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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2024
REPROVA, AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO DE MAGRO, DO EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º — Ficam reprovadas, nos termos do artigo 15, V da Lei Orgânica do
Município de Campo Magro, as contas do Poder Executivo, Exercício 2019, em
conformidade ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná no Processo nº
192142/20.,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Vos, 38
RONES RIBAS MACHADO
Presidente
PROFESSO É COSTA
Relator
ROBERTO LEAL
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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