materia nº 2/2024

e Câmara Municipal de Campo Magro
(E) Estado do Paraná POSSO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
PROCESSO TCE Nº 192142/20
Processo Administrativo nº 033/2023
Relator: Vereador Professor Valdir Costa
RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto:
O Vereador Professor Valdir Costa, Relator da COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do processo de
Prestação de Contas nº 192142/20, tramitado perante o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná —-TCE-PR, do Poder Executivo do Município de Campo Magro,
relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, de responsabilidade do prefeito
CLAUDIO CESAR CASAGRANLDE, emite o seguinte.
RELATÓRIO FINAL
Trata-se de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2019, para a devida
análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e posterior votação
em plenário.
Compete a este subscritor, na condição de Relator, observar as formalidades
legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir sua proposta de voto, que
será submetida inicialmente aos demais Membros da Comissão, e posteriormente,
se aprovada, levada ao Plenário desta Casa para julgamento.
O Relatório final foi apresentado em reunião do dia 16 de fevereiro de 2024,
tendo sido disponibilizado cópia para o procurador do município e para o advogado
que representa o gestor, Claudio Cesar Casagrande, conforme certidão de fis. 288.
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Pois bem, foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação a
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Campo de Magro CLAUDIO CESAR
CASAGRANLDE, do exercício de 2019.
Sobre as contas, pela Primeira Câmara, pelo ACÓRDÃO DE PARECER
PRÉVIO Nº 127/21 - Primeira Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº 1687/21 -
Primeira Câmara, ACÓRDÃO Nº 978/23 - Tribunal Pleno e ACÓRDÃO Nº 2826/23
- Primeira Câmara, efetuou os seguintes registros:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS:
Gestor crF Motivo Vigência * Tosa imputação de
débito? (LC 184/2021)
ERR ais
CLAUDIO CESAR | 865.369.749-72 | | Parecer Prévio recomendando a | Parecer Prévio Não
CASAGRANDE irregularidade das contas do Prefeito |- Aguardando
Municipal de Campo Magro, exercício | julgamento pelo
financeiro de 2019, em razão do déficit | Poder
orçamentário/financeiro de 11,18% nas | Legislativo
fontes livres.
* Conforme artigos 515 a 518 do Regimento Interno.
RESSALVAS:
Entidade Descrição |
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Regularização de impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja, o Relatório
do Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
SANÇÕES:
Penalizado CPF/CNPJ Tipo Sanção | Credor Embasamento | Motivo Valor na data
Legal da decisão
CLAUDIO 865.369.749-72 | Multa SECRETARIA |Art. 87, IV, "g”, |em decorrência do | R$ 5.319,20
CESAR Administrativa | DE ESTADO | da Lei | déficit
CASAGRANDE DA FAZENDA | Complementar | orçamentário/financeiro
Estadual nº | nas fontes livres
113/05
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Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do
Prefeito Municipal de Campo Magro, exercício financeiro de 2019,
em razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes
livres;
ressalvas em relação à regularização de impropriedade na fase de
instrução do processo, qual seja, O Relatório do Controle Intemo
não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal;
aplicar ao senhor Claudio Cesar Casagrande a multa administrativa
prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, em decorrência do déficit
orçamentário/financeiro nas fontes livres.
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e
intimado a acompanhar o feito. Fis. 244.
Apresentou defesa prévia, fls. 248 a 272, por meio do Procurador Geral do
Município.
Em deliberação da Comissão, foram alteradas as datas: dia 09 de fevereiro
de 2024 — apresentação da Proposta de Decreto Legislativo, pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização e dia 13 de fevereiro de 2024 — Sessão de
julgamento. Fis. 245 e 246.
Por conta do feriado de carnaval, do dia 13 de fevereiro de 2024, por
deliberação da Comissão, a Sessão de julgamento das contas passou para o dia
20 de fevereiro de 2024. Fis.280.
A defesa foi aceita, nos seus termos, à data da sessão de julgamento foi
alterada para o dia 20 de fevereiro de 2024, fls. 280, intimação fis. 281, diretamente
ao advogado constituído, procuração fis. 275.
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O advogado constituído, requereu adiamento da reunião do dia 09 de
fevereiro, alegando ter compromissos anteriormente agendados, o que foi deferido,
fis. 286, passando a data para O dia 16 de fevereiro de 2024.
