materia nº 1/2024

» Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Processo Administrativo nº 024/2023
RELATÓRIO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA CAMARA DE CAMPO
MAGRO.
Em 21 de setembro de 2023, foi feita a abertura do processo interno de
análise do acórdão enviado pelo Tribunal de Contas do Paraná. Processo de
Prestação de Contas nº 261310/18, tramitado perante o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná -TCE-PR, do Poder Executivo do Município de Campo Magro,
relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, de responsabilidade do
prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
Sobre as contas, a Primeira Câmara exarou Acórdão de Parecer Prévio nº
438/19- Primeira Câmara, Parecer Prévio pela regularidade com ressalva.
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e
intimado a acompanhar o feito, (Fls. 379) ficando ciente das datas dos trabalhos da
Comissão.
Apresentou defesa prévia, fis. 381 a 408, por meio do Procurador Geral do
Município.
Em deliberação da Comissão, foram alteradas as datas: dia 09 de fevereiro
de 2024 — apresentação da Proposta de Decreto Legislativo, pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização e dia 13 de fevereiro de 2024 — Sessão de
julgamento.
Por conta do feriado de carnaval, do dia 13 de fevereiro de 2024, por
deliberação da Comissão, a Sessão de julgamento das contas passou para o dia
20 de fevereiro de 2024.
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A defesa foi aceita, nos seus termos, a data da sessão de julgamento foi
alterada para o dia 20 de fevereiro de 2024, fls. 410, intimação fls. 415, diretamente
ao advogado constituído, procuração fis. 413.
O advogado constituído, requereu adiamento da reunião do dia 09 de
fevereiro, alegando ter compromissos anteriormente agendados, o que foi deferido,
fis. 420, passando a data para o dia 16 de fevereiro de 2024.
Na data de 08 de fevereiro de 2024, o Relator juntou seu relatório, fls. 422 a
426.
Na reunião do dia 16 de fevereiro, os interessados tomaram conhecimento
do relatório e dele obtiveram cópia, sendo que nesta data, por conta da ausência
do presidente da comissão, a elaboração do relatório final foi adiada. Ato contínuo,
a comissão se reuniu e deliberou sobre um novo cronograma de trabalho, com data
de apresentação da proposta de decreto legislativo para o dia 05 de março e dia 15
de março sessão de julgamento.
As partes foram intimadas, como combinado entre a comissão e o advogado
que representa o prefeito, por telefone, celular e do escritório e por WhatsApp.
Em 04 de março, o a advogado que representa o prefeito, por e-mail e por
WhatsApp, enviou requerimento pedindo novamente o adiamento da reunião de
apresentação da proposta de decreto legislativo, o que novamente foi acatado pela
comissão, reagendando para a data de 07 de março de 2024, às 10 horas, sendo
que o advogado foi intimado da nova data, via WhatsApp, telefone do escritório.
No dia 07 de março de 2024, às 10 horas, a comissão se reuniu, para
deliberação sobre o processo, e ao final emitiu projeto de decreto legislativo nº
02/2024, pela aprovação com ressalvas, das contas do prefeito municipal de campo
magro, do exercício de 2017.
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No dia 14 de março, foi protocolado na Câmara, um pedido de adiamento da
Sessão, o que foi indeferido pelo Presidente, após consulta à procuradoria que
atestou que o processo se encontra apto à votação.
é o Relatório.
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