Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA
VETERINÁRIA SOLIDÁRIA
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação do Plenário O seguinte Projeto de lei.
Art. 1.º Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento,
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e O
descarte adequado pelo programa.
Parágrafo único: o Programa Farmácia Veterinária Solidária se aplica a quem
voluntariamente aderir a ele.
Art. 2º Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs)
sem fins lucrativos.
Art. 3º - São Considerados:
| - Produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica
ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual
ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os
aditivos, suplementos promotores, medicamentos, vacinas, antissépticos,
desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem
suas funções orgânicas e fisiológicas:
|| - Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: produtos
de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas e controle
especial produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros
produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou
emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 4º - O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso
veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários,
empresas do segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por
órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade
documental, bem como aqueles advindos de TAC — Termo de Ajuste de conduta
Judicial e subsequente dispensação de responsabilidade técnica do médico
veterinário ou farmacêutico veterinário, legalmente registrado no órgão de classe
profissional.
Parágrafo único — A verificação da qualidade e das condições de validade dos
produtos veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou
farmacêuticos legalmente habilitados.
Art. 5º - Os produtos de uso veterinário dos quais trata esta lei serão distribuídos
gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das
condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e
apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada,
devidamente assinada e com número de registro no conselho regional de
medicina veterinária.
1 — A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade
física e do prazo de validade, tarefas poderão ser realizadas por voluntários,
estagiários estudantes de veterinária ou áreas afins, desde que supervisionadas
por profissional Responsável Técnico.
2 — Deverá ser realizado o descarte do produto em que tenha ser constatado
qualquer vestígio de violação da embalagem primária
3 — É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro
de acordo com a previsão legal.
4 — Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao
controle especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave
ou outro dispositivo, que ofereça segurança em local exclusivo para este fim, sob
a responsabilidade do Responsável Técnico.
Art. 6º - Os Estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições:
1 — Receber as doações de produtos de uso veterinário,
2 — Implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento,
dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
3 — Efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa,
observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de
validade;
4 — dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder
rigorosa triagem destes,
5 — Implantar fluxograma de coleta e transporte
6 — Emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos
descartes
7 — Cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamentos de Resíduos
Sólidos.
Art. 7º - São beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária de
produtos de uso veterinário;
| - Famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de
vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos,
II — Protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competentes;
III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com
animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às
Secretarias Municipais competentes;
IV — Animais sob os cuidados das Secretarias Municipais;
V — Demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico
Art. 8º - Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados à
farmácia veterinária solidária.
Art. 9º - Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer
obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativos dos produtos de uso
veterinário, no âmbito deste programa.
Art. 10º - Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação,
buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação,
fabricantes, dentre outros.
Art. 11º - Todos os estabelecimentos privados de que se trata a lei ficam
submetidos à fiscalização da Fundação Municipal de Saúde ou Secretária
correlata, através da Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina
Veterinária e Conselho Regional de Farmácia respeitada as peculiaridades do
programa.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 12º - O poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei
para sua fiel execução.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 28 de fevereiro de 2024
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais cães, gatos
e aves canoras e ornamentais em todo o mundo e é o terceiro maior pais em
população total de animais de estimação, perdendo apenas para Os Estados
Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de geografia e estatística) apontam que
nos últimos anos houve um aumento significativo no número de cães, gatos e
animais silvestres no Brasil e a necessidade de se implantarem políticas de saúde
única, com redução dos riscos para a saúde global.
Por sua vez, saúde única é uma visão integrada, que considera a indissociabilidade
entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. O conceito foi proposto por
organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
Organização Mundial da Saúde Animal e a Organização das Nações Unidas para
a Alimentação e Agricultura, reconhecendo que existe um vínculo muito estreito
entre o ambiente, as doenças em animais e a saúde humana. O aumento do contato
entre humanos, os animais domésticos e silvestres, ocorridos nos últimos anos em
decorrência dos processos sociais e agropecuários, resultou na disseminação de
agentes infecciosos parasitários para novos hospedeiros e ambientes, implicando
as emergências de interesse nacional ou internacional.
Essas interações são responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre
animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses. Segundo a 01E,
cerca de 60% das doenças humanas têm em seu ciclo a participação de animais,
portanto, são zoonóticas, assim como 70% das doenças emergentes e
reemergentes. As zoonoses (influenza, raiva, leishmaniose, toxoplasmose,
leptospirose e arboviroses, entre muitas outras) podem ser transmitidas
diretamente pelo contato de pessoas e animais ou, indiretamente, por vetores, pelo
consumo de produtos de origem animais contaminados ou por meio de resíduos da
produção que podem contaminar a água e todo o ambiente.
Os animais tal qual seres humanos também adoecem. Atualmente existe uma
variedade de medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como
para manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de
tratar seus animais domésticos em razão do alto custo dos medicamentos
veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio
sustento e de sua família.
O Projeto instituirá a possibilidade de doação dos produtos de uso veterinário
armazenados em domicílios e que não estão mais sendo utilizados pelo anima
doméstico, auxiliando, assim, na recuperação de animais resgatados das ruas e
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
daqueles cujos donos não tem condições de comprar a medicação. Dessa forma,
contribuirá com a prevenção de doenças que possam impactar a saúde pública,
auxiliando no combate às zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do meio
ambiente, visto que vários medicamentos são descartados de forma inadequada.
Neste sentido, uma visão mais ampla da totalidade se torna fundamental para
garantir a saúde da população guardiã de animais domésticos e a população geral
que é protegida de doenças decorrentes desse contato. Muitas doenças podem ser
prevenidas e combatidas por meio de atuação integrada entre a medicina
veterinária, a medicina humana e associado a outros profissionais de saúde.
Campo Magro, 28 de fevereiro de 2024.
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001634
[| Nómero/Ano [0016342024
| Data/Horário 0403/2024. 15:10:27
[O Ementa INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA
ER Prof. Valdir Costa
[Natureza] Legislativo
[ TipoMatéria |] Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Millenaum