materia nº 1/2024

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº: 24/2023 e 33/2023
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE EXERCÍCIOS 2017 e 2019
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO.
A Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, da Câmara Municipal de Campo Magro, em atenção aos Processos
Administrativos nº 24/2023 nº 33/2023, que analisam as contas exercício 2017 e
2019, com reunião agendada para a data de hoje, dia 16 de fevereiro de 2024, às
14 horas, sem a presença do Presidente, sem o qual não se pôde abrir a reunião
para apresentação das Propostas de Decretos Legislativos.
Passados 20 minutos do horário de início da reunião, o Procurador da Prefeitura e 0
Advogado constituído pelo Prefeito, pugnaram pelo reagendamento da reunião.
Assim se manifestou: “Decorrido o prazo de carência para a instalação regular da
reunião desta Comissão, sem a presença de todos os membros para isso, é
imperativa a sua redesignação, de modo que ela deve ser agendada para outra
data futura. Além disso, segundo informado nesta oportunidade, há relatórios que
foram juntados aos autos, sem que o Município e o prefeito interessado, tivessem
sido previamente intimados para tomar conhecimento dos respectivos conteúdos,
e com prazo suficiente para possível manifestação, o que cerceia o direito de
defesa. Em sendo assim, peço que seja reconhecida a nulidade dupla arguida, que
prejudica a defesa e o processamento regular, de modo a que seja dado acesso ao
pleno conteúdo ainda não disponibilizado à defesa, com reabertura de prazo de
manifestação, para todos os fins de direito. Além disso, em homenagem ao
princípio da lealdade processual e colaboração, este defensor informa que é
professor junto à Unicesumar, com aulas previamente agendadas às terças-feiras,
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Estado do Paraná
de modo, em tais dias, não é possível participar da sessão de julgamento desta
Casa de Leis, motivo pelo qual, em respeito ao contraditório e ampla defesa, pede
que o julgamento que vier a ser aprazado siga dia diverso daquele apontado.
Termos em que, pede deferimento.”
A reunião foi cancelada e será reagendada para
data futura.
Sem mais, comuniquem os interessados.
) Campo Magro, 16 de fevereiro de 2024.
Prof: r Costa Roberto Leal
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