Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que deliberou
o Plenário, em Sessão Ordinárias do dia 12 de março de 2024, aprovando o Projeto de Lei 064/2023,
com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 064/2023
Dispõe sobre a implementação do
Programa Casa com Comida e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
submete a esta Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o “Programa Casa com Comida”,
que consiste em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos usuários e/ou às famílias, na forma
prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
no município de Campo Magro – PR.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão do Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária na
modalidade Auxílio Alimentar, conforme o artigo 10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS, através
do “Programa Casa com Comida”.
“Parágrafo Único – a lista dos beneficiários do programa será divulgada no portal da transparência
do Município de Campo Magro.”
Art. 3º. O Auxílio Alimentar será prestado na forma de crédito eletrônico para a compra de bens de
consumo de gêneros alimentícios, de higiene e limpeza.
Art. 4º. A duração do benefício eventual Auxílio-Alimentar não poderá ultrapassar o limite de 06
(seis) créditos eletrônicos consecutivos, salvo caso de extrema urgência validado por parecer de
equipe multidisciplinar da Assistência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo
10º da Resolução nº 003/2022 do CMAS.
Art. 5º. É indispensável para a concessão do benefício a avaliação da situação social, familiar e
econômica, com a emissão de um parecer técnico, após realização de atendimento social e/ou visita
domiciliar pelos profissionais de nível superior da equipe de referência da Proteção Social Básica.
Art. 6º. Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais são os previstos no artigo 4º da
Resolução nº 003/2022 do CMAS:
Câmara Municipal de Campo Magro
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Campo Magro – PR
I - A família/indivíduo deve residir no Município de Campo Magro;
II - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV - Estar inscrita (o), preferencialmente, no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal.
Art. 7º. Fixa-se o valor do Auxílio-Alimentação concedido através do “Programa Casa com
Comida”, em crédito eletrônico, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), o qual
poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA.
Art. 8º. Com a concessão do benefício de Auxílio-Alimentar o beneficiário terá até o último dia útil
do mês corrente para a utilização do crédito eletrônico, expirando após essa data a validade do
mesmo.
Art. 9º. Fica autorizada a Administração Pública a promover parceria, com entidade pública ou
privada, com ou sem fins lucrativos, a fim de viabilizar a aplicabilidade do Auxílio-Alimentação.
Art. 10º. A regulamentação, critérios e demais normas para acesso aos benefícios eventuais são
definidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social e aprovados por resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 11º. Para as despesas de execução dos benefícios instituídos por esta Lei disporá o Município
de recursos orçamentários específicos vinculados a Secretaria Municipal da Assistência Social, ou
outro órgão que a substitua.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 12 de março de 2024
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro