CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.347/2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso Il, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera o preâmbulo da Lei Municipal nº 1.347 de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Institui Diretrizes para o Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes do Município de
Campo Magro/PR e dá outras providências.
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.347 de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 10. .: O Serviço de Acolhimento Institucional, quando
viável, será realizado preferencialmente por equipe
técnica exclusiva; contudo, poderá compartilhar a mesma
equipe responsável pelo Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, pertencente ao quadro da pessoa
jurídica a que está vinculada. A(s) Equipe(s) Técnica(s)
deste(s) Serviço(s) atenderá(ão) até 20 crianças e
adolescentes acolhidos, independente da modalidade,
concomitantemente e será composta por:
Art. 3º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, SA abril de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Trata-se aqui de necessária adequação da estrutura
organizacional e critérios para a efetivação do programa de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes deste Município, dada pela Lei
Municipal nº 1.347/2024.
Com a alteração tratada neste Projeto de Lei, haverá um
acréscimo a quantidade de crianças e adolescentes a serem atendidos
pela Equipe Técnica do referido programa, passando do número de 10
(dez) para 20 (vinte) acolhimentos, visando atender da melhor forma aos
interesses dos Muniícipes.
Em consonância ao requerido, há o caderno de Orientações
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
admitido por Resolução Conjunta do CNAS e CONANDA nº1, em 18 de
junho de 2009, que traz em sua redação diretrizes acerca d
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composição da equipe de serviço e dos parâmetros para o
funcionamento de um Abrigo Institucional.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei em para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 01 de abril de 2024.
dos dugpuõro
CLAUDIO CESAR CASAGRADE
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PLNº. 10/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 10 de 2024, requerendo que o mesmo seja recebido e processo em
regime de urgência, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do
Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
ida
ls Campo = Ea
LAUDIO CESAR CASAGRANDE
de 2024.
DA
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo M:
apo Magro - PR
Sistema de Apoio 20 Pr i
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001704
E Ementa Altera a lei municipal nº1.347/2024 e dá outras providências.
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| Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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| Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordi Legis
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| Número Páginas 5
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| Emitido por Millenaum