| Tipo | Parecer prévio Tribunal de Contas - PR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Parecer prévio nº 146458/2019 - Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2018 - Gestor Claudio Cesar Casagrande |
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3ID.WXKC.EIDE.IM1F.A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 196458/19 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PROCURADOR: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 206/20 - Primeira Câmara Prestação de contas anual. Campo Magro. Exercício de 2018. Pequeno resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Precedentes. Conversão em ressalva. Regularidade com ressalvas das contas. I. RELATÓRIO Encerram os autos prestação de contas anual do Município de Campo Magro, relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade de CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE. Instruindo o feito, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução n.º 2049/16, peça 11) opinou pela abertura do contraditório em razão da existência de uma única impropriedade consistente no resultado orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS, no montante de 11,15%. Aberto o contraditório, CARLOS CÉSAR CASAGRANDE apresentou manifestação (peça 25), alegando que é de sua responsabilidade apenas o déficit isolado de –0,38%, ocorrido no exercício de 2018, pois o déficit acumulado de – 11,15% é reflexo de resultados negativos de exercícios anteriores, incluindo o mandato 2013/2016, do ex-prefeito Louvanir Joãozinho Menegusso, que gerou déficits de –10,78 (2015) e –7,00 (2016). Em nova análise do feito, a unidade técnica (Instrução n.º 158/20, peça 26), após considerar que o déficit acumulado do município foi ocasionado em gestões passadas, todavia, foi agravado na própria gestão do Sr. CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE, no exercício de 2017, quando o resultado do exercício foi de - DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3ID.WXKC.EIDE.IM1F.A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ R$ 2.721.108,12, o equivalente a 4,85% das receitas, opinou pela irregularidade das contas e aplicação de multa. O Ministério Público de Contas (Parecer n.º 41/20, peça 27) alinhouse às conclusões da unidade técnica. Em nova manifestação (peça 29), o interessado reiterou os argumentos expostos anteriormente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante ressoa dos opinativos que instruem o feito, após a ultimação da fase instrutória, subsiste como única impropriedade a obstar a regularidade das contas a existência de resultado orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. A defesa erige como justificativa que o déficit tem origem na administração passada, afirmando que no exercício de 2018 o resultado deficitário ficou em 0,38%. Em que pesem os citados pareceres, no que tange ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 0,38%, no exercício das contas, verifico que não provocou grave impacto, apto a restringir às contas, possibilitando sua conversão em ressalva, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: Recurso de Revista. Prestação de contas de Prefeito. Negativa de provimento. É motivo de ressalva o déficit financeiro das contas não vinculadas igual ou inferior a 5%, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte (Acórdão n. 285/13, Pleno, Recurso de Revista n. 326780/12, Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, DETC n. 589, de 01/03/13). Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Resultado Financeiro Deficitário. Percentual inferior a 5%. Atraso na remessa da prestação de contas. Regularidade com ressalva, aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “a”, da Lei n. º 113/2005 e recomendação. (Acórdão n. 3977/12, 1ª Câmara, Prestação de Contas Anual n. 182389/12, Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha, DETC n. 560, de 16/01/13). SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3ID.WXKC.EIDE.IM1F.A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DE 2011. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARCIALMENTE FAVORÁVEL – RESULTADO FINANCEIRO DEFICITÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR A 5%. PROPOSTA DO RELATOR - REGULARIDADE COM RESSALVA. (Acórdão n. 4065/12, 1ª Câmara, Prestação de Contas Anual n. 207152/12, Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão, DETC n. 557, de 11/01/13). Destarte, afastada a relevância da impropriedade havida no período, cumpre mitigar a sanção pecuniária que, como acessória, segue a sorte do principal, deixando de aplicá-la. III. VOTO Destarte, VOTO: I) pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas de CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE (CPF 865.369.749-72), Prefeito do Município de Campo Magro, relativas ao exercício financeiro de 2018, com ressalva em razão da existência de resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; II) pelo encerramento, após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, nos termos do art. 398 do RITCEPR É o voto. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por maioria absoluta, em: I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de CAMPO MAGRO, Sr. CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE (CPF 865.369.749-72), relativas ao exercício financeiro de 2018, DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3ID.WXKC.EIDE.IM1F.A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ com ressalva em razão da existência de resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas: a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, da LC n.º 113/05. b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do processo eletrônico, conforme § 6º do art. 217-A, do Regimento Interno; c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO. (voto vencedor) O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães acompanhou a proposta de voto do relator, porém entendeu ser essencial a expedição de recomendação para a adoção de medidas visando o equilíbrio das contas. (voto vencido) Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Plenário Virtual, 2 de julho de 2020 – Sessão Virtual nº 6. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente