CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
72812012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Inclui o inciso X, ao parágrafo 2º, do artigo 85, da Lei
Municipal nº 728 de 2012, com redação dada pela Lei nº 966 de 2017,
passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação:
8 2º Os Recursos do Fundo poderão ser aplicados nas
seguintes situações:
I - Desassoreamento de Corpos Hídricos, e drenagem no
perímetro de Campo Magro;
H - Contratação de equipamentos para realização de
obras de drenagem, desassoreamento e infraestrutura;
HI - Contratação de projetos para recuperação ambiental,
saneamento e infraestrutura;
IV - Aquisição de bens móveis, material de consumo e
equipamentos;
V - Aquisição de Mudas para arborização, florística e
paisagística da cidade;
VI - Pagamento de coleta e tratamento de resíduos sólidos
e recicláveis;
VII - Realização de obras de infraestrutura;
VIII - Aquisição de material gráfico para realização de
palestras, orientação da população e educação ambiental;
IX - Realização de parceira pública e/ou privada das
questões de sustentabilidade, através de convênios ou
congêneres; ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
X - Contratação e implantação de Programas e Projetos
de proteção animal e equilíbrio dos ecossistemas.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CLAUDIO CESAR fico UG
Prefeito
Cam A ZA e abril las
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Trata-se de necessário aprimoramento à legislação municipal, a
fim de viabilizar implementações futuras de programas e projetos de
proteção animal e equilíbrio dos ecossistemas do Município, que
passarão a ser tratadas pela Lei Municipal nº 728 de 2012.
Com a alteração pretendida neste Projeto de Lei, o Fundo do Meio
Ambiente do Município passará a incorporar gastos concernentes à
fauna municipal, viabilizando programas e projetos, tais como, o já
apresentado, Programa Municipal de Manejo Populacional e Bem Estar
Animal do Município de Campo Magro.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei nº 11 de 2024, para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 02 de abril de 2024.
LA
CLAUDIO CESAR CASAGRADE |
Prefeito
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PLNº. 11/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 11 de 2024, requerendo que o mesmo seja recebido e processo em
regime de urgência, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do
Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro- -PR, 02 de abril de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001708
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/02001708
Número / Ano 001708/2024
ES
="
(EE o A Da DE O a
Ementa Altera a Lei Municipal nº728/2012 e dá outras providências.
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas 4
" Emitido por Millenaum