materia nº 14/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 014/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Programa
Censo de Inclusão de Pessoas com
TEA Transtorno do Espectro Autista”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário
O presente Projeto de lei:
Art. 1º Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
|— Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA);
Il- Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
Ill — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão realizados censos para a
obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas
com autismo, dentre outros necessários a critério do setor competente.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o
Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA.
Art. 4º O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao
da publicação desta Lei e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo ro, 22 de abril de 2024
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com
TEA- Transtorno do Espectro Autista, que tem como objetivo mapear e direcionar as pessoas com a
síndrome para atendimento público. O autismo é uma síndrome complexa tanto a nível de
diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que
afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
Atualmente segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), uma em cada 68 crianças, apresenta
algum transtorno do espectro autista, e a ocorrência da condição neurológica tem aumentado, sendo
a maioria dos afetados crianças. Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo acesso a serviços que
favoreçam, em condições de igualdade com as demais pessoas. Em 2012, foi promulgada a Lei
Federal nº 12.764 — Lei Berenice Piana — instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da
realização de um censo para saber quantas pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar,
bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e
demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo. Nesse sentido, peço o apoio e
compreensão dos meus pares na aprovação desse projeto de lei que possibilitará ao município
projetar políticas públicas que venha ao encontro da realidade do autismo em nosso município.
Diante de todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de presente
propositura.
Campo Magro, 22 de Abril de 2024
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001754
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/22001754
[ Número /Ano | 001754/2024
"Dispõe sobre a criação do programa Censo de inclusão de Pessoas com TEA Transtorno do Espectro Autista ".
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa