CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEINº 08/2024
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e
do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso
do Município no Consórcio.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Campo Magro, as redações do Contrato
de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no
CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o
Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e
de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do
consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por
si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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da cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no
Estatuto Social do consórcio.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o
Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| de Campo Magro, em 27 de SA
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE /
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e
dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 08/2024, que ratifica a
redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
Em decorrência da Lei Federal nº 11.107, de 2005, a cooperação federativa
foi francamente incentivada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Diante disso, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do
Paraná (CISPAR) destaca-se no cenário interfederativo paranaense e nacional como um
consórcio extremamente atuante e de destaque na área do saneamento, englobando desde
atividades de apoio institucional, até atividades de regulação.
Sendo assim, este município possui interesse em se consorciar ao CISPAR,
haja vista que as atividades desenvolvidas por esse consórcio, em prol de muitos outros
municípios paranaenses, são relevantes e oportunas.
Desse modo, pede-se a aprovação por parte desse digno Legislativo. , E
/;
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Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 27 de fevereiro de 2024.
Loo (DO Sr
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
RECEBI.
28 FEY,
REr.: PL Nº. 08/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza - Estrada do Cerne, 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, vem, respeitosamente perante
Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
apresensar Projeto de Lei de nº 08/2024.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a tramitação do presente
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, para análise de suas Excelências, os Vereadores da Câmara Municipal da Campo
Magro.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este respeitabilíssimo
Presidente por toda diligência e comprometimento empregado, estando à frente desta
Augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 27 de e de 2024.
CLAUDIO CESAR Lo
Prefeito Municipal.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº JR
(Contrato de Programa)
Pelo presente, de um lado o Mu XXX, pessoa jurídica de direito público
interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº com sede na
doravante denominado contratante, neste ato representado pelo representante ao final
assinado e, de outro, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, Consórcio Público
de Direito Público inscrito no CNPJ do sob o nº 04.823.494/0001-65, com sede na Rua Sofia
Tachini, 237, Jardim Bela Vista, CEP 87.230-000, no Município de Jussara, Estado do Paraná,
neste ato representado por seu Diretor Executivo, o Sr. Valter Luiz Bossa, portador do RG nº
4.253.775-6 (SESP/PR) e inscrito no CPF sob o nº 677.047.459-53, doravante denominado
contratante contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº
11.107, de 2006, ao Decreto Federal nº 6.017, de 2017, e ao Contrato de Consórcio Público e
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, o que segue.
CLÁSULA PRIMEIRA — DOS FUNDAMENTOS
Este contrato de programa tem por finalidade o seguinte: considerando que o Município
está formalmente consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
do Paraná, conforme a Lei Municipal nº) K, considerando as finalidades e objetivos do
consórcio em questão, tais como referidas em seu Contrato de Consórcio Público e Estatuto, a
intermediação entre o CONVÊNIO de cooperação da ITAIPU e
para desenvolvimento do projeto denominado “Disseminação da metodologia Programa de
JDA.JD 7) CONVÊNIO Nº 4500073800/4500073801
Gestão de Resíduos Sólidos (Programa GRS) por meio da implementação, apoio e
estruturação de unidades de referências em reciclagem - Expansão UVR”, mediante repasse
de recursos financeiros às CONVENIADAS de acordo com o Plano de Trabalho descrito no
contrato de convênio supracitado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO (art. 33, caput, | do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
Este contrato de programa tem por objeto a intermediação para implementação da
reciclagem, desenvolvida pelo Programa de Gestão de Resíduos Sólidos da ITAIPU Binacional
em parceria com o PTI-BR, por meio de assessoria técnica e estruturação assistida e apoio na
estruturação, tornando-as exemplos multiplicadores de boas práticas em gestão de recicláveis
com a inclusão socioprodutiva de catadores com o desenvolvimento das seguintes atividades
em nível de planejamento, com a transferência parcial dos seguintes serviços:
1) elaboração de diagnóstico e prognóstico para municípios de grande porte, visando a inovação
tecnológica e monitoramento das unidades beneficiadas através do Reciclômetro e estruturação dos
programas de coleta seletiva, com equipamentos e veículos, conforme necessidade identificada e
disponibilidade de recursos financeiros do convênio ora descrito;
2) após o diagnóstico e estruturação do município selecionado para a implantação das unidades
de referência, onde o município poderá receber apoio e estruturação por meio de equipamentos e
veículos, conforme disponibilidade de recursos previsto no convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO
FEDERATIVA (art. 33, caput, | do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
As atividades em nível de planejamento, a serem executadas pelo contratado, serão
prestadas em sua sede administrativa ou em outros locais previamente definidos, bem como
no Município de XXXXX, aproveitando a todos os usuários dos serviços de saneamento
prestados pelo contratante, de forma indireta, haja vista a melhoria das condições de eficácia e
eficiência deste visando o atendimento aos padrões definidos no plano de trabalho anexo ao
convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO (art. 33, caput, | do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o d
, podendo haver a respectiva prorrogação, observados os requisitos
legais.
CLÁUSULA QUINTA - DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (art.
33, caput, Il do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
As atividades em nível de planejamento, com a transferência parcial de serviços, a
serem executadas pelo contratado, serão prestadas com as seguintes especificidades:
1) Apoio a estruturação do programa municipal de coleta seletiva com inclusão
socioprodutiva de catadores condicionada a quesitos como infraestrutura e equipamentos,
sobretudo, relevante fator e assessoria técnica para o planejamento e otimização dos serviços e
sistemas de manejo de resíduos nos termos apresentado no plano de trabalho;
2) Aquisição e administração de bens e projetos para o uso do município, se necessário
de forma compartilhada com os demais integrantes do convênio condicionada a disponibilidade
financeira e liberação de recursos provenientes do convênio;
3) Gestão dos recursos junto aos entes conveniados e apoio à gestão eficiente do
saneamento básico no que diz respeito aos serviços de manejo de resíduos no município: essas
atividades dependerão dos critérios de oportunidade e conveniência da Presidência e/ou
Diretoria Executiva do contratado, podendo haver sugestões, discussões e/ou revisões do
assunto em Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS DEFINIDORES DA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, Ill do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
A qualidade dos serviços ficará intrinsecamente relacionada às sugestões e reclamações
do contratante formulados junto ao contratado; diante disso, ficam estabelecidos os seguintes
parâmetros:
1) durante a execução, se o contratante constatar que os serviços foram prestados a
contento e podem ser melhorados, poderão ser apresentadas sugestões ao contratado,
formalmente, por qualquer meio idôneo; e
2) durante a execução, se o contratante constatar que os serviços não foram prestados
a contento, podem ser apresentadas reclamações ao contratado, formalmente, por qualquer
meio idôneo, o qual verificará o respectivo teor e providenciará soluções e/ou esclarecimentos.
Parágrafo único. De acordo com a atuação do contratante, ficam adotados os seguintes
indicadores da qualidade dos serviços:
1) ausência de apresentação de sugestões e/ou reclamações: os serviços serão
considerados aceitos pelo contratante e revestidos de qualidade;
2) apresentação apenas de sugestões: os serviços serão considerados aceitos pelo
contratante e revestidos de qualidade;
3) apresentação apenas de reclamações: os serviços serão considerados aceitos pelo
contratante e revestidos de qualidade se aquelas forem resolvidas ou se o contratado
demonstrar que não houve resolução por culpa exclusiva de outrem; e
4) apresentação de sugestões e reclamações: os serviços serão considerados aceitos
pelo contratante e revestidos de qualidade se as reclamações forem resolvidas ou se o
contratado demonstrar que não houve resolução por culpa exclusiva de outrem.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PREÇO E DA SUA FIXAÇÃO, REVISÃO E REAJUSTE (art. 33, caput, IV do
Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
Em razão da execução, pelo contratado, dos encargos e serviços referidos nos 881º e 2º
da Cláusula Quinta, o contratante pagará àquele o preço total 400,00; o qual será
composto da seguinte forma: 12 (doze) parcelas mensai iguais e sucessivas.
CLÁUSULA OITAVA — DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E PERIODICIDADE (art. 33,
caput, Ve XIll do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
Competirá ao contratado fornecer, periodicamente, as informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas todas as despesas realizadas com recursos entregues
em virtude do presente contrato, de forma que possam ser contabilizados nas contas do
contratante, consoante estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
81º O fornecimento das informações ao contratante acerca de determinado mês
ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO (art.
33, caput, Vi do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
São obrigações:
1) por parte do contratado, prestar adequadamente o objeto contratado, e
notadamente:
a) fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas todas
as despesas realizadas com recursos entregues em virtude do presente contrato, de forma que
possam ser contabilizados nas contas do contratante, consoante estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
b) zelar pelos bens patrimoniais colocados a sua disposição;
c) cumprir adequadamente com todas as suas obrigações constantes no Contrato de
Consórcio Público e Estatuto;
2) por parte do contratante, as constantes neste contrato, bem como no Contrato de
Consórcio Público e Estatutos, notadamente fazer o pagamento pontual do preço previsto
neste contrato, bem como consignar em suas leis orçamentárias ou em créditos adicionais as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste instrumento, sob
pena de sofrer as penalidades estatutárias.
$1º São direitos do contratante os relativos ao cumprimento das obrigações por parte
do contratado.
82º São direitos do contratado os relativos ao cumprimento das obrigações por parte
do contratante.
83º O contratado poderá subcontratar parcial ou integralmente o objeto contratado.
84º Serão de responsabilidade do contratado os meios necessários para viabilizar a
prestação de serviço objeto deste instrumento, incluindo equipamentos, licenças de software,
local de trabalho, entre outros, salvo as obrigações do contratante previstas neste contrato.
85º O contratado obriga-se a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados,
estratégias, materiais, documentos, informações e detalhes técnicos do contratante, mesmo
após a conclusão dos serviços ou o término da relação contratual.
86º O contratado deverá fornecer os respectivos documentos fiscais referentes aos
pagamentos ajustados no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA OBTENÇÃO E
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, VIl do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
Como as atividades prestadas pelo contratado são auxiliares aos serviços de
saneamento prestados pelo contratante, os usuários dos serviços de saneamento prestados
pelo contratante possuem os direitos e deveres em relação à utilização dos serviços
devidamente previstos nos regulamentos dos serviços de saneamento do Município de
XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS,
DOS MÉTODOS E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, VIll do Decreto Federal nº
6.017, de 2007)
A fiscalização das instalações e dos equipamentos utilizados pelo contratado poderá ser
exercida a qualquer tempo pelo contratante por meio de agente especialmente designado por
este e previamente comunicado, por qualquer meio idôneo, ao contratado; da mesma forma, a
execução das atividades por parte do contratado poderá ser objeto de fiscalização por parte do
contratante a qualquer tempo, por meio de agente especialmente designado por este e
previamente comunicado, por qualquer meio idôneo, ao contratado, o qual poderá fazer as
indagações e apontamentos necessários, sempre em caráter oficial e por escrito; caso
necessário, tanto em relação às instalações e equipamentos quanto à execução dos serviços, o
agente designado pelo contratante poderá fixar prazo razoável para a prestação de
esclarecimentos e/ou para a solução de eventuais problemas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO (art. 33,
caput, IX do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
Serão aplicadas penalidades ao contratado apenas no caso de apresentação de
reclamações pelo contratante que não forem resolvidas em situações com culpa atribuível
apenas àquele, nos termos da Cláusula Sexta.
81º Formulada a reclamação pelo contratante, esta será devidamente cientificada ao
contratado, com a fixação de prazo razoável para a apresentação de esclarecimentos.
82º Caso o contratado demonstre que a culpa pela reclamação é de outrem, não haverá
aplicação de penalidade.
83º Caso o contratado não demonstre que a culpa pela reclamação seja de outrem, o
contratante aplicará a penalidade equivalente a 1% (um por cento) do preço mensal devido ao
contratado, a qual será descontada do primeiro pagamento imediatamente subsequente
devido pelo contratante ao contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA EXTINÇÃO (art. 33, caput, X do Decreto Federal nº 6.017, de
2007)
Este contrato será extinto nas seguintes hipóteses:
1) recesso ou exclusão do Município de XXXXXXX do contratado, permanecendo a
responsabilidade por obrigações financeiras eventualmente pendentes adquiridas durante a
vigência do contrato;
2) de forma unilateral e escrita do contratante, nos seguintes casos:
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos
especificados;
c) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato; e
d) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que
impeditivas à execução do contrato; e
3) amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO
FEDERATIVA (art. 33, caput, XV do Decreto Federal nº 6.017, de 2007)
O contratante publicará periodicamente, de acordo com as exigências legais e
regulamentares respectivas, inclusive as oriundas do Tribunal de Contas do Estado, as
demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços públicos em regime de
cooperação federativa, destacando especificamente as informações que interessam ao
contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Para todos os fins, o contratante e o contratado declaram a não aplicação, a este
contrato, do disposto nos incisos XI, XIl e XIV do caput e no 81º do art. 33 do Decreto Federal nº
6.017, de 2007.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS
CONTRATUAIS (art. 33, caput, XVI do Decreto Federal nº 6.01 7, de 2007)
Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da
Comarca de Jussara, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir
controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de
propostas e contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembleia Geral do contratado.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Jussara/PR, de XXX de 2024.
Município
( Nome Completo )
Responsável
(contratante)
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
PRESIDENTE
(contratado)
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG: Assinatura:
Nome:
RG sa A Ea das o Assinatura:
Número /
Ano
Data /
Horário
ES
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/28001621
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001621
001621/2024
28/02/2024 - 16:20:18
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ig!