Na data de 08 de fevereiro de 2024, o Relator juntou seu relatório, fls. 288 a
292.
Na reunião do dia 16 de fevereiro, os interessados tomaram conhecimento
do relatório e dele obtiveram cópia, sendo que nesta data, por conta da ausência
do presidente da comissão, a elaboração do relatório final foi adiada. Ato contínuo,
a comissão se reuniu e deliberou sobre um novo cronograma de trabalho, com data
de apresentação da proposta de decreto legislativo para O dia 05 de março e dia 15
de março sessão de julgamento.
As partes foram intimadas, como combinado entre a comissão e O advogado
que representa O prefeito, por telefone, celular e do escritório, por e-mail e por
WhatsApp.
Em 04 de março, o a advogado que representa O prefeito, por e-mail e por
WihatsApp, enviou requerimento pedindo novamente o adiamento da reunião de
apresentação da proposta de decreto legislativo, o que novamente foi acatado pela
comissão, reagendando para à data de 07 de março de 2024, às 10 horas, sendo
que o advogado foi intimado da nova data, via WhatsApp, telefone do escritório e
e-mail.
Em síntese este é o Relatório.
|- DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL
Cumpre esclarecer, desde logo, que O interessado, CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de ampla defesa
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durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa diretamente no
Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta dos Autos.
Foi citado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Fiscalização e intimado a acompanhar o feito, tendo acesso a todos os documentos
e datas pré-fixadas para o trâmite.
O prefeito juntou aos autos defesa preliminar, em data de 08 de janeiro de
2024, sendo aceito e considerado para a emissão do parecer e proposta de Projeto
de Decreto Legislativo.
O gestor habilitou advogado para atuar no feito, que vem acompanhando, o
processo.
Il- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA
Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da Câmara, inicialmente,
mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso), autuando o
PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 33/2023, imprimindo cópia das peças do
processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da íntegra da mídia digital, sendo
que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter peças.
O processo foi despachado a esta Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida da análise do Processo de
PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do artigo 193, 8 3º do Regimento Interno.
O gestor foi notificado que na Sessão de Julgamento, teria o tempo
necessário para apresentar considerações acerca das contas, por conta própria ou
por meio de advogado constituído, o qual deveria apresentar procuração à
Procuradoria da Câmara Municipal, via protocolo, até o dia da Sessão de
Julgamento, o fez e acompanhou o feito, conforme declinado acima.
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Portanto, o processo está em ordem e pronto para receber análise final e
posterior julgamento.
|ll - PROPOSTA DE VOTO:
Diante da análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Paraná, através
dos técnicos que oficiaram no processo, e com O escopo no Parecer Final do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este
RELATOR emite a seguinte “proposta de voto”:
Diante da análise dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como do acórdão lavrado pela 1º Câmara, importante destacar que O
resultado financeiro no exercício de 2019 foi ato irregular e que importa na
reprovação das contas, mantendo-se as ressalvas apontadas, conforme voto
anexado aos autos, pois não há razão para manifestar proposta de voto divergente
do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo
técnico especialista neste tipo de análise, bem como os insumos necessários à
formulação de um parecer irretocável e justo ao gestor.
É por esta razão e considerando o acórdão do E. TCE, voto para que as
contas do Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício
financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE, sejam julgadas IRREGULARES, nos exatos termos do acórdão
lavrado e de acordo com suas razões invocadas.
Portanto, pugno à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização, que proponha o Projeto de Decreto Legislativo no
sentido de reprovação das contas, exercício financeiro de 2019, sob
responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
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IV-VOTOS:
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES,
as contas prestadas pelo Prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, relativas ao
exercício financeiro de 2019.
É como Voto.
Professor Valdir Costa
Relator
Voto do presidente
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES, as
contas prestadas pelo Prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, relativas ao
exercício financeiro de 2019.
É como Voto.
Rones Ribas Machado
Presidente
Voto do membro
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES, as
contas prestadas pelo Prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, relativas ao
exercício financeiro de 2019.
É como Voto.
Roberto Leal
Membro
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DECISÃO
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
Aprovado na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, nesta data.
Sala das Comissões, em 07 de março de 2024.
Rome Ne
Rones Ribas Machado
Presidente Membro
Relator
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