2
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUl{ICÍPlo
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
PROJETO DE LEI N" 09I2O24
ALTERÂ A LEI a5tl2ot4 E
PROVIDÊI{CIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CA.IUPO MAGRO, Estado do paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 2".:Inclui o cargo de Fiscal tributário ao corpo descritivo do Anexo
III, da Lei Municipal n' 851 de 2O14.
Art. 3".: Inclui atribuições concernentes ao cargo de Fiscal tribulário ao
Anexo XVI, da ki Municipal n" 851 de 2OI4, com redaçáo dada pela l,ei
n" l3O3/2O23.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - KM 20
CENTRO. CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
'1
MUNICIPAL N" DÁ oUTRAS
ÂÉ. 1o.: Inclui cargo de Fiscal tributário ao Anexo I, referido pelos
arts.17 e 23, da Lei Municipal n" 851 de 2014.
Aú. 4".: Altera atribuições concernentes ao cargo de Fiscal, contidas no
Anexo XVI, da Lei Municipal n" 85 I de 2014, com redação dada pela Lei
n" 130312023.
Art. 5".: Os Anexos I, III e XVI da Lei Municipal n" 851 l2ol4 p"""T 1
vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei, respectivamen r.
,,j{3/b-
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DÊ TRABALHAR E VIVER AOUI
Art. 6o.: Esta Lei entrará em úgor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Campo Magro, 22 de março de 2024.
CLI\UDIO CESAR CASAGRÁNDE
Prefeito
Apro
Por
Sala oas 5es5Ôe5/
Discussão vado em
Êlriê
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - KI4 20
cENTRO - CAMpO MAGRO/PR - 83535-OOO
1/dL,{
//
,á Utt'> '%"*r4
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Aaexo I da Lei Municipal * 8ál/2O14
RODOVIA GUMERCTNDO BOZA - 2O.e23 - Kt"1 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
VENCIMENTO
IMCIAL
NÚMERO
DE
VAGAS
HABILITAÇÃO MÍNMA
JORNADA DE
TRABALHO
SEMANÂL
CARCO
40 Horas Rs 5.987,30 o3
de
Em
Bacharelado em Administraçáo,
Economia e áreas afins com
registro no Conselho Regional
de Classe
Arquiteto Rs 5.987,30 Bacharelado em Arquitetura e
registro no CREA
Ensino Médio Completo R 2.461,45
de
Em
Assistente
Administraçáo
extinção
40 Horas Rs r.904,23 o8
Auxiliar de Educação Ensino Médio Completo 40 Horas R$ 2.OO9,75 60
40 Horas 02 R$ 1.696,40(r)
L.7at,22(\)
Ensino Fundamental 4
Série/Completo
Auxiliar de Manutençâo -
Em extinçáo
40 Horas R$ 1.995,75 o8
Serviços
-Em
Rs 1.696,4O(r)
R$ 1.781,22(Il)
Ensino 63 Fundamental
Séne/Completo
Âuxiliar de Serviços
Gerais - Em extinçáo
40 Horas Rs 3.026,92 02 Ensino Médio Complel.o + Nível
Técnico e registro no CRC
Contabllista Em
extinçáo
40 Horas R$ 5.987,30 o6 Bacharelado em contabilidadÕ e
registro no CRC Contador
40 Horas R$ 3.026,92 02
Ensino Médio Completo + Nível
Técnico em Ediffcaçóes,
Desenho Industrial ou
Agdmensura
Desenhista - Em extinçao
Educador Social Em Ensino Médio Completo Rs 2.461,45 o1
extinçao
Bacharelado 40 Horas Rs 5.987,30 o1 em Agronomia, e
registro no CREA Engenhei.ro Agrônomo
Bacharelado em 40 Horas R$ 5.987,30 o3 Engenharià
CiüI, e registro no CREA Engenheiro Ciül
g
Anexo I
Analista
Desenvolvimento
Instituciona l
extinção
40 Horas 02
40 Horas
Atendente de Biblioteca Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de
Administrativos
extinçáo
40 Horas
40 Horas
,@
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535.OOO
/@
-
Engenheiro Florestal Bacharelado em Engenharia
Florestal, e registro no CREA 40 Hôrâs R$ 5.987,3O
Bacharel,ado em Engenhana
Ambiental, Gestáo Ambiental e
Agronomia e registro no CREA
40 Horas Rs 5.987,30 o4
Fiscal Ensino Medio Completo 40 Horas R$ 3.825.22 20
Motorista - Em extinção Ensino Fundamental 4' SÉRIE
