materia nº 4/2024

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
PROCESSO Nº: 192142/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
ADVOGADO /
PROCURADOR: ADRIANE TEREBINTO Di BACCO
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 127/21 - Primeira Câmara
) Prestação de Contas do Prefeito
Municipal. Exercicio de 2019. Déficit nas
fontes livres. Relatório do Controle Interno
não apresenta os conteúdos mínimos
prescritos pelo Tribunal. Súmula 8.
Manifestações uniformes. Contas
irregulares com aplicação de multa.
1 RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Prefeito do Município de Campo
Magro, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do senhor Claudio
Cesar Casagrande.
a) O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em
R$68.179.330,39, nos termos da Lei Municipal 1062/2018, de 04/10/2018.
As informações concementes às prestações de contas dos
exercícios anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as
seguintes:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WIWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RBJY.VWKO 4198.M82U.L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
e
000154
ET o
20050016 gts DE era PPR 109/2018 Parecer Eni À ami pela
oca
23389517 2016 JOSE DURVAL PPR 615/2019 Parecer prévio pela
MATTOS DO regularidade com
AMARAL ressalvas
26131018 2017 FABIO DE SOUZA PPR 4382019 Parecer prévio pela
CAMARGO regularidade com
ressalvas
196458/19 2018 JOSE DURVAL PPR 2062020 Parecer prévio pela
MATTOS DO regularidade com
AMARAL ressalvas
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, através da Instrução
) 2143/20 (peça 10), detectou duas impropriedades, quais sejam, déficit no resultado
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas e o Relatório do Controle Interno
encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
Oportunizado o contraditório, o jurisdicionado apresentou defesa na
peça processual 23.
Reavaliando a questão, a CGM emitiu a Instrução 276/21 (peça 24),
opinando pela irregularidade das contas com aplicação de multas.
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer 148/21 (peça 25)
corroborou integralmente o entendimento da unidade técnica.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conforme relatado, foi apontado pela unidade técnica um déficit
orçamentário nas fontes não vinculadas. Denota-se que o resultado deficitário foi de
R$11.901.733,56, o que corresponde a 18,11% dos recursos.
O resultado percentual se configura notoriamente superior ao limite
tolerado pela jurisprudência desta Corte (5%), para a conversão da irregularidade
em ressalva.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWL.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RBJY.VWKO 4198.M82U.L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ de
Deste modo, não há como se proceder a uma flexibilização mais
abrangente quanto à interpretação e aplicação das normas dispostas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, verificada a ausência de observância dos
princípios do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, não vislumbro
motivos para divergir da CGM quanto à conclusão pela irregularidade do item.
Neste sentido, aplique-se ao responsável, senhor Claudio Cesar
Casagrande, a multa administrativa disposta no artigo 87, inciso IV, “g”, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005.
Também se constatou que o Relatório do Controle Interno não
apresentava o conteúdo minimo prescrito por este Tribunal. Ocorre que o Parecer do
Conselho Municipal de Saúde e o Parecer de Acompanhamento de Controle Social
do FUNDEB encaminhados não comtemplaram a assinatura da maioria dos seus
membros.
No contraditório, o responsável encaminhou os pareceres com a
assinatura da maioria dos seus membros, sanando a irregularidade.
A regularização do achado demandou o encaminhamento de novos
documentos pelo responsável em sede de contraditório, o que enseja a conversão
em ressalva, nos termos da Súmula nº 8 desta Corte?.
Em face do exposto, com fundamento nos arts. 1º, inciso P, e 16,
inciso Ill, alínea “b””, ambos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e na
Súmula nº 8 deste Tribunal de Contas, VOTO:
* Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções
institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos:
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná — UPFPR:
9) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou ofensa à norma
legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;
2*Observada a regularização de impropriedade sanável, as contas deverão ser julgadas:
- regulares com ressalva quando o saneamento houver ocorrido antes da decisão de primeiro grau; (...)"
? Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle extemo, com sede na Capital do Estado, compete,
nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
|— apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos
prazos específicos previstos nesta lei;
* Art. 16. As contas serão julgadas:
HI — irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
b) infração à norma legal ou regulamentar;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
es
090155
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RBJY.VWKO.4198.M82U.L
000156
2.1 pela emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade
das contas do Prefeito Municipal de Campo Magro, exercício financeiro de 2019, em
razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres;
2.2 pela anotação de ressalvas em relação à regularização de
impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja, o Relatório do Controle
Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal;
2.3 pela aplicação ao senhor Claudio Cesar Casagrande da multa
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, em decorrência do déficit orçamentário/financeiro nas fontes
livres.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as devidas anotações e ao
Gabinete da Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo
Municipal”.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
(a) 1 emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas
do Prefeito Municipal de Campo Magro, exercício financeiro de 2019, em razão do
déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres;
2 anotar ressalvas em relação à regularização de impropriedade na
fase de instrução do processo, qual seja, o Relatório do Controle Intemo não
apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal;
* Regimento Interno: “Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas
pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder
Legislativo competente para o julgamento.
$ 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento das contas,
ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública no sítio do Tribunal
na intemet”
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RBJY.VWKO .4198.M82U.L
090157
3 aplicar ao senhor Claudio Cesar Casagrande a multa
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, em decorrência do déficit orçamentário/financeiro nas fontes
livres.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021 — Sessão nº 5.
o IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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