materia nº 3/2024

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090381
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ref.: Processo Administrativo nº 33/2023;
Processo Administrativo nº 24/2023;
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza -
Estrada do Cerne, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para apresentar
Defesa Prévia aos autos do processo de Prestação de Contas, nº 33/2028,
que refere-se ao exercício de 2019, e processo de Prestação de Contas nº
24/2023, que refere-se ao exercício de 2017, de modo que o faz,na forma
adiante articulada.
1. PRELIMINAR - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. - Proc. Adm.
24/2023 e Proc. Adm. 33/2023.
De antemão, constitui-se manifesto que todo ato
processual, bem como procedimento, quer seja na esfera judicial o
administrativa, deve ser conduzido com estrita observância aos princípi
constitucionais da ampla defesa e contraditório. Trata-se de
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estruturante do sistema processual brasileiro, decorrente de literal
prescrição de norma constitucional.
Em se tratando de inobservância de tais princípios,
estaremos frente à grave vício, e mácula ao devido processo legal.
Dito isso, tem-se que relativamente ao Cronograma de
Trabalho, fixado no instrumento de citação, considerou-se da seguinte
forma:
- Dia 15 de dezembro de 2023 - Apresentação de Proposta
de Decreto Legislativo, pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização.
- Dia 06 de fevereiro de 2024 - Sessão de Julgamento
Ocorre, entretanto, que o prazo para apresentação de
Defesa Prévia foi concedido de maneira concomitante com o prazo para
juntada da Proposta de Decreto Legislativo.
Vejamos que o prazo para a Defesa Prévia iniciou-se no
dia 07 de dezembro, de modo a finalizar-se no dia 08 de janeiro. Percebamos
que a previsão de juntada da Proposta de Decreto Legislativo ocorrerá no
curso do prazo para a apresentação da Defesa Prévia, maculando não só,
devido processo legal, mas também, suprimindo significativamente o ppázo
Para apresentação de Defesa, pois tal ato, deve ser apresentado após
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manifestação do objeto dos presentes autos, isto é, a Proposta do Decreto
Legislativo.
Portanto, é evidente a mácula no devido processo legal, e
a supressão do direito de defesa consubstanciado na ampla defesa e
contraditório.
Deste modo, frisa-se o vício existente, requerendo,
portanto, a reabertura do prazo, concedendo-o de forma integral, de maneira
a não prejudicar o direito de defesa, que é amplo, resguardado pela
Constituição e pela norma infraconstitucional.
2. DA TEMPESTIVIDADE - Proc. Adm. 24/2023 e Proc. Adm.
33/2023.
Tem-se que, o Prefeito Municipal tomou conhecimento da
citação para apresentação de Defesa Prévia, com prazo de 10 dias, na quarta
feira, dia 06/12/2023. Neste ínterim, houve dois feriados municipais, dia
08/12, sexta feira, Dia da Padroeira Oficial do Município: e dia 11/12,
segunda feira, Dia da Emancipação Política do Município de Campo Magro.
Considere-se, de igual forma, o recesso legislativo, que compreende o período
de 22/12/2023 a 05/01/2024, nos termos do Decreto Legislativo nº
008/2023.
Por não haver lei que regulamente, em sentido estri
contagem do prazo supra aludido no âmbito municipal, deve-se
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forma subsidiária, as prescrições do Código de Processo Civil, que preconiza
a contagem dos prazos em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o
dia do vencimento (art. 15, c.c. art. 219 e art. 224, todos do Código de Proc.
Civil).
Desta forma, o prazo ainda encontra-se em curso, até o
dia 08/01/2024, considerando, nos termos supramencionado, os feriados
municipais e o recesso legislativo. Portanto, tempestiva a presente Defesa
Prévia.
3. DA DIGRESSÃO PROCESSUAL - Proc. Adm. 33/2023.
Trata-se, na origem, de prestação de contas anual
relativas ao exercício de 2019.
O Prefeito Municipal apresentou defesa pontuando e
apresentando argumentos razoáveis para todos os apontamentos de
irregularidades. Ocorre que, mediante o r. acórdão de parecer prévio nº
127/21, assim decidiu a 12 Câmara do Egrégio Tribunal de Contas:
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em:
1. Emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade das
contas do Prefeito Municipal de Campo Magro, exercíti
financeiro de 2019, em razão do
orçamentário /financeiro de 11,18% nas fontes livres;
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2. Anotar ressalvas em relação à regularização de
impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja, o
Relatório do Controle Interno não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal;
3. Aplicar ao senhor Claudio Cesar Casagrande a multa
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, em decorrência do
déficit orçamentário /financeiro nas fontes livres.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL Presente o Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER.
No intuito de aclarar os fundamentos que levaram a
Colenda Primeira Câmara decidir de tal forma, o Prefeito Municipal opôs
embargos declaratórios. No entanto, a Corte de Contas entendeu pela
ausência de erro material apontado no Acórdão embargado; Acórdão nº
1687/21.
Frente ao que decidido, o Prefeito interpôs Recurso de
Revista, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:
a) O déficit correto do exercício seria de 7,78%;
bjo TCE-PR aprovou contas com déficits semelhantes (e
até maiores) ao do presente caso;
c) O j TCE-PR aprovou (com ressalvas) as contas fbs
exercícios 2017 e 2018 do Município de Campo Magr
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considerando somente o déficit do exercício,
isoladamente, e não do acumulado;
d) Insegurança jurídica e violação ao princípio da não
surpresa na mudança de entendimento abrupta em
relação ao julgamento das contas 2017-2018 e 2019;
e) Necessidade de recálculo do resultado orçamentário,
de modo a se considerar que, em verdade, o resultado do
exercício de 2019 seria de superávit de 0.86%.
Entretanto, por meio do acórdão nº 978/23, por seu
Pleno, o Egrégio Tribunal de Contas assim decidiu:
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso merece ser
conhecido, pois estão presentes os pressupostos de
admissibilidade relativos à tempestividade, legitimidade,
interesse e adequação e, no mérito, entendo que o pleito não
merece ser provido, corroborando os opinativos acostados. O
exame inicial das contas do Município de Campo Magro, do
exercício de 2019, constatou irregularidade no item “Resultado
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a
Programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes
livres)”, evidenciando a ocorrência de déficit acumulado de
18,11% na execução orçamentária:
(=)
Logo, houve afronta aos artigos 1º, 8 1º, 9º e 13º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal1, que regulamentam o prazo de
dias para que o Poder Executivo proceda ao desdobram,
das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a fim
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que, ocorrendo a frustração da arrecadação, seja procedida a
limitação de empenhos como forma de manter o equilíbrio
fiscal. Nesta oportunidade, alega o recorrente que “o déficit de
- 7,78% têm justificativa plausível e razoável, pois decorreu da
execução de despesas essenciais e inadiáveis, especialmente,
transporte escolar, coleta de lixo e plantões médicos”.
Entretanto, não consta nos autos justificativas para que tais
gastos fossem excluídos da apuração dos resultados, eis que
as referidas despesas são obrigatórias e de caráter continuado,
de modo que devem obedecer ao disposto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Da mesma forma, a aplicação dos recursos em saúde acima
dos limites constitucionais também não exime o gestor de
cumprir o seu dever de manter o equilíbrio das contas.
Destaque-se que o escopo da análise do item não é do déficit
em si, mas o exame do crescimento deste, conforme
metodologia apresentada no demonstrativo do item, nota 2:
Será gerada restrição para a entidade quando a linha 16
"RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO" for
negativo (Deficitário) no exercício de 2019 e o valor do
resultado financeiro acumulado do exercício anterior (2018) for
superávit, ou o valor do déficit acumulado do exercício anterior
(2018) for inferior ao resultado financeiro acumulado (déficit)
apurado no exercício de 2019, conforme definido na Instrução
Normativa nº 151/2020” Portanto, em razão dos déficits
acumulados recorrentes (2016: -7%; 2017: -11,58%; 2018: -
11,15%), os quais resultaram no déficit de 18,11% para
exercício de 2019, houve afronta ao $1º do artigo 1º da
bem como do artigo 9º da referida Lei. Ressalte-se qu
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Tribunal tem entendido pela regularidade com ressalva das
contas quando o índice deficitário for de até 5%, o que não é o
caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM OS
MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por
unanimidade, em:
I - CONHECER o recurso manejado, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 127/21 -
Primeira Câmara;
Il - após transitado em julgado, encaminhar os autos à
Diretoria de Protocolo para retorno do comando processual aos
autos de origem e envio à Coordenadoria de Monitoramento e
Execuções para fins de registro e cumprimento da decisão
recorrida.
Da decisão supra transcrita, o Prefeito opôs Embargos
Declaratórios, visando aclarar, desta feita, omissão quanto ao argumento de
violação aos princípios da segurança jurídica e vedação à surpresa, pela
alteração abrupta de entendimento no que tange ao julgamento das contas
2017-2018 e 2019; pleiteando, por fim, a concessão dos consequentes efeitos
modificativos, a fim de aprovar a prestação de contas do exercício 2019 com
fd
ressalvas e excluir a multa aplicada ao gestor, conforme lá se expôs.
Por fim, o Egrégio Tribunal de Contas, por sua prim;
turma, decidiu:
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Diante do exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos presentes
Embargos de Declaração, eis que não há quaisquer omissões
ou contradições que maculem o acórdão embargado. VISTOS,
relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira
Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do voto do relator, Conselheiro MAURÍCIO
REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em:
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos, uma vez
presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito,
negar-lhes provimento, eis que não há quaisquer omissões ou
contradições que maculem o acórdão embargado.
Portanto, Excelentíssimos Vereadores, extrai-se que o
entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exarou
recomendação pela irregularidade das contas do Prefeito Municipal de
Campo Magro, relativo ao exercício de 2019, em razão do déficit
orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres, com aplicação de
multa. Pelo que exposto, com elevado acatamento, por meio dessa, que se
processa a defesa prévia, requer-se a reversão do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas, que possui natureza não vinculante, mas opinativa (art. 31,
82º da Constituição Federal), e a consegiiente aprovação das contas
apresentadas.
3.1. QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 24/202
EXERCÍCIO DE 2017.
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Evidentemente, ante ao acórdão veiculado pelo Parecer
Prévio nº 438/19 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
julgando regulares as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, com
ressalvas, desde logo, pugnar-se-á pela manutenção da referida decisão,
entendendo que, trata-se de decisão acertada, em que pese não tratar-se de
decisão vinculante, todavia que merece observância por Vossas Excelências.
4. DA SEARA MERITÓRIA
4.1. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À
SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES. -
Proc. Adm. nº 33/2023.
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná
entendeu pela irregularidade das contas, em decorrência de resultado
orçamentário /financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de créditos e RPPS:
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Conforme relatado, foi apontado
pela unidade técnica um déficit orçamentário nas fontes não
vinculadas. Denota-se que o resultado deficitário foi de R$
11.901.733,56, o que corresponde a 18,11% dos recursos.
O resultado percentual se configura notoriamente superior ao
limite tolerado pela jurisprudência desta Corte (5%), pai
conversão da irregularidade em ressalva. Deste modo, nã
nto
como se proceder a uma flexibilização mais brangente
dl
10
6.039.
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à interpretação e aplicação das normas dispostas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, verificada a ausência de observância dos
princípios do planejamento e do equilíbrio das contas
públicas, não vislumbro motivos para divergir da CGM quanto
à conclusão pela irregularidade do item.