e CNH cat€goria B, C, D ou E
40 Horas R§ 2.O78.91ír)
R$ 2. r82.8600 2l
Operador de Máquinas -
Em extlnçáo 40 Horas Rç 2.744,t9 oti
Profissiona.l de Educação
Fisica - Em extinçáo
Bacharelado em Educaçáo
Física, e reEistro no CREF 40 Horas Rs 4.673,42 o3
Procurador Municlpal/4o
horas 40 Horas Rs 8.412, r3 oa
Técnico em Segurança do
Trabalho
Enslno Médlo + formaçào
Técnico em Segumnça do
Trabalho e regisúo no óÍgâo
fiscalizador
40 Horas R$ 3.198,26
Fiscal Tributário
em Dlrelto,
Âdministrâçào,
Contábeis e
40 Horas Rs 5.987,30 o4
02
Fiscal de Meio Ambiente
Ensüro Fundamental 4" SÉRIE
e CNH categoria C ou D
Râchare-lâdo em Dlreito e
registro na OAE}
Bacharelado
Economia,
Ciências
Engenha-ria
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO TIUNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Anexo II
Anexo Itr da l,et Municipal a" 861/2014
TÂBEI.A DE VENCIMENTOS
C,ÂRGOS: .ANÁLISTA DE DE.SENVOLVIMINTO INSTITUCIONÂL -Etn
extlnção, ARgUITETO, CONTN)OR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CÍVIL, DNGENHEIRO FI-RDSTAL, FISCAL DE MEIO
.AMBIENTE - .IORNADÂ DE TRÂBALHO: 4() HORASI SEMANÁIS
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
CLA
ssE
s REFERÊNclAs
A
1 2 3 4 6 7 8 9 10 11 12 t3 L4 15
5.98
7,30
6.16
6,92
6.35
1,93
6.54
2,48
6.73
8,76
6.94
o,92
7.74
9,15
7.36
3,62
7.58
4,53
7.87
2,07
8.04
6,43
8.28
7 ,82
8.53
6,46
a.79 9.0s
6,33
B
2 3 4 5 6 7 9 10 lt 12 13 14 15
6.s8
6,03
6.74
3,61
6.98
7,72
7.79
6,73
7.4t
2,63
7.63
5,01
7.86
4,06
8.09
9,99
8.34 8.59
3,28
8.85
7,O7
9.11
6,6L
9.39
0,10
9.67
1,81
9.96
1,96
c
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 t2 13 L4 15
7.24
4,63
7.46
7,97
7.68
5,83
7.91
6,41
8.15
3,90
8.39
a,52
8.65
0,47
8.90
9,98
9.17
7,28
9.45
2,60
9.73
6,18
10.0
24,2
7
10.3
29,7
I
10.6
9
10.9
58,1
6
D
1 2 3 4 5 6 8 9 10 11 t2 13 t4 15
9,10
8.20
8,77
8.45
4,41
8.70
8,05
8.96
9,29
9.23
8,37
9.51 9.80
0,98
10.0
95,0
1
10.3
97,8
6
LO.7
09,8
0
11.0
31,0
9
11.3
62,0
3
71.7
02,8
9
72.O
53,9
7
,ril
5
I 8
7
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Anexo III
.Anexo XVI da Lei Munieipal t" 8,61/2014
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
cENTRO - CAMpO MAGRO/PR - 83535_OOO
DESCRIÇÃO DO CARGO: FiSCA.I Carga Horárta Semanal: 4Oh
Sumá.ria: Efetuar le!'antamento de estoques de mercadoÉas para fins especÍIlcos; La!'rar termos de interdiçâo
de mercadorias para ffns especÍficos: Fiscalizar obras em constmçôes que rea.lizadas no municipio, adotando
medtdas de correçáo d€ irregularidades; Fiscalizar todos e quaisquer prédlos e estabelecimentos abertos ao
público no território municipat, adotando medidas de puniçáo, atuar lnfraçôes e tomar provldências para
puniçáo dos responsáveis e de todas as demais tarefas afins; Promover a Ílscalizaçào sobre as ediffcações, e
subdivisôes de áreas, princlpalmente no perÍmeúo urbano do Municipio: nscalizar, notificar e autuar
eventuals irregularidades urbanísticas, constatados em edificações comerclals e residenciais existentes no
municipio de campo magfo; Apurar o cumprimento da legislaçáo municipal de uso e ocupaçáo de solo, de
posturas, obras e ouúas mais que regulâm as atiúdades dos mr.rnicipes, expedtr notificâçáo e aplicar multa
pelo cometimento de in.bações a legislação municipal; Emitir parecer técnico sobre assuntos de sua
ãompetência: Executar o|'s procedimentos de fiscatização desde a abertura do processo Êscâl até o
encerramento; Verificar as côndiçóes operacionais do veÍculo, bem como horárlos de entada e saida da
garagem em caso de fretâmento: Orientâr os usuá.rios ou registrar reclamaçÔes sugestõas sobre o sistema em
