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Número .i ,4 n.r i3t8,lú:4
Data / Hcrá.rio
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I C3/'ú5,'2024 - l4:41:13 --_ii;
-{utor
Natureza J
Tipo Nlatéri:r
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Appor'l,Uytaana-{\-.\dd)- rc\jado em :lnt-<p. Discussão
Sala das Sessõ 5/ 2a
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO t,IUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Excpr,ortÍssruo SENEoR riLvÁRo BITENo DE LARA, kEstDENTE DA CÂrrARA
MITNICPAL Dos vEREÂDoREs op Careo MaGRo - BsrADo Do PÂRANÀ
REF.: PLN'. l4/2O24.
Ct aIrDIo CESAR CÂSAGRAIIDE, brasileiro, casado'
PpeFErro Do MuMCÍpro DE cAMPo MÂGRO, pessoa jurÍdica de direito público
intemo, inscrita no CNPJ sob o n". 01.607'539/0001-76' situado na
Rodoüa Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 2O.A23' km 20' Centro'
campo Magro, Paraná, Brasil, cEP 83535-OOO, comparece respeitosamente
perante vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Intemo
de Câmara kgfslaüva, apresentar ProJeto de t'ei de no': Ol4 de 2024'
pleiteando que este seJa recebtdo e Processado em rGÍfEG dc urgêacla'
assim como quc scJa convocadr ec83ão cxtraordrrárta para 3ur anáüee e
dellberaçto, conforme Justificatlva em anexo.
Por oportuno, renoviun-se os protestos de
admiraçáo e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa
l,egislativa.
Campo Magro-PR, 6 de maio de 2O24.
Cr,arrDlo CESÂR CASAGRÂNDE
h.EFEITO MI,NICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA . 20.423 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR .83535-OOO
ÂLTERÂ A ITI MT'IIilCIPAL N"
72Al2OL2.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para
aprovação, o seguinte projeto de ki:
Art. 1".: Altera o artigo 82 da l*i Z29/2OI2, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 82 São instrumentos
de Saneamento, Meio
estruEura:
da Política Municipal
Ambiente e Infra
I-oCONSELHOMUNICTPAL
e ME I O ÂIvlB I ENTE ;
DE SÀNEAMENTO BÁSICO
II - O FUNDO MUNICIPAL DE SANEÀMENTO BÁS]CO;
III - o FttNDO MUNICIPAL DO MErO AMBTENTE;
IV - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de gualidade ambiental;
V - zoneamento anü3iental,.
VI - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluid.oras;
aná I i ses
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 . KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
PROJETO DE LEI N" OI4I2O24
qauPo r4agBo
PREFEITURA DO TIUt{ICÍPlo
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
avaliação de impactos ambientais e
de ,,"W
PREFEITURADECAMPOMAGRO
PROTOCOLO
EBIDO POR:
lnforma@es, Fone: (41) 36774067 14ffi
Drotocolo@camPomaoro.Dr.gov.br
F AVORAP RESENT ARE ST EAORET I RARODOCU M ENT O
D^Íx-_Ec to-çJ-bLy
3431;24
TIPO DE DOCUM ENTO
CONSULTA COMERCIAL
SOLI
soLrclTAÇÁO DE LUZ
RENOVAÇÁO DE
DE
GUIA AMARELA
OUTROS:
6
ota
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO TIUNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
VIfI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteÇão ambiental e de relevante interesse ecológico. dentre outras unidades de conservação, e os respectivos planos de mane j o,.
rx - a fiscalização ambiental e as penalidades
adminisErat ivas , ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à
proteção, conservação, prêservação ou correção da degradação ambiental .
X-a
1i-mpeza
outros
Xf - a cobrança
e destino final
hospit.alar,-
cobrança de taxas
pela utilização de
logradouros
de conservação e
parques, praças e
públ icos;
de taxas de coleta, transporte
do lixo orgânico, reciclável e
XII - a educação ambiental , incent.ivo à
pesquisa, ao desenvolvimento e a capacitaÇão tecnológica, visando a uso adequado dos
recursos naturais e a produção de informações
ambientais;
XIII - a
integrado,.
difusão de praticas de manejo
gerenciamento,
das fontes
controle e
poluidoras,-
estimulem o
do solo e a
de acordo com
XV - os incentivos fiscais que
ordenamento do uso e ocupação
melhoria da gualidade ambíenta1 ,
a regulamentação específica.
e{ú. 2".: Altera o inciso )§/II do artigo 84 da ki Z2A/2O12, pâssando
a segl-rinte redaçilo:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2C..823 - KI4 20
CENTRO . CAI\4PO MAGRO,/PR - 83535-OOO
ter
XIV-o
monitoramento
o iaf
B
CAMPO MAGRO
PREF EITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
(...)