Neste sentido, aplique-se ao responsável, senhor Claudio
Cesar Casagrande, a multa administrativa disposta no artigo
87, inciso IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Entretanto, consoante exacerbadamente demonstrado, a)
o déficit foi corretamente de 7,78%: b) o TCE-PR já aprovou prestações de
contas com déficits semelhantes.
O Acórdão 127/21-1C fixa que “o resultado deficitário foi
de R$ 11.901.733,56, o que corresponde a 18,11% dos recursos”.
Exercício 2019
Evidencia-se que o déficit de 18,11% apontado pelo
Acórdão 127/21-1C diz respeito ao déficit acumulado
Consta na Instrução 2143/20-CGM (tabela 2:34):
13 — Resultado ajustado do exercício (9+10+11+12)
JE A
€ — Resultado financeiro acumulado do exercício (13+14-15)
, ou seja, abrangem
exercícios anteriores e/ou gestões passadas.
O déficit isolado do exercício É,
» isto, é, spmente de 29Ã9
foi de apenas 7,78%. dado ,
Er
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No entanto, em duas ocasiões, nas Prestações de Contas
Anuais de 2017 e 2018, do Município de Campo Magro, o TCE-PR
considerou apenas o déficit do exercício (linha 13).
Vejamos que, ao que se refere à Prestação de Contas
Anual 2017, consta do Acórdão 438/19-1C:
Exercício 2017 | 13 — Resultado ajustado do exercício (9+10+11+12)
16 — Resultado financeiro acumulado do exercício (13+14-15)
Não obstante o elevado déficit acumulado, de 11,58%, as
contas foram aprovadas com ressalva, pois foi considerado apenas o
déficit do exercício, de 4,85%.
Observemos o teor da fundamentação empregada por
Sua Excelência, o relator em questão:
“Ademais, entendo que deve ser avaliado o período de
responsabilidade do gestor e não o resultado acumulado do
município, pois seria desproporcional desaprovar suas contas
em razão de um déficit orçamentário/financeiro elevado
provocado nas gestões passadas.”
De igual forma, da Prestação de Contas Anual de 2018,
depreende-se do Acórdão nº 206/20-1C: / ;
12
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13 — Resultado ajustado do exercício (9+10+11+12)
16 — Resultado financeiro acumulado do exercício (13+14-15)
Exercício 2018
Mais uma vez, não obstante o elevado déficit acumulado,
de 11,15%, as contas foram aprovadas com ressalva, pois foi considerado
unicamente o déficit do exercício, de 0,38%.
Observemos o teor da fundamentação empregada por
Sua Excelência, o relator em questão:
Consoante ressoa dos opinativos que instruem o feito, após a
p ultimação da fase instrutória, subsiste como única
impropriedade a obstar a regularidade das contas a existência
de resultado orçamentário financeiro deficitário de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e
RPPS.
A defesa erige como justificativa que o déficit tem origem
na administração passada, afirmando que no exercício de
2018 o resultado deficitário ficou em 0,38%. Em que pesem
os citados pareceres, no que tange ao resultado financeiro
deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 0,38%,
no exercício das contas, verifico que não provocou grave
impacto, apto a restringir às contas, possibilitando sua
conversão em ressalva, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte:
Objetivamente, é impositivo que esse entendimento déve
prevalecer sob pena de macular gravemente a segurança jurídica.
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“
A doutrina de José Afonso da Silva, assim ensina: “a
segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às
pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de
seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. O princípio da
segurança jurídica apresenta um aspecto objetivo, da estabilidade das
relações jurídicas, e um aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou
confiança legítima. "+
Frente ao que já incontroversamente ostentado, restou
indubitável que, recentemente, em duas ocasiões idênticas, nas PCA's de
2017 e 2018, do município de Campo Magro, do próprio Prefeito Municipal,
o TCE-PR considerou apenas o déficit do exercício.
Assim, a Corte de Contas Paranaense edificou
consolidado entendimento que legitima a expectativa de que essa regra
continuaria a ser aplicada. Em consegiência, no exercício de 2019, o
Prefeito, em sua conduta administrativa, comportou-se à luz do
entendimento sufragado nos dois exercícios anteriores, repita-se, 2017 e
2018.
No entanto, na PCA de 2019, o TCE alterou estrutural e
significativamente a sistemática de apuração do déficit, inovando e
surpreendendo.
A novidade introduzida pelo TCE-PR não pode
admitida, sob pena de ofensa ao princípio da não surpresa.
o RE ENE a SL
* https://www.migalhas.com.br// depeso/302189/0-stj-e-o-pri ipio-da-seguranca-járidica.
9d) á 14
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Destarte, no exercício de 2019, deve ser aplicada a
mesma interpretação empregada nos exercícios de 2017 e 2018, ou seja, o
déficit a ser avaliado é o do exercício (7,78%) e não o acumulado
(18,11%).
4.2. APROVAÇÃO com RESSALVAS. POSSIBILIDADE -
PRECEDENTES. - Proc. Adm. nº 33/2023.
Superada a questão, e objetivamente demonstrado o
direito que lhe assiste, passemos a questão relativa à possibilidade de
aprovação da conta apresentada, com ressalvas, ainda que com déficit de -
7,78%.
Há três precedentes no âmbito da Corte de Contas
Paranaense, cujas prestações de contas foram apreciadas e aprovadas sob
essa ótica; vejamos:
Prestação de Contas Anual - Município de Araruna -
exercício 2017:
Acórdão 328/19-1C - PCA 2017 - Araruna:
A Coordenadoria de Gestão Municipal, em análise concl a
(instrução 2281/19 - Peça 134), acolheu parcialmenté as
justificativas:
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Resultado orçamentário financeiro de fontes não vinculadas
(=)
O Município provocou déficit de execução orçamentária na
fonte livre (ajustado) no transcorrer do exercício, no
montante de R$ 2.918.423,20, correspondente a 8,49%
das receitas da referida fonte (linha 13, coluna 2017, do
demonstrativo). Desse modo, para se obter o resultado
apurado, a municipalidade consumiu integralmente suas
sobras existentes no encerramento do exercício de 2016, na
monta de R$ 1.265.925,62 (linha 16, coluna 2016, do
demonstrativo), deixando um passivo a descoberto no valor de
R$ 1.652.497,58 (linha 16, coluna 2017, do demonstrativo),
correspondente a 4,81% das receitas de fontes livres.
Prestação de Contas Anual - Município de Jesuítas-
exercício 2010:
Acórdão 97/12-2C - PCA 2010 - Jesuítas:
Em que pese os opinativos da DCM e do MPjTC, que
pronunciaram-se pela desaprovação das contas, em vista
de que o Município de Jesuítas praticou ato
administrativo desrespeitando a legislação vigente, e
especial a Lei 101/00 - provocando déficit financ
na ordem de 7,15% da receita anual do Municí) o,
entendo que excepcionalmente é contas em análise /
16
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merecem parecer prévio deste Tribunal de Contas, pela
regularidade com ressalva e aplicação de multa ao gestor,
em face de que, um único item da análise apresentou
irregularidade, conforme ficou demonstrado na Instrução
274/12-DCM-Contraditório (peça 11).
Prestação de Contas Anual - Município de Santa
Maria do Oeste - exercício 2006:
Acórdão 109/09-TP - PCA 2006 - Santa Maria do
Oeste:
Das Razões do Recurso de Revista Em suas razões
recursais, o Recorrente alega, em síntese, que:
O déficit correspondente a 6,55% da receita
arrecadada (fontes livres) ocorreu devido ao pagamento
de folha e de décimo terceiro salários, assim como de
obrigações patronais e pagamento de serviços da dívida,
despesas estas não sujeitas à limitação, de acordo com o
contido no art. 9º, $ 2º da Lei 101/2000;
(.)