iô.m"tato próprio: Examinar estoques, papels e escrita de quaisquer empresâs e pessoas que se dediquem a
aút'idade n-o ambito do abastecimênto: Reâliza-r ffscalização de trânsito, orlentando e aplicando as deúdas
informar Ílscalizaça
rural;
infraçoes ab
onsavels verificar
quan
ul}icipio
versem SObre ASSuntos de o urbaní Süca (lo penalidad CS Orientar e processos que
to uanto na Flscaliza-r todos e uar uer e tan na o urbana q sq prédios mll nlctp o de caÍnpo magro regiã q
ecimento erto ao blico no terriróno m adotando medid as de autuando estabel S pu unicipal, punição
e tomarld oprovidencias paJa punlçáo dos resp obras clandestinas Prestar informaçÕes em
Executar outras atiüdades correlatas ao determinadas pelo processos relacionados com suas atiüdades cargo
Comunicar uer aridade to a conStruçáo e colocaçáo de andaimes e Superior imediato qualq irregul
tapumCS erificar AS condições dos ambulantes dentro do m de cârnpo magro
Requisitos: Ensino Médio Completo
DqscRIÇÃo Do CARGO: Fiscal Trtbutárlo Carga Honária Semanal: 40h
fo
tá{ia unlclplo
fazen,d
técn
crédi
tári
úibutária constitulr o credIto tributário median te Sumana Fiscalizâr o CLUÍIpÍimento da legislaçâo
de tributos a o ades analisando o11trolar a e over a plicand penalid lançam erltos c arrecadaçâo prom cobrança
através de entos admini StIativos fiscais Orga\izaÍ tn ando e fiscalizând o os tribu tos nlunictPais procedim
endo c or'r tando Contribuintes sobre :1
o SIStema de informações cada trais íeafízaÍ diligên cras atend
S do M de Cam o Magro PartiCipar dc os correlato p 1egislaçáo tribu municipal otltros serviç
d tributos do tesouro blico elaboraldo DlanoS e procedimentos a sua unidadcs técnicas de Êscalizaçào pu
medid AS de INtereSSe do desenvol\1mento do
ecuÇão CS tudando e informando process OS com AS demais
'\rTa de auto de o e auto de o fiscal o mun Efetua.r o I ento Tributario 1a tura infraçà verilicaçà iclpio ançam
demais oreS de do munlcl io de CA]TIpo Magro úo daS em AS e sen iços p opera CS de ffs calização den pres prestad çõ
emissáo de notas nscalS de tor Iaral Emitir parecer to de ISS ITBI produ Tributos analisaIIdo o recolhimen
Executar OS entos de fisc aliza. o desde a abertura do
1 co SObre ASSuntoS de SUa competência procedim çâ
S correl atos a lnscri doS tos da dl\1da ativa process o hscal até o encerTamen to In St-ruir OS proceS§o çào
Realizar fis ca)iza ür L(ro conÍo e necessidad do proceder o lançarnento de débitoS tribu oS ção
de relatóno de anhamento Sual contro1 e de emlS sào m !,1 te emIssáo acomP proces cu pnmento da legislâçáo gen
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICíP|o
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - RM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
da NF eletrônica, lançamento de ISS devido por empresas localizadas fora do município, apuraçáo de ISS sobre
obras privadas e públlcas, ITBI, vistoria e determinação do valor venal do imóv€I, lançamento do tributo e
demaiJ notiffcaçóes necessárias, NF de produtor rural abertura de cadastros de produtores mrais
estabelecidos no município, emissáo, controle e larçamento das notâs liscais de produtor rural; Executar
demais competências deffnidas pela lei municipal 294-2OO3 ou outra que verúa substituÍ-1a; Oiie-ntâr os
usuários ou registrar reclamações sugestôes sobre o sistema em formulário próprio; Prestar informações em
processos relacionados com suas aüüdades: Executar outras atiüdades correlatâs ao calgo determinadas pelo
superior imediato; Auxiliar no lançamento de tributos em geral.
Requisitos: Bacharelado em Dlreito, Economla, Âdministraçáo, Ciências Contábeis e Engenharia.
