materia nº 2/2024

ES Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO - PR
Roctido dia p7/05/44
A '
P = TIZS A]
SED:
hr
A:
a
MARCIO BOSA (Republicanos); PROFESSOR VALDIR COSTA
(União), CHIQUINHO DO POVO (União); BETO SOARES (União); EDIVALDO
JUNINHO (MDB); ROBERTO LEAL (PP) e RONES RIBAS MACHADO (PP), todos
Vereadores do Município de Campo, infra assinados, respeitosamente vêm à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 58, 8 3º da Constituição
Federal, Lei Federal nº 1.579/52; art. 14, XVI da Lei Orgânica do Município de Campo
Magro (PR) e art. 36 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal do
mesmo Município, requerer a abertura de uma |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 |
Campo Magro — PR e-mail: contato(Ocamaradecampomagro.pr.gov.br
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O que fazem, em razão do fato a seguir descrito:
|- O fato
A Prefeitura em 17 janeiro de 2023, fez aprovar a Lei Complementar
nº 56/2022 que "Dispõe sobre a atualização da planta genérica de
valores para o cálculo e lançamento do IPTU - imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana”.
Seguido a isso, contratou e pagou Empresa especializada objetivando
atualização dos valores do imposto devido pelos contribuintes a ser
objeto de arrecadação no exercício de 2024.
A fórmula apresentada gerou aumento desproporcional e via de
consequência, manifestos públicos de inconformismo, além de uma
quantidade expressiva de recursos administrativos protocolados.
Nesse passo, o Exmo Sr. Secretário de Finanças foi convocado a
prestar esclarecimentos nesta Casa de Leis, onde foi questionado
acerca do tema, sem que houvesse pleno esclarecimento sobre as
indagações externadas.
Diante disso, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em 02/04/2024, baixou
o decreto nº 212/2024, suspendendo integralmente a cobrança do
IPTU do exercício de 2024 em todo o Município, mais ainda, ordenou
restituir à empresa contratada o processo de atualização da planta
genérica para a correção/revisão dos critérios implementados, sem ÉS)
que houvesse solução até esta data.
Il- Do Requerimento
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br
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Como a questão — sem solução - apresenta por um lado, indícios de
irregularidade e de outra vértice, ausência de arrecadação que pode impactar na falta
de assistência aos recursos básicos da população de Campo Magro (PR), como
saúde, educação, segurança, agricultura familiar entre outros, requerem os
Vereadores, com a urgência possível, seja deferida a pretensão de abertura de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 120 dias e com indicação de 04
membros por esta r. Presidência, a fim de investigar eventual crime doloso ou culposo
ou mesmo, desvio de conduta funcional (infração administrativa), que culminou com a
situação antes descrita, por ser medida revestida de direito e de inteira Justiça.
Nestes Termos
P. Deferimento
Campo Magro, 07 de maio de 2024
E e A
PROFESSOR STA
6: DO POVO
EDIVALDO JUNINHO O
ROBERTO LEAL
Édo me Po fe
RONES RIBAS MACHADO
6 |
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Ma
Campo Magro — PR e-mail: contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br
Estado do Paraná
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DESPACHO
Recebido o requerimento de abertura de CPI, determino seu processamento, com a
submissão ao Plenário para análise, nos termos do artigo 36, Caput, do Regimento
Interno.
Campo Magro, 07 de maio de 2024
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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