Voto
Procedendo à leitura do Acórdão nº. 259/07, menciona
como paradigma na Instrução da Diretoria de Co
Municipais, depreende-se que efetivamente este Tribial
decidiu, em caso análogo ; uam pela regularid.
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de contas, não havendo por que, neste caso, trilhar
caminho diverso do já tomado por esta Casa (...).
Desta forma, em que pese o déficit de 7,78% as contas
podem ser julgadas regulares, com ressalvas, de acordo com os precedentes
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que considera-o dentro
dos limites.
4.3. DO DÉFICIT NO EXERCÍCIO - JUSTIFICATIVA - Proc. Adm. nº
33/2028.
O déficit de -7,78% tem justificativa plausível e razoável,
pois decorreu da execução de despesas essenciais e inadiáveis,
especialmente, transporte escolar, coleta de lixo e plantões médicos.
Quanto ao transporte escolar municipal, tem-se a
considerar:
O Município de Campo Magro possui uma área de
278.466 km quadrados, com ampla área rural e em torno de 630 km
quadrados de estrada de chão. Com uma geografia um tanto peculiar, as
escolas, em sua grande maioria estão localizadas às margens ou muito
próximas da rodovia Gumercindo Boza - PR 090, principal eixo que liga
Campo Magro à cidade de Curitiba, e duas escolas na área rural.
Por essas condições e com o objetivo de garantir o sso
e a permanência nos estabelecimentos escolar dosjalunos do ensino
dito 18
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fundamental, a oferta do transporte escolar é uma das prioridades do
Município, que disponibilizava, à época, 10 rotas terceirizadas na área rural,
atendendo as Escolas Mercedes Marques dos Santos e Colégio Nossa
Senhora da Conceição. Por serem de difícil acesso, pois o transporte público
é deficitário nessas regiões e as casas serem distantes das escolas, quase
que a totalidade dos 465 alunos, no período, utilizava o transporte ofertado.
Já na área urbana, com um cenário não muito diferente, eram
disponibilizadas 22 rotas terceirizadas, atendendo em média 2.549 alunos.
A frota própria, composta à época por 05 ônibus, era
utilizada para o transporte dos 90 alunos com deficiência para as 16 escolas
especiais, localizadas em Curitiba.
A cobertura do transporte escolar alcançava
aproximadamente 70% dos alunos da rede Municipal, de forma que não
ofertá-lo geraria um significativo número de evasão escolar. A taxa de
escolarização da faixa etária de 06 a 14 anos, segundo dados do IBGE (2010)
é de 96,1%, de forma que baixar esse índice seria um retrocesso, posto que o
país vivencia um período de melhoria significativa em todos os indicadores
que medem as oportunidades de acesso, permanência. aprendizagem e
conclusão da educação básica. Cabe, portanto, ao Município dar as
condições necessárias para o acesso desses alunos às escolas, sendo o
transporte escolar, uma importante porta de entrada.
Diante das situações relatadas, solicitamos que
empenhos realizados para a empresa prestadora dos serviços de transpotfe,
constantes da tabela abaixo, que somam R$ 671.908,23, sejam
pum
00401
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desconsiderados do cálculo do déficit. Os serviços foram contratados através
de Pregão Presencial 059/2013, que teve como ganhadora do certame a
empresa Tras Transportes Rodoviários Atlântico Sul Ltda. São elas 5265/19,
no valor de R$ 247.430,40; 6089/19, no valor de R$290.573,64 e 6560/19
no valor de R$ 133.904,19, totalizando R$ 671.908,23.