í^
-
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
JUSTIFICATTVÂ
Excelentissimo Senhor Presidente,
IlustrÍssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de kis para a presente propositura legal.
Trata-se aqui de nova e necessária adequaçáo da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal deste MunicÍpio, tratada pela Lei
Municipal n" aíl/2OL4.
Com a alteraçáo tratada neste Projeto de ki, o Executivo
Municipal criará I (um) novo cargo, com 4 (quatro) novas vâgas, para
melhor atender os interesses da Administraçáo Pública Municipal.
AÍt. 37. A âdministaÇâo pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
MunicÍpios obedecerá aos princÍpios de legalidade'
impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência e' também,
ao seguinte: (...)
)OCI - as admlaistraçôcs trtbutrirtas da Uniào' dos Estados' do
Distrito Federal e dos tualcíploa, atiüdades essenciais ao
funcionamento do Estado, cxercldas por servldores dc
carelras especíÍlcas, terão recursos prioritários pâra a
realização de suas ati!'idades e atuarâo de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaÇões .
7. (t-t*
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23. KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535.OOO
Haja üsta que, o ato de fiscalizar tributos requer conhecirnento
técnico por parte de quem o rea)izar, decorrente da complexidade que o
sistema tributário âpresentâ. Tal atiüdade possui tamarüa relevância'
que encontra-se disposto em nossa CaÍta Magna, em seu art. 37, inciso
)O(I, com a seguinte redação:
@
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUiIICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
fiscâis, na forma da lei ou convênio. (lncluÍdo Emenda
Consütucional n' 42. de 19.l2.2OO3l (grifos nosso)
Ademais, uma fiscalização tribulária deftcitária tende a elevar os
casos de sonegaçáo fiscal, üsto que, o agente sem forrnaçào mÍnima
necessária não possui conhecimento material essencial a pratica da
atividade complexa de ffscalizar as enüdades privadas.
Outrossim, a remuneraçáo ofertada deve ser condizente as
práticas exigidas pelo cargo, pâra que haja a possibilidade de um
funcionamento efeüvo da fiscalização tributária municipal.
Em consonância ao manifestado, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná emitiu relatório de acompanhamento acerca da admissão de
novos agentes, com análise técnica emitida pelos órgãos CAGE' CGM e
MPC, onde os mesmos declaram a ilegalidade do quadro de funcionários
atual do MunicÍpio, acerca das atribuições do cargo de fiscal.
Por todo o exposto, requer seja a tramitaçào do presente Projeto
de ki em para anáüse dos Excelentissimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana anâlise e aprovaçáo, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo MagSo,22 de março de 2
U^
CI,AUDIO CESAR CASAGRÂDE
Prefelto
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - KM 20
CENTRO - CAMpO MAGRO/PR - 83535-OOO
'Ylr'/,ú
!!5e rIi H
MUNICíPIO DE CAII'PO IIIAGRO
Estado do Paraná
reríoao de reíerénc;; ffiffiÊ,ll
í.OAJETO : REÂLZAçÃO DE CO CURSO PÚBLrcO
ÊISCAI 5-987 0 RS 29_214
29.21 ÍOTÀS ,|
oESCRIÇAO CUSTÔ MENSAL PROJÊÇÃO ENCARGOS
2. APURAçÃO DAS DESPESAS ANUAIS
R$ 379-834.31 379.8í,31 R$ 398.826,03
R§ R$ 14.991,72 RS 19.941,30 ndic€ de pe.da 6ns de élculo (5ôlo)' infacionária Previsto Pãrâ
ln ice da inflaci estimada
3. Oespêsa com Pessoâl âpurada ate o p€.íodo de íêlêíência 11l2OZj
R§ 117.755_433,E2 R$ R$ 127.364-277,22 -122.4ô5.651 17
fins de de limitê RS 55.154.511,02 RS 57.912-236,57 R$ 60.807.44E,40
% da despêsa 46.Uvo 47,294/6 tolal com pessoal
2025 2026
.iPACÍO ORÇÂXIENÍÁR|O FINA||CEIRO - lncrcmêÍrto da Dêspêsa com p€ssoâl
Rêcêitâ Conente RS 117.755.433.82 R9 122.465.6s1,17 RS 127 _364.277.22
% A.32o/. 0.33% 0 334/o da despêsâ totâl com pessoal {d) = (a/c)
ESPECIFIGAçAO 2024 ?026
5. tlúPAcTO ORçAMEi{TÁRP FINANCEIRO - Apurâção do cumpnmento do limite legal
RêcêEEo,"êntê LlqrÍda(c) RS 117.755.433.821 RS 122./t65.651,17 RS 127 _3e4.277.22
R$ RS 61.226.61s.73 - de limite 55-534 3453í RS 58311.062.60
47j6%l 47.61% 4A.07% % da despêsâ totalcom pessoal (0 = (ê/c)
ESPECIFICAÇAO 2024 ?o26
na pres€nte detâ, o percentualcôm despesas de pessoâl encontra-se em 46,84% (Ref, novembro/2023). Considerando o incremento da despese com
pessoâl, o Municipio chegará no ano de 2026 com um acréscimo de 0,33%, s€ndo que o gasto com pessoâlficâé em 48,07%, abâxo do limite Prudencral êstabelecido nâ Lêi de
Responsabilidade Fiscal. EII lellpq esclarêceírôs lrCg plc§g!4g g§!!lS !êS gS yalgIe§ 9Iç3ECúái9g nsc*sáíios p3lr g eEEeúg @ 4.C§!C§!§ aSc!
