Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024.
Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Magro - PR.
O Vereador Arvinho, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Magro.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas
no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de Campo Magro,
sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das funções legislativa, de
fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração
interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular
nas decisões legislativas e a preservação histórica.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal de Campo Magro, no exercício de
suas competências, realizar o tratamento de dados pessoais serão discriminadas em
Ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução das atividades referidas no caput deste artigo serão
informados, de forma clara e atualizada, no sítio oficial, em seção específica sobre
tratamento de dados pessoais.
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Art. 4º A Câmara Municipal de Campo Magro, exercendo as atribuições de
controladora no exercício de suas competências constitucionais e legais, ainda que
na condição de operadora, manterá registro das operações de tratamento de dados
pessoais que realizar, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Campo Magro que atue
como operadora de dados pessoais.
Art.5º A empresa contratada pela Câmara Municipal de Campo Magro que atue
como operadora de dados pessoais deverá realizar o tratamento segundo as
instruções fornecidas pela Comissão Gestora de Proteção de Dados, que verificará
a observância das normas sobre a matéria.
Art. 6º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por gabinetes parlamentares, lideranças e frentes parlamentares,
quando não se utilizarem sistemas institucionais da Câmara Municipal de Campo
Magro;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11, da Lei Federal nº
13.709/2018;
III - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Campo Magro;
b) segurança pública;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Gestora de Proteção de Dados, cuja composição,
atribuições serão fixadas por ato próprio.
Parágrafo único. Os agentes de unidades organizacionais deverão comunicar ao
órgão previsto no caput deste artigo:
I - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade administrativa;
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II - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência
ou outro interesse público;
III - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art.8º Compete à Comissão Gestora de Proteção de Dados, no âmbito de suas
atribuições legais, prestar auxílio ao órgão a que se refere o caput do art. 7º, e,
notadamente:
I - auxiliar a Comissão Gestora de Proteção de Dados nas implementações nas
unidades administrativas de medidas de proteção de dados pessoais;
II - oferecer auxílios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração
dos planos de adequação;
III - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades Administrativas na
implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 9º A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e
utilizados pela Câmara Municipal de Campo Magro será objeto de análise,
manifestações e propostas de soluções por parte da Comissão Gestora de Proteção
de Dados, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza
dos dados.
Art. 10 Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos
dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em
vista, especialmente, a necessidade de transparência serão regulamentados
mediante sugestão da Comissão Gestora de Proteção de Dados e da Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 11 Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da
Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados à Comissão Gestora de Proteção de
Dados, na pessoa do Encarregado de Dados, e deverão observar os prazos
previstos na Lei Nacional nº12.527/2011.
Art. 12 No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o encarregado
deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados.
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§ 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de comprovante
de identidade do titular de dados pessoais.
§ 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante de identidade
do incapaz e de um dos pais ou responsável legal.
§ 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de terceiros a
procurador somente será realizado mediante a apresentação de procuração e
comprovante de identidade do procurador e do titular de dados.
§ 4º Em qualquer dos casos referidos nos §§ 1º a 3º, deverá ser apresentada
Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do Anexo II desta
Resolução.
§ 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos §§ 1º a 3º, será aceita a
apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), passaporte ou documento de identidade emitido por órgão de classe.
Art. 13 A Mesa Diretora expedirá normas ou medidas administrativas necessárias ao
cumprimento da Lei Nacional nº 13.709/2018.
Art. 14 Compete aos servidores que trabalham, direta ou indiretamente, no
tratamento de dados da Câmara Municipal, na medida de suas competências:
I - identificar e avaliar, com apoio da Comissão Gestora de Proteção de Dados, os
processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Magro;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais,
de forma adequada aos objetivos da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro as medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
necessários ao correto cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV - auxiliar a Comissão Gestora de Proteção de Dados na elaboração de normas de
procedimento necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 e desta
Resolução;
V - encaminhar à Comissão Gestora de Proteção de Dados, na pessoa do
Encarregado de Dados, informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados;
VI - atender às solicitações encaminhadas pela Comissão Gestora de Proteção de
Dados, na pessoa do Encarregado de Dados, buscando cessar eventuais violações
à Lei Federal nº 13.709/2018, ou apresentar justificativa fundamentada.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 A Câmara Municipal de Campo Magro elaborará Relatório de Impacto à
Proteção de Dados Pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas
operações de tratamento de dados, na forma prevista na legislação vigente.
Art. 16 Os requerimentos referidos no art. 11 desta Resolução não se confundem
com o pedido de acesso à informação realizado com base na Lei Nacional nº
12.527/2011.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Art.18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 13 de maio de 2024.
ARVINHO
Presidente
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ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXXXX, declaro ciência de que, durante o exercício do mandato parlamentar de vereador
na a Legislatura da Câmara Municipal de XXXXXX, quando realizar atividades de
tratamento de dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por
gabinetes parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes parlamentares,
em que não forem utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal de
XXXXXX, exercerei as atribuições de controlador de dados pessoais, nos termos da
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
XXXXXX, de de 202_.
Nome
Vereador
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXXXX, declaro, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas
e cíveis, que as cópias dos documentos anexados são autênticos e condizem com o
documento original.
XXXXXX, de de 202_.