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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto Lei nº 064/2023.
Súmula: “Inclui parágrafo único no artigo 2º do
Projeto de Lei nº 064/2023.”
O vereador que a esta subscreve, nos termos do artigo 101, I do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a presente EMENDA DE PLENÁRIO ao
Projeto Lei nº 64/2023, nos termos a seguir.
Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 2º do referido projeto de lei, um parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – a lista dos beneficiários do programa será divulgada no portal da
transparência do Município de Campo Magro.”
Sala do Plenário, em 05 de março de 2024.
MÁRCIO BOSA
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, a transparência na administração pública é de
vital importância para a fiscalização de seus atos. Assim, entendo ser devido a publicidade
no ato de concessão do benefício que trata esta lei, para que todos possam ter
conhecimento da quantidade de beneficiários e quantidade de valores pagos pelo
programa.
São as considerações a fazer.
Sala das Sessões, em 05 de março de 2024.
MÁRCIO BOSA
Vereador
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