LDO ê
Campo Magro-PR, 18 de fiatp de 2023
NES
oo COÀTTAB|UDADE
LEO
DA
ÍOTAL
ar.I
Mêmóíie clê ciilculo pâía os ExeÍcicios
2024 202s 2026 DESPESAS ÍOTAL COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO 2024
2025
2025
tuá
Processo no:
Entidade:
lnteressado:
Assunto:
Instrução no:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
788780t23
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, MUNICíPIo DE CAMPO
MAGRO
ADMISSÃO DE PESSOAL
692t24 -CGM
ADMISSÃO DE PESSOAL.
Concurso público. Contrataçáo
com valor não compatível.
lrregularidades no cargo de Fiscal
Tributário. lledida Gautelar.
Deferimento.
1. Fatos e fundamentação
Tratam os presentes autos de admissão de pessoal efetuada pelo
MUNICíP|O DE CAMPO MAGRO. Após a análise das fases 'l e 2 da admissão, a
CAGE indicou uma série de inegularidades que culminaram no pedido de medida
cautelar de suspensão do Concurso Público objeto do Contrato no 18124 e abstenção
de publicação de edital de abertura até manifestação da Corte (peça 45).
Os autos foram distribuídos e encaminhados a esta CGM para
manifestação, nos termos do Despacho no 202124 (peça 48)
A admissão em análise encontra-se na fase interna, o que significa que
não houve publicação de Edital de Abertura, ao menos não se tem notícia nestes
autos. Na análise dos atos iniciais de contratação da banca responsável pela execução
do concurso, CAGE listou as seguintes irregularidades não sanadas após manifestação
do ente:
I
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITÀIS
^rrrErrÍr.rh^^E E.\ori:r ^r rrrê§/rr'írrr D uÉhr^üÍÉ rrrÊtrr
,s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Coordenadoria de Gestão Municipal
a) ausência de comprovação da compatibilidade do preço contratado
com o praticado no mercado. A contratada possuía o maior valor
para contratação, superando em quasê o dobro a segunda proposta
mais alta;
b) inconstitucionalidade da Lei Municipal n' '1303/23 no que diz
respeito às atribuições conferidas ao cargo de Fiscal. A legislação
municipal atribui diversas funções estranhas à naturezâ do cargo de
fiscal tributário, em afronta ao art. 37, XXll, da CF, além de exigir
formação incompatível com a complexidadê do cargo e
remuneração aquém;
Assim entendeu pela plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris
- e periculum in mora, sugerindo a adoção de medida cautelar.
Esta unidade coaduna do entendimento da CAGE.
Acerca do valor do contrato firmado com a Fundação da Universidade
Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura -
FUNPAR, as razões apontadas pêlo Município de Campo Magro náo justificam a
contratação. Repare-se que na pesquisa de preços (peça 12) a segunda proposta mais
alta foi de R$ 825.072,43 + R$ 90,00 por candidato excedente, ofertada pela
Universidade Federal de Goiás; a tercêira proposta mais alta foi de R$ 451,950,00 +
36,46 por candidato excedente; e, as duas últimas propostas relacionadas não
ultrapassam a casa dos quatrocentos mil reais. A instituição escolhida foi a que
apresentou o maior valor - R$ 1.590.'166,90 + 195,00 por candidato excedente. Assim,
somente algum diferencial específico poderia justificar o valor tão acima das demais.
Porém, o ente apenas justificou a existência de boa reputaçao ético-profissional, sem
indicação de outra razão concreta (peça 23).
