materia nº 17/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 017/2024
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BOSA
SÚMULA: “Altera a LEI Nº846/2014.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao E. Plenário o presente projeto de lei.
Art. 1º dá nova redação ao artigo 4º, que passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei deverão:
& 1º manter em suas dependências, histórico próprio das ocorrências de
bullying, devidamente atualizado.
$ 2º Registrar as ocorrências, as descrevendo em relatórios detalhados,
contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados
alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria
Municipal de Educação.
$ 2º Incluir canais de denúncia confidenciais, na modalidade presencial,
eletrônica ou telefônica.
8 3º Formar comitês antibullying, com professores, funcionários e alunos
interessados, para trabalhar em conjunto a promover projetos de
conscientização e prevenção.
$ 4º Implementar programas de mentoria aliado à capacitação de
pessoal, oferecer treinamentos para os que estão na linha de frente,
instituir programas de mentorias entre os alunos mais velhos e mais
novos, aqueles oferecendo apoio e orientação a estes.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de
publicação.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br
contato(camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
MARCIO BOSA
Data: 17/05/2024 15:21:07-0300
Verifique em https:/jvalidar iti.gov.br
Vereador
Marcio Bosa
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A alteração proposta na Lei Nº 846/2014 visa
fortalecer e aprimorar as medidas de prevenção e combate ao bullying em nosso
município. O bullying é um problema sério que afeta muitos jovens em nossas
escolas e comunidades, e é nosso dever como legisladores e membros da
sociedade tomar medidas eficazes para enfrentá-lo.
A inclusão dos incisos XIII e XIV no artigo 3º da lei
traz avanços significativos. O inciso XIII estabelece canais de denúncia confidenciais
para casos de bullying, permitindo que vítimas e testemunhas se sintam seguras ao
relatar incidentes, seja pessoalmente, online ou por telefone. Isso é crucial para
encorajar as vítimas a buscar ajuda e para garantir uma resposta eficaz às
situações de bullying.
Já o inciso XIV propõe a criação de um comitê anti-
bullying, composto por professores, funcionários e alunos interessados, que
trabalharão em conjunto para promover projetos de conscientização e prevenção do
bullying. Essa abordagem colaborativa e multidisciplinar é fundamental para criar
um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos os alunos.
Além disso, a inclusão do artigo 4 — A, que prevê a
implementação de programas de mentoria e capacitação de pessoal, é uma
estratégia eficaz para oferecer apoio e orientação aos alunos. Ao proporcionar
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br
contato( camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
treinamentos para os profissionais da educação e estabelecer programas de
mentoria entre alunos mais experientes e mais novos, estamos fortalecendo os
laços dentro da comunidade escolar e fornecendo ferramentas para lidar com o
bullying de maneira proativa.
Portanto, a alteração proposta nesta Lei é justificada
pela necessidade de fortalecer as políticas de prevenção e combate ao bullying em
nosso município, garantindo um ambiente seguro e saudável para todos os nossos
estudantes.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
Vereador
Marcio Bosa
Documento assinado digitalmente
MARCIO BOSA
Data: 17/05/2024 15:22:15-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br
contato()camaradecampomagro.pr.gov.br