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicaÇão dos recuTsos do FUNDO MUNICIPAL DE SÂNEAMENTo aÁsrco e;
Ârt. 3".: Insere o inciso XX ao artigo 84 da ki ZZ9/2OLZ, possuindo a
seguinte redação:
(...)
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos
recuTsos do FUNDO MUNICIPAL DE MEIo AMBIENTE.
Árt. 4".: Dá nova redaçáo ao Capítulo III do TÍtulo V e ao artigo g5, sl",
VIX, §3" e §4' da l-ei72A/2O12, passando a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SÀNEAMENTO BÁSICO
Àrt. 85 Fica ínstituído o FUNDO MUNICfPAL DE
SÀNEAMENTO BÁSICO, de caráter consultivo e
deliberativo, para concentrar recursos
dest.inados a projetos e ações de interesse
anúciental .
§ 1' Constituem recursos do FUNDO MUNfCIpAf DE
SÂNE.AMENTO BÁSICO :
(...)
VIff - outros recursos
possam ser destinados
Saneamento Básico,.
sua naturêza,
Municipal de
que, por
ao Fundo
RODOVIA GUMERCINDO BOZA . 2O.A23 - KT4 20
cENTRO - CAMpO MAGRO/PR _ 83535_OOO
..L'il\\
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
§ 3' Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DE
SANEÀMENTo BÁSICo caberá aplicar os recursos
de acordo com o plano anual devidamente
aprovado pelo conselho Municipal DE SÀNEAMENTo
BÁslco E MEIO À}ÍBIENTE.
§ 4' o gescor do Fundo Municj.pal de Saneamento
Básico será o presidente do Conselho Municipal
de Saneamento Básico e Meio Ambiente, cabendoIhe a gerência e aplicação dos recursos do
fundo mediante deliberação prévia ou ad
referendum do ConseIho.
Ârt. 5".: Insere o Capítulo III-A do Título V da I*1 728/2012, com seus
respecüvos artigos, tendo a seeuinte redaçâo:
CAPÍTUI,O III-A
DO FUNDO MiJNI C I PAI., DO MEIO ÀMBIENTE
§ 1' Constituêm recursos do FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO ÂMBIENTE :
dot aÇõe s orçamentárias i
II - o produto das multas arrecadadas pelo
Poder Púb1ico Municipal , oriundas de infrações
ambienta j.s tipificadas nesta Lei;
I
III - recursos Pagos Por Pessoas jurídicas que, independente de ação
procurem reparar o dano ambiental
sua atividadê ou
físicas ou
j udicial ,
oriundo de
obra ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR . 83535-OOO
Àrt. 85-A Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO ÀMBIENTE, de caráter consultivo e
deliberativo, para concentrar recursos
des!inados a projetos e ações de interesse
aÍnbiental .
CAMPO MAGRO
PREFEITURÂ DO MUNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
IV - as resultantes doaÇões ou legados que
venha a receber de pessoas física ou jurídica
ou de organismos públicos e privados,
nacionais, estrangeiros e internacionais;
V - contribuições, subvenções e auxílios da
União, do Estado, do Município e de suas
respec!ivas autarquias, empresas púb1icas,
sociedades de economia mista e f undações,'
VI - as resultantes de convênios, contracos e
consórcios celebrados entsre o Município e
instituições púb1icas, privadas, observadas as
obrigações contidas nos respectivos
j.nstrumentoa i
VII - rendimentos de qualquer natureza que
venham a auferir como remuneração decorrente
de aplicação do seu Patrimônio;
VIII - outros recursos
possam ser deÉtinados
Meio Ambientse;
sua natureza,
Municipal do
que, por
ao Fundo
IX Royalties Ecológicos.