No que diz respeito às questões envolvendo o cargo de Fiscal,
importante destacar que a atividade de fiscalização tributária requer conhecimento
avançado de direito tributário, constitucional e administrativo, além de outras matérias
como contabilidade, economia, administração, Assim, a formação de nível superior e
2
DÔCUMENTO E ASSINÂTURA{S) DIGITAIS
^
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Ívlunicipal
remuneração compatível são formas de atender ao comando constitucional inserto no
art. 37, XXll:
XXll - as administrações tributárias da União, dos Estrados, do Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carrêiras êspecíficas, terão
recursos prioritários paÍa a realizaçÀo de suas atividadês e atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento dê cadastros e dê
informaÉes fiscais, na Íorma da lei ou convênio. (grifo nosso)
No entanto, a legislação local (Lei n' 1303/23), além de exigir formação
de nível médio, prevê atribuições estranhas à atividade tributária para o cargo, como
bem colacionou a CAGE, dentre elas Íiscalizar mercadorias, fiscalizar prédios públicos,
fiscalizar ediÍicações, subdivisões de áreas no perímetro urbano; fiscalizar o uso e
ocupação do solo; fiscalizar condições de veículos, horários de entrada e saída da
garagem no caso de fretamento.
A Constituição Federal é clara ao mencionar a necessidade de carreira
especÍfica ê essas atribuiçóes fogem às funções relacionadas à atividade tributáriâ
municipal.
A administração tributária é tratada como atividade essencial ao
funcionamento do Estado pela Constituição Federal. AIém disso, as atribuições da
administraçao tributária municipal são extensas e mmplexas, demandando
planejamento, conhecimento, acurácia, efetividade e tempestividade. E possível
enumêrar algumas:
a) lançar valores de IPTU, ISS e lTBl junto a contribuintes
municipais;
b) elaborar e encaminhar notificações de
imputação de acréscimos legais como multa
devedores inadimplentes;
c) receber, examinar e despachar impugnações e defesas
contra autos de infração;
d) julgar e decidir processos administrativos fiscais,
examinando os termos dê fundamentos fáticos e jurídicos
débito com
e juros aos
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DOCUMENTO E ASSINÂTURÀ{S) DIGTTAIS
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Coordenadoria de Gestão Municipal
apresentados por devedores, o mais das vezes devidamente
elaborados por advogados e contadores,
e) identificar situações e casos de fraude à incidência
tributária;
0 aplicar normas de isenção e demais benefícios fiscais
contemplados na legislâção local;
g) perquirir e gerenciar a operação de programas de
parcelamentos fiscais;
h) instruir processos administrativos com vistas à inscrição de
débitos em dívida ativa;
i) auxiliar as Procuradorias Municipais semprê que necessário
de modo a melhor instruir os feitos judiciais decorrentes de
execuções fiscais, embargos à execuÇão, ações anulatórias
de débitos flscais, mandados de segurança etc.
Vale lembrar que quaisquer falhas no exercício dessas atribuições, que
representam apenas parcela da atividade do Fiscal Tributário, significam
comprometimento na anecadação dos municípios, pois dão margem à arguições de
nulidades, prescrição e decadência dos tributos.
A citada instrução também mencionou diversas decisões desta corte
deferindo cautelares em situações similares a enfrentada neste processo, tais como
Aórdão 341 t 24-2C, Acórdão 1 I I 24 -SÍ P, Aórdão 38 1 8/23-STP.
Vislumbra-se assim a existência de irregularidades que comprometem a
execuÉo regular do concurso público objeto da contrataÉo, desde a incompatibilidade
do valor contratado, as atribuiçóes êstranhas ao cargo de fiscal tributário, a exigência
de escolaridade e remunêraÉo incompatíveis com a naturêza do cargo. A concessão
da medida cautelar é fundamental diante da iminente publicação de edital de abertura,
e os preju ízos no câso da condução do certame com irregularidades, implicando em
eventual anulação, serão arcados pelos cofres públicos.