Quanto à coleta de lixo no município, tem-se a
considerar:
Considerando que a população de Campo Magro, à
época, estava estimada em torno de 30.000 habitantes e a coleta de lixo
alcançava, no Município em torno de 7.228 economias/residências, com
coleta diária e seletiva na área urbana e em pontos estratégicos, próximos a
zona rural, por conta da proximidade junto à zona urbana e por termos uma
zona rural com quase 600 km de extensão, onde a maior fonte de economia
está na agricultura familiar, e que são coletados cerca de 350 toneladas de
resíduos mensalmente, que são destinados de forma adequada e segura,
segundo as diretrizes das leis ambientais, a interrupção dos serviços traria
um cenário desastroso.
Entre os danos, haveria o acúmulo de resíduos na frente
das residências, trazendo além do mau cheiro, por conta da decomposição
dos resíduos, possíveis focos de doenças para os seres humanos. Nesta
mesma linha, teríamos a atração de animais, como cachorros de rua, ratos,
insetos, gerando um caos e um risco à saúde pública. Em dias de chuvas
material poderia correr para as galerias de água pluviais, ocasiona
entupimento, gerando alagamentos, ocasionando uma calamidade públi
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Campo Magro está inserida e permeada por um
zoneamento altamente restritivo ao adensamento geográfico e também
industrial por conta do aquífero Karst e também por conta dos mananciais
que abastecem a Sanepar. Todo esse material, com a interrupção dos
serviços de coleta, poderia chegar aos corpos hídricos, contaminando a água,
fonte de vida essencial.
A legislação busca e preconiza a reutilização de materiais
recicláveis e aqui podemos destacar o papel importantíssimo que as
associações de materiais recicláveis fazem nos Municípios, diminuindo
significativamente a quantidade de resíduos enviados aos aterros sanitários.
Assim, podemos concluir que a coleta e a destinação
adequada dos resíduos sólidos urbanos é sem dúvida um serviço essencial
no atual momento do nosso Município e do país.
Sendo assim, solicita-se que os empenhos nº 7334/19,
no valor de R$ 134.343,53; e o nº 7940/19, no valor de R$ 134.343,53, que
somam R$ 268.687,06, sejam excluídos do cálculo do déficit.
Quanto aos médicos plantonistas atuando no
município, à época, tem-se a considerar:
A unidade de Saúde 24 Horas foi implantada em 2
,
com o intuito de atender a demanda de urgência e emergência do Município.
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Seu funcionamento desde então se dá com médicos e serviços gerais
terceirizados e equipe de enfermagem concursada.
A rotatividade de médicos advindos de concurso,
apresentada nas Unidades Básicas de Saúde, atrelada à necessidade no
cumprimento do limite prudencial com despesas de pessoal pelo Município,
além da garantia de cobertura dos plantões diários de 12 horas, sendo 2
médicos a cada período, sem haver desfalque, foram os fatores que tornaram
a terceirização dos médicos plantonistas mais viável, já que são em média 22
médicos à disposição, prestando serviços através de escalas durante o mês.
O atendimento realizado alcançou, à época o universo de
3.800 pacientes por mês. Isso quer dizer que sua interrupção geraria uma
superlotação nas Unidades Básicas, que não suportaria tal demanda, além
de desassistência da população nos atendimentos noturnos, período em que
mais se concentram os casos de urgência e emergência.
Dada a relevância dos serviços, solicita-se que o total de
R$ 565.312,04 seja desconsiderado do cálculo do déficit. A contratação
ocorreu através do Pregão Presencial 16/2015, que teve como vencedora do
certame a empresa Atena Serviços Médicos Ltda.
É de absoluta importância, ainda, frisar que além dos
gastos supra especificados, destaca-se o investimento em saúde realizado
pelo Município no exercício objeto da prestação de contas, que totalizo
22,93%, valor que, conforme demonstrativo das receitas e despesas
ações e serviços públicos de saúde do SIM-AM, mostra que a diferença ejitre
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o valor executado e o limite mínimo constitucional é de R$ 4.175.818,49,
valor este que também se solicita a exclusão do cálculo para fins do déficit.
