentário/financeiro 
deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos 
e RPPS, no montante de 11,15%.
Aberto o contraditório, CARLOS CÉSAR CASAGRANDE apresentou 
manifestação (peça 25), alegando que é de sua responsabilidade apenas o déficit 
isolado de –0,38%, ocorrido no exercício de 2018, pois o déficit acumulado de –
11,15% é reflexo de resultados negativos de exercícios anteriores, incluindo o 
mandato 2013/2016, do ex-prefeito Louvanir Joãozinho Menegusso, que gerou 
déficits de –10,78 (2015) e –7,00 (2016).
Em nova análise do feito, a unidade técnica (Instrução n.º 158/20, 
peça 26), após considerar que o déficit acumulado do município foi ocasionado em 
gestões passadas, todavia, foi agravado na própria gestão do Sr. CLÁUDIO CESAR 
CASAGRANDE, no exercício de 2017, quando o resultado do exercício foi de -
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R$ 2.721.108,12, o equivalente a 4,85% das receitas, opinou pela irregularidade das
contas e aplicação de multa. 
O Ministério Público de Contas (Parecer n.º 41/20, peça 27) alinhou￾se às conclusões da unidade técnica. 
Em nova manifestação (peça 29), o interessado reiterou os 
argumentos expostos anteriormente.
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
Consoante ressoa dos opinativos que instruem o feito, após a 
ultimação da fase instrutória, subsiste como única impropriedade a obstar a 
regularidade das contas a existência de resultado orçamentário/financeiro deficitário 
de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS.
A defesa erige como justificativa que o déficit tem origem na 
administração passada, afirmando que no exercício de 2018 o resultado deficitário
ficou em 0,38%.
Em que pesem os citados pareceres, no que tange ao resultado 
financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 0,38%, no
exercício das contas, verifico que não provocou grave impacto, apto a restringir às 
contas, possibilitando sua conversão em ressalva, conforme reiterada jurisprudência 
desta Corte:
Recurso de Revista. Prestação de contas de Prefeito. Negativa de 
provimento. É motivo de ressalva o déficit financeiro das contas 
não vinculadas igual ou inferior a 5%, conforme jurisprudência 
sedimentada desta Corte (Acórdão n. 285/13, Pleno, Recurso de 
Revista n. 326780/12, Rel. Cons. Fernando Augusto Mello 
Guimarães, DETC n. 589, de 01/03/13).
Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. 
Resultado Financeiro Deficitário. Percentual inferior a 5%. Atraso 
na remessa da prestação de contas. Regularidade com ressalva,
aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “a”, da Lei n. º 113/2005 
e recomendação. (Acórdão n. 3977/12, 1ª Câmara, Prestação de 
Contas Anual n. 182389/12, Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha, DETC n. 
560, de 16/01/13).
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
ANTONINA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 
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DE 2011. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARCIALMENTE 
FAVORÁVEL – RESULTADO FINANCEIRO DEFICITÁRIO. 
PERCENTUAL INFERIOR A 5%. PROPOSTA DO RELATOR -
REGULARIDADE COM RESSALVA. (Acórdão n. 4065/12, 1ª 
Câmara, Prestação de Contas Anual n. 207152/12, Rel. Cons. 
Artagão de Mattos Leão, DETC n. 557, de 11/01/13).
Destarte, afastada a relevância da impropriedade havida no período,
cumpre mitigar a sanção pecuniária que, como acessória, segue a sorte do principal, 
deixando de aplicá-la.
III. VOTO
Destarte, VOTO:
I) pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas de
CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE (CPF 865.369.749-72), Prefeito do Município de 
Campo Magro, relativas ao exercício financeiro de 2018, com ressalva em razão da 
existência de resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas;
II) pelo encerramento, após o trânsito em julgado, feitas as devidas 
anotações, nos termos do art. 398 do RITCEPR
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, por maioria absoluta, em:
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação 
de Contas Anual do Prefeito Municipal de CAMPO MAGRO, Sr. CLÁUDIO CESAR 
CASAGRANDE (CPF 865.369.749-72), relativas ao exercício financeiro de 2018, 
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com ressalva em razão da existência de resultado financeiro deficitário das fontes 
não vinculadas;
II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento 
e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, da LC n.º 113/05.
b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à 
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do 
processo eletrônico, conforme § 6º do art. 217-A, do Regimento Interno;
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos 
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO. (voto vencedor)
O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães acompanhou a 
proposta de voto do relator, porém entendeu ser essencial a expedição de 
recomendação para a adoção de medidas visando o equilíbrio das contas. (voto 
vencido)
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 2 de julho de 2020 – Sessão Virtual nº 6.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente

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