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DOCUMENTO É ASSINATURA(S) DIGITÂIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Coordenadoria de Gestão Municipal
2. Conclusão
Ante o exposto, esta unidade ratifica a lnstrução n" 352224 (peça 45),
emitida pela CAGE, em sua integralidade, para sugerir:
a) A expedição de medida cautelar para que o Àr'lunicípio:
i) suspenda a realizaçáo dos Concursos Públicos objeto do
Contrato no 1812024, e se abstenha de publicar instrumento
editalício e realizar demais atos subsequentes, em atenção ao
entendimento consolidado deste Tribunal de Contas de que
nos casos de dispensa de licitação é obrigatória a
comprovação da compatibilidadê de preços, até quê êsta
Corte de Contas se manifeste definitivamente sobre o tema;
ii) caso não deferida a cautelar nos têrmos propostos acima e
o Município dê continuidade aos concursos' para que se
abstenha de prever vagas, bem como nomear candidatos
para o cargo de Fiscal até decisão definitiva deste Tribunal de
Contas em relação à previsão de atribuições estranhas à
atividadetributária,emoÍensadiretaàConstituiçãoFederal
(art. 37, XXll);
b) No mérito reconhecer a inconstitucionalidade nas atribuições do cargo
de Fiscal por conter atividades estranhas à atividade tributária, tais como as relativas
às fiscalizações relativas às fiscalizaçóes de uso e ocupação de solo, de posturas,
obras, veículo, trânsito em ofensa direta à constituição Federal que prevê que essas
competências devem ser realizadas privativamente por cargos de carreira específica da
administração tributária, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, requisito
de ensino médio e remuneração inadequada em relação aos cargos de analista
tributário e fiscal geral, na forma do art.37, inciso XXll, da constituiçáo Federal, bem
como em descompasso com o princípio êficiência (arÍ' 37 , caput da CF);
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITÂIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Coordenadoria de Gestão tvlunicipal
i) Em decorrência, seja expedida determinação para que o
Município promova as adequaçôes no cargo de fiscal,
consistente em segregar as atribuições, permanecendo na
esfera de atribuiçôes dos cargos da administração tributária
apenas aquêlas inerentes a essa atividâde administrativa.
ii) Seja expedida recomendação para que o Município
promova a readequação do seu plâno de cargos, exigindo
para o cargo de Fiscal nível superior em áreas afins, e
remuneração adequada, para futuro provimento por meio de
concurso público
c) Seja expedida comunicação ao gestor da entidade acima referenciado
para apresentiar defesa/saneamento em relação ao todos os apontamentos, em
observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no
art. 50, LV, da Constituição Federal, e de acordo com os termos da Lei Complementar
estadual no 113/2005 e do Regimento lnterno deste Tribunal de Contas.
E a rnstruÇao.
Encaminhem-se ao MPjTC, conforme despacho.
CGM, í í de março de 2024.
Ato emitido por:
FRANCY ISUMI
Matrícula 51 .718-6
Auditor de Controle Externo - Jurídica
Documêntô assinado digitalmêntê
Ato êncaminhado por:
LEV! RODRIGUES VAZ
Matrícula 51 .620-1
Coordenador
Dôaumênto assinsdo digitalmenie
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DOCUMEI'ITO E ASSINATURA(S) DlGrTAls
DlôIrr^t h.cD.rr!írrÉ rirEhI^üTÊ lrlsrr-lÊr^^ô/tr, 7I vlr.,l4Â
MPC.PR
MIN§TÉR]O PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinête da 6" Procuradoria de Contas
PROTOCOLO N':
ORIGEM:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
PARECER:
788780n3
MUNGíPIO DE CAMPO MAGRO
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, MUNICíP|o DE CAMPO
MAGRO
ADMISSÃO DE PESSOAL
217t24
Emênta ementa ementa ementa ementa ementa
ementa ementa ementa ementa ementa ementa
(recuo: I centímetros)
O expediente objetiva examinar para fins de registro atos de
admissão de pessoal promovidos pelo Município de Campo Magro a partir de
concurso público.
A particularidade do expediente foi exame prévio da CAGE de
acordo com escopo de monitoramento e acompanhamento da gestão nos termos de
normativa interna da Corte e que identificou problemas graves afetos ao cargo de
Fiscal Tributário, cargo este para o qual o edital do ltíunicípio sequer exige nível
superior com formação em Direito ou Ciências Contábeis, além de indicar
remuneração conforme Plano de Cargos do MunicÍpio incompatível com a amplitude
e particularidade das competências inerentes a referido cargo.
Foi por conta disto que a CAGE emitiu alerta com pedido de cautelar
suspensiva do concurso até manifestação conclusiva desta Corte de Contas através
de seu órgão deliberativo.
Para além disto há outros problemas como a ausência de
comprovação da compatibilidade do preço contratado com a empresa responsável
pelo certame, dado que a contratada possuía o maior valor para a contratação, mais
que o dobro da segunda classificada e para o que a(s) justificativa(s) apresentada(s)
pelo Município não lograram revertêr a suspeita de irregularidade.