Por fim, considerando todas as deduções acima, o cálculo
seria feito da seguinte forma:
1 - Receitas Correntes 65.729.872,52 100,00
T= Recsias de Cap [sm]
3- Soma de Receita (1+2) 65.729.872,52 | 100,00
4 - Despesas Correntes 100,28
doe caio
E - Soma da Despesa (4+5) 102,84
7 — RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (3-6)
8 — Interferências Financeiras
3 — RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (7+8) -5.410.328,13
10 - Cancelamento de Restos a Pagar 293.975,14 0,45
11 — Inscrição/Baixa de realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Do 0060,
12 - Despesas não empenhadas
13 - RESULTADO AJUSTADO DO EXERCÍCIO (9+10+11+12) | 5.116.352,99 | 7,78 |
ERC 7
16 - Resultado Financeiro Acumulado do Exercício | -11.901783,56 [18,11]
Exclusões solicitadas -Transporte Escolar
Exclusões solicitadas - Coleta de lixo [SE a]
Exclusões solicitadas - Médicos plantonistas
Gastas com saúde (diferença entre o mínimo constitucional e o gasto) 4.175.818,49 | 635]
Novo resultado ajustado
e
Percebe-se que houve conversão do déficit de -7,78 m
superávit de +0,86%. /
Í
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5. PEDIDOS
Frente ao que exposto, requer-se, respeitosamente a essa
Augusta Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da Câmara
Municipal do Município de Campo Magro, quanto ao Processo
Administrativo 33/2023, relativo ao exercício de 2019, de modo a:
a) Receber a presente Defesa Prévia, dando-lhe o devido processamento;
b) Conhecer da preliminar aventada, de modo a dissipar a nulidade
suscitada, e reabrir o prazo para apresentação de Defesa Prévia.
c) Conhecer da conta prestada e lhe declarar regular, ainda que com
ressalvas.
d) Pela regularidade, não acatar e reverter o Parecer Prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 31, 82º
da Constituição Federal.
e) Por fim, que o Prefeito Municipal seja intimado acerca de todo e
qualquer procedimento em curso relativo ao objeto aqui tratado; ou, se
não citado, que assim o seja.
Quanto ao Processo Administrativo nº 24/2023,
relativo ao exercício de 2017, que:
a) Receber a presente Defesa Prévia, dando-lhe o devido processamento;
/
b) Conhecer da preliminar aventada, de modo a dissipar a nulidade
suscitada, e reabrir o prazo para apresentação de Defesa Prévia.
c) Conhecer da conta prestada e lhe declarar regular, ainda que conj
ressalvas, nos termos do que indicado pelo Parecer Prévio, exarádo por
Eh E
070406]
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Gabinete do Prefeito Municipal
meio do Acórdão nº 438/19 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
d) Por fim, que o Prefeito Municipal seja intimado acerca de todo e qualquer
andamento ou procedimento em curso relativo ao objeto aqui tratado; ou,
se não citado, que assim o seja, sob pena de nulidade.
Termos pelos quais, pede deferimento.
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GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA Comissão DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: Processos Administrativos nº 24/2023 e 33/2023
“ craupio Cesar CASAGRANDE. brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza - Estradá do Cerne, 20.823,
km 20; Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
vem, neste ato representado pelo Procurador Gera do Município,
respeitosamente perante Vossa Excelência, a fim de requerer cóp
integral capa à capa dos processos admifistrativos nº 24/202!
33/2023, os quais tratam das Prestações de Contas
referentes aos exercícios 2017 e2019.
LD
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail: proge E campomagro.pr.gov.br
090408
Requer-se, por oportuno,/acesso “imediato aos autos
em epígrafe, sob pena de nulidade por ferecamento de defesa.
Campo Magro, 24 de jaheiro de 2024.
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge € campomagro.pr.gov.br
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