Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 012/2024
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CENTRO
ESPÍRITA TRIBO DO CABOCLO PENA BRANCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário
O presente Projeto de lei:
Art. 1º Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o centro espírita " TRIBO DO CABOCLO PENA
BRANCA”, com sede e foro no Município de Campo Magro.
Art. 2º A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da
Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no
registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 20 de março de 2024
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar Utilidade Pública ao Centro Espirita Tribo do
Caboclo Pena Branca, uma entidade religiosa, sem fins lucrativos que tem como objetivo trabalhar
em prol da comunidade, proporcionando o conforto espiritual e a defesa dos direitos humanos de
maneira ampla, como alicerce para construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde não
haja discriminação, intolerância ou preconceito de qualquer espécie, promovendo a inclusão social
auxiliando na orientação de cidadãos para que conheçam e acessem seus direitos e possam ser
atuantes, comprometidos com a solidariedade, equidade e justiça social.
O centro já possui o título de utilidade pública por Curitiba onde deram início em 2011 e em 2014
passaram a atuar com sede em Campo Magro sempre contando com a voluntariedade de seus
integrantes, realizando diversas atividades em prol da comunidade campomagrense.
A declaração de utilidade pública se faz de grande importância para que o CETCPB possa levar seu
trabalho adiante e desenvolver novas ações, já que este reconhecimento é indispensável na busca de
recursos e parcerias junto aos órgãos públicos seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Diante ao relevante trabalho realizado pela instituição supracitada solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da proposta.
Campo ro, 2Q de março de 2024
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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CENTRO ESPIRITA TRIBO DO CABOCLO PENA BRANCA
ESTATUTO SOCIAL.
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CENTRO ESPIRITA TRIBO DO CABOCLO PENA BRANCA
ÍNDICE
CAPITULO [is attissseisorerssceriasocasbsecmapsrmanatalo ici cacos cleertata tia cenncra iate iii 01a 02
Da Denominação, Sede e Finalidade.
CARITULO Ma ticas sara errada eder a ca 02
Do Quadro Social:
Seção |: Dos Associados. ......ssmmmenmenmasaasaaeasssammmemmemeeemamimiameeemaeamentanes 02
Seção Il - Da Admissão e Desligamento... 02
Seção Il - Dos Direitos e Deveres.......... 02a 03
Seção IV — Da Contribuição.............. ie 03
CAPITULO Es ss ssssessessisrieremmsessreeereeresas
Dos Colaboradores.
CARTULO (VA eressassssie sos rerbica dutos gestor notre 03 a 04
Do Patrimônio e das Despesas
CARTULO Ve metia itisioa sete rmariena atirar sai tec e 04
Da Administração.
Seção |: Da Assembléia Geral... 04 a 05
Seção Il: Da Diretoria......... iii 05 a 07
Seção Ill: Do Conselho Fiscal... 07 a 08
CAPITULO VI
Das Eleições
CAPITULO VII:
Das Disposições Gerais...........ie e 08 a 09
CAPÍTULO Vil!
" Das Disposições Transitórias 09 A
ESTATUTO SOCIAL |
TRIBO DO CABOCLO PENA BRANCA
CAPÍTULO 1: DA DENOMINAÇÃO, SEDE e FINALIDADE:
Art. 1º Sob a denominação de Centro Espírita Tribo do Caboclo Pena Branca, com sede
social provisória na Avenida Manoel Ribas, nº 7.002, bairro Santa Felicidade, em
Curitiba/Paraná, fundado pelo senhor Sérgio Luiz Pereira, portado da Cédula de
Identidade nº 5030094-3 SSP/PR., inscrito CPF nº 635.853.409-20, é uma organização
religiosa, civil, jurídica, donde advirão os benefícios da Lei nº 10.825, de 2003, sem
fins lucrativos, destinada ao estudo e prática dos cultos Afro- Brasileiros e do ritual
litúrgico de Umbanda. e que tem por objeto e fins:
I—o estudo, a prática e a difusão do Espiritismo em todos os seus aspectos, com base p
nas obras de Allan Kardec, que constituem a Codificação Espírita;
H — a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance,
dentro dos princípios da Doutrina Espírita;
II — a união solidária das sociedades espíritas e a unificação do movimento espírita.