Também chama a atênção a inconstitucionalidade da Lei lMunicipal
1303123 ao definir as atribuições do Fiscal Tributário, misturando competências
próprias afetas à constituição de créditos tributários e sua administração com outras
sem qualquer relação com a matériâ, além de remuneração incompatível com a
complexidade do cargo. Muito mais adequado seria uma base remuneratória
próxima daquela do Contador Municipal e com a do Procurador Municipal. Observese que o Fiscal Tributário é responsávêl dentre outras atividades por: a) examinar e
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DOCUMENTO E ASSINÂTURA(S) OIGITÀIS
^rl.rcNÍrôrn^riE E ôotêrN^r nrsD^rrírrErê iJí\ rrrhsDÊôrr lrnr^i, T^E DD ê^\, Elo r^narDTrvrrvra^
MFC.PR
MIN§TÉRIO PÚBLGO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 6" Procuradoria de Contas
responder de modo fundamentado a impugnações dos contribuintes; b) instruir
proc€ssos administrativos-fiscais; c) acompanhar a evolução da jurisprudência a
propósito de impostos da competência do Município para contribuir na gestão e
adequação da legislação local a respeito do lSS, do IPTU e do ITBI; d) revisar e
alualizar o planta imobiliária do Município; e) planejar e atuar em trilhas de auditoria
e Íiscalização junto a bancos, cooperativas de crédito, cartórios e demais atores
envolvidos com os fatos geradores do lTBl e do IPTU; e) atuar na fiscalização de
prestadores de serviços no que se refere às incidências do ISS etc.
lsto considerado e em atenção às notáveis e corretas conclusões da
CGM expressas na lnstrução 692124 (peç 49), este MP de Contas emite parecer
conclusivo por: a) necessidade de alteração definitiva da legislação local fixadora
das competências, da remuneração e dos requisitos de admissão para Fiscal
Tributário, exigindo-lhe nível superior, preferencialmente nos curso de Direito ou de
ciências contábeis, com alteração da remuneração respectiva no Plano de cargos
do Município nos termos compatíveis com suas competências técnicas; b) alteração
do Edital a fim de adequáJo ao acima exposto, sem o que inócua a realização de
concurso público eivado de inegularidades e que inevitavelmente aarretará
preju ízos ao Erário.
Curitiba,'13 de março de2024.
l\.s.ri fi âiil.Ê Di gital
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DOCUMENÍO E ASSINÂÍURA(S) DIGITÂIS
olr:lN^, .tl§RôuÁ,ÉIê ÚT ÊNnEoE^tr un T rltÍtl^wÍE lnEÚTIti
FúVlo DE AZAMBUJA BERTI
Procurador do Ministério Público de Contas
ilililrilflfi ilr Câmara N[unicipal de Campo N{agro - PR - Campo \Iagro - PR
Sistema cle Apoio ao Processo Legislativo
\úmero / Ano
Data / Horário
A utor
0c 168_q
00168912024
22,03i2024 - 1ô:02:14
Proi,:to ie Lei lixecuii\ il. \ 'ilq/2014
Claudio Cesar Casagrande - Preteito
C O MPRO\Ar- TE DE PROTOCO LO - A utenti cação : I 2024 I 03 I 2200 I 6t19
Ementa
Tipo Matéria
Lcgislativo
\úmero Páginas t9
Emitido por \4illenairn-r
Projeto dc Lei Ordirrária Executiva
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Excpr,BrrÍssuo SBrnon rirvano BuENo DE LARA, I1F,SDENTE pa CÂuane
MuNIcpÁL Dos VEREADoRF§ DE CÁMPo MAGRo - EsrÂDo Do PARÁNÁ'
R.Er.: PLN'. 09/2024
CLAuDIo CEsAR CÁsAGRArÍDE, brasileiro, casado'
PREFEITo Do MuNIciPIo DE CAMPo MÂcRo, pessoâ jurÍdica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o no. 0I.607'539/0001-76'
situado na Rodovia GumercindoBoza (Estrada do Ceme), 20'823' km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil' CEP 83535-OOO' comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art' 99 do
Regimento Interno de Câmara l,egislaüva, apresentar Projeto de I-ei de
n'.: O9 de 2024, requerendo que o mesmo seja recebido e Proces§o em
reglme de urgêncla, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do
Município.
Por oportuno, renovaÍl-se os protestos de
admiração e respelto a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa l,€gislativa.
Campo Magro-PR, 22 de rnarço de 2024.
L 2" (/-'31 ú
u/rub, /)
Cr,auDIo CESÂR CASAGRÁ!ÍDE
hEFErro
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KVt 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO