materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que 
deliberou o Plenário, em Sessão Ordinárias do dia 12 de março de 2024, aprovando o Projeto 
de Lei 006/2024, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Concede recomposição geral anual aos 
servidores municipais com fundamento no 
artigo 37, inciso X da Constituição da 
República de 1988, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem 
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, referente 
aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em 
comissão e agentes políticos, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por 
cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2023 a janeiro 
de 2024.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada 
em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor.
Art. 5º. Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os profissionais do 
magistério, os quais já tiveram sua remuneração atualizada pelo piso do magistério 2024.
Câmara Municipal de Campo Magro
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Art. 6º. Ficam alteradas os anexos das Leis correspondentes, conforme anexo a esta 
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2024.
Art. 4°.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Campo Magro, 12 de março de 2024
EDIVALDO JUNINHO 
Presidente 
 
BETO SOARES
Relator 
CRISTINA BALESTRA
Membro