materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Campo Magro nano 88
Estado do Paraná f>
Processo administrativo 033/2023
Processo TCE nº 192142/20
Voto do relator
processo de Prestação de Contas do Município
de Campo Magro, referente ao exercício
financeiro de 2019 de responsabilidade do Sr.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
RELATÓRIO
Trata-se do presente processo de Prestação de
Contas do Município de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2019
de responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
Nos termos do 193, do Regimento Interno,
compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestar parecer
quando do recebimento do processo do E. Tribunal de Contas.
O projeto teve regular trâmite dentro da Câmara
Municipal, a matéria foi encaminhada a esta Comissão, conforme determina do
artigo 193 83º do Regimento Interno, após exame da matéria, e após consulta a
assessoria jurídica da Casa, em reunião do dia 21 de novembro de 2023, a
Comissão deliberou sobre o cronograma de trabalho. O interessado foi citado e
intimado para apresentar defesa e acompanhar o trâmite do processo.
As datas de apresentação da proposta de Decreto
Legislativo foram alteradas, passando do dia 15 de dezembro de 2023 para o dia
09 de fevereiro de 2024; a Sessão de julgamento, foi alterada, passando do dia 06
de fevereiro para o dia 13 de fevereiro e por fim, para o dia 20 de fevereiro.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
HiNDag
Estado do Paraná
t&
apresentação da proposta de Decreto Legislativo foi alterada, passando do dia 09
A pedido do procurador do prefeito, a reunião para
de fevereiro para o dia 16 de fevereiro de 2024
Insta salientar que o interessado foi cientificado de
todas as alterações de datas, primeiro pessoalmente e após a constituição de
advogado, pelo procurador habilitado, o dr. Leandro Souza Rosa, OAB/PR 30.474.
Pois bem.
Feito o trâmite pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a decisão do Tribunal transitou em julgado no dia 20 de outubro de
2023, conforme certidão de fls. 236.
Conforme pontuado pelo ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 127/21 - Primeira Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº
1687/21 - Primeira Câmara, ACÓRDÃO Nº 978/23 - Tribunal Pleno e ACÓRDÃO
Nº 2826/23 - Primeira Câmara, foram efetuados os seguintes registros:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS:
CPF Motivo Vigência * Com imputação de
débito? (LC 184/2021)
Gestor
Sms ma
CLAUDIO CESAR | 865.369.749-72 | Parecer Prévio recomendando a
Parecer Prévio
CASAGRANDE
* Conforme artigos 515 a 518 do Regimento Interno.
irregularidade das contas do Prefeito |-
Municipal de Campo Magro, exercício
financeiro de 2019, em razão do déficit
orçamentário!financeiro de 11,18% nas
fontes livres.
Aguardando
julgamento pelo
Poder
Legislativo
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro aANDg9o
r
Estado do Paraná | ;
RESSALVAS:
Entidade Descrição
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Regularização de impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja, o Relatório
do Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
SANÇÕES:
CPF/CNPJ
Valor na data
da decisão
Embasamento | Motivo
Legal
Penalizado Tipo Sanção
CLAUDIO 865.369.749-72 | Multa SECRETARIA |Art. 87, IV, "9", |em decorrência do | R$ 5.319,20
CESAR Administrativa | DE ESTADO | da Lei | déficit
CASAGRANDE DA FAZENDA | Complementar | orçamentário/financeiro
Estadual nº | nas fontes livres
113/05
Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do
Prefeito Municipal de Campo Magro, exercício financeiro de
2019, em razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18%
nas fontes livres;
ressalvas em relação à regularização de impropriedade na
fase de instrução do processo, qual seja, o Relatório do
Controle Intemo não apresenta os conteúdos mínimos
prescritos pelo Tribunal;
aplicar ao senhor Claudio Cesar Casagrande a multa
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, em decorrência do
déficit orçamentário/financeiro nas fontes livres.
O prefeito apresentou defesa prévia no dia 08 de
janeiro de 2024, que foi recebida pela Comissão como tempesstiva e foi considerada
neste parecer.
Alegou em sua defesa prévia, que apresentou
argumentos razoáveis para todos os apontamentos de irregularidades, não
obstante a primeira Câmara manifestou pela irregularidade das contas.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Estado do Paraná
E Câmara Municipal de Campo Magro nAND9I
Pugnou o gestor que a decisão do tribunal deve ser
revertida pela câmara com a aplicação do entendimento manifestado pelo Tribunal
no processo que julgou as contas do ano de 2017, que considerou regulares as
contas não obstante um déficit de 4,85%, considerando apenas o déficit do
exercício. Aduziu que o no exercício de 2019, o déficit a ser avaliado é de 7,78 e
não o acumulado de 18,11%.
Juntou precedentes de outros municípios, a
justificar a pretensão.
Justificou o déficit de (7,78%) como sendo
decorrente de execução de despesas essenciais e inadiáveis, especialmente no
transporte escolar, coleta de lixo e plantões médicos.
Pugnou:
a) Receber a presente Defesa Prévia, dando-lhe o devido processamento;
b) Conhecer da preliminar aventada, de modo a dissipar a nulidade suscitada, e
reabrir o prazo para apresentação de Defesa Prévia.
c) Conhecer da conta prestada e lhe declarar regular, ainda que com ressalvas.
d) Pela regularidade, não acatar e reverter o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 31, 82º da Constituição Federal.
e) Por fim, que o Prefeito Municipal seja intimado acerca de todo e qualquer
procedimento em curso relativo ao objeto aqui tratado; ou, se não citado, que assim
o seja.
Conforme já relatado, a defesa prévia foi recebida
e processada normalmente na Comissão, o prefeito vem sendo intimado de todas
as fases do processo. Não há nulidades nos autos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
?
Câmara Municipal de Campo Magro NAND92
ES, Estado do Paraná
Quanto ao mérito, convirjo com o entendimento
proferido pelo TCE/PR, pontuado pelo ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº
127/21 - Primeira Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº 1687/21 - Primeira Câmara,
ACÓRDÃO Nº 978/23 - Tribunal Pleno e ACÓRDÃO Nº 2826/23 - Primeira Câmara,
pois não vejo razão para manifestar proposta de voto divergente do Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo técnico
especialista neste tipo de análise, bem como os insumos necessários à formulação
de um parecer irretocável e justo ao gestor.
É por esta razão e considerando todo o trabalho
desenvolvido pelo Tribunal de Contas, voto para que as contas do Poder Executivo
Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, sejam julgadas
IRREGULARES nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com suas
razões invocadas.
Portanto, pugno à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização, que proponha o Projeto de Decreto Legislativo no
sentido de reprovação das contas, exercício financeiro de 2019, sob
responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
É o parecer, que submeto à análise da Comissão
de Orçamento, Finanças e Fiscalização, da Câmara Municipal de Campo Magro,
para deliberação e aprovação.
Campo Magro, 08 de fevereiro de 2024.
Profe if Costa
Relator
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
j-