Parágrafo único — Os objetivos e finalidades do Centro fundamentam-se na Doutrina
Espírita codificada por Allan Kardec e nas obras que, seguindo seus princípios e
diretrizes, lhe são complementares e subsidiárias.
Art. 2º O Centro é de duração indeterminada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos e fins a que se propõe, o Centro adota os
seguintes princípios e diretrizes:
I— não há, entre os beneficiários de seus serviços, qualquer discriminação de raça, sexo,
cor e religião;
I — todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os associados não fazem
jus, nessa condição, a remuneração de qualquer natureza; |
II — não há distribuição de lucros, dividendos, “pro labore” ou remuneração de
qualquer natureza aos associados ou colaboradores do centro;
IV — todas as receitas e despesas são escrituradas re larmente, em livros devidamente
registrados e revestidos das formalidades legais:
Art. 4º O Centro reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno aprovado
pelos associados e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II: QUADRO SOCIAL
Seção E: Dos Associados
Art. 5º O Centro é integrado por número ilimitado de associados, designados
“Associados Efetivos”, aos quais serão assegurados os direitos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Somente serão admitidos como associados, espíritas que atingiram a
maioridade e que se proponham a trabalhar para o estudo, a difusão e a prática dos
princípios da Doutrina Espírita.
Art. 6º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas
contraídas pelo Centro.
Seção II: Da Admissão e do Desligamento
Art. 7º A admissão do associado dar-se-á por preenchimento da ficha cadastral.
Art. 8º O desligamento do associado ocorrerá:
1 — por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da lei
civil;
H — compuisoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assem
Gerai, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do associado constituir
causa de perturbação ou descrédito para o Centro.
Seção III: Dos Direitos e Deveres
Art. 9º: São direitos dos associados:
I— votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;
H — participar das giras, participar das atividades extemas e internas promovidas pelo
Centro, conforme dispuser o Regimento Intemno.
Art. 10º. São deveres dos associados:
I — cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Intemno, e as deliberações da
Assembléia Geral;
H — manter seu cadastro atualizado;
Hi — contribuir mensalmente, na forma do artigo 11 do presente Estatuto;
IV — cumprir fielmente os fins da instituição; ]
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pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Interno;
V — prestar ao Centro todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o
cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído, quer propondo
novos associados e colaboradores;
VI — atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação Ú
quando destes fizer parte.
Seção IV: Da Contribuição
Art. 11. O associado contribui mensalmente com a mensalidade fixada, ou, a seu
critério, com importância superior âquela.
Art. 12º. O associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidade:
três meses, será considerado renunciante aos seus direitos.
CAPÍTULO III: DOS COLABORADORES
Art. 13. O Centro manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais,
por pessoas que, sem os direitos dos associados efetivos, queiram prestar assistê:
consecução dos objetivos e finalidades da instituição.
3 1º Entende-se como colaborador efetivo aquele que preenche a ficha de cadastro para
contribuir, de forma periódica e constante, com recursos financeiros, de conformidade
com os critérios fixados pelos diretores.
$ 2º Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária
gratuitamente, na realização das atividades do Centro.
Art. 14º, São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros di
Regimento Interno:
I — assistir as giras e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas promovid:
H — recolher pontualmente a contribuição previamente acertada;
CAPÍTULO IV: DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
rt. 15. O patrimônio do Centro constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que
possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por
outros meios legais, devendo ter registro contábil.
Art. 16. Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos,
alienados ou gravados em hipoteca, no todo ou em parte, salvo se, me
submetida à Assembléia Geral, esta o aprovar, delegando poderes aos diretores, que
realizará a respectiva operação. N
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Parágrafo único. Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pelos
diretores, que deverá registrar as operações, constando do relatório anuai para ciência da
Assembléia Geral.
