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Câmara Municipal de Campo Magro
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REQUERIMENTO Nº 016/2024 $ E N
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando-se a grande movimentação de contribuintes
até esta Casa de Leis, no intuito de questionarem os lançamentos do IPTU no âmbito
do Município de Campo Magro.
Considerando-se que o Chefe do Poder Executivo
Municipal editou Decreto nº 202/2024, SUSPENDENDO o lançamento do referido
tributo municipal, até ulteriores esclarecimentos sobre a confecção da planta genérica
de valores de que trata a Lei Complementar nº 056/2022, que dispõe sobre a
atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU —
imposto obre a propriedade predial e territorial urbana.
Considerando-se que esta Casa detém o poder de
fiscalizar todos os atos do Poder Executivo;
REQUEREM
JE Sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa
informações sobre a LICITAÇÃO que contratou a empresa responsável pela
elaboração da Planta Genérica de Valores, especialmente se houve aditivos no
contrato de prestação de serviços, visto que no Portal da Transparência, consta
informações até a assinatura do contrato;
o Sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa,
CÓPIAS das notas de empenho, liquidação e respectivos pagamentos efetuados em
favor da empresa de que trata o item anterior;
3. Sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópia
integral dos documentos resultantes do trabalho realizado pela empresa que atualizou
a Planta Genérica de Valores.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Estado do Paraná
4. A atualização da Planta Genérica de Valores, se deu
apenas com o trabalho da empresa Safra Planejamento e Gestão Ltda, ou foram
contratadas outras empresas para contribuir com o trabalho, exemplo, para realizar o
georreferenciamento no município.
JUSTIFICATIVA:
Ante todos os fatos e controvérsias ocorridas após o lançamento do IPTU neste
Município, se faz absolutamente necessária a verificação da forma de atualização da
Planta Genérica de Valores e dos trabalhos realizados pela empresa licitada e
contratada, bem como das possíveis incorreções na referida base de dados.
Atenciosamente,
Campo Magro, 09 de abril de 2024
Professor Valdir Costa Marcio Bosa Arvinho Beto Soares
Vereador Vereador Vereador Vereador
Edivaldo Juninho Chiquinho do Povo Roberto Leal
Vereador Vereador Vereador
Rones Ribas Machado
Vereador
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é CRE É câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/09001728 |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001728
09/04/2024 - 18:54:39
Referente a informações sobre iptu e planta genéricas entre outras informações.
Legislativo
Requerimento |
ET
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