materia nº 1/2024

"ECEBIDO
26 ABR. 2024
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO /
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, ESTADO DO PARANÁ
Referência: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 461.196-0, prefeito do Município de Campo Magro, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76 com sede na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, CEP 83535-000,
vem, com elevado apreço perante Vossa Excelência, na forma que dispõe o
82º do art. 56 da Lei Orgânica deste Município para apresentar:
ao projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal,
que o fez, da seguinte forma, e cujas razões serão explanadas a posteriori; ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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1. SÍNTESE
O Projeto de Lei sob nº 010/2024, dispõe acerca de
implantação do Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do
Município de Campo Magro.
Tem por atribuição, o recebimento de doações,
coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e
descarte de produtos de uso veterinário nesta municipalidade.
O Projeto de Lei é de relatoria do Ilmo. Vereador
Professor Valdir Costa, cuja aprovação se deu por maioria; Razão pela qual,
remeteu-se, em sua redação final, para o chefe do Poder Executivo
Municipal, para sanção ou veto, nos termos dos arts. 56 e 69 inc. V, da Lei
Orgânica Municipal.
Assim, de uma atenta análise, impõe-se vetar o
referido Projeto de Lei, ante evidente inconformidade ao interesse público.
2. MÉRITO DO VETO
Acerca do Projeto de Lei sob nº 10/2024, é
necessária as seguintes ponderações, uma vez que, sua redação traz
descrições vagas sobre determinados temas e procedimentos, o que torna tal
Projeto eivado de insegurança jurídica quanto a sua eficácia.
A princípio, é notória a necessidade de contratação
de novo Profissional da área, responsável exclusivamente pela coordenação )
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do projeto Farmácia Veterinária Solidária, uma vez que, há apenas 1 (um)
funcionário Médico Veterinário nesta municipalidade, encarregado de todas
as funções inerentes ao cargo de vigilância ambiental, e que não possui
carga horária compatível a assunção de mais uma função.
Para mais, a carga horária mínima para um
responsável técnico em estabelecimentos de comercialização e distribuição
de medicamentos de uso veterinário, são 6 (seis) horas semanais, conforme
disciplinado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Outrossim, o órgão competente para registrar e
autorizar o procedimento de manipulação e comercialização de produtos de
uso veterinário em variados estabelecimentos, é o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA). Dessa forma, em que pese a competência
para legislar sobre esse assunto, não cabe ao Município de Campo Magro a
regulamentação de uma farmácia veterinária, em consonância ao artigo 3º,
do Decreto-Lei 467/1969:
Art. 3º Todos os produtos de uso veterinário,
elaborados no País ou importados, e bem assim os
estabelecimentos que os fabriquem ou fracionem, e
ainda aquêles que comerciem ou armazenem
produtos de natureza biológica e outros que
necessitem de cuidados especiais, ficam obrigados
ao registro no Ministério da Agricultura, para efeito
de licenciamento. (grifos nosso)
Ademais, a alienação e distribuição de produtos
veterinários fracionados deve submeter-se aos preceitos estabelecidos pela
Resolução nº 59/71, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a qual
prevê as formas e os meios pelo qual deve ocorrer essa subdivisão.
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Entre as medidas reguladas, está a previsão de que é
o Médico Veterinário Responsável Técnico, o agente capacitado para realizar
o fracionamento desses medicamentos e comprimidos, os quais devem ter
autorização expressa do fabricante para tal procedimento. Assim, é clara a
controvérsia existente entre tal norma e o conjecturado no parágrafo 1º,
artigo 5º do supramencionado Projeto de Lei, haja vista, que este último
estipula que a realização de tal tarefa se dê por voluntários, estagiários, e
estudantes de áreas correlacionadas a esta prática.
Não obstante, os meios de armazenamento desses
medicamentos em período anterior a sua entrega ao projeto da Farmácia
Solidária é incerto, o que representa uma relevante insegurança acerca da
validade, viabilidade e eficácia dessas substâncias de uso veterinário, que
seriam repassadas futuramente aos munícipes.
Em consonância, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), presta orientações acerca das formas adequadas de
armazenamento de medicamentos, as quais variam a depender do estado
físico e composição dessas substâncias, o que reduz a probabilidade desses
medicamentos terem sido acondicionados corretamente.
Ademais, a referida autarquia aduz que, abrigar um
medicamento em local quente, úmido, com incidência de luz, cenário comum
perante a realidade fática, pode acarretar alterações há composição Y ;
fármaco, sobretudo se tratar-se de substância termolábil.
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Por conseguinte, após o repasse desses
medicamentos e substâncias de uso veterinário à Farmácia solidária, essa
passaria a ter rigorosa responsabilidade sobre o armazenamento de tais
fármacos, o que exige uma estrutura própria acerca do imóvel à
desempenhar tal função, como ambiente controlado para a inspeção e
estocagem dos produtos de uso veterinário, além de contar com geladeiras
para a acomodação de substâncias termolábeis, medidas as quais, não são
previstas no artigo 6º, do Projeto de Lei.
Ainda, há expressa Resolução nº 1015/2012, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária, o qual preceitua a necessidade de
ser firmado contrato ou convênio entre hospitais, consultórios e
estabelecimentos ambulatoriais veterinários, com empresa qualificada à
destinação correta de resíduos, vide art. 8º, parágrafo único:
Art. 8º [...] Parágrafo único. O estabelecimento que
contiver Ambulatório deverá manter
convênio/contrato com empresa devidamente
credenciada para recolhimento de cadáveres e
resíduos hospitalares. (grifo nosso)
Tem-se que, por analogia, a necessidade de
estabelecimentos, voltados à mesma finalidade de descarte e destinação
adequada de fármacos inviáveis ao uso, prosseguirem sobre as mesmas
disposições referendadas. Contudo, o ora Projeto de lei faz-se vago quando a
tal previsão legal.
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À vista do supracitado, e a imposição do veto ter-se
dado por incompatibilidade entre o interesse público almejado e o presente
Projeto de Lei, faz-se necessário, discorrer acerca de tal incongruência.
Através de entendimento doutrinária, manifesto por
Marçal Justen Filho, tem-se que: “É imperioso tomar consciência de que um
interesse é reconhecido como público porque é indisponível, porque não pode
ser colocado em risco, porque suas características exigem sua promoção de
modo imperioso”!?.
Posto isso, não há como indispor-se de tal segurança necessária
acerca da eficácia dos fármacos, e da garantia de praticas voltadas a
repressão dos riscos à saúde, para implementação do Projeto em análise.
Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei ora vetado
encontra-se incongruente ao interesse público, visto que, o seu conteúdo
padece de mecanismos efetivos para o reaproveitamento com segurança
desses produtos de uso veterinário.
3. CONCLUSÃO
Pelo que exposto, com o respeito devido, e a especial
estima, eis as razões de veto ao Projeto de Lei nº 10/2024 apresentadas
devendo ser observada, em sua integralidade. DA
é
: Marçal Justen Filho apud BORGES, Alice Gonzalez, Supremacia do interesse público:
desconstrução ou reconstrução. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, 2007.
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Espera-se o recebimento, conhecimento e aceitação
destas razões, na forma em que se fundamentou.
Campo Magro, em 26 de abril de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito Municipal
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[0 Data/Horário |] 26/04/2024 - 16:10:19