Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 011/2024
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BOSA
SÚMULA: “Dispõe sobre a divulgação da
lista de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede do Sistema de Saúde do
Município de Campo Magro.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei.
Art. 1º O paciente que aguarda por consultas, exames e
cirurgias pela rede de Saúde do Município de Campo Magro poderá consultar os
canais digitais da Secretaria Municipal de Saúde, para conferir sua posição na lista
de espera para atendimento.
Art. 2º A divulgação deverá garantir a privacidade dos pacientes,
observados todos os parâmetros postos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou outra que vier a substituir
esta, devendo conter:
| - data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
IH - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos
inscritos.
Art. 3º No ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, o
paciente receberá um protocolo, independentemente de solicitação, no qual deverão
constar todas as informações necessárias para conferência.
Art. 4º O Município de Campo Magro tornará público o tempo de
espera, bem como a quantidade de pacientes aguardando a realização de consultas,
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exames e intervenções cirúrgicas, nos estabelecimentos da rede de Saúde do
Município de Campo Magro.
$ 1º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para
cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os
pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, incluindo as
entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos
públicos do Município.
$ 2º O quantitativo dos pacientes de que trata o caput deste
artigo deve ser disponibilizado e atualizado semanalmente pelo Município de Campo
Magro, em seus respectivos canais digitais, salvo nos procedimentos emergenciais,
reconhecidos como tais.
Art. 5º Naquilo que couber, o Poder Executivo regulamentará a
presente legislação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data
de publicação
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A Constituição Federal, em seu art. 196, assevera
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem, preventivas que sejam efetivas na
redução do risco de doença, ao mesmo tempo que se garanta também o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O mesmo Texto Constitucional determina ao Poder
Público, ações e serviços fiscalizados diretamente, prestados diretamente pela
administração pública ou por terceiros.
Pois bem, o Projeto de Lei em tela, garante ao
cidadão, que é paciente da Rede Municipal de Saúde, informações sobre
atendimentos pelos quais aguarda, como consultas, exames e cirurgias.
São recorrentes os questionamentos de cidadãos
que figuram por muito tempo em filas de espera e acometidos de doenças que os
consomem diariamente, mas sempre têm a esperança de serem chamados para os
procedimentos que venham a aliviar seus sofrimentos.
Insta também ressaltar que a Carta da República,
em seu art.30 garante a este legislador, apresentação de iniciativas de interesse
local e a inserção de dados sobre a colocação de espera para procedimentos
médicos deve ser garantido pela administração municipal.
Assim sendo, certo de que os Pares desta Casa
Legislativa estão consoantes com os propósitos deste Projeto de Lei, desde já peço
apoio, aprovação nas comissões e em plenário.
Sala das Sessões, 15 de
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001669
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/15001669
001669/2024
15/03/2024 - 16:32:05
Horário
E t Súmula: "dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias
menta na rede do Sistema de Saúde do Município de Campo Magro"
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número 3
Páginas
Emitido por || Millenaum