X - rendimentos e indenizações decorrentes de
ações judiciais e ajusEes de conduta, de
natureza ambientsal . promovidos pelo Ministério
PúbIico no Município de Campo Magro ou em
condenações cíveis e criminais de natureza
aÍnbiental;
xI - repasses mensais da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPÀR, relativos ao
seu fatsuramento no Município de Campo Magro,
bem como, de recursos da exploração das águas
para abastec j.mento Púb1ico;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
I
4rL\\-
xII - as taxas de licenciamenr" ^*t""tUW
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
§ 2" Os Recursos do Fundo Poderão
aplicados nos seguintes situações:
ser
I - Desassoreamento de
drenagem no perímeEro
II - contsratsação de
realização de obras
desassoreamento e
Corpos ttídr j,cos, e
de campo Magro;
eguipamentos para
de drenagem,
infraestrutura;
arbori zação ,
da cidade;
III - Contsratação de projetos para recuperação
ambiental , saneamento e infraestrutura;
IV - Àguisição
consumo
de bens móveis, material de
e equiPamentos;
V - Aquisição
florístsica e
VI - Pagamentso de
resíduos sólidos
de Mudas Para
pai sagí st ica
coleta e
e
tratamento de
recicláveis;
VII Realização de obras de infraestruturai
vIII - Aquisição de material gráfico para
realização de palestras, orienEação da
população e educação ambiental;
IX - Realização de parceira publica e/ou
privada das questsões de sust.entabi I idade,
através de convênios ou congêneres;
x - contratação e imPlantação
Projetsos de proteção animal e
ecossistemas.
de Programas e
equilíbrio dos
§ 3' Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE caberá aplicar os recursos de acordo
com o plano anual devidamente aProvado Pelo
RC)DOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823. KI4 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO [UNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Conselho Municipal DE SÀNEÀMENTo BÁSICO e MEIO
AMBIENTE.
§ 4' o gestor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente será o presidente do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente, cabendo-Ihe a gerência e aplicação
dos recursos do fundo mediante deliberação
prévia ou ad referendum do Conselho.
Ârt. 6".: As derrrais disposições perrnanecem inalteradas.
Afr. 7".: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogando-se
as disposições em contrário.
Magro, 06 de r:ralo de2O24.
CESAR CÁSA]GRANDE
Prefeito
-Ur*ica. !i Díscuss.io Ajr
Pa
Sa
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 . KM 20
CENTRO. CAMPO MAGRO,/PR - 83535.OOO
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
ExcelentÍssimo Senhor Presidente,
ExcelentÍssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente Projeto de ki objetiva atualizar a legislaçáo relativa
ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de kis apresentar
proposta de ProJeto de l,ei que obJetiva atualizar a legiislaçáo relaüva ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, desmembrandoos, assim como, a regulamentação sobre o tema de cada qual.
Entre as alterações, está a criação de CNPJ especiffco para o
fundo municipal de saneamento básico e consequentemente' a criação de
conta bancaria específica vinculada ao CNPJ a ser criado, conforme
determina a resoluçáo AGEPAR n! lO / 202L em que dispôe sobre os
critérios e as <:ondições do repasse de parcela da receita direta dos
prestadores, regrrlados peta AGEPAR, aos fundos municipais'
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20,823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535.OOO
De mais a mals, para que ocorra a incorporação dos valores
repassados, o processo deverá ser instruÍdo, dentre outros documentos,
com a Lei de criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem
como, com o Cartão Nacional de Pessoa JurÍdica - CNPJ' conforme /
determina o VII do art.9 da resoluçáo AGEPAR Olo/2O22.
@
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
Frisamos que hâ, no âmbito municipal a ki no 728/2012' qlue
em seu artigo 85 instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente. No entanto, a recomendação da AGEPAR, repassada à Sra.
Secretária Murdcipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, é a de que
se faz necessário o desmembramento deste único fundo, para serem dois,
isto é, Fundo Municipal de Saneamento Básico e Fundo Municipal do Meio
Ambiente, de modo que se possa destinar distintamente os repasses, tudo
conforme explanado pelo Memorando SEDUA/ n." O52 /2024 em anexo.
Ressaltamos, por fim, a necessidade de encaminharmos toda a
documentação até a data limite de L2lO6l2O24, por isso a urgêncla que
fundamenta o pedido.
Assim, requer seja a tramitação do presente Projeto de ki em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovaçáo' com
fundamento nos arts. 30, I e 69, XX, da ki Orgânica municipal, e art. 3o,
'b", do Regimento Interno desta Colenda Casa de kis valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideraçáo.
Magro, de maio de 2024.
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23. KI4 20
cENTRO - CAMpO MAGRO/PR _ 83535-OOO
A"-