Art. 17º. Constituem fontes de recursos do Centro:
I— contribuições dos associados e colaboradores:
IL - subvenções financeiras do Poder Público e convênios;
HI — doações, legados e alugu: is;
IV — juros e rendimentos;
V — promoções beneficentes:
CAPÍTULO V: DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I: Da Assembléia Geral É
Art. 18. A Assembléia Geral, órgão soberano do Centro, é constituída pelos associados
efetivos no uso de seus direitos.
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$ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, no mês de março, para
aprovação das contas, e a cada (dois) anos, nos termos do art. 19, para eleição dos
diretores e do Conselho Fiscal.
$2º A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada.
Art. 19. Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia
Geral:
1- eleger os diretores e o Conselho fiscal;
W — reformar este Estatuto e resolver casos omissos;
III — escolher um presidente para dirigir os seus trabalhos, quando se tratar da prestação
de contas do centro;
IV — destituir diretores, se for reconhecida a existência de motivos graves, em
deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim;
v — decidir sobre as contas anuais do centro, considerando o parecer do Conselho
Fiscal. /9
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número de associados.
8 1º A convocação da Assembli
social, com antecedência míni
os quais deverá deliberar.
$ 2º Toda Assembléia Geral terá ata regi
Seção II : Da Diretoria
Art. 21. O Centro será admi
a seguinte composição.
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os associados, com
istrado por um:
/ — Tesoureiro.
Jiretoria é de 02 (dois) ano
;
da
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Parágrafo único. O mandato dos membro
reeleitos, isolada ou conjuntamente.
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Art. 22. Compete à Diretoria:
I — dirigir e administrar o Centro, de acordo com as disposições estatutárias e
regimentais;
H — desenvolver o programa ce atividades do Centro;
KI — estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno;
IV — decidir sobre medidas administrativas;
V — designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de
impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre c €
VI — autorizar operações financeiras;
VI - providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis
às atividades normais da instituição:
VII — propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral;
IX — elaborar balancetes financeiros mensais € balanço anual.
X — reformar O Regimento Íntemo quando julgar conveniente, observada à maioria
absoluta de votos.
Art. 21. Compete ao Presidente:
I- representar à instituição em juízo ou fora dele;
Hi — coordenar todas as ativicades do Centro de acordo com o presente Estatuto e demais
normas;
HI — presidir as reuniões da Diretoria e convocar às Assembléias Ger; ara reuniões
ordinárias e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de
prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria;
TV — assinar com O Secretário à documentação do Centro;
V — assinar com O Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação financeira;
VI - elaborar relatórios anuais para aprovação da Assembléia Geral;
vII — organizar à representação do Centro junto ao órgão de unificação do Movimento
Espírita correspondente.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
1 — auxiliar O Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos
impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;
W — convocar à Assembléia Geral, para preenchimento do cargo de diretores, nO caso de
vacância, faltando mais de seis meses para O término do mandato.
Art. 23. Compete ao Secretário:
1- organizar € manter em ordem os serviços de secretaria:
JW — assessorar O Presidente durante as reuniões;
UI — assinar com O Presidente a documentação dirigida a terceiros;
IV — redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
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HI — reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente;
TV - fiscalizar a gestão econômico-financeira do Centro.
CAPÍTULO VE DAS ELEIÇÕES
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de março, E
sendo de dois (02) anos O mandato dos membros da Diretoria e de um (01) ano do
Conselho Fiscal, na seguinte forma:
I — convocada à Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliara
eleição:
1 — somente poderá votar O associado que estiver quite com à Tesouraria;
1 — apurados os votos € resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa
proclamará Os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo O exercício ao final da
Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum
associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título,
forma ou pretexto, por possuir, apenas, à condição de associado.
Art. 29. A Diretoria somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção,
bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos
que modifiquem O caráter espírita do Centro, não prejudiquem suas atividades normais
ou sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total
independência administrativa.
