materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
“Dispõe sobre a regulamentação
das atividades econômicas, nos
termos da Constituição Federal,
e dá outras providências.”
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação
doo Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Fica instituída a Regulamentação das Atividades Econômicas, nos termos da
Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de exercício de atividades
econômicas e a proteção da livre iniciativa.
Art. 2º. O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido na Lei
Complementar nº 123/2006, fica dispensado da obrigação de obtenção de alvará de
funcionamento para o exercício de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo não se aplica às
atividades econômicas sujeitas a regulamentação específica, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º. A dispensa de alvará de funcionamento não exime o MEI da obrigação de
observância das normas sanitárias, ambientais, de segurança pública e de proteção
do consumidor, sendo assegurada a fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 4º. As disposições desta Lei não prejudicam a aplicação de normas estaduais e
municipais que estabeleçam requisitos de segurança sanitária, ambiental, de
segurança pública e de proteção do consumidor, desde que não caracterizem
restrições ao exercício de atividades econômicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
— JS “Cristina Baléstra
Vereadora
NS
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa:
A liberdade de exercício de atividades econômicas e a proteção da livre iniciativa são
valores fundamentais consagrados na Constituição Federal, devendo ser respeitados
pelo Estado.
A dispensa de alvará de funcionamento para O MEI representa uma medida destinada
a simplificar o ambiente de negócios no país e estimular o empreendedorismo,
contribuindo para a criação de empregos e o desenvolvimento econômico.
É crucial ressaltar que a dispensa de alvará de funcionamento não implica ausência de
controle e fiscalização por parte do Estado. O MEI permanecerá sujeito à observância
das normas sanitárias, ambientais, de segurança pública e de proteção do
consumidor, com a fiscalização assegurada pelos órgãos competentes.
Além disso, a emissão da nota fiscal pelo prestador de serviços é realizada
diretamente pelo sistema do GOV.BR, conforme estabelecido pela Resolução do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. A partir
de 1º de setembro de 2023, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir
a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.Com o advento da Norma de
Procedimento Fiscal nº 32/2020 trouxe a possibilidade para que O MEI comercio emita
a nota fiscal junto a Receita Estadual do Paraná o qual requer somente o cadastro do
CNPJ junto ao RECEITA/PR não exigindo a apresentação do alvará de localização.
Assim, este projeto de lei tem como objetivo promover a liberdade econômica e
simplificar o ambiente de negócios, sem comprometer a segurança e a proteção dos
consumidores.
Campo Magro, 27 de Março de 2024
Ri as
— Cristina Balestra
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br