Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 006/2024, de 16 de fevereiro de 2024
Súmula: altera o artigo primeiro do projeto de lei 06/2024,
que passará à seguinte redação
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, a seguinte proposta de:
EMENDA
Art. 1º — altera artigo o projeto de lei Nº 06, de 16 de fevereiro de 2024, que passará a conter
a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
referente aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de
cargos em comissão e agentes políticos, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e
um por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2023 a
janeiro de 2024.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2024.
O SOARES ISTINA BALESTRA
Relator Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(a)campomagro.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende incluir os servidores efetivos do legislativo, visando a
recomposição da inflação do período 2023/2024.
A presente emenda visa adequar o projeto aos princípios constitucionais que regem a
matéria, especialmente ao princípio da isonomia que resta consagrado no art. 5º, caput, da
CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2024.
ETO SOARES CRISTINA BALESTRA
Presidente Relator Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(a)campomagro.pr.leg.br
a Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
SALARIOS
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Recomposição Anual 2024
JUSTIFICATIVA: Ainda que de caráter obrigatório a recomposição anual dos salários,
apresentamos o impacto orçamentário financeiro do aumento proporcionado como segue:
Estimativa de Gastos:
Discriminativo 2024 2025 2026
Aumento proposto em | 208.496,32 208.496,32 208.496,32
relação à despesa anual
Origem dos Recursos:
Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara.
Adequação Orçamentária.
Os recursos tem adequação com o atual plano Plurianual e também com as metas previstas na
LDO atual assim como a Lei Orçamentária Atual.
R O NOEL RUY
CONTADOR
Câmara Municipal de Campo Magro
tê) Estado do Paraná
MEMORIA DE CALCULO CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.
2023
Salario de | Salários anual projetados | Recommposição
janeiro de 2024 | (13,33) (4,51%)
| 346.810,08 4.622978,36 208.496,32
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Eu, Alvaro Bueno de Lara, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas no projeto/atividade nº 01.01.01.031.1001.2001, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
407/)
—A SIA
FILAS
E
Alvaro Bueno de Lara.
Presidente da Câmara
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ANEXO Ill DA LEI N. 602/2010
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERÊNCIA
Cargo: Procurador
Referências
Ms PETS EIS TTTE A IL IM AOS
[1º | 44964] 456313] 472062] 486224] 500811] 5.158,35] 531910] 547250] 563667] 580577] 597904] 615934] 6.344,12] 653445] 6.730,48]
PENIS 58 781,75] 9.045,20]
FREI
4 5.313,10] 5.472, 9,34 6.534,45] 6.730,48
| 6.952,39] 7.140,37] 7.35458| 757521] 780247] 803654] 827764] 852597] 8.781,75] 004520] 0.316,56] 0.596,05] 9.883,94] 10.180,45] 10.485,87
[10.800,44] 11.124,46] 11.458,19] 11.801,94] 12.156,00] 12.520,67] 12.896,30] 13.283,18] 13.681,68] 14.092,13] 14.514,89] 14.950,34] 15.398,85] 15.860,82] 16.336,64]
Cargo: Contador
ERRA
| 515836] 531311] 547251] 563668] 580578] 597996] 6.159,36)
| 8.036,56] 827766] 652590] 8.781,77] 904522] 031658] 0.596,08]
| 12.520,70] 12.896,32]
Cargo: Técnico Legislativo
Referências
PER RUE E ESA MS EA E ES EUR ES
4.862,25] 5.008,12] 65.158,36] 5.313,11] 547251 | 5.805,78] 597996] 6.159,36] 6.344,14] 6.534,46] 6.730,49]
7.575,23] 7.80249] 8.036,56] 8.277,66) | 9.045,22] 9.31658| 9.596,08] 9.883.96] 10.180,48] 10.485,89]
ELLER
Cargo: Técnico em Contabilidade
| 2.669,81] 90] 2.832,40] 291737] 3.004,89] 3.095,04] 3.187,89] 3.263,53] 3.382,04]
4.159,48| 4.284,26] 441279] 454517] 468153] 482197] 496603] 511563] 526910] 542717] 556999] 6.757,69] 593042] 6.108,33] 6.201,58]
6.480,33] 667474] 6.874,98] 7.081,23] 729367] 7.512,48] 7.737,
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ANEXO IIl DA LEI N. 602/2010
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERÊNCIA
Cargo: Assistente Administrativo
EEE EE A ES RO SET
TO ECO EFA E EO REED ECA E PO ERA GEES ERES [ANSA E O ap
[1 | 26081] 274990] 283240] 291737] 300480] 300504] 310700] 320353] 338204] 348350] 356600] 360564] 380651] 392071] 4.038,33]
[MN | 415048] 420426] 441270] 4545,17] 466153] | 4.966,63] 5.115,63] 5.269,10] 5.427,17] 558000] 575760] 593042] 6.108,33] 6.201,58]
[dm | 64033] 667474] 6or496] 7.081,23) [ 773785] 7.969.90] 6.209,09] 6.455,36] 8.709,02] 697020] 923040] 0.516,58] 0.802,08]
a
Eli
>
Cargo: Motorista
[REfSTOnGIAa E O SORO A RO EDE
EFA ELA O A A EO E ERES SED ER CE RES SO
RES 1] 163320] 188820] 194465] 200,19] 206320] 212510] 218804] 225461] 232225] 230160] 246367] 253758] 261971] 269212]
[MW | 277289] 205607] 294175] 303001] 3.120,01] 321453] 331097] 341030] 351261] 361700] 372653] 383832] 305347] 407208] 4.194,24]
[Emite 07] 444967] 4.583,16] 472065] 486227] 500814] 515838] 5.313,14] 547253] 563671] 580581] 597998] 615938] 634416] 6.534,40]
Ey
a
o
co
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Referências
DE PEA E ERA EU SE EA PE EST EE O ES RE ESC PS E
[1º [17708] 183320] 186820] 194485] 200310] 206320] 2.125,19] 218804] 225461] 232226] 230102] 246367] 253756] 261371] 260212]
[un | 277209] 285607] 294175] 303001] 312001] 321453] 351097] 341030] 351261] 261790] 372653] 383830] 305347] 407208] 4.194,24]
[ou | 432007] 444967] 450316] 472065] 486227] 5.008,14] 5.156.38] 531314] 547253] 563671] 580581] 597006] 615038] 6.344,16] 6.534,49]
LE'STo'p $A L-dV Jejuawenieg Jossessy | (ezuo) ||
SSJOJ2A eibojoquiis 0BÍUISOA epeppueno |
SSJope919A SOp Sejaulgeo soe ojunp OBSSILIOD US OjuSulhAoId Sp SOBIeo
SOJuSWIDUSA SP Ejoqe
TcoZIbval oN 197
YNvaVd OQ OAVISA
OHDVIN OdINVO JA TVdIDINNIA VAVINVO
SL'vTos $a
| L-OV ejeuigeo ep Jossessy | (ezuo) LL
SeJOJLA
| eibojoquis oBÍUISAA
[epepjuend
SSJ0pea19A SOp SSJSulqLo) SOL OJUNÇ OESSILIOD US OJUSUIOJA Sp SOBILO
SOJUSWDUSA OP ejeqe |
ccozivra'l oNI97
YNvaVd OQ OQVISA
ONDVIN OdIAVO JA TVdIDINNIA VAVINVO
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6e'gzo'p $4 uor L-dv BJOJSIIQ ESSA Ep Jejusweneg euossassy | (ogenb) 90
sieueuias | pe
6e'szo'y $4 uor 1/9919) SouBLINH SOSINISH Sp ojustuenedoa op Jojeua | (tun) LO
sieueuos En.
6e'szo'y $H uor P-00 sesduioS ep ojusuegnedea op JojeJd | (un) LO
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6e'szo'y $u uor p=:09 oJteoueu! ojustuenedoa Op JOjeJa | (tun) LO
amados |
[E 6e'sco'y $4 uor v=09 |SIUOLULISO 8 [e10S OgÍBI]UNWOD Sp Jossessy | (un) LO
sieuBuios
92'peo's $A y ov| L=oMv ONJeJSIUILUPY OjuStueredoa Op JojeJg | (tun) LO
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92'pzo's GH uor L=0y ejeuiges ep sjouo | (wn)LO
“|” sieusuas
26'802'9 $4 uor 15 9H0/0) ongejsiBa7 0Sse901J SP ojusuenedea op Jjeua | (un) LO
sieueuas E
26'802'9 $4 uor C='99 BIUPPISSIA EP ODPUNÇ JOjnsuod | (un) LO
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bo'czo's $4 | uor c-09 eoIpunç euossassy ap ojusuuegredaa op Jgnsuod | (tn) LO
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SSJ0J2A ebieg eibojoquis | oBÔUIsSAA epepyueno
OBSSILUOO US OBJLD CAJeIJSIUILUPY BINNHSI
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ccocivre' L oNI97
VYNVaVd OQ OdVISA
OH9VIN OdiAVO JA TVdIDINNIA VAVINVO
erocecsa | LO OuJeju| Jopejoguos | (euwn) LO |
SSJOJBA | elbojoquis oBÍUISOA | | epepnueno |
SeJopes!SA Sop Sejouiges soe ojunp OESSILIOS US QJuSLy|AOIJ Sp SoBIeo
SOjuSuIDUSA Sp ejqe |
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