Axt.30. O Centro poderá firmar acordos, convênios e parcerias com ouiras organizações,
visando à execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento
Interno.
$ 1º Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que à
organização possui nível e orientação compatíveis com à prestação dos serviços a serem
conveniados.
8 2º Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de
controle e fiscalização da ajuda prestada pelo Centro, inclusive a sua automática
cessação pelo descumprimento do ajuste.
Art. 31. Os membros da Diretoria e do Conselho não poderão usar O Centro ou o seu
patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos UN
abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da instituição |
autorizadas pela Assembléia Geral.
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Art. 32. Em caso de dissolução do Centro, por falta absoluta de meios para continuar
funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de dois terços
dos associados em Assembléia Geral, O patrimônio será revertido em benefício de outra
entidade espírita legalmente constituída, funcionando na localidade e registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social ou, em sua falta, de outra indicada pelo órgão
Federativo Espírita do Estado.
Art. 33. Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da
Assembléia Geral, atendidos os requisitos nele previstos (Código Civil, art. 46, inciso
IV).
Parágrafo único. Em hipótese alguma haverá reforma dos objetos e fins estatuídos no
art. 1º deste Estatuto.
Art. 34. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad
referendum da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII: DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 36. A Diretoria e O Conselho Fiscal empossados na data de fundação, terão O
mandato prorrogado até 31/03/2016), após O que, O mandato dos respectivos cargos será
o estabelecido no artigo E
Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Fundação. realizada em 02 de
julho de 2013, e entra gm vigor nesta data.
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Centro Espirita Tribo co Caboclo Pena Branca -CETCPB
CNPJ nº 18.835.377/0001-26 Lei de Utilidade Publica 14.556/2014
Fundado em 14/08/2013
Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade! Curitiba/PR
Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane. Campo Magro/PR
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CAMPO MAGRO
Conselho Municipal de Promoção da
IGUALDADE RACIAL
| DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Aos oito dias do mês de março do ano de 2024, às quinze horas e trinta o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR de Campo Magro realizou visita
institucional, conforme previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº 608/2010, com a finalidade de
atestar O funcionamento do Centro Espírita Tribo do Caboclo Pena Branca, Estiveram
presentes: Janaina Carla Ribeiro Hummelgen, Robson Jaime Pereira e Eliane de Almeida
Silva Pereira, representantes da sociedade civil; Sérgio Luiz Cambri, representante
governamental; além da Secretária Executiva do CMPIR, Any Kamilla dos Santos. Na
ocasião, o dirigente da entidade, Sergio Luis Pereira, apresentou as dependências físicas e
explanou acerca das atividades realizadas er cada espaço.
Diante disso, este Conselho de Direitos declara que a instituição Ceniro Espírita Tribo
do Caboclo Pena Branca, encontra-se em pleno funcionamento.
Documento assinado digitaimente
caubr JANAINA CARLA RIBEIRO HUMMELGEN
go Data: 14/03/2024 16:12:32-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Janaina Carla Ribeiro Hummelgen , )
Representante não governamental do CMPIR
Documento assinado digitalmente
ROBSON JAIME PEREIRA
Data: 13/03/2024 19:16:47-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Robson Jaime Pereira
Representante não governamental do CMPIR
Documento assinado digitalmente
ANY KAMILLA DOS SANTOS
Data: 14/03/2024 15:36:26-0300
verifique em nttps://validar.iti.gov.br
Any Kamilla dos Santos
Secretária Executiva do CMPIR
* Documento assinado digitalmente
ELIANE DE ALMEIDA SILVA PEREIRA
Data: 13/03/2024 19:23:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.r
Eliane de Almeidá Silva Pereira
Representante não góvernamental do CMPIR
Documento assinado digitaimente
SERGIO LUIZ CAMBRI
Data: 14/03/2024 15:28:43-0300
Verifique erm https://vatidar ti gov.be
Sérgio Luiz Cambri
Representante governamental do CMPIR
a Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Ruciai de Campo Magro
Rodovia Gumercindo Boza, 14.915, Km 15, Jd. Viviane - Campo Magro/PR CEP: 83.580-000
Telefnne: 3677-6368 Email: conniridcamnoranora nr onv br
Tribo do caboclo Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
; CNPJ nº 18.835.377/0001-26
Lei de Utilidade Pública 44.556/2014 CTBAIPR
Fundado em 14/08/2013
Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade - Curitiba/PR
Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.
O Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca, é uma instituição religiosa de doutrina Umbandista, iniciou
suas atividades de culto religioso na cidade da Lapa/PR no ano de 2011 com aproximadamente 15 membros.
seu fundador é Sergio Luiz Pereira, zelador de santo de culto afro descendente, com feitura em doutrina de
Umbanda e Candomblé, inscrito na sociedade espirita do estado do Rio de Janeiro.
No ano de 2012 realizou seus cultos relígiosos na cidade de Curitiba, no bairro de Santa Felicidade onde teve
sede por dois anos, chegando a ter mais de 100 pessoas como membros rotativos. No ano de 2013, regularizou
sua inscrição jurídica, elaboração de Estatuto e passou a contar com uma Diretoria.
Em 2014 as atividades religiosas foram transferidas para a cidade de Campo Magro, no bairro Jardim Viviane
onde se mantém até a presente data. À sede executiva fica localizada na rua Francisco Fay Neves em Santa
Felicidade- Curitiba JPR. Possui aproximadamente 70 membros inscritos, ativos e contribuintes.
As atividades religiosas são realizadas semanalmente, divididas em dois dias da semana periodicamente nas
terças feiras, nas quintas-feiras alternando com os sábados. O horário de funcionamento se dá nas terças
feiras a partir das 19:00hrs até as 23:30 hrs. Com atendimento espiritual direcionado a comunidade e aos
membros inscritos.
Os atendimentos espirituais se dividem em dois tempos, primeiro em atendimento coletivo de passe
energético espiritual, segundo de atendimento individualizado de orientação espiritual. Em média por dia de
atividade são atendidas mais de 50 pessoas. Também são realizados grupos de confraternização, quermesses,
batizados e casamentos dentro da doutrina umbandista abertos aos adeptos e a comunidade. Não há
cobrança de valores nos atendimentos espirituais.
A fonte de renda para suprir a locação do imóvel, pois a instituição não possui sede própria, manutenção
predial bem como gastos gerais de energia, saneamento e alimentação se dá através da contribuição mensal
dos membros inscritos, num valor acordado em assembleia geral; festas religiosas com vendas como
Feijoadas, Costeladas/ churrascos entre outros eventos para arrecadar fundos para manter as ações sociais da
instituição.
Além das atividades religiosas, são realizadas ações e projetos sociais como OS atendimentos a comunidade,
doações de cestas básicas, sacolas de alimentos, doações de doces para as crianças da escoia da comunidade
nas datas festivas como páscoa, dia das crianças e Natal, doações de roupas € demais itens de necessidade
básica, e alimentos como sopão da solidariedade as pessoas em situação de rua.
Oo publico que frequenta à instituição são na grande maioria pessoas com vulnerabilidades sociais e
emocionais, que vem em busca de um auxilio espiritual para dificuldades que enfrentam no dia a dia, desde a
precariedade e falta de alimentos e itens básicos, como dificuldades emocionais, enfrentamentos de violências
e violações de direitos.
O CETCPB, possui uma equipe multidisciplinar com Psicólogos, assistente Social, pedagoga, educador físico,
enfermeiros, técnico de enfermagem, contador e advocacia que atuam de forma voluntária nas orientações
psicossociais quando identificado necessidade de um atendido.
Realiza palestras educativas e orientativas em pequenos grupos com temas transversais em saúde, educação,
direitos, prevenções a violências entre outros temas.
tribo do Esbocis Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
sue CNPJ nº 18.835.377/0001-26
- . Lei de Utilidade Pública 14.556/2014 CTBA/PR
Fundado em 14/08/2013
E Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade - Curitiba/PR
ee zarêo RR Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
Em fase de implementação está com o projeto Crianças da tribo, que ensina sobre a religião de umbanda e
demais religiões, cultura brasileira, reforço escolar e propicia interação social entre as crianças da
comunidade. Outro projeto que está sendo implantado é com grupo de mulheres onde nesse primeiro
momento estão sendo identificadas as demandas como violência doméstica e intrafamiliar, baixa autoestima,
depressão e dificuldades financeiras como gerenciamento de rendas, onde o próximo passo do projeto é
realizar a execução dos grupos de apoio para trazer à efetividade do trabalho psicossocial.
Temos o objetivo de no ano de 2024 estar efetivando os projetos sociais dentro da instituição:
- Mulheres de Axé — Mãos que curam (projeto destinado as mulheres, dando suporte psicossocial e
orientações sobre todos os tipos de violência, saúde mental e geração de renda)
- ERÊ — projeto destinado as crianças/ adolescentes com oficinas de capoeira, artesanatos com material
reciclado, jogos educativos, expressão corporal e orientação de pais e filhos, prevenções de violências e uso e
abuso de álcool e drogas.
- Sons do Brasil- Oficina de curimba- onde serão ensinadas aulas de instrumentos como atabaque e percussão,
Caxixi, Maracá entre outros instrumentos e canto brasileiro.
Enquanto instituição religiosa, estamos inseridos na comunidade para ser acolhedores e fraternos com quem
nos procura em um momento de necessidade, seja ela qual for. Enquanto membros da sociedade civil,
estamos nos organizando para corroborar com o Estado, e estar executando projetos que venham de encontro
com a garantia de direitos, prevenções de violências e ressignificação do ser para O enfrentamento das
vulnerabilidades sociais.
Abaixo seguem fotos das Ações sociais realizadas pela instituição na comunidade jardim Viviane e na cidade
de Campo Magro.
tribo do caboecis
Centro : Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
CNPJ nº 18.835.377/0001-26
Lei de Utilidade Pública 14.556/2014 CTBAIPR
Fundado em 14/08/2013
Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade - Curitiba/PR
Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
Realização de culto religioso € atendimento espiritual a comunidade:
Confraternizando com a comunidade, projeto crianças da tribo com oficinas de estudo da umbanda e
apresentações das regionalidades brasileiras — festa junina / culturas ciganas
Tribo do caboclo Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca - CETCPB
Z Y CNPJ nº 48.835.377/0001-26
Lei de Utilidade Pública 14.556/2014 CTBAIPR
Fundado em 14/08/2013
Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade - Curitiba/PR
Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
CNPJ nº 18.835.377/0001-26
Lei de Utilidade Pública 14.556/2014 CTBA/PR
Fundado em 14/08/2013
nta Felicidade - Curitiba/PR
Campo Magro/PR
qribo do cabocio Centro Espirita
Rua Francisco Fay Neves, 481, Sai
Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane,
. tribo do caboclo Centro Espirita Tribo do Cabocio Pena Branca - CETCPB
" CNPJ nº 18.835.377/0001-26
Ea Lei de Utilidade Pública 14.556/2014 CTBAIPR
Fundado em 14/08/2013
e Rua Francisco Fay Neves, 481, Santa Felicidade - Curitiba/PR
RT e ma Es RES Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
Realização de batizados e casamentos, proporcionando a comunidade o direito e sentimento de ser e de
pertencer
qribo do cabocis
Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
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ca 14.556/2014 CTBAIPR
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Tribo do Cabocla
Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca — CETCPB
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tribo do Caboclo Centro Espirita Tribo do Caboclo Pena Branca - CETCPB
E CNPJ nº 18.835.377/0001-26
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Rua Hemitério Torres nº 05, Jardim Viviane, Campo Magro/PR
Ação social pascoa, dia das crianças, natal com doações de doces, brinquedos e festas abertas a
comunidade.