materia nº 2/2024

e $. Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
Processo Administrativo nº 033/2023
RELATÓRIO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA CAMARA DE CAMPO
MAGRO.
Em 10 de novembro de 2023, foi feita a abertura do processo interno de análise do
acórdão enviado pelo Tribunal de Contas do Paraná. ACÓRDÃO DE PARECER
PRÉVIO Nº 127/21 - Primeira Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº 1687/21 -
Primeira Câmara, ACÓRDÃO Nº 978/23 - Tribunal Pleno e ACÓRDÃO Nº 2826/23
- Primeira Câmara, recomendando a irregularidade das contas do prefeito municipal
de campo magro exercício 2019
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e intimado
a acompanhar o feito. Fis. 244.
Apresentou defesa prévia, fls. 248 a 272, por meio do Procurador Geral do
Município.
Em deliberação da Comissão, foram alteradas as datas: dia 09 de fevereiro de 2024
— apresentação da Proposta de Decreto Legislativo, pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização e dia 13 de fevereiro de 2024 — Sessão de julgamento. Fis.
245 e 246.
Por conta do feriado de carnaval, do dia 13 de fevereiro de 2024, por deliberação
da Comissão, a Sessão de julgamento das contas passou para o dia 20 de fevereiro
de 2024. Fls.280.
A defesa prévia foi aceita, nos seus termos, a data da sessão de julgamento foi
alterada para o dia 20 de fevereiro de 2024, fls. 280, intimação fis. 281, diretamente
ao advogado constituído, procuração fis. 275.
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Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
* Estado do Paraná
O advogado constituído, requereu adiamento da reunião do dia 09 de fevereiro,
alegando ter compromissos anteriormente agendados, o que foi deferido, fls. 286,
passando a data para o dia 16 de fevereiro de 2024.
Na data de 08 de fevereiro de 2024, o Relator juntou seu relatório, fis. 288 a 292.
Na reunião do dia 16 de fevereiro, os interessados tomaram conhecimento do
relatório e dele obtiveram cópia, sendo que nesta data, por conta da ausência do
presidente da comissão, a elaboração do relatório final foi adiada. Ato contínuo, a
comissão se reuniu e deliberou sobre um novo cronograma de trabalho, com data
de apresentação da proposta de decreto legislativo para o dia 05 de março e dia 15
de março sessão de julgamento.
As partes foram intimadas, como combinado entre a comissão e o advogado que
representa o prefeito, por telefone, telefone de seu escritório, e por WhatsApp.
Em 04 de março, o a advogado que representa o prefeito, por e-mail e por
WhatsApp, enviou requerimento pedindo novamente o adiamento da reunião de
apresentação da proposta de decreto legislativo, o que novamente foi acatado pela
comissão, reagendando para a data de 07 de março de 2024, às 10 horas, sendo
que o advogado foi intimado da nova data, via WhatsApp, telefone do escritório.
No dia 07 de março de 2024, às 10 horas, a comissão se reuniu, para deliberação
sobre o processo, e ao final emitiu projeto de decreto legislativo nº 03/2024, pela
reprovação das contas do prefeito municipal de campo magro, do exercício de
2019”
No dia 14 de março, foi protocolado na Câmara, um pedido de adiamento da
Sessão, o que foi indeferido pelo Presidente, após consulta à procuradoria que
atestou que o processo se encontra apto à votação.
